Governo estuda criar modelo em que jovens poderiam abrir mão de férias e 13º salário

BRASÍLIA – A Reforma da Previdência que será enviada ao Congresso deve incluir uma alteração profunda no modelo trabalhista vigente. As mudanças seriam destinadas principalmente aos mais jovens, que devem ser enquadrados no modelo de capitalização, no qual cada trabalhador contribui para sua própria aposentadoria.

Segundo fontes envolvidas nas discussões, o governo avalia deixar de fora direitos trabalhistas, inclusive os que estão previstos no artigo sétimo da Constituição Federal, como FGTS, férias e 13º salário.

Como esses direitos são considerados cláusula pétrea, o Estado não pode simplesmente acabar com eles. A alternativa que vem sendo discutida é criar condições para que o próprio empregado faça a opção, abrindo mão de todos eles, ficando, assim, de fora da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

De acordo com fontes a par do que vem sendo analisado, já existe uma base legal para isso que é a reforma trabalhista. Em vigor há pouco mais de um ano, ela permite que o acordado prevaleça sobre o legislado.

O objetivo do governo é reduzir encargos para os empregadores e, supostamente, estimular a geração de empregos.

Segundo uma fonte da equipe econômica, a ideia é copiar o que foi feito com o FGTS no passado, quando os trabalhadores abriram mão da estabilidade no emprego em troca do Fundo. Depois, o FGTS se tornou obrigatório. Como os novos trabalhadores ficarão de fora da CLT, eles só poderão procurar a Justiça comum, caso sejam prejudicados. Assim, a Justiça Trabalhista tenderia a se tornar obsoleta com o tempo.

Juristas avaliam que a proposta é polêmica e pode ferir cláusulas pétreas.

O novo regime vai constar no projeto de lei complementar que o Executivo enviará ao Congresso e que vai definir os detalhes do regime de capitalização. Eles terão uma conta individual — uma espécie de poupança, visando a uma renda complementar na aposentadoria. Serão definidas algumas situações de saque em caso de desemprego e doenças. Quem tem FGTS poderá transferir parte do saldo para essa conta.

A ideia é seguir países que já adotaram o regime de capitalização e criar contribuição para os empregadores para ajudar a engordar a poupança dos funcionários. As alíquotas ainda serão definidas e, no caso do empregador, o percentual deverá ficar abaixo dos 20% pagos atualmente sobre a folha.

De acordo com a minuta da Reforma da Previdência, o regime de capitalização terá caráter obrigatório, e os trabalhadores poderão escolher no mercado onde aplicarão seus recursos. Caberá ao governo fazer o credenciamento das instituições que farão a gestão dessas reservas.

Fonte: O Globo, 08 de fevereiro de 2019

 

Idosos de baixa renda terão direito a R$ 400 aos 60 anos

Proposta aumenta para 70 anos a idade mínima necessária para ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O texto da nova reforma da Previdência apresentado nesta quarta-feira, 20, além de mexer nas aposentadorias, trouxe alterações na assistência social. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos de baixa renda será de 400 reais a idosos entre os 60 e 69 anos.

Caso consiga se aposentar aos 65 anos, a pessoa deixa de receber o benefício. Se não conseguir a aposentadoria, esse idoso passa a receber o salário mínimo (hoje em 998 reais) após os 70 anos. Para quem possui deficiência as regras ficaram inalteradas.

Segundo o secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim, não há desvinculação do salário mínimo, mas sim antecipação do início do recebimento do benefício para 60 anos. “Isso dá uma proteção maior, mas diferencia benefício contributivo do não contributivo”, afirmou.

“O trabalhador de mais baixa renda que depende de força física tem dificuldades, ele não consegue se aposentar, nem receber o benefício mínimo. A ideia é criar progressividade”, complementou.

A regra para se enquadrar no BPC também foi modificada. Atualmente só é preciso ter renda por pessoa do grupo familiar menor que 1/4 do salário-mínimo vigente, Com a nova proposta, seria necessário também ter patrimônio inferior a 98.000 mil reais (Faixa I Minha Casa Minha Vida).

A ideia, segundo o governo, é compensar o pagamento “sem contribuição” do BPC, por um endurecimento nas regras do PIS/Pasep. A proposta visa limitar esse abono salarial a trabalhadores com até um salário mínimo. Atualmente, o teto é de dois salários mínimos (1.996 reais, hoje).

