FITF participa de audiência pública no Senado

No último dia 25 de abril o coordenador geral da Federação Interestadual dos Trabalhadores Ferroviários –  FITF, Jerônimo Miranda Netto, incumbido pela CNTTL, participou de audiência pública no Senado Federal para tratar do Projeto de Lei do Senado (PLS) 261/2018, projeto este que tem a intenção de ser o novo marco regulatório do setor ferroviário, excluindo definitivamente a possibilidade de retorno das concessões ao Estado.

Para a FITF, este projeto distorce todos os ideais ferroviários. Jerônimo realizou algumas explanações a respeito do monopólio ferroviário, das tarifas e dos gargalos, apresentou um breve histórico e observou como ficaríamos com a aprovação deste projeto. “O novo marco não proporcionará ao Brasil nenhuma oportunidade de crescimento econômico e social”, afirmou o coordenador, durante a audiência.

Os palestrantes foram:

– Alexandre Porto M. de Souza – Superintendente de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas na ANTT.

– Fernando Simões Paes – Diretor-Executivo na Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários – ANTF.

– Daniele Crema – Assessora Especial do Ministério da Infraestrutura.

– Jeronimo Miranda Netto – Coordenador da Federação Interestadual dos Trabalhadores Ferroviários da CUT-FITF/CNTT/CUT.

– Luiz Henrique Teixeira Baldez – Presidente Executivo da Associação Nacional dos Usuários de Transportes de Cargas – ANUT.

Para nós, da Federação Interestadual dos Trabalhadores Ferroviários, este projeto decretará o fim do processo de estatização. No entanto, para seu relator, trata-se de um projeto que possibilita às novas empresas privadas a exploração do setor (para construir e operar) em regime de “ferrovia privