Agência do Ministério do Trabalho pode ser fechada em Tubarão

A agência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em Tubarão, pode ser desativada até o começo da próxima semana. A motivação seriam os cortes com a extinção do Ministério do Trabalho, que passou a ser parte integrante do atual Ministério da Economia.

Segundo o chefe da agência, Clésio Soares Luciano, a notícia foi recebida pelos servidores na última terça-feira. “O que sabemos é que existe a possibilidade de que a agência de Tubarão seja fechada, e que os servidores podem ser relocados para a agência de Laguna, que deve ser mantida. A agência de Tubarão existe há mais de 50 anos, atendendo à população da cidade e também da região”, explica Clésio.

Ainda de acordo com Clésio, metade dos atendimentos realizados na Cidade Azul é para pessoas de cidades vizinhas, como Braço do Norte. “Somente neste mês, já realizamos mais de 900 atendimentos no setor de seguro-desemprego e 600 confecções de carteiras de trabalho. Fechar a agência de Tubarão será uma perda grande para a comunidade. Quem é daqui ou vem até aqui para realizar esses serviços terá que procurar outras agências”.

A manutenção da agência de Laguna, segundo Clésio, seria por conta da proximidade de Tubarão com a Gerência do MTE, em Criciúma. Atualmente, a agência do Ministério do Trabalho e Emprego, de Tubarão, conta com nove servidores. Dois deles são efetivos, e os outros sete são anistiados – que foram exonerados, despedidos, demitidos ou dispensados durante a reforma administrativa do governo Collor.

Decisão ainda não saiu

O chefe do serviço de Administração e superintendente regional do Trabalho em SC substituto, Jacinto Fernando Stefanello, diz que o fechamento da agência do MTE em Tubarão ainda não é certo. “A possibilidade existe, mas não é concreta. Recebemos a notícia e decidimos adiantar o assunto com os chefes das agências que poderão fechar. Caso isso se confirme, o que pode acontecer até segunda-feira é que os servidores serão relocados, e os trabalhos nas agências que serão mantidas continuarão sendo realizados, sem prejudicar o atendimento à população”.

 

Fonte: Diário do Sul, 31 de janeiro de 2019

Reforma da Previdência deve ir ao Congresso na semana que vem

Com definição da idade mínima, Aposentadoria por Tempo de Contribuição poderá deixar de existir

A aprovação da reforma da previdência era uma meta ainda no mandado do ex-presidente Michel Temer, que ficou suspensa com a intervenção militar no Rio de Janeiro. Nesta semana, no Fórum Econômico Mundial em Davos, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que a proposta de seu governo será encaminhada semana que vem para apreciação dos deputados.

“A gente sabe que vai ter alguns ajustes no Parlamento, mas acredito que todos conhecem a elevada dívida interna brasileira e em virtude disso, tenho a certeza de que ainda esse ano iremos aprovar esse tema”, afirmou Bolsonaro em entrevista ao editor-chefe da Bloomberg, John Micklethwait.

Segundo o advogado, especialista em Direito Previdenciário, Carlos Alberto Calgaro, um dos pontos altos da proposta é a definição de uma idade mínima para a concessão dos benefícios. “Hoje uma das modalidades mais procuradas é a Aposentadoria por Tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos de contribuição para mulheres), independente de idade. Com a imposição da idade mínima, extingue-se esse benefício”, explica.

Neste sentido, permanecem dúvidas se esse limite de idade será para todas as categorias de trabalhadores ou terá algum diferencial àqueles que exercem atividades braçais, insalubres e perigosas.

Para os trabalhadores na agricultura familiar a lei atual já prevê idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) com exercício da atividade rural por 15 anos, ainda que de forma descontínua, independentemente do recolhimento de contribuições. “Parece que essa parte não irá mudar, porém a  Medida Provisória 871/2019, assinada pelo presidente, regulamenta o pente-fino nos benefícios previdenciários, já alterou regras de concessão de alguns benefícios, dentre eles, a aposentadoria rural. Até então era necessária uma declaração do sindicato rural (dos trabalhadores rurais), para a comprovação do tempo de contribuição, agora, existe uma auto declaração do segurado, com homologação por entidades públicas credenciadas Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater)”, informa Calgaro.

Há também a proposta de substituir o modelo atual de repartição – trabalhadores da ativa bancam a aposentadoria dos mais velhos – por um modelo de capitalização – cada trabalhador faz a própria poupança depositando em uma conta individual. “O Chile foi um dos primeiros a implantar esse modelo de capitalização no início da década de 1980 mas, atualmente, o sistema previdenciário daquele país vive uma situação insustentável, onde o valor da aposentadoria é menor que um salário mínimo, o que levou o governo chileno a criar um fundo estatal para garantir uma pensão mínima”, lembra o advogado.