Para receber o abono, além desse limite salarial, também é necessário estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter registro em carteira por ao menos 30 dias (a cada ano). Além disso, os dados devem ter sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Reforma de Temer tentou mudar BPC e PIS

A reforma da Previdência proposta pelo governo Michel Temer, e que não chegou a ser votada no Congresso, discutiu a desvinculação do salário mínimo com relação ao BPC. Mais especificamente, a primeira proposta divulgada pelo antigo presidente continha mudanças sobre o assunto.

O texto previa um aumento na idade mínima para receber o benefício de 65 para 70 anos e que o valor deixaria de ser atualizado anualmente junto com o salário mínimo.

No entanto, após pressão política de sindicatos, políticos e movimentos sociais, o governo voltou atrás e decidiu manter as regras atuais. O mesmo ocorreu com a extinção do abono salarial, que também foi cogitado em um primeiro momento.

Fonte: Veja, 20 de fevereiro de 2019

 

Processo de extinção da Valec começa em março, diz ministro

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes Freitas, já bateu o martelo e promete não voltar atrás: a estatal de ferrovias Valec vai mesmo fechar as portas. Sua diretoria será destituída e um liquidante será nomeado para tocar o processo de extinção da empresa. Cerca de 800 empregados terão seus vínculos trabalhistas rescindidos. Ações judiciais migrarão para o escopo da Advocacia-Geral da União (AGU), contratos ainda vigentes com empreiteiras e prestadores de serviços passarão para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a participação acionária de 41% no capital da Ferrovia Transnordestina será transferida ao Tesouro Nacional.

Com a liquidação da Valec, o ministro prevê uma economia anual em torno de R$ 500 milhões, que é o gasto de custeio da empresa. Ele descarta a abertura de um plano de demissões voluntárias para seus empregados, que devem resistir. “Não há sequer como realocá-los em outro lugar, por causa da incompatibilidade de regimes jurídicos”, disse Freitas. Questionado sobre números que têm sido difundidos por funcionários da Valec para justificar sua continuidade, rebate: “Tinham que ter demonstrado isso ao longo da existência da empresa. Agora não adianta”.

O pontapé inicial para a extinção da estatal será dado na próxima reunião do conselho de ministros do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), na primeira quinzena de março, sob comando do próprio presidente Jair Bolsonaro. Além da entrada da Valec no Plano Nacional de Desestatização (PND), primeiro passo legal para que ela desapareça, o Ministério da Infraestrutura vai pedir aval para novas concessões de rodovias federais e de portos.

Freitas pretende obter sinal verde do PPI ao leilão de quatro terminais portuários em Itaqui (MA) e ao início de estudos para a relicitação do terminal do grupo Libra em Santos, um dos maiores do país na movimentação de contêineres, que foi objeto de arbitragem com resultado favorável à Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp). O contrato da Libra em Santos expira em 2020.

Na área de rodovias, o ministro levará ao conselho do PPI um redesenho das relicitações de contratos que vencem em 2021 – as ligações Rio-São Paulo (hoje Nova Dutra), Rio-Teresópolis (CRT) e Rio-Juiz de Fora (Concer).

O governo do ex-presidente Michel Temer decidiu não renovar essas concessões. A Empresa de Planejamento e Logística (EPL) foi acionada, junto com um braço do Banco Mundial, para tocar os estudos da relicitação. Eles estão praticamente concluídos e agora cabe aprovar a continuidade do processo: audiências públicas, envio da documentação técnica ao Tribunal de Contas da União (TCU) e preparativos dos leilões.

No novo contrato, a rodovia Presidente Dutra será agregada à Rio-Santos, conforme foi pedido pelo governador de São Paulo, João Doria (PSDB). O Arco Metropolitano do Rio, uma das grandes obras públicas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), será privatizado e ficará no mesmo pacote da BR-116 hoje nas mãos da CRT.

Esse contrato ganharia ainda parte de outro trecho da BR-116, que vai de Governador Valadares a Além Paraíba, na divisa de Minas Gerais com o Rio. É um trecho que já foi objeto de estudos para concessão em outras ocasiões e nunca conseguiu ser viabilizado.

O principal anúncio do PPI, no entanto, deve ficar por conta do início do processo de extinção da Valec. Pretende-se nomear um liquidante forte, para “não sabonetear” com o processo, e começar rapidamente a elaboração do inventário da estatal. O desenvolvimento de estudos de engenharia, como um possível prolongamento da Ferrovia Norte-Sul, poderá ser feito pelo Dnit. Antecipando-se à crítica de que a autarquia não dispõe de quadros tão especializados como os da Valec, Freitas observa: “Fica mais barato contratar uma boa consultoria externa para subsidiar essas ações do que manter a empresa”.

