Boletim de fim de ano Unidade nos Trilhos (FITF)

Confira aqui a edição de fim de ano do boletim Unidade nos Trilhos, da Federação Interestadual dos Trabalhadores Ferroviários (FITF).

Editorial: Com a união dos trabalhadores, temos a esperança de dias melhores

Trabalhamos incansavelmente ao longo deste ano que passou e, mesmo que tenhamos perdido grandes batalhas, sobrevivemos. E isso é uma vitória. Esta vitória custou momentos difíceis, noites de dúvidas, intermináveis dias de espera. Como escreveu o escritor Paulo Coelho, “o guerreiro celebra o ano que passou para ter mais forças nas batalhas de amanhã”. Devemos, portanto, celebrar o fim de mais uma etapa e prepararmos para o início de uma outra, sempre prontos para o que vier, seja a vitória ou a derrota. É claro, uma derrota significa apenas um indício das vitórias que surgirão.
Vencer não é sinônimo de acertar sempre, e sim de persistir quantas vezes forem necessárias, mesmo que em meio de derrotas devastadoras.
Neste sentido, trazemos notícias confortadoras: tudo isso passa, assim como um trem, que de estação em estação sempre descerá em um ponto e descarregará alguma coisa: às vezes pessoas queridas, às vezes problemas e, muitas vezes, até a felicidade que tanto perseguimos.
Nosso horizonte aponta momentos de dificuldade para o trabalhador brasileiro. Com uma nova configuração de poder no cenário político brasileiro, inédita até então, porque une o liberalismo econômico desenfreado ao militarismo, podemos estar chegando a um momento em que os serviços públicos não mais existirão como são hoje, e que movimentos sociais e sindicais serão reprimidos e silenciados.
É claro, não estamos esperando de braços cruzados. Estamos preparados para tempos difíceis e, para tanto, precisamos de você, trabalhador. Para que defenda, junto a nós, os interesses de toda uma categoria e, é claro, seus próprios interesses. Percebemos que uma grande parcela da população brasileira ainda vê com bons olhos e com esperança a promessa da renovação, da transformação do que supostamente era ruim em algo muito melhor.
Temos motivos concretos para acreditar que, infelizmente, a mudança ocorrerá, mas para um cenário de degradação, miséria e dificuldades. E portanto estamos dispostos a lutar com você e por você. Para que alcancemos nossos objetivos, contamos com a força dos trabalhadores. Contamos com seu apoio e engajamento. Esperamos que o trabalhador brasileiro acorde deste sonho falacioso de promessas fáceis e soluções mágicas e não se deixe iludir, unindo-se a nós na defesa de nossos direitos básicos, na defesa da Previdência Social e dos serviços públicos de qualidade.
Aproveitamos o momento carregado de esperança trazido pela proximidade das festas natalinas para lembrar a simbologia desta data tão especial no nosso calendário: o nascimento de Jesus, que mais do que ninguém defendeu o pobre, o oprimido, o trabalhador. É momento de ter esperança sim: esperança em dias melhores, mas que só serão conquistados e mantidos com união, com garra e dedicação de todos nós. Estamos juntos nesta empreitada, prontos para defender o que de mais nobre e importante há neste país: o trabalhador brasileiro.
Um 2019 de vitórias a todos.

Regra defendida por Bolsonaro tira R$ 1,1 mil por mês das novas aposentadorias

Mudança para o regime de capitalização tem riscos e renda 60% abaixo do esperado

O brasileiro não tem o valor do seu trabalho reconhecido dignamente pelo governo. Quem está chegando perto da idade de aposentadoria percebe rapidamente a desvalorização da sua força de trabalho. Na prática, se o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) conseguir mudar as regras da aposentadoria, o brasileiro perderá quase R$ 1.100 por mês.

De acordo com a equipe de Bolsonaro, que define as prioridades econômicas e o continuísmo da gestão Temer no arrocho dos direitos sociais e trabalhistas, o modelo de aposentadoria no país vai deixar de ser de repartição simples para virar um sistema de capitalização. Um modelo que já fracassou completamente no Chile e na Argentina.

No Brasil, o trabalhador consegue completar os 35 anos necessários de contribuição para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), aos 53 anos. Com essa idade, o valor médio da aposentadoria por tempo de contribuição deveria ser de R$ 1.851,96.

Desde 2015, o valor integral só é pago se o trabalhador consegue atingir a regra do fator 85/95, que leva em conta a soma da idade e do tempo de contribuição. Por essa regra, o valor completo da aposentadoria é pago se essa soma for igual a 95 para os homens e 85 para as mulheres.

Se ele não alcançar a soma, mas o trabalhador já tiver 35 anos (homens) ou 30 anos (mulheres) de contribuição, é aplicado o fator previdenciário. Segundo os dados da folha de pagamento do INSS, com o fator previdenciário, o valor médio dos benefícios cai de R$ 1.851,96 para R$ 1.226,00, uma redução de R$ 625,00.