Para quem está próximo de se aposentar, a orientação do especialista em Direito Previdenciário, é que cada um faça o estudo para saber qual a maior aposentadoria e quando é melhor fazer o pedido. “Em alguns casos, os segurados podem estar próximos de completar a pontuação da fórmula 86/96 (ou até já completaram e ainda não sabem), o que é mais vantajosa e dá direito a uma aposentadoria maior, sem o desconto do fator previdenciário, ou seja, sem reduzir o valor da aposentadoria em razão da idade”, ressalta Calgaro.

Muitas são as dúvidas que pairam sobre o assunto, porém, a certeza é que todos os trabalhadores serão atingidos de alguma maneira. “Em breve, com o texto da proposta da reforma publicado, poderemos ter uma noção melhor dos impactos na vida de todos”, completa o advogado.

Aposentadoria dos militares ficará para uma segunda etapa

Quanto aos militares, o Governo Federal pretende fazer a reforma da previdência em separado via projeto de lei no Congresso Nacional.

É importante que se diga que os militares têm um sistema de aposentadoria especial, com regras mais brandas e mais benefícios que as de outros funcionários públicos e de trabalhadores da iniciativa privada.

Pela legislação atual, os militares brasileiros se aposentam com salário integral após 30 anos de serviço. Enquanto o teto atual da aposentadoria do INSS dos trabalhadores da iniciativa privada é de R$ 5.645, um militar que vai para a reserva não possui um limite máximo, estando sujeito ao teto constitucional equivalente ao salário de ministros do STF que é de R$ 39,3 mil.

No Reino Unido e nos Estados Unidos, por exemplo, a aposentadoria é sempre proporcional ao tempo de serviço. Nos Estados Unidos, cada ano de serviços prestados corresponde a 2% do salário para aposentadoria, ou seja, com 30 anos prestados, a aposentadoria representa 60% do salário.

Fonte: Andrieli Trindade / Jornalista do Sintrial

“Modernização trabalhista” fecha vagas em vez de criá-las

Demissões via “acordo” entre patrão e empregado superam quantidade de vagas abertas por trabalho intermitente ou parcial

O Ministério da Economia festejou o saldo de 529,5 mil vagas com carteira assinada em 2018, o primeiro resultado positivo em quatro anos. Mas a contribuição da “reforma” trabalhista foi nula – e mesmo negativa, conforme mostram os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Apontadas como “solução”, as modalidades criadas pela Lei 13.467, na verdade, causaram redução de postos de trabalho. E o salário médio caiu.

No chamado trabalho intermitente, uma das novidades da “modernização” trabalhista – como o governo se refere à lei –, houve 69,9 mil contratações e 19,9 mil demissões ao longo do ano, com saldo de 50 mil empregos, ainda que precários. Do total, 21,8 mil (43,7%) foram no setor de serviços e 12,2 mil (24,5%) no comércio.

Já no trabalho parcial, o Caged registrou 68,9 admissões e 47,5 mil desligamentos no ano passado, com saldo de 21,3 mil vagas, sendo mais da metade (12,1 mil, ou 56,7%) nos serviços.

Mas outra criação da lei, a demissão decorrente de “acordo” entre patrão e empregado, em que este abre mão de parte de seus direitos, teve 163,7 mil ocorrências. Quase metade (48,9%) nos serviços, com 80,1 mil, e praticamente um quarto (24,6%) no comércio, com 40,2 mil.

Assim, enquanto os trabalhos intermitente e parcial foram responsáveis por 71.300 vagas em 2018, as demissões por acordo representaram mais que o dobro, resultando em diminuição de 92.400 vagas.

Como ocorreu ao longo do ano, o salário médio de admissão em dezembro (calculado em R$ 1.531,28) foi interior ao de desligamento (R$ 1.729,51) – diferença, para menos, de 11,5%. Na comparação com igual mês de 2017, o primeiro teve ganho real (acima da inflação) de 0,21% e o segundo, perda real de 1,39%.

Antes sob responsabilidade do Ministério do Trabalho, extinto pelo governo Bolsonaro, o Caged agora é divulgado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia. Seu titular é Rogério Marinho, deputado do PSDB potiguar não reeleito. Ele é justamente o autor do substitutivo que resultou na Lei 13.467.

Fonte: RBA | www.redebrasilatual.com.br, 24 de janeiro de 2019

Bolsonaro avança no desmonte da Previdência Social com Medida Provisória 871

Bolsonaro assinou, no último dia 18 de janeiro, a Medida Provisória n.º 871, que regulamenta o novo ‘Pente Fino no INSS’ e restringe o acesso aos benefícios do INSS. Ao publicar a MP, o governo anunciou que pretende economizar R$9,8 bilhões nos próximos 12 meses. Bolsonaro utiliza-se de Medida Provisória para atacar a Previdência Social, retirando direitos e restringindo ainda mais o acesso aos benefícios previdenciários aos trabalhadores.

A propaganda do governo Bolsonaro de forma pejorativa trata o programa de revisões como “Pente Fino”, ou seja, comparando os trabalhadores como parasitas (fraudadores), moralizando supostas irregularidades e tratando direitos como privilégios concedidos aos trabalhadores. Contudo, não se prevê medidas, ou mesmo iniciativas do governo em relação aos mais de R$400 bilhões devidos pelas empresas à Previdência Social. Mais uma vez utiliza-se do falso déficit da previdência para retirar direitos dos trabalhadores.

Propagandeada pelo governo e sua equipe econômica como a MP de combate às fraudes, a MP trata de alterações nas regras de requerimento, manutenção e revisão de benefícios previdenciários e assistenciais, e amplia para todos benefícios a revisão antes centrada nos benefícios por incapacidade.

Principais alterações da Medida Provisória:

  1. Revisão de Benefícios Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

Bolsonaro dá continuidade ao chamado “pente-fino” que foi criado em 2016 pelo governo Temer em acordo com a Associação Nacional dos Médicos Peritos. É necessário ressaltar que a versão anterior desta revisão foi também iniciada através de Medida Provisória. Conforme números informados pelo Ministério do Desenvolvimento Social, de agosto de 2016 a 15 de dezembro de 2018, 1.182.330 benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) já foram revisados. De acordo com dados do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, desse total, 49% foram cancelados (577.375).

Para que estas revisões pudessem ser operacionalizadas foi reduzido o tempo médio de atendimento dos exames médicos periciais e ofertado um bônus e liberação do controle de ponto para a Perícia Médica, para que pudessem efetuar as revisões dos benefícios enquadrados no referido programa. A Medida Provisória 871 institui novamente o mesmo programa

Os trabalhadores mais uma vez serão alvo de revisões dos benefícios (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) com mais de seis meses sem reavaliações.

Também serão revisados os benefícios concedidos judicialmente, que poderão ser cessados sem prévia comunicação aos órgãos de justiça. É importante destacar que os benefícios cessados, e recorridos pelos segurados no Judiciário, estão sendo revertidos, e gerando custos ao judiciário, levando o questionamento da tal economia apresentada pelo governo, e prejudicando, principalmente, o trabalhador, face a ausência de subsídios de renda. Vale ressaltar que a revisão já é atribuição prevista para a Perícia Médica do INSS, pela Lei 8.212/91.

  1. Mudança nas regras de acesso aos benefícios previdenciários

O governo se utiliza do combate às fraudes como “cortina de fumaça” para restringir o acesso aos benefícios previdenciários. A MP 871 traz em seu conteúdo alterações que, na prática, significarão a restrição dos benefícios do INSS, principalmente para os mais pobres.

A Medida Provisória prevê que, na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com os períodos integrais de carência.

A Lei 8213/91 previa que os trabalhadores que haviam contribuído com o INSS, após perda da qualidade de segurado (desemprego), precisavam cumprir apenas um terço da carência necessária para terem acesso aos benefícios. O governo Temer aumentou essa necessidade para metade da carência. A Medida Provisória de Bolsonaro acaba com essa possibilidade, e passa a exigir a carência integral para os benefícios.

Em relação à carência do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, até 2016 eram necessárias quatro contribuições para voltar a ter direito ao benefício após desemprego. Temer aumentou para seis contribuições, agora Bolsonaro aumentou para 12 contribuições. Essas mudanças também atingem o salário-maternidade, que até 2016 eram três contribuições. Temer aumentou para cinco contribuições e Bolsonaro aumentou para 10 contribuições, com a MP 871.

A alta rotatividade do trabalho no país, que é maior entre os trabalhadores precarizados, e também o alto índice de desemprego, são elementos importantes para prever que milhões de trabalhadores não terão mais acesso aos benefícios do INSS. O trabalhador que adoecer no trabalho antes das 12 contribuições não terá mais direito ao auxílio-doença, assim como as mulheres desempregadas sem qualidade de segurada não terão mais possibilidade de receberem o salário-maternidade.

  1. Revisão dos Benefícios de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para pessoa com deficiência e idosos

Trata-se da averiguação de possíveis irregularidades, sendo utilizado o cruzamento de informações contidos nas bases de cadastros do Governo Federal.

Os prazos para defesa são de 10 dias a partir da notificação do indício de irregularidade, sendo suspenso o benefício, caso não haja manifestação.

O BPC para pessoa com deficiência concedido por mais de dois anos passará por avaliação do grau de deficiência (Avaliação Social e Avaliação Médica-Pericial).

Determina que a pessoa autorize no ato do pedido do benefício e na revisão a autorização de acesso a seus dados bancários. Essa obrigatoriedade do acesso aos dados bancários é inconstitucional.

  1. Pensão por morte

Institui o prazo de 180 dias para requerer o benefício ao dependente menor de 16 anos. Em completa afronta ao Código Civil (art. 198, I) e aos normativos de proteção à Criança e ao Adolescente, a modificação do art. 74, I da lei 8.213/91 institui prazo prescricional para o absolutamente incapaz, fazendo perder o direito ao benefício de pensão por morte desde o óbito, se não requerer o benefício no prazo.

  1. Requerimento do Salário-Maternidade

A MP 871 determina prazo de 180 dias para pedir o benefício, estando a segurada sujeita ao não recebimento do valor do benefício após o prazo.

  1. Auxílio reclusão

Somente receberão o benefício os dependentes de segurados com carência de 24 meses, com a média salarial considerada de baixa renda analisada pelos últimos 12 salários. Terão direito apenas os dependentes do segurado que estejam mantidos em regime penitenciário fechado, excluindo, assim, o acesso ao direito dos dependentes do segurado em regime semi-aberto.

Antes da MP 871 não havia carência, os dependentes do preso podiam receber conjuntamente pensão por morte e salário maternidade, e era considerado o último salário na análise do direito.

  1. Segurado Especial e benefícios dos trabalhadores rurais

A declaração de segurado especial não mais será emitida por Sindicatos Rurais. Passa a ser obrigatória a autodeclaração do trabalhador rural, homologada pelas entidades do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater), ligado ao Ministério da Agricultura.

A partir de 2020 passa a ser obrigatório a inscrição no cadastro de segurados especiais a ser criado pelos Ministério da Economia e Agricultura.

 

  1. Inscrição de Segurados na Dívida ativa e quebra de sigilo bancário

Serão inscritos na dívida ativa beneficiários e terceiros que sabiam ou “deveriam saber” do recebimento indevido de benefícios previdenciários e assistenciais.

Também prevê que a instituição financeira restitua aos cofres públicos por recebimento de benefício indevido, no caso de pensão por morte, autorizando a entidade bancária a resgatar saldo em conta, e na ausência deste, utilizar resgate automático, ou investimentos de aplicação, quebrando o sigilo bancário, e informando ao INSS a situação por insuficiência de saldo.

  1. Acordo de cooperação para recepção de documentos e apoio administrativo às atividades do INSS que demandem serviços presenciais

Trata-se da terceirização indireta de serviços públicos até então prestados por servidores do INSS, delegando funções públicas a terceiros.

Reforma da Previdência

A MP 871 trata-se de uma “mini reforma” da Previdência Social, pois são alterações administrativas que restringem o direito dos trabalhadores e avança no processo de desmonte da Previdência Social Pública e do INSS.

Essas alterações do governo Bolsonaro estão no contexto da proposta da Reforma da Previdência encabeçada por Paulo Guedes (Ministro da Economia), que deverá ser apresentada ao Congresso Nacional em fevereiro, logo após o recesso parlamentar.

A Reforma da Previdência tende a ser ainda mais perversa que a Medida Provisória 871, pois, conforme tem sido anunciado pela equipe econômica de Bolsonaro, aumentará a idade para aposentadoria e terá alterações no tempo de contribuição e valores dos benefícios. Além disso, o governo pretende incluir na proposta de Reforma da Previdência a substituição do regime de repartição (solidária e pública) pelo regime de capitalização (individual e privada), que, na prática, significará a privatização da Previdência Social.

A Previdência Social é a principal política social do país, os trabalhadores e suas famílias dependem dela nos casos de velhice, doença, maternidade, morte e outras situações. Sua destruição significa jogar milhões de brasileiros na pobreza. Aos trabalhadores resta a tarefa de resistirem a esses ataques do governo Bolsonaro à Previdência Social. Vamos construir a luta para derrubar a MP 871 e a reforma da previdência. A Previdência Social é patrimônio dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros.

Fonte: Portal Desacato, 23 de janeiro de 2019

ANTT prorroga pedidos de esclarecimentos sobre FNS

Os interessados que desejarem obter esclarecimentos complementares a respeito da Ferrovia Norte-Sul (FNS) poderão solicitá-los à ANTT até as 18h do dia 31 de janeiro de 2019. O prazo foi prorrogado, conforme Comunicado Relevante nº 04/2018. Os requisitos para os pedidos de esclarecimentos estão definidos no Edital. Caso necessite enviar uma correspondência, poderá ser realizada da seguinte forma:

a) Por meio eletrônico*, para o endereço [email protected];

b) Por meio de correspondência protocolada na sede da ANTT.

 

LEILÃO – A sessão do leilão da FNS será realizada na B3, Bolsa de Valores de São Paulo. O lance mínimo do valor de outorga será de R$ 1.353.550.000,00 (um bilhão, trezentos e cinquenta e três milhões e quinhentos e cinquenta mil reais) e o prazo de concessão é de 30 anos, sendo vedada a sua prorrogação.

 

De acordo com o edital, serão concedidos ao setor privado 1.537 quilômetros e o investimento previsto no trecho é R$ 2,7 bilhões. O vencedor do certame será aquele que ofertar o maior lance no valor de outorga. O contrato consiste na exploração da infraestrutura e na prestação do serviço público de transporte ferroviário, além de garantir a manutenção e conservação da infraestrutura durante todo o período da concessão.

 

INVESTIMENTOS – O contrato estabelece dois tipos de investimentos obrigatórios: investimentos com prazo determinado e investimentos condicionados à demanda. Os investimentos com prazo determinado incluem: implantação de passagens inferiores, remanejamento de linhas de transmissão, implantação de marcos quilométricos, implantação de sistema de proteção de pilares de pontes, conclusão do Pátio de Estrela D’Oeste, instalação de detectores de descarrilamento, sistema de licenciamento e sinalização de via, implantação de terminal de armazenamento de carga e descarga de granéis sólidos agrícolas e conclusão das obras remanescentes da Extensão Sul (remanescente dos lotes 1S, 1SA; 3S, 3SA; e 4S e remanescente de superestrutura dos lotes 5S e 5SA).

 

Os investimentos condicionados à demanda referem-se a intervenções a serem realizadas pela subconcessionária que garantam a adequada capacidade operacional da ferrovia frente à demanda de transporte ferroviário de cargas, de forma a manter o Índice de Saturação da Ferrovia (ISF) sempre abaixo de 90% (noventa por cento).

 

DIREITO DE PASSAGEM – A fim de possibilitar acesso aos portos de Santos (SP) e Itaqui (MA), foram estabelecidas as condições operacionais bem como as tarifas relacionadas ao direito de passagem nas concessões adjacentes, mediante a assinatura de Termos Aditivos aos contratos existentes – VLI, VALE, Ferrovia Transnordestina Logística, Rumo Malha Paulista e a MRS.

 

Em Porto Nacional, esse trecho ferroviário conecta-se ao Tramo Norte da FNS, possibilitando o acesso ao Porto do Itaqui, em bitola larga. Ao Sul, a ferrovia atravessa o estado do Tocantins, passando por Goiás até chegar a Estrela D´Oeste; lá interligar-se-á à Malha Paulista, concedida atualmente à Rumo Malha Paulista, que possibilitará a conexão da FNS ao Porto de Santos e ao polo econômico e industrial de São Paulo, em bitola larga.

 

Assim, a demanda potencial na ferrovia prevista para 2020 é equivalente a 1,70 milhão de toneladas. Ao final do período projetado, em 2055, o trecho ferroviário pode capturar uma demanda equivalente a 22,73 milhões de toneladas, com predominância das cargas gerais e dos granéis sólidos agrícolas.

 

OBRAS – De acordo com a VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., a execução física das obras do trecho Ouro Verde (GO) até Estrela D’Oeste está com 96,5% de avanço físico. O contrato prevê que a estatal tem como obrigação concluir obras remanescentes do Lote 02S e obras de infraestrutura remanescentes dos Lotes 05S e 05SA. Além da conclusão das obras descritas, a VALEC deverá repassar estes trechos ao futuro concessionário, até junho de 2019, com todos os procedimentos contratuais encerrados junto às construtoras responsáveis.

 

A FERROVIA – A FNS está dividida em três tramos: o primeiro (Tramo Norte) entre Açailândia (MA) e Porto Nacional (TO) com 720 quilômetros de extensão se encontra em operação comercial pela subconcessionária “Ferrovia Norte Sul S.A” desde 2007. Esse trecho não está incluso na concessão.

 

O segundo é o tramo compreendido entre Palmas (TO) e Anápolis (GO) (Tramo Central), com 855 quilômetros de extensão, e que se encontra em operação com movimentação de carga pela VALEC desde 2015. A estatal já promoveu o transporte de farelo de soja, madeira triturada, minério de manganês, barras de trilhos, locomotivas e vagões.

 

O terceiro é o tramo compreendido entre os municípios de Ouro Verde de Goiás/GO e Estrela d´Oeste/SP (Tramo Sul), com 682 km de extensão. As obras estão em fase final. Um dos destaques é o Pátio do Sudoeste de Goiás, cuja obra está praticamente concluída. Será o maior polo de carga de toda a Ferrovia Norte-Sul, situado próximo aos municípios de Rio Verde, Santa Helena, Jataí, Edéia e Quirinópolis.

 

Fonte: http://www.antt.gov.br, 24 de dezembro de 2018

[ARTIGO]: Os limites dos ataques aos direitos da população

Por José Álvaro de Lima Cardoso, economista do DIEESE

Há quem considere que o governo Bolsonaro é insustentável pelas suas contradições internas, que realmente são muitas em função de ser, dentre outras coisas, um governo de improvisação, já que não era o preferencial dos coordenadores do golpe de Estado no Brasil. É um governo que enfrentará adversidades, como se pode ver pelos primeiros dias, mas pode se sustentar se atender a duas questões simultaneamente:

1ª) colocar em prática um programa que garanta os lucros do capital financeiro internacional, um dos objetivos centrais do golpe. O que significa privatizações, fim da previdência social, redução de transferências sociais do governo, fim dos subsídios à indústria, etc. Na prática se colocar em prática uma operação de desmonte do Estado e da economia;

2º) garantir que essas políticas, que deverão aumentar muito o empobrecimento da população, não provoquem uma explosão social incontrolável. É uma equação extremamente difícil. Ajudar os grandes capitais a enfrentar a queda de seus lucros e a crise mundial do capitalismo, implica, ao mesmo tempo, aumentar muito a política de guerra contra o povo. Elevar muito o grau de exploração num país onde o salário médio é de R$ 1.528,00 (setor privado), e onde quase cinquenta milhões de brasileiros dependem do Bolsa Família para não passar fome, não é brincadeira.

