Supremo valida terceirização da atividade-fim nas empresas

Por 7 a 4, o Supremo Tribunal Federal decidiu hoje (30) pela constitucionalidade da terceirização da contratação de trabalhadores para a atividade-fim das empresas. O julgamento foi concluído nesta tarde após cinco sessões para julgar o caso.

 

Os últimos dois votos foram proferidos pelo ministro Celso de Mello e a presidente, ministra Cármen Lúcia, ambos a favor da terceirização.

 

O ministro entendeu que os empresários são livres para estabelecer o modo de contratação de seus funcionários. Mello citou que o país tem atualmente 13 milhões de desempregados e que a terceirização, desde que se respeite os direitos dos trabalhadores, é uma forma de garantir o aumento dos empregos.

 

“Os atos do Poder Público, à guisa de proteger o trabalhador, poderão causar muitos prejuízos ao trabalhador, pois nas crises econômicas diminuem consideravelmente os postos de trabalho”, argumentou o ministro.

 

Para a ministra Cármen Lúcia, a terceirização, por si só, não viola a dignidade do trabalho, e os abusos contra os trabalhadores devem ser combatidos.

 

A Corte julgou duas ações que chegaram ao tribunal antes da sanção da Lei da Terceirização, em março de 2017. A lei liberou a terceirização para todas as atividades das empresas.

 

Apesar da sanção, a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), editada em 2011, que proíbe a terceirização das atividades-fim das empresas, continua em validade e tem sido aplicada pela Justiça trabalhista nos contratos que foram assinados e encerrados antes da lei.

 

A terceirização ocorre quando uma empresa decide contratar outra para prestar determinado serviço, com objetivo de cortar custos de produção. Dessa forma, não há contratação direta dos empregados pela tomadora do serviço.

 

Manifestações

Nas primeiras sessões, a representante da Associação Brasileira do Agronegócio, Tereza Arrufa Alvim, defendeu que a norma do TST, uma súmula de jurisprudência, não tem base legal na Constituição e ainda provoca diversas decisões conflitantes na Justiça do Trabalho.

 

“A terceirização está presente no mundo em que vivemos. Ela não deve ser demonizada, não é mal em síntese. Desvios podem haver tanto na contratação de empregados quanto na contratação de outras empresas”, afirmou.

 

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu o posicionamento da Justiça trabalhista por entender que a norma do TST procurou proteger o trabalhador. Segundo a procuradora, a Constituição consagrou o direito ao trabalho, que passou a ser um direito humano com a Carta de 1988.

 

“É preciso que o empregado saiba quem é seu empregador. É preciso que o trabalho que ele presta esteja diretamente relacionado com a atividade-fim da empresa”, afirmou.

 

Fonte: Agência Brasil, 30 de agosto de 2018

MP pede que TCU rejeite primeiro estágio de concessão da Ferrovia Norte-Sul

Recomendação é que sejam feitos ajustes no edital do trecho entre Porto Nacional (TO) e Estrela D’Oeste (SP)

BRASÍLIA – O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) deu um parecer contrário ao primeiro estágio da concessão do trecho da Ferrovia Norte-Sul entre Porto Nacional (TO) e Estrela D’Oeste (SP), em razão de diversas falhas e ausências de estudos sobre o melhor modelo a ser adotado para exploração da ferrovia. O MP pede que o TCU rejeite esse primeiro estágio. Caso o tribunal decida dar prosseguimento, o MP recomenda que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) faça ajustes no edital do leilão, em razão de terem sido encontradas diversas “inconsistências e irregularidades”.

A concessão – uma subconcessão, na verdade – está a cargo da estatal Valec, responsável pela Ferrovia Norte-Sul. Um futuro contrato permitirá à empresa vencedora explorar a prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas nos trechos compreendidos entre Porto Nacional e Anápolis (GO) e entre Ouro Verde de Goiás (GO) e Estrela D’Oeste (SP), por um prazo improrrogável de 30 anos. Este é o chamado tramo central. A ferrovia ainda não opera nesse tramo porque as obras estão inconclusas, falta licença ambiental de operação e a ANTT ainda não emitiu autorização de tráfego, entre outros motivos.

“A subconcessão em apreço é de alta complexidade e relevância e sua correta operação é essencial para a interligação de malhas ferroviárias nacionais”, afirma o procurador Júlio Marcelo de Oliveira no parecer do MP assinado ontem. “Pela primeira vez em nossa história, haverá a possibilidade de cargas da Região Sudeste serem transportadas continuamente por ferrovia até a Região Norte e vice-versa. Sem dúvida alguma, uma grande conquista para a infraestrutura brasileira”, continua.

O procurador afirma que é preciso garantir as menores tarifas “livremente praticadas por transportadores operando em regime de livre concorrência”. “A recente greve dos caminhoneiros revelou concretamente o quanto o país é dependente do transporte rodoviário de cargas e o quanto ele poderia se beneficiar de um incremento da participação do modal ferroviário nesse transporte.”

Oliveira defende no parecer, porém, a rejeição do primeiro estágio da privatização do trecho, em razão da falta de estudos comparativos sobre o melhor modelo a ser adotado para exploração da ferrovia. Também faltam estudos que justifiquem a dispensa de obrigação de metas para o transporte de passageiros na concessão, conforme o parecer.