O problema é ainda mais grave com a possível mudança de regime de desconto da aposentadoria que o governo Bolsonaro prepara. Os exemplos de Chile e Argentina, que adotaram o modelo de capitalização, demonstram que o valor do benefício é bem menor que a expectativa. O valor de R$ 1.851,96 de aposentadoria mensal cairia para R$ 735,60 apenas. Uma perda de R$ 1.100.

“O sistema de capitalização tem dois grandes problemas. Primeiro ele não mantém a garantia do recebimento do mínimo legal, ou seja, a maioria dos benefícios são concedidos abaixo de um salário mínimo. Segundo ponto, não há garantias de que após 30 ou 40 anos de contribuição o sistema estará funcionando”, analisa o advogado Guilherme Portanova.

O mecânico Silvério Vieira, tem 54 anos e começou a contribuir para o INSS em 1983. Antes disso trabalhou também no campo como agricultor. Trabalhando em empresas, ele atuou na mineração – por cerca de 13 anos – e como motorista de caminhão.

Nos últimos dez anos, passou por várias cirurgias e tratamentos para de doenças relacionadas ao trabalho.

“Hoje eu vivo com essa dor. O INSS não quer me aposentar, tá me enrolando. Eu não tenho condições de andar. Não tenho firmeza nas pernas e não tenho forças nos braços. Sinto muita dor.”, disse Vieira.

No caso do mecânico, a concessão da aposentadoria teria a aplicação do fator previdenciário. Além disso, a partir de janeiro, por conta de uma previsão legal, a regra 85/95 será atualizada para a fórmula 86/96.

Dois modelos

No modelo de aposentadoria atual, chamado de repartição simples, o desconto feito na folha de todos os trabalhadores mais as contribuições das empresas serve para cobrir a despesas da aposentadoria.

Já o modelo de capitalização, que o Bolsonaro quer instalar, funciona como uma espécie de conta individual, administrada por um banco. O dinheiro recolhido fica acumulando e é liberado quando o trabalhador chega na idade de se aposentar. Esse modelo tem riscos, pois o agente administrador cobra uma comissão para administrar os valores e os investimentos escolhidos podem render menos que o esperado.

Segundo a advogada Tonia Galetti, a troca de um modelo para o outro exige uma transição de alto custo para o Brasil.  “Se começar a capitalizar a contribuição do trabalhador da ativa, quem é que vai pagar as aposentadorias? O governo não tem uma resposta satisfatória para isso”, comentou.

A advogada também questiona que os gestores da previdência com contas de capitalização não têm como garantir um valor digno de aposentadoria. Para a advogada, no futuro, uma solução poderia ser o modelo misto. Com a garantia de um valor mínimo das aposentadorias e um valor que poderia ser fruto de capitalização.

Tonia avalia que o problema para as aposentadorias tem relação também com os salários. Os trabalhadores ganham pouco e não existe nenhuma margem de salário para capitalizar, tornando esse modelo inviável para uma grande parcela da população.

Fonte: Brasil de Fato, 04 de dezembro de 2018

Bolsonaro elimina Ministério do Trabalho, mas corta menos pastas que prometeu

Passado mais de um mês da vitória de Jair Bolsonaro, o presidente eleito concluiu o redesenho das Esplanada dos Ministérios e definiu que ela será composta, num primeiro momento, por 22 pastas. O número é inferior ao atual (29), em linha com a bandeira de enxugamento da máquina pública levantada por Bolsonaro durante a campanha, mas maior do que a promessa inicial, que era manter a Esplanada em 15 ministérios. O capitão reformado do Exército ainda não anunciou os titulares de duas pastas: Meio Ambiente e Direitos Humanos, estruturas que lidam com temas sensíveis e cuja possível extinção gerou reações de movimentos sociais e de ambientalistas ao longo das últimas semanas.

“São 20 [ministérios] funcionais e dois eventuais, até para manter a coerência com todo o discurso que a gente fez”, declarou na tarde desta segunda-feira o futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que apresentou a jornalistas o que deve ser o organograma da nova administração. Os dois ministérios eventuais aos quais Lorenzoni se referiu são o Banco Central (BC) e a Advocacia-Geral da União (AGU), que devem perder o status ministerial após a aprovação de um projeto que dá autonomia ao BC e de mudanças legais referentes ao funcionamento da AGU.

A construção da Esplanada de Bolsonaro foi marcada por idas e vindas em relação aos ministérios que seriam ou não cortados. O caso mais emblemático foi o do Meio Ambiente, que, na repaginação inicial defendida pelo presidente eleito, seria fundido à Agricultura. Bolsonaro acabou forçado a recuar, não apenas por pressão dos ambientalistas, mas também de exportadores que temiam perder mercado, principalmente na Europa, caso o Brasil sinalizasse um menor compromisso com a preservação ambiental.