Apesar do desencontro de manifestações sobre o assunto, neste início de governo, a previdência social deverá ser um dos primeiros grandes ataques de Bolsonaro aos direitos da população. Isso está no acordo do golpe com banqueiros, que desejam ardentemente o filão da Seguridade Social no Brasil, um apetitoso mercado de cerca de R$ 750 bilhões por ano.

O argumento principal para a destruição da previdência é o seu “déficit”, que é uma mentira. Porém, no processo de guerra híbrida que vive o Brasil a veracidade dos fatos não tem importância. O que vale é a versão dos que detêm o poder do dinheiro e da mídia. Enquanto o chamado “déficit” (a previdência faz parte da Seguridade Social, que  é estruturalmente superavitária) da Previdência Social está orçado para 2019 em R$ 218,1 bilhões no Regime Geral e R$ 44 bilhões para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores da União, orça-se para o mesmo ano, R$ 666,2 bilhões em pagamento de juros e amortização da dívida pública federal.

São 2,5 vezes o valor do “déficit” somado dos Regimes da Previdência citados e mais R$ 758,7 bilhões (quase o triplo do “déficit” dos Regimes de Previdência) para rolagem da dívida pública. Esta é a verdadeira causa do déficit público no Brasil. Mas não se fala nisso porque aqueles mesmos que levam quase R$ 700 bilhões de juros sem apertar um parafuso são os mesmos que planejam desmontar a Previdência Social.

Apesar da confusão das áreas do governo, e dos ditos e desmentidos sobre o tema, a proposta de Paulo Guedes para a previdência social, significará o desmonte do sistema. O que pretende realizar sobre o assunto, foi aplicado somente em um país (Chile, do Pinochet), onde atualmente os aposentados se suicidam por falta de perspectivas de sobrevivência. Na área social de uma forma geral será muito difícil o governo Bolsonaro realizar o que pretende contra os direitos sociais, sem haver reação popular.

Se não houver reação, por outro lado, aí sim a vida do povo vai ficar insustentável.

Governo Bolsonaro inicia desmonte do país com o fechamento das primeiras estatais

Com a manobra, 1.177 empregados serão demitidos

BRASÍLIA – O governo deve fechar as portas até março das estatais Valec e Ceitec. De acordo com reportagem do Estadão, ambas as empresas dependem do Tesouro Nacional e não gerariam receitas suficientes para pagar suas despesas de pessoal e custeio. Todos os seus 1.177 empregados serão demitidos, e os ativos das empresas serão vendidos para pagar dívidas.

A liquidação deve ser aprovada pelo conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), colegiado formado por ministérios e bancos públicos, além da Presidência da República. A reunião que deve sacramentar a decisão será realizada em fevereiro.

Embora tenham entrado nas empresas por meio de concurso público, os empregados serão demitidos, pois, com a liquidação, as atividades das estatais serão encerradas. A opção pela liquidação ocorre porque não haveria interesse do mercado em comprar essas companhias, o que inviabiliza uma tentativa de privatização.

A intenção do governo Jair Bolsonaro é privatizar as ferrovias, o que retiraria as funções da Valec. Parte de suas funções poderia ser assumida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). No caso da Ceitec, o governo não tem mais interesse em atuar na área.

A Valec é uma empresa pública vinculada ao extinto Ministério dos Transportes e foi reativada em 2008, durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A estatal atua na construção e exploração da infraestrutura ferroviária, como a Norte-Sul e a Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol). A Valec também detém participações na sociedade da Transnordestina, com a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN).

Ceitec

Também criada em 2008 pelo ex-presidente Lula, a Ceitec é vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). A empresa atua na área de dispositivos microeletrônicos e fabrica chips para identificação e rastreamento de produtos, medicamentos e animais.

Outra empresa que está nos planos de liquidação do governo é a Infraero, estatal responsável pela gestão de 55 aeroportos do País, incluindo Congonhas (SP) e Santos Dumont (RJ). A empresa também é sócia minoritária nos aeroportos privados de Guarulhos (SP), Campinas (SP) e Brasília (DF). Neste caso, porém, é preciso antes vender os aeroportos, para só depois encerrar as atividades da empresa, o que deve demandar mais tempo.

Para o presidente da Federação Interestadual dos Trabalhadores Ferroviários (FITF), Jerônimo Miranda Netto, o fechamento da Valec trata-se de uma verdadeira insanidade. “Mais do que isso, é burrice ou má intenção. É emperrar o crescimento e o desenvolvimento do país. É uma ideia bizarra que só pode ter saído de uma mente entreguista, com interesses escusos e com intenções outras que não a do melhor para nosso país. Vindo de um governo que se gaba de ser patriota, é de se desconfiar, pra dizer o mínimo”, alerta Jerônimo.

O ferroviário observa que, enquanto o mundo inteiro investe na logística do transporte para otimizar o crescimento e o desenvolvimento de seus países, o Brasil faz exatamente ao contrário, e retrocede, involui.

 

Terra arrasada

O presidente da FITF também observa que estes ataques contínuos a todas as formas de proteção do trabalhador não são em vão. “Fim do Ministério do Trabalho, ameaças à Justiça do Trabalho, nomeação de um policial federal, pelo juiz Sérgio Moro, para fiscalizar os sindicatos dos trabalhadores… tudo isso está sendo realizado para engessar os mecanismos de defesa dos que mais precisam e facilitar o trabalho de destruição completa dos direitos trabalhistas – sem encontrar qualquer tipo de resistência”.

 

Com informações do Estadão de 09 de janeiro de 2019

Privatizações de ferrovias e rodovias serão prioridades em 2019, diz secretário do PPI

Governo espera repassar para a iniciativa privada ao menos 25 projetos herdados do governo Temer já nos 100 primeiros dias da gestão Bolsonaro, incluindo aeroportos e portos

Ferrovias e rodovias serão prioridade entre os projetos de concessão para a iniciativa privada do governo Bolsonaro em 2019, informou ao G1 o secretário especial da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Adalberto Vasconcelos.

Criado no governo de Michel Temer, o PPI ficará subordinado ao general Carlos Alberto dos Santos Cruz, ministro-chefe da Secretaria de Governo, que decidiu manter Adalberto na chefia do programa.

“A prioridade agora é ferrovias e rodovias. E estaremos com o BNDES como parceiro do PPI para estruturar projetos”, disse o secretário em entrevista ao G1, em que adiantou também que novos projetos estão sendo selecionados para entrar no programa.

“A carteira vai ser ampliada. Já estamos trabalhando numa próxima reunião do conselho do PPI para fevereiro”, acrescentou.

Atualmente, são 70 projetos qualificados e listados na carteira do PPI, com previsão de investimentos da ordem de R$ 113,6 bilhões. Entre eles, 12 no setor ferroviários, 8 no rodoviário, 17 no aeroportuário, 22 no portuário, além da privatização de estatais como a Eletrobras, Casa da Moeda e CeasaMinas.

A Ferrovia Norte-Sul, cujo projeto vem sendo anunciado desde o governo Dilma Rousseff, tem leilão marcado para o dia 28 de março – será o primeiro no setor em 11 anos.

Na área de rodovias, o projeto mais avançado para o ano é o da BR-264-365/MG-GO. “Já está em aprovação por parte do Tribunal de Contas da União”, destacou o secretário. No ano passado, o único leilão de estrada federal foi o da Rodovia de Integração do Sul.

 

Mudanças em estudo

Entre as mudanças e inovações em análise, Vasconcelos confirmou a informação publicada pelo jornal “Valor Econômico” de que o governo Bolsonaro avalia a cobrança de outorga nas relicitações de rodovias cujos contratos estão chegando ao fim, caso da Nova Dutra (Rio-São Paulo), da Concer (Rio-Juiz de Fora) e da CRT (Rio-Teresópolis).

Por essa modelagem, a menor proposta de tarifa de pedágio deixará de ser o único critério que definirá o vencedor das concessões.

Segundo o secretário, o objetivo é usar os recursos dessa arrecadação para financiar o caixa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

“Esse valor de outorga pode ser dirigido para rodovias que não passíveis de fazer concessão, que são administradas diretamente pelo Dnit, que não tem viabilidade econômica-financeira, e não se consegue passar para a iniciativa privada para cobrar um pedágio”, explicou.

No setor ferroviário, o secretário disse que está em estudo o lançamento de projetos de linhas de extensão curta ou menor volume de transporte de cargas, as chamadas “short lines”.

“São pequenos trechos em que você faz uma autorização para que o operador ferroviário possa transportar cargas ou passageiros”, disse.

Previsão de 25 projetos leiloados em 100 dias

O secretário prevê a conclusão de ao menos 25 projetos herdados do governo Temer já nos 100 primeiros dias do governo Bolsonaro.

A previsão é que sejam garantidos R$ 6,9 bilhões de investimentos somente com leilões de 12 aeroportos, da ferrovia Norte-Sul e arrendamento de 10 terminais portuários.

O primeiro leilão previsto para o ano é o da Lotex (Loteria Instantânea Exclusiva), a “raspadinha”, marcado para 5 de fevereiro, mas o próprio governo não tem certeza se o projeto sairá do papel. Será a terceira tentativa do governo de conceder a exploração do serviço à iniciativa privada. Um primeiro leilão chegou a ser agendado para julho, mas não houve propostas de empresas interessadas.

O leilão de 12 aeroportos nas regiões Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste está marcado para o dia 15 de março.

Já o leilão da ferrovia Norte-Sul está agendado para o dia 28 de março.

A lista de projetos previstos para os primeiros meses da gestão Bolsonaro inclui ainda a PPP (parceria público-privada) da Rede de Comunicações Integrada do Comando da Aeronáutica (COMAER) e a licitação de direitos minerários de cobre, chumbo e zinco em Palmeirópolis (TO).