O procurador defende que, caso o primeiro estágio seja levado adiante, que se estabeleça um maior prazo entre a publicação do edital e a realização do leilão, com uma antecedência mínima de 180 dias. É preciso também deixar mais claras as regras do direito de passagem, ou então “certamente apenas as atuais operadoras das ferrovias com as quais a Norte-Sul se conecta terão interesse em participar da licitação”. “Somente a Rumo, que opera a Malha Paulista, e a VLI, que já opera o Tramo Norte da Ferrovia Norte-Sul, teriam tranquilidade para participar do leilão, contando já com uma solução para levar suas cargas com segurança até algum porto”, diz o procurador Oliveira.

O parecer também pede que a ANTT faça ajustes no edital sobre os passivos ambientais e que a Valec conclua os inventários sobre os bens da ferrovia a serem transferidos à concessionária. O mesmo vale para as invasões ao longo do trecho.

A construção da Ferrovia Norte-Sul já dura 31 anos e, no meio desse caminho, diversos casos de corrupção, superfaturamento e interrupção das obras foram registrados. O trecho entre Açailândia (MA) e Anápolis (GO), com 1.550 quilômetros, está pronto e pode ser operado. Os 684 quilômetros entre Ouro Verde (GO) e Estrela D’Oeste (SP) estão em fase final.

Em 2006, a ANTT autorizou a Valec a fazer a subconcessão do tramo norte – 720 quilômetros entre Açailândia e Palmas. A Vale arrematou o trecho, com um lance mínimo de R$ 1,478 bilhão. Auditorias de fiscalização detectaram problemas nessa concessão, como falta de consenso sobre os passivos ambientais e descumprimento de metas de investimento na ferrovia pela concessionária, na casa dos R$ 470 milhões, conforme o TCU.

Fonte: O Globo, 28 de agosto de 2018

Aposentado que precisa de ajuda permanente pode receber 25% a mais no benefício

Decisão é do STF e vale para aposentados por idade ou por tempo de contribuição que comprovarem dependência de outra pessoa. Para secretário da CUT, valor de quem  ganha menos deve ser maior. INSS vai recorrer

Todos os aposentados que precisam de auxílio permanente de terceiros terão direito a um acréscimo de 25% no valor do benefício mensal pago pela Previdência Social.

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovada por cinco votos a quatro, nesta quarta-feira (22), vale para quem se aposentou por idade ou tempo de contribuição e poderá beneficiar um número, a princípio, incalculável de aposentados e pensionistas.

Pela regra atual somente os aposentados por invalidez podem pedir o adicional assegurado a quem precisa de um cuidador profissional ou da ajuda permanente de outra pessoa para suas necessidades básicas diárias.

Em nota o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) disse que vai recorrer da decisão que, segundo estimativa da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, gera um impacto de R$ 3,5 bilhões ao ano no Regime geral de Previdência Social.

O secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, diz que é importante a preocupação dos ministros com a situação dos idosos brasileiros, cada vez mais dramática, em especial para a maioria mais pobre, mas, é preciso avaliar melhor quem serão os mais beneficiados com a decisão do STJ.

“O valor da aposentadoria é irrisório e a maioria, 22 milhões de aposentados,   recebe apenas um salário mínimo [R$ 954,00] de benefício do INSS. Quem ganha esse valor terá um acréscimo mensal de apenas R$ 250 na renda, enquanto quem ganha o teto [R$ 5.600] vai receber R$ 1.400 a mais”, analisa Valeir.

“Não é justo. Por isso precisamos que haja um teto, um limite para não haver ainda mais distorções e injustiças”, diz o dirigente, que acrescenta: “No Brasil, há muitos ganhando muito pouco, e poucos ganhando muito”.

Valeir alerta que o governo não esclarece aos aposentados por invalidez que eles já têm esse direito, que a Previdência não paga automaticamente o valor a mais no benefício e muita gente deixa de solicitar os 25%.

Quem mais precisa, comemora decisão da Justiça

A decisão do Superior Tribunal de Justiça foi considerada bem vinda, especialmente para os filhos que cuidam dos pais e até deixam de trabalhar para isso.

É o caso de Márcia Sanches, 54 anos, que vive um impasse. Ela é cuidadora profissional, mas não consegue emprego porque precisa cuidar da mãe de 89 anos, portadora de Alzheimer e só tem disponibilidade à noite.

“A doença dela se agravou há um ano e, além do Alzheimer, minha mãe tem convulsões, o que a faz precisar de cuidados 24 horas por dia. Pensei em trabalhar a noite e deixá-la com meu marido e filho. Mas com horários limitados fica difícil arrumar trabalho”, diz Márcia.

Segundo ela, o salário médio de um cuidador em São Paulo, por cinco dias de trabalho na semana, está em torno de R$ 1400.

“O problema é que um idoso, dependendo do caso, precisa de cuidados 24 horas por dia, sete dias da semana, e o valor da aposentadoria não cobre muitas vezes sequer as despesas com remédios e alimentação”, diz Márcia.

Márcia conta que sua mãe recebe R$ 1.600 de aposentadoria e somente com remédios e fraldas ela gasta em média R$ 620/mês, o que torna impossível pagar três cuidadores que, em muitos casos um idoso precisa: um no período diurno, outro noturno e um aos finais de semana.

“Se a gente trabalha fora, como vai ter tempo pra dormir ou mesmo resolver algum assunto nos finais de semana?” pergunta e responde ao mesmo tempo Márcia: “os 25% seriam R$ 400 a mais por mês, não paga tudo, mas ajudaria muito”.

E enquanto não recebe o benefício, a família de Francisca das Chagas Félix, 54 anos, aposentada e cadeirante, tem de se desdobrar pra cuidar do patriarca que vive no Ceará, beneficiário de um salário mínimo. Aos 97 anos, ele utiliza sondas para suas necessidades, até de alimentação.