Sem a pasta do Trabalho e comando de Moro

Não foi o único caso. Esse vai e vem do processo de transição também envolveu outra pasta, a do Trabalho, e teve um novo capítulo nesta segunda-feira. Em meados de novembro o capitão reformado do Exército havia dito que preservaria o Ministério do Trabalho na Esplanada, mas, segundo o desenho apresentado por Lorenzoni, a pasta deve ser extinta e suas atribuições divididas entre três ministérios: Justiça, Economia e Cidadania.

“O Ministério do Trabalho passa a estar contido majoritariamente no Ministério da Justiça. Lá está com certeza a secretaria que cuida das cartas sindicais [registro das entidades sindicais], que foi um foco de problemas. Vocês mesmo [imprensa] acompanharam isso e sabem o quanto o país teve de problemas nessa secretaria, [então] ela vai estar sob o controle do doutor [Sergio] Moro”, disse o futuro chefe da Casa Civil. “Exatamente para a gente combater o foco de muita dificuldade, que é problema da concessão de carta sindical”, concluiu. Onyx fez uma referência à Operação Registro Espúrio, da Polícia Federal, que foi deflagrada em abril para investigar suposta fraudes na concessão de registros de novos sindicatos, tendo como um dos acusados Roberto Jefferson (PTB-RJ), aliado de Bolsonaro. A nova localização da atribuição provocou críticas à esquerda.

De acordo com Lorenzoni, o Ministério da Economia deve absorver, por sua vez, tudo o que se refere a políticas públicas para a geração de emprego, hoje sob o guarda-chuva do Trabalho. A parte de combate ao trabalho escravo também pode ficar ligado à pasta da Economia, comandada por Paulo Guedes, mas o martelo ainda não foi batido sobre esse item.

O fim do ministério tem um simbolismo grande no Brasil. As origens da pasta remetem ao início da Era Vargas no Brasil. Sua criação foi uma das primeiras medidas tomadas por Getúlio Vargas após chegar ao poder, com a Revolução de 1930. As principais centrais sindicais também criticaram o fim da pasta do Trabalho.

A reformulação da estrutura de Governo também envolverá mudanças em secretarias e entidades que não têm status ministerial. Ainda há muito a ser definido nessa área, mas Lorenzoni adiantou alguns pontos. Entre eles, a criação de uma assessoria especial de comunicação para o presidente da República que deve focar em mídias sociais. “Houve essa divisão dando condição, até pela característica que o Bolsonaro tem, de uma utilização muito intensa de redes sociais, para que ele tenha então uma estrutura própria que lhe permita uma comunicação bem fluida com a sociedade brasileira”, explicou o ministro.

Durante a campanha presidencial, as redes sociais foram o principal canal de comunicação de Bolsonaro com seus eleitores, principalmente depois do atentado que ele sofreu ainda no primeiro turno. Só no Facebook, Bolsonaro conta com quase 10 milhões de seguidores.

Outra mudança que pode acontecer —e que, se confirmada, deve gerar forte reação de ambientalistas e de organizações que atuam na defesa dos direitos de indígenas— é a transferência da Fundação Nacional do Índio (Funai)para o Ministério da Agricultura. Hoje, a entidade está subordinada ao Ministério da Justiça.

Fonte: El País, 03 de dezembro de 2018

Em cinco anos, número de empresas que não paga o 13º salário cresce 96%

Apenas em 2017, 2.588 empresas foram multadas. Quem não receber no prazo determinado pela Lei deve denunciar em seu sindicato

O número de empresas autuadas por não pagar o 13º dos trabalhadores e trabalhadoras cresceu 96% entre 2013 e 2017 em todo o País. Somente no ano passado, 2.588 empresas foram multadas. Os auditores fiscais do Trabalho lavraram 3.655 autos de infração em 2017, um aumento de 106%.

No ano passado, São Paulo liderou o ranking do calote no 13º com 359 estabelecimentos autuados – 144% a mais do que em 2013, quando foram registradas 147 autuações. Já os autos de infração lavrados aumentaram 148% entre 2013 e 2017, passando de 223 para 555. Na sequência, estão os Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná.

Não pagar o 13º salário até o dia 20 de dezembro de cada ano e/ou deixar de completar o pagamento do 13º até o dia 10 de janeiro do ano seguinte aos trabalhadores que têm renda variável, como os vendedores, estão entre as irregularidades cometidas pelas empresas, segundo levantamento feito pelo Ministério do Trabalho.