Segundo dados do PPI, em 30 meses de trabalho, até o final de 2018, foram qualificados 193 projetos, com 123 empreendimentos concluídos e estimativa de R$ 253,2 bilhões em investimentos contratados – a maioria na área de energia e óleo e gás.

Fonte: G1, 09 de janeiro de 2019

Cinco medidas em que o governo Bolsonaro já mostra a que veio

O governo de Jair Bolsonaro mal começou, mas já mostrou a que veio. Decretos assinados na área econômica, extinções de secretarias, anúncios de alteração no Código Penal, na liberação de posse de armas, na demarcação de terras e em programas de inclusão do Ministério da Educação são algumas das áreas que já contam com as primeiras iniciativas do governo que tomou posse no dia 1º de janeiro. Veja, abaixo, algumas das medidas anunciadas até agora.

Liberação do porte de armas por decreto
No dia 29 dezembro do ano passado, ainda antes da posse, o ex-capitão foi às suas redes sociais : “Por decreto pretendemos garantir a POSSE de arma de fogo para o cidadão sem antecedentes criminais, bem como tornar seu registro definitivo”.
Garantir a posse significa liberar que se tenha uma pistola ou revólver em casa. Aqueles que já a possuem, devem validar seu registro a cada cinco anos. Pelo anúncio de Bolsonaro, isso vai mudar. Flexibilizar o acesso às armas de fogo é bandeira antiga do ex-militar, que adotou como símbolo de campanha um gesto imitando dois revólveres com a mão. Pesquisa Datafolha publicada há dois dias aponta que a maioria da população (61%) é contra a posse de armas (em outubro esse número era de 55%). No primeiro pregão da Ibovespa deste ano, as ações da Taurus subiram 30%.

Privatização da Eletrobras, mesmo com veto do Congresso
O novo ministro de Minas e Energia, almirante Bento Albuquerque, já anunciou: vai privatizar a Eletrobras. Durante cerimônia de transmissão do cargo em Brasília, ele anunciou que dará continuidade ao processo de desestatização iniciado no governo Michel Temer: “Sempre levando em consideração o interesse público, se dará prosseguimento ao processo em curso de capitalização da Eletrobras”.
Mais detalhes, ele não deu. É que a privatização do setor elétrico nacional chegou a ser alvo de um projeto de lei enviado por Temer ao Congresso, mas a matéria foi arquivada pelos parlamentares, após forte resistência política. Antes que isso ocorresse, empresas de capital chinês eram as principais interessadas em arrematar a estatal brasileira.

Extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea)
O presidente publicou Medida Provisória em seu primeiro dia de governo encerrando as atividades do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), órgão recriado em 2003 por Lula para discutir, debater e apresentar diretrizes para garantir a segurança alimentar no país. Era um dos responsáveis pela coordenação do programa Bolsa Família.
“Governantes católicos e evangélicos dizem colocar Deus acima de tudo, mas ignoram Sua Palavra”, escreveu em rede social o bispo Mauro Morelli, que estava à frente do Consea original, criado em 1993, durante o governo Itamar Franco, extinto na gestão FHC e reorganizado por Lula.
O religioso lembra que o Conselho era “dedicado à defesa e promoção do direito humano básico ao alimento e à nutrição”. A partir de agora, a política nacional de segurança alimentar fica sob responsabilidade do Ministério da Cidadania – sem participação da sociedade por meio de um conselho social. Assim, foi retirada das diretrizes principais desta política “mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de segurança alimentar e nutricional”.

Extinção dos ministérios do Trabalho, da Cultura, das Cidades, Esportes e Integração Racial
Deixaram de ser tema de pastas de primeiro escalão as políticas de cotas em universidades e concursos, programas de bolsa e incentivo ao esporte amador, políticas de geração de emprego, combate à informalidade e ao trabalho escravo e de incentivo a cultura, entre outras.
No mês passado, o presidente esboçou uma explicação sobre o que o leva a extinguir a pasta do Trabalho:
“Essa pasta do Trabalho, ela é de recordações aqui que não fazem bem à sociedade. Funcionava como um sindicato do trabalho, e não como o Ministério do Trabalho. Nenhum trabalhador vai perder seus direitos, até porque todos estão garantidos no artigo 7º da Constituição. Nenhum trabalhador vai ser prejudicado, tendo em vista a não existência mais do Ministério do Trabalho.”

Redução no aumento do Mínimo e fim da política de valorização real do salário
O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto na noite do dia 1º de janeiro fixando o valor do salário mínimo para 2019 em 998 reais. A previsão de Orçamento deixada pelo Congresso Nacional previa que seriam 1006 reais. Mudanças em prévias de índices inflacionários justificaram a redução imposta pelo presidente da República.
Este reajuste marca o fim da chamada política de valorização real do salário mínimo, que durou 11 anos. Em 2007, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva criou uma política permanente de valorização do salário mínimo até 2023. Uma estruturação de longo prazo para a recuperação do valor do piso nacional.

 

Fonte: Carta Capital, 2 de janeiro de 2019