Segundo Francisca, a família chegou a procurar o INSS para obter esse tipo de benefício para o pai, mas o órgão disse que o aposentado não tem direito.

“Meu pai está nesta situação há oito anos e minha mãe faleceu há pouco mais de dez dias, e ela também precisou de cuidados durante os dois últimos anos. Então, eram duas pessoas precisando de cuidados. Por isso, se essa decisão do STJ entrar em vigor será um benefício muito grande”, avalia Francisca.

Os idosos no Brasil

Segundo dados da pesquisa Características Gerais dos Domicílios e dos Moradores 2017, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),  divulgados em abril último, a população brasileira com 60 anos ou mais de idade cresceu 18,8% entre 2012 a 2017, chegando a 30,2 milhões.

Daqui a 13 anos, o número de pessoas acima de 60 anos deve superar pela primeira vez a quantidade de crianças e adolescentes (0 a 14 anos) no Brasil.

Atualmente, o país tem 12,4 milhões de pessoas acima de 70 anos, ou 5,9% do total da população. Em 2030, esse patamar será de 9% (20,4 milhões), o que significa mais pessoas na fila da aposentadoria e outras precisando de cuidados 24 horas por dia.

 

Fonte: CUT Brasil, 24 de agosto de 2018

Comunicado: Reajuste dos aposentados e pensionistas da VALEC/RFFSA

COMUNICADO ÀS BASES

Reajuste dos aposentados e pensionistas das Leis 8.146/4199 e 10.478/2002.

Verificando os extratos de benefício dos aposentados e pensionistas, concluímos que o benefício desse mês foi reajustado conforme tabela da VALEC/RFFSA, ou seja 3,98%, porém, não consta no extrato de benefício o pagamento dos atrasados, que é: 16 meses mais o 13º salário.

Temos que estar atentos a esta situação, pois esse mês também é o mês que o INSS pagará a metade do 13%, com isso confundindo os aposentados e pensionistas.

Companheiros, todos devem observar essa situação pois, além, da questão do pagamento do mês, achamos que temos que intervir para pagamento dos atrasados, haja vista, a política de arrocho do desgoverno Temer.

 

Jerônimo Miranda Netto    

Coordenador Geral

No Brasil, a cada 48 segundos um trabalhador sofre acidente e um morre a cada 4h

Dados do Ministério Público do Trabalho (MPT) mostram que em cinco anos mais de 14 mil trabalhadores morreram no exercício da profissão. Número pode ser maior, já que só um em cada sete casos são notificados

Todos os dias a cada 3h, 38 minutos e 43 segundos um trabalhador ou uma trabalhadora morre vítima de acidente de trabalho. A cada 48 segundos, um sofre acidente.

De 2012 a 2017, foram notificadas 14.412 mortes e 4,26 milhões de acidentes de trabalho, segundo dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT). Mas esses números podem ser ainda maiores.

Segundo o procurador do MPT e coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho, Leonardo Osório, as estimativas da Organização Mundial do Trabalho (OIT) indicam que apenas um em cada sete acidentes são notificados.

De acordo com ele, este é o caso dos servidores públicos estatutários, que mesmo de licença médica continuam recebendo seus salários sem que seja obrigatória a notificação junto ao INSS. Além disso, tem os trabalhadores autônomos, como taxistas, motoboys e motoristas de UBER, que só recebem auxílio do INSS se pagarem a Previdência. Como muitos não contribuem, o Instituto não fica sabendo dos acidentes.

Leonardo explica que os modelos de notificações de acidentes de trabalho variam muito nos países desenvolvidos e nos que estão em desenvolvimento e, por isso, não se pode afirmar com certeza que o Brasil é o campeão mundial de acidentes de trabalho. No entanto, os índices são um dos mais altos do mundo.

O que mais chama a atenção, diz o procurador do MPT, é que a grande maioria dos acidentes (90% a 95%), poderia ser evitado se houvesse mais organização no ambiente de trabalho e se as empresas colocassem a proteção coletiva à frente da produtividade.

“Tem empresas que provocam verdadeiros assassinatos. Na construção civil, é comum colocarem trabalhadores em elevadores sem segurança nenhuma. Não adianta usar apenas os equipamentos de proteção individual (EPI). Se o trabalhador cair do décimo andar de um prédio, não é o capacete que irá salvar sua vida. O mesmo se aplica a empresas de entrega que estabelecem horários para os motoboys”, lamenta Leonardo Osório.

Outro fator preocupante é que de cada cinco acidentes de trabalho, quatro vitimam trabalhadores terceirizados. Segundo o procurador do MPT, os motivos são muitos, mas especialmente, porque as empresas não investem em treinamento e qualificação.

“O MPT alertou durante a tramitação da reforma Trabalhista que seria necessária uma maior discussão e aperfeiçoamento da lei da terceirização. A ampliação dessa forma de contratação de mão de obra tende a aumentar o número de acidentes”, diz Leonardo Osório.

Segundo a secretária de Saúde do Trabalhador da CUT, Madalena Margarida da Silva, a Central tem denunciado os efeitos da reforma Trabalhista do governo golpista e ilegítimo de Michel Temer (MDB-SP), que rompeu o diálogo democrático e reduziu o papel do sindicato, retirando direitos.

“Esses números de acidentes de trabalho são assustadores. Precisamos ter uma estratégia de enfrentamento à reforma; colocar como um dos temas centrais a saúde do trabalhador, pois, além do custo econômico, temos um custo social que para muitos é irrecuperável. Os danos à saúde física e mental não se recuperam em muitos casos”, afirma a dirigente.

Os acidentes mais comuns

A maioria dos acidentes – 636.411 (21,03%) – foi por corte, laceração, ferida, contusão e punctura (corte profundo, mas com diâmetro pequeno). Em seguida vêm os acidentes com fratura com 529.360 (17,05%) e por contusão e esmagamento na superfície 476.281 (15,74%).

Os benefícios acidentários pagos de 2012 a 2017 chegam a R$ 66.534.254.002. Ou seja, a cada 2 minutos R$ 1,00 foi destinado ao pagamento do trabalhador acidentado.

Já os dias de trabalho perdidos com afastamentos previdenciários e acidentários somam 305.299.902, nos últimos cinco anos. Veja aqui mais dados do Observatório do MPT.

O que está ruim pode piorar

A Portaria NR 12 que disciplina questões relativas à segurança no trabalho em relação ao uso de máquinas e equipamentos, elogiada internacionalmente, após negociação entre patrões e trabalhadores, está sendo desmontada pelos golpistas.

“Essas normas nunca foram aplicadas de maneira integral e estão sendo revogadas a partir de 2016”, disse em entrevista a Rede Brasil Atual (RBA), Geordeci Menezes de Souza, coordenador da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Conselho Nacional de Saúde (CNS).

Segundo Geordaci, que é representante da CUT no CSN, o empresariado nunca cumpriu a NR 12. “Para piorar a segurança do trabalhador, por pressão da ala conservadora do empresariado, ganhou força nas comissões tripartites o lobby de patrões preocupados em aumentar a competitividade sem se preocupar com a integridade, a saúde ou a vida de seus empregados”, critica o dirigente.

O coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho do MPT também critica o avanço do lobby do empresariado que quer fazer mais mudanças no que se refere à segurança do trabalho.

Segundo Leonardo Osório, existe na Câmara e no Senado um decreto legislativo para tentar suspender a NR12, que o MPT e trabalhadores conseguiram evitar que fosse votado em regime de urgência, mas o decreto está em ‘suspensão’.

“A Confederação Nacional da Indústria (CNI), diz que é para a “melhoria” da NR12, mas o que se vê é uma tentativa de reduzir custos para os patrões”, afirma o procurador do MPT. Ele conta que uma das propostas da CNI é atrelar o ganho de produtividade à redução no número de acidentes e afastamentos.

“Isto preocupa muito o Ministério Público do Trabalho porque, na verdade, fará o trabalhador ficar com medo de avisar que está doente e não pedir licença médica a que tem direito, para não perder esse ganho em seus vencimentos”, argumento o procurador do MPT.

Fonte: CUT Brasil, 13 de agosto de 2018

61% das crianças e adolescentes brasileiros vivem na pobreza, diz Unicef

Do total de crianças e adolescentes pobres do país, 23,1%, além de renda insuficiente, não têm acesso a direitos básicos, como água, educação, saneamento, moradia e proteção contra trabalho escravo

No Brasil, seis em cada dez (61%) crianças e adolescentes até 17 anos vivem na pobreza ou estão privados de um ou mais direitos, como água, educação, saneamento, moradia e proteção contra o trabalho infantil.

Do total, 18 milhões (34,3%) de meninas e meninos vivem com menos de R$ 346 per capita por mês na zona urbana e R$ 269 na zona rural – 6 milhões (11,2%), são privados apenas de renda, outros 12 milhões (23,1%,) além de renda insuficiente, têm um ou mais direitos negados. Outros 14 milhões de meninas e meninos que não são monetariamente pobres, têm um ou mais direitos negados.

O levantamento é de um estudo inédito divulgado, nesta terça-feira (14), pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), e foi feito com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2015. Os pesquisadores analisaram seis direitos: educação, acesso à informação, água, saneamento, moraria e proteção contra o trabalho infantil (confira o resultado de cada um deles no final do texto).

O estudo mostra ainda que, no Brasil, entre as crianças que vivem na pobreza, seja por privação de renda ou de direitos, 13,9 mil não têm acesso a nenhum dos seis direitos analisados pelo estudo, “estão completamente à margem de políticas públicas”.

“Para entender a pobreza, é preciso ir além da renda e analisar se meninas e meninos têm seus direitos fundamentais garantidos”, diz a representante do Unicef no Brasil, Florence Bauer, em texto do estudo publicado nesta terça.

“Incluir a privação de direitos como uma das faces da pobreza não é comum nas análises tradicionais sobre o tema, mas é essencial para dar destaque a problemas graves que afetam meninas e meninos e colocam em risco seu bem-estar”.

Desigualdades

Os dados analisados evidenciam desigualdades. O acesso aos direitos varia, entre outros fatores, de acordo com o local onde as crianças e adolescentes moram e com a cor.

O percentual de meninas e meninos da zona rural que não têm direitos garantidos é o dobro daquele nas áreas urbanas, 87,5% contra 41,6%.

Meninas e meninos negros registram uma taxa de privação de 58,3%. Entre crianças e adolescentes brancos, não passa de 40%.

As regiões Norte e Nordeste aparecem com os maiores índices de privação de direitos – com exceção de moradia, em que a região Sudeste supera o Nordeste.

“As desigualdades de acesso a direitos entre negros e brancos ficam expressas neste estudo e são um dos principais aspectos que devem ser analisados quando se fala em redução da pobreza”, diz o texto do estudo.