O ministro também quer dar por encerrados os processos de extinção da Companhia Docas do Maranhão (Codomar) e da Rede Ferroviária Federal (RFFSA), que se prolongam há vários governos. A liquidação final da RFFSA deve ocorrer no primeiro semestre e liberar para venda imóveis com alto valor de mercado, como um edifício da antiga empresa na Avenida Presidente Vargas, no Rio de Janeiro. “Vou passar os imóveis para o Salim [Mattar] vender”, diz Freitas, referindo-se ao secretário especial de Desestatização e Desinvestimento. “E ele vai ficar feliz da vida.”

Para agilizar o processo da Valec, o governo se valerá do decreto presidencial 9.589, que foi editado em novembro do ano passado e promete mais rapidez nos trâmites. Uma das principais mudanças definidas do decreto é que a responsabilidade pela liquidação de estatais passa do ministério setorial para a secretaria de Mattar, no Ministério da Economia, em tese menos suscetível aos interesses da máquina pública para frear os procedimentos.

O decreto prevê também que o liquidante da companhia pode ganhar remuneração fixa (70%) e outra variável (30%), que seria desembolsada apenas em caso do cumprimento de etapas e prazos para a liquidação, funcionando como um incentivo aos trabalhos. Quando uma companhia está em extinção, além do liquidante, somente o conselho fiscal continua existindo para monitorar seus trabalhos. As ações judiciais e extrajudiciais migram do âmbito do liquidante para a AGU. Dessa forma, a perspectiva é que a existência de passivos na Justiça deixe de ser um impeditivo para a dissolução da estatal.

 

Fonte: Valor Econômico, 20 de fevereiro de 2019

Previdência de Guedes é massacre contra o povo

A Reforma da Previdência proposta pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, acende um sinal de alerta para a população brasileira, pois  aumenta o tempo de contribuição e a idade mínima para aposentadoria, além de igualar a idade mínima de homens e mulheres, deixando de levar em considerações as diferentes expectativas de vida no campo, dos trabalhadores mais pobres, que têm menos acesso a serviços de alta qualidade na área de saúde, e mulheres, que já têm dupla jornada de trabalho. A proposta prevê idade mínima de 65 para homens e mulheres se aposentarem e é tão injusta que até o vice-presidente, Hamilton Mourão, está contra; o tempo de 40 anos de contribuição é cruel; e a combinação desses dois pré-requisitos tornará o acesso à aposentadoria integral quase impossível, porque serão raras as pessoas que os atingirão. A massa das aposentadorias será com o benefício abaixo do salário mínimo, de apenas R$ 500. Será um verdadeiro extermínio de pobres e idosos. O Brasil estará no caminho do Chile, onde há uma epidemia de suicídios de idosos.

Atualmente, existem duas formas de se aposentar no Brasil. Uma por idade, com a exigência de ter 65 anos (homens) e 60 anos (mulheres), com no mínimo 15 anos de contribuição. A outra é por tempo de contribuição, quando não se exige idade mínima. Neste caso são necessários 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres) de pagamentos ao INSS. De acordo com a proposta de Guedes, a nova idade valeria depois de um período de transição que pode chegar a 19 anos – dois anos a mais do que o previsto na reforma proposta pelo governo anterior, de Michel Temer.

A equipe de Guedes prevê uma economia de até R$ 1,3 trilhão em 10 anos nas despesas do governo, se a reforma for aprovada – dinheiro que será aplicado no pagamento de juros da dívida pública ao longo dos anos -que favorece os rentistas, o topo da pirâmide social brasileira, que detêm os títulos do governo.

A proposta de igualar a idade (65 anos) para homens e mulheres se aposentarem não tem consenso nem dentro do próprio governo. O vice-presidente Hamilton Mourão se posicionou contra a idade igualitária (65 anos) para homens e mulheres se aposentarem. “O presidente não é favorável a igualar homem e mulher na idade mínima. Eu também não”, disse ele, de acordo com reportagem do jornal O Globo.

A proposta de capitalização não foi bem sucedida no Chile, onde levou aposentados à pobreza. Segundo este modelo, o trabalhador terá de fazer uma espécie de poupança e abrir uma conta individual para depositar um percentual do salário todos os meses com o objetivo de bancar seus benefícios no futuro.

Fonte: Brasil 247, 05 de fevereiro de 2019