A secretária de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa, explica que o alto índice de irregularidades no pagamento do 13º dos trabalhadores e trabalhadoras é reflexo de uma cultura do empresariado brasileiro. Segundo a dirigente, muitos empresários e até mesmo gestores públicos são maus pagadores, só visam o lucro, acham que os trabalhadores têm de trabalhar muito e ganhar pouco.

“Essa cultura do empresariado brasileiro, de achar que é gasto respeitar o direito conquistado pelos trabalhadores, é responsável, em boa parte, pelo alto número de irregularidades. E isso se reflete também no serviço público”, diz Graça.

Outro motivo que, segundo a secretária de Relações do Trabalho da CUT, contribuiu para o aumento das irregularidades cometidas foi a forte campanha iniciada em 2014 contra os direitos dos trabalhadores. “A campanha para acabar com os direitos trabalhistas começou quando não aceitaram os resultados das urnas, seguiu com a reforma Trabalhista e agora vem se agravando com outras ameaças de retirada de direitos”.

Além disso, completa Graça, a aprovação da nova legislação fez os empresários se sentirem no direito de não respeitar o que está lei, afinal, a reforma legalizou formas precárias de trabalho, como o contrato intermitente.

O alto índice de empresas que ainda não pagaram as multas das irregularidades cometidas reforça a avaliação da secretária de Relações do Trabalho da CUT. Em 2017, dos R$ 3,903 milhões em multas impostas pelos auditores-fiscais do trabalho aos patrões, somente metade do total foi paga – R$ 2,018 milhões.

Essa desproporção entre as empresas multadas e as que pagam as multas ocorreu em todos os anos desde 2013, período que abrange o levantamento do Ministério do Trabalho. Em 2016, ano cujo valor total das multas foi o mais alto do período pesquisado, dos R$ 8 milhões que as empresas deviam, praticamente apenas a metade foi quitada – R$ 4,137 milhões.

13º é um direito constitucional

O pagamento do 13º salário é um direito de todos os trabalhadores e trabalhadoras previsto no artigo 7º da Constituição Federal, explica a secretária de Relações do Trabalho da CUT.

Segundo Graça, apesar da reforma Trabalhista do ilegítimo Michel Temer e das ameaças da equipe do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), de acabar com o 13º, o pagamento deste direito está mantido e deve ser garantido e respeitado pelos empresários.

Procure seu sindicato

Os trabalhadores e trabalhadoras que não tiverem o seu direito respeitado e não receberem a primeira parcela do 13º até a data limite devem procurar os sindicatos de suas categorias para buscar orientação.

O 13º salário deve ser pago pelo empregador em até, no máximo, duas parcelas. Se o trabalhador desejar, ele pode receber a primeira parcela nas suas férias, mas, neste caso, é necessário solicitar por escrito ao empregador até o mês de janeiro do respectivo ano.

Nos casos em que o pagamento é efetuado de uma única vez, o prazo final encerrou na última sexta-feira (30), data limite para os patrões pagarem a 1ª parcela do 13º salário. A segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro.

Quem tem direito?

De acordo com a Lei 4.090, de 13/07/1962, que instituiu a obrigação do pagamento do 13º salário, todos os trabalhadores e trabalhadoras da iniciativa privada e do serviço público, urbano ou rural, além dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), têm o direito de receber o 13º salário.

No caso do trabalhador que prestou serviço por 15 dias ou mais durante o ano, o pagamento do 13º salário deve ser proporcional ao período trabalhado. Isso significa que, se o trabalhador trabalhou por três meses e 15 dias, tem o direito de receber 4/12 de seu salário como pagamento proporcional do 13º salário.

As horas extras e o adicional noturno geram reflexos no 13º salário e devem incidir na base de cálculo dessas verbas. Gorjetas e comissões também devem entrar no cálculo, assim como adicionais de insalubridade e de periculosidade. Já as diárias de viagem só contam na base de cálculo do 13º se ultrapassarem 50% do salário.

Os trabalhadores e trabalhadoras domésticas também têm direito ao 13º salário. No pagamento da segunda parcela, cuja data limite é o dia 20 de dezembro, devem ser contabilizadas as médias das horas extras trabalhadas.

Já o trabalhador temporário tem direito ao 13º salário proporcional aos meses trabalhados.

O trabalhador afastado pelo INSS no auxílio-doença recebe da empresa o 13º salário proporcional até os primeiros 15 dias de afastamento. A partir do 16º dia, a responsabilidade pelo pagamento restante a que o trabalhador tem direito é do INSS. Trabalhadoras em licença-maternidade também recebem 13º salário.

Casos de demissão

O trabalhador demitido sem justa causa deve receber o 13º salário de maneira proporcional. Ou seja, se trabalhou sete meses e 15 dias, tem o direito de receber 8/12. Já o trabalhador demitido por justa causa não tem direito ao 13º proporcional.

 

Fonte: CUT Brasil, 03 de dezembro de 2018