“É preciso trabalhar mais e com maior precisão no desenho de políticas públicas e programas para crianças e adolescentes negros, com alocação suficiente de recursos orçamentários para que tenham acesso a todos os serviços, especialmente nas Regiões Norte e Nordeste”, conclui o documento.

Privações

Os resultados mostram que, das 61% de crianças e adolescentes brasileiros que vivem na pobreza, 49,7% têm um ou mais direitos negados. Muitas dessas meninas e desses meninos estão expostos a mais de uma privação simultaneamente. Em média, tiveram 1,7 privação. Há 14,7 milhões de meninas e meninos com apenas uma, 7,3 milhões com duas e 4,5 milhões com três ou mais privações.

O Unicef classifica as privações como intermediárias, quando há acesso, mas limitado ou com má qualidade a cada um dos direitos; e extrema, quando não há nenhum acesso ao direito.

O saneamento é a privação que afeta o maior número de crianças e adolescentes, seja intermediária ou extrema, atingindo 13,3 milhões, seguido por educação, com 8,8 milhões; água, 7,6 milhões; informação, 6,8 milhões; moradia, 5,9 milhões; e proteção contra o trabalho infantil, 2,5 milhões.

Comparando os dados de 2005 e 2015, o Unicef conclui que a pobreza monetária na infância e na adolescência foi reduzida no Brasil na última década, “mas as múltiplas privações a que meninas e meninos estão sujeitos não diminuíram em igual proporção”, diz o estudo.

Os seis direitos negados às crianças e adolescentes

Educação: 20,3% das crianças e dos adolescentes de 4 a 17 anos têm o direito à educação violado. Os dados mostram que 13,8% estão na escola, mas são analfabetos ou estão em atraso escolar, estando em privação intermediária e 6,5% estão fora da escola, em privação extrema.

Informação: 25,7% da população de 10 a 17 anos não tiveram acesso à internet nos últimos três meses antes da coleta da Pnad 2015, sendo considerados privados de informação; 24,5% não acessaram à internet, mas têm televisão em casa, estando em privação intermediária; 1,3% não acessou a rede e não tem televisão em casa, estando em privação extrema. Entre eles, 500 mil meninas e meninos não têm acesso a nenhum meio de comunicação em casa, seja rádio, televisão ou internet.

Trabalho infantil: 6,2% das crianças e dos adolescentes de 5 a 17 anos exercem trabalho infantil doméstico ou remunerado; 3% das crianças de 5 a 9 anos e 7,4% de 10 a 13 anos, faixas etárias em que é ilegal, trabalham. Entre aqueles de 14 a 17 anos, 8,4% trabalham mais de 20 horas semanais, ou seja, acima do que determina a lei.

Moradia: 11% vivem em uma casa com quatro ou mais pessoas por dormitório e cujas paredes e tetos são de material inadequado; 6,8% vivem em casas de teto de madeira reaproveitada e quatro pessoas por quarto, em privação intermediária; e 4,2% em casas com cinco ou mais por dormitórios e teto de palha, em privação extrema.

Água: 14,3% das crianças e dos adolescentes não têm o direito à água garantido; 7,5% têm água em casa, mas não filtrada ou procedente de fonte segura, estando em privação intermediária; e 6,8% não contam com sistema de água dentro de suas casas, estando em privação extrema.

Saneamento: 24,8% das crianças e dos adolescentes estão em privação de saneamento; 21,9% das meninas e dos meninos brasileiros vivem em domicílios com apenas fossas rudimentares, uma vala ou esgoto sem tratamento; 3,1% não têm sanitário em casa.

 

Fonte: CUT Brasil, 14 de agosto de 2018

Brasil perde bilhões em sonegação de impostos, denuncia Sonegômetro

 

Especialista avalia que atitudes simples como cobrança e fiscalização, tirariam país da crise e ajudariam a ampliar investimentos em áreas fundamentais, como saúde e educação

De janeiro até agora o Brasil deixou de arrecadar mais de R$ 353 bilhões por causa da sonegação de impostos, segundo o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz). O montante é atualizado em tempo real pelo Sonegômetro, ferramenta criada pelo Sinprofaz.

São valores impressionantes e, a rigor, infelizmente não causam surpresa, apesar da crise fiscal aparentemente insolúvel e dos prejuízos que a sonegação representa para a classe trabalhadora, que mais usa os serviços públicos de saúde e educação, entre outros serviços públicos que perdem com a falta de recursos para investimento, critica o assessor do Conselho Federal de Economia (Cofecon), Roberto Piscitelli.

“Se somarmos as sonegações, as renúncias fiscais, que no orçamento para 2019 estão estimadas em R$ 303,5 bilhões, aos subsídios, que são outras centenas de bilhões, se tem uma ideia do tamanho da crise fiscal”.

A crítica do economista à estrutura tributária brasileira vai na mesma linha que a CUT faz desde 2008: a composição da carga tributária no Brasil é altamente injusta e regressiva, quem ganha menos paga mais e quem ganha mais, paga menos. A Central defende uma estrutura progressiva que faça os mais ricos pagarem mais e chegou a fazer propostas de mudanças na estrutura tributária brasileira (veja no final).

Hoje, como confirma o economista Roberto Piscitelli, “o pequeno contribuinte, em geral, assalariado ou servidor público; ou alguém que recebe na fonte e tem desconto do imposto antes de receber a restituição, é quem declara rendimento todos os anos”.

Esquemas dos sonegadores: empresas, artistas e jogadores de futebol

As grandes empresas têm um corpo técnico de planejamento tributário cujo trabalho é se aproveitar das brechas da lei, mesmo que não seja uma coisa flagrantemente legal, para se beneficiar pagando menos e/ou sonegando impostos.

“Eles têm consultores, advogados, relações que lhes dão uma margem de atuação mais ampla, conhecem políticos e transitam entre poderosos. Claro que uma grande empresa que atua em mercados externos provavelmente tenderá a sonegar através de ciclos de transações mais sofisticados, remessas ilegais de moeda ao exterior, super e subfaturamento, coisas mais difíceis de serem feitas por quem não está nos circuitos internacionais e tem uma área de atuação limitada, com uma economia doméstica, um pequeno corpo e atuação em território nacional”, explica o economista.

E, na medida em que se ampliam os horizontes das empresas de grande porte, fatalmente haverá possibilidades de atuar em mercados internacionais por meio de empresas fantasma, constituindo empresas no exterior, com base de apoio jurídico especializado, muito mais difícil de ser controlado, coisa que uma pequena ou média empresa não pode nem consegue fazer.

“Com a facilidade de hoje em dia em operar transações instantaneamente e com muitas intermediações, facilita bastante”, afirma Roberto Piscitelli, do Confecon.

Já no caso de pessoas famosas, conhecidas nacionalmente, como atletas ou artistas, existem alguns mecanismos que possibilitam fazer o chamado planejamento tributário, onde a pessoa escolhe um local de domicílio e paga um imposto onde a carga for menos onerosa.

“Também tem casos que envolvem transferências de jogadores, que é praticamente certo existirem irregularidades, mas para isso nunca houve determinação ou preocupação em apurá-las, ou investigar a fundo. Por outro lado, algumas dessas sonegações envolvem transferências de recursos de dupla jurisdição, que muitas vezes precisa da cooperação de outros países, o que torna bem mais difícil a apuração e mensuração da sonegação”, denunciou.

Recentemente, o jogador Neymar esteve envolvido em processos de suposta  sonegação de impostos entre 2011 e 2013. Depois de obter vitória no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desistiu do recurso contra esta decisão no processo fiscal que chegaria hoje a R$ 200 milhões (com correção monetária).

Solução para o problema

A solução para sair da crise não está na austeridade proposta pelo governo ilegítimo e golpista de Michel Temer (MDB-SP) que, em conluio com parlamentares governistas que aprovaram, logo em seguida à consolidação do golpe, a Emenda Constitucional 95, que congela por duas décadas os investimentos públicos, em especial saúde e educação, na avaliação do economista do Cofecon.

“Ajudaria muito se houvesse interesse, por parte do Estado, em recompor a arrecadação e em cobrar aquilo que é devido. Colocar a fiscalização em ação e ser mais ágil na cobrança dos débitos seria uma solução para curto prazo”, exemplifica o economista.

Piscitelli disse que os valores na estimativa da sonegação no país são maiores do que qualquer investimento em políticas públicas voltadas, especialmente, para áreas sociais como saúde, educação e segurança pública, além do previdenciário.

“O malfadado déficit da previdência,  ainda que se questione o modo como eles calculam esses valores, mesmo que eles estejam certos – mas não estão – sobre o presumido saldo negativo previdenciário, estaria muito abaixo dos volumes estimados com sonegação”.

Reforma tributária

Quase 30% da renda do Brasil está nas mãos de apenas 1% dos habitantes do país, a maior concentração do tipo no mundo, revelou pesquisa no final do ano passado e, um dos mecanismos para amenizar essa concentração seria uma reforma tributária que merecesse esse título, “e não essas que são propostas periodicamente, como a do Haully [Luiz Carlos Haully/PSDB-PR] que está tramitando na Câmara, argumentou.

Para ele, nada disso que está sendo proposto altera o quadro de distribuição de renda como seria, por exemplo, por meio de uma mudança substancial na legislação do Imposto de Renda de Pessoa Física.

“Se fala em justiça fiscal, mas desse jeito ela só acontece entre os trabalhadores, em cima do rendimento dos assalariados. Isso nunca toca na parcela do capital. Nunca tratam de melhorar essa distribuição e ela nunca é tratada com a seriedade que deveria”, desabafou.

Conforme explicou, existem mudanças que não dependeriam de alterações constitucionais e podem ser feitas por lei complementar ou ordinária, além das que precisam de mudanças na Constituição, mas dependeriam do voto da maioria dos congressistas, deputados e senadores que hoje são grandes empresários.

O economista sugere que a reforma tributária deveria ser prioritária, “sempre foi, mas não interessa fazer porque mexeria nos interesses dos poderosos”.

A proposta da CUT

Em 2011, a CUT realizou o seminário “Tributos e Desenvolvimento: perspectivas para o trabalho e a distribuição de renda”, para debater e formalizar suas propostas para as mudanças necessárias na estrutura tributária brasileira.

Um dos objetivos da discussão foi debater a promoção da distribuição de renda, tornando a estrutura de tributos progressiva, ou seja, diminuindo a carga sobre quem ganha menos e aumentando a de quem ganha mais. Outro ponto fundamental das mudanças para a CUT deve ser o estímulo à produção e o combate à especulação.

Algumas propostas para a Reforma Tributária apresentadas pela CUT:

– eliminar a cobrança do imposto de renda sobre as aposentadorias;

– dedução do imposto de renda dos gastos com planos de saúde e educação;

– dedução do imposto de renda para gastos com aluguel;

– redução de impostos sobre produtos de consumo popular;

– aumento da tributação sobre itens de consumo de luxo, como joias, por exemplo;

– aumento do número de faixas da tabela do imposto de renda;

– que o 13º salário passe a ser somado aos 12 salários do ano e, assim, deixe de ter tributação exclusiva;

– incentivo a empresas que empregam muitas pessoas, transferindo parte da contribuição patronal ao INSS para o faturamento, reduzindo a incidência sobre a folha;

– imposto sobre grandes fortunas;

-aumento da participação dos tributos diretos (aplicados sobre a renda) no total arrecadado; entre outras.

 

Fonte: CUT Brasil, 13 de agosto de 2018

Falta trabalho para 27,6 milhões de brasileiros e desalento bate recorde

Dificuldade para conseguir recolocação no mercado de trabalho faz 4,8 milhões de pessoas desistirem de procurar emprego. População subutilizada cresceu 73% se comparado com 2014, antes do Golpe de Estado

Com a economia estagnada e a legalização do bico, o que mais aumenta no País é o desalento, o trabalho precário e a falta de esperança e de oportunidades. Quase cinco milhões de brasileiros sequer têm forças para procurar uma vaga no mercado de trabalho, depois de meses e meses de tentativas frustradas.

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD) trimestral divulgada, nesta quinta-feira (16), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que, atualmente, no Brasil, falta trabalho para 27,6 milhões de pessoas.

Outros 4,8 milhões de brasileiros desistiram de procurar emprego. Eles formam o exército que o IBGE chama de desalentados, pessoas que não têm mais esperança de conseguir uma recolocação. Esse é maior número de desalentados da série histórica da pesquisa, iniciada em 2012, e representa um aumento de 800 mil pessoas se comparado com o 2º trimestre de 2017.

A taxa de subutilização da força de trabalho, que inclui os desempregados, pessoas que gostariam e precisam trabalhar mais e aqueles que desistiram de procurar emprego, ficou estável em 24,6%: 13 milhões de desempregados (12,4%), 6,5 milhões de subocupados e 8,1 milhões que poderiam trabalhar, mas não trabalham, grupo que inclui os que desistiram de procurar emprego.

O total de subutilizados atingiu a mais alta taxa da série histórica no trimestre passado, quando o índice chegou a 24,7%. Se comparado com o primeiro trimestre de 2014, antes do golpe de Estado que tirou do poder uma presidenta democraticamente eleita, a população subutilizada cresceu 73%.

Norte e Nordeste: o desalento e o trabalho por conta própria

Os estados do Alagoas (16,6%) e Maranhão (16,2%) foram os que registraram as maiores taxas de desalento da Região Nordeste.

Em contrapartida, as Regiões Norte (31,7%) e Nordeste (28,9%) foram as que apresentaram o maior percentual de trabalhadores por conta própria, que trabalham sem registro em carteira, sem direitos e sem garantia de renda ao final do mês, são os que a TV Globo chama de empreendedores.

O Nordeste (59,9%) e o Norte também apresentaram os menores índices de trabalhadores e trabalhadoras com carteira assinada: Maranhão (50,2%), Pará (55,4%) e Paraíba (55,9%). Já os estados com os maiores percentuais de registro em carteira foram Santa Catarina (88,4%), Rio de Janeiro (82,3%) e Rio Grande do Sul (82,0%).

Desemprego entre pretos e pardos é maior

Do total de 13 milhões de desempregados no Brasil, 64,1% são pretos e pardos e 35% são brancos. Se comparado com o 1º semestre de 2012, quando o Brasil vivia praticamente o pleno emprego, dos 7,6 milhões de desempregados, o total de pretos e pardos desempregados correspondia a 59,1% e de brancos 40,2%.

 

Fonte: CUT Brasil, 16 de agosto de 2018

Renovação antecipada de concessão de ferrovias preocupa o MPF

Atuação preventiva e coordenada subsidiará membros que atuam nos locais de abrangência das ferrovias concedidas

Membros da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal (3CCR/MPF), procuradores da República e integrantes do Grupo de Trabalho Transportes se reuniram nos últimos dias 17 e 18, em Brasília, para definir estratégias de atuação em relação à possível renovação antecipada de concessões de ferrovias.

Atualmente, cinco concessões de ferrovias federais estão passíveis de prorrogação antecipada: MRS Logística S/A (MRS), Estrada de Ferro Carajás (EFC), Estrada de Ferro Vitória-Minas (EFVM), Ferrovia Centro-Atlântica S/A (FCA) e América Latina Logística Malha Paulista S/A (ALLMP).

Em regra, os contratos de concessão têm prazo de vigência de trinta anos, prorrogáveis por igual período. A maioria dos contratos se encontra entre 50% a 90% do prazo originalmente estipulado, restando entre 5 a 12 anos para a sua conclusão. Com a renovação antecipada, seriam acrescidos trinta anos ao período previsto nos contratos em vigência.

A prorrogação antecipada foi instituída pela Lei 13.448/2017, originária da Medida Provisória 752/2016. A nova lei estabelece condições para a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria entre governo e setor privado nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário.

Na visão do MPF, a atual legislação estabelece critérios objetivos de prestação de serviço adequado bastante permissivos, inferiores aos exigidos nos termos contratuais vigentes, o que, em tese, coloca em dúvida o interesse público na implementação das prorrogações antecipadas. Sensível à essa questão, a 3CCR encaminhou manifestação ao procurador-geral da República para subsidiar parecer na Ação Direta de Inconstitucionalidade 8456/2017, que questiona a Lei 13.448/2017.

Para o coordenador da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF, subprocurador-geral da República José Elaeres Teixeira, a atuação da 3CCR no tema segue direcionamento estratégico definido pelo órgão colegiado. “Contribuir para a melhoria da infraestrutura e a oferta de serviços de qualidade têm sido a prioridade da Câmara para o biênio. Nosso compromisso é promover uma atuação mais efetiva e coordenada dos procuradores da República em relação aos temas prioritários, definindo, conjuntamente, a melhor estratégia para enfrentar as questões que têm sido identificadas pelo corpo técnico e pelos grupos de trabalho”.

Desempenho – O diagnóstico da 3CCR é que as atuais concessionárias têm apresentado resultado insatisfatório, em grande medida, em decorrência de falhas na execução contratual, da deficiência fiscalizatória dos órgãos reguladores e de comportamentos indesejados das próprias concessionárias.

Entre as principais reclamações encaminhadas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao MPF estão: desativação/abandono de trechos ferroviários; lesão ao patrimônio público (bens, histórico e cultural); falhas operacionais e acidentes; invasão da faixa de domínio; problemas relacionados à realização (ou não realização) de obras de recuperação, manutenção e conservação da via; dano ambiental (falta de licenças, contaminação de área); não atendimento e baixa qualidade na prestação do serviço; tarifas abusivas, entre outros.

Malha Paulista – Dentre as concessionárias passíveis de prorrogação antecipada, a Ferrovia América Latina Logística – Malha Paulista (ALL) apresenta o trâmite mais adiantado. A 3CCR já solicitou esclarecimentos à ANTT sobre a renovação do contrato da concessionária e tem acompanhado a atuação do TCU em relação ao caso. Recentemente, participou de audiências públicas na agência e se reuniu com representantes da ALL e terceiros interessados.

Dentre as medidas acordadas na reunião está a participação nas próximas audiências públicas, a intensificação da interação com o TCU e o levantamento de procedimentos judiciais e extrajudiciais em tramitação no MPF e de ações judiciais relacionadas à execução dos contratos de concessão, para a avaliação do eventual interesse em atuar como custos legis e de expedir recomendações.

Para o coordenador do Grupo de Trabalho Transportes da 3CCR, procurador da República Thiago Lacerda Nobre, a atuação do MPF de forma coordenada será de grande valia para obter resultados mais eficientes e de modo mais célere. “Como a questão envolve trechos ferroviários que se estendem por diversos estados e, com relação à malha paulista, por diversos municípios, iremos atuar de forma integrada e coordenada para que a posição do MPF seja una”, afirmou.

 

Fonte: Ministério Público Federal, 20 de agosto de 2018

Governo admite que concessões de aeroportos e ferrovias não saem este ano

Após meses de promessas e constantes revisões de cronogramas, o governo jogou a toalha e já admite que boa parte de seus projetos de concessão de infraestrutura na área de transportes não vai sair do papel neste ano. A lista de leilões frustrados inclui, por exemplo, 12 aeroportos, 4 ferrovias e pelo menos 6 trechos de rodovias. Com esses empreendimentos praticamente fora da agenda de 2018, o governo Temer deixará de anunciar a contratação de pelo menos R$ 64 bilhões em investimentos.

Sem perspectivas de cumprir prazos que havia anunciado, o governo mudou o tom do discurso. O objetivo agora é deixar os projetos numa “fase irreversível”, ou seja, encaminhados para que sejam concedidos em 2019. “Todo mundo cobra prazos. Mas o que estamos querendo é deixar a coisa irreversível, independente de sair ou não este ano”, diz Valter Casimiro, ministro dos Transportes.

O objetivo agora, diz Casimiro, é avançar com o envio dos editais para o Tribunal de Contas da União e, a partir daí, publicar o que for possível, para só então se pensar em uma futura data de leilão. “Muitas vezes somos cobrados por prazo, sob o argumento de que teria de sair este ano e ser publicado pelo presidente, mas não vamos fazer nada de forma atabalhoada.”

Na área de ferrovias, subiram no telhado as concessões de novos trechos, como a Norte-Sul, entre Tocantins e São Paulo, o Ferroanel de São Paulo, a Ferrogrão, em Mato Grosso, e a Fiol, na Bahia. Nos aeroportos, os 12 que estão para ser concedidos tiveram seus estudos e minuta de edital já encaminhados ao TCU, mas dificilmente serão objetos de leilão neste ano, dado que a corte de contas tem pelo menos 45 dias para analisar o material, prazo que é sempre renovado se há falta de informações.

A única certeza de concessão para este ano na área de transportes, portanto, é a oferta da Rodovia de Integração do Sul (RIS), que tem leilão marcado para 1.º de novembro, com expectativa de que haja boa competição. O governo conta ainda com a realização de um leilão de terminais portuários em 28 de setembro, mas é grande o risco de este certame dar resultado vazio, uma vez que o governo não alterou as margens de retorno do investimento. Fixada em 8,03% ao ano, ela afastou investidores dos terminais de Paranaguá (PR) leiloados em julho.

Para Casimiro, não há razão para pressa e não se pode abrir mão da lisura do processo apenas para que as concessões saiam ainda neste governo. “Sou técnico da casa, sou um funcionário de carreira do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes). Não dá para você trabalhar com prazo eleitoral e comer outras etapas que garantam competitividade.”

Fonte: O Estado de S. Paulo, 18 de agosto de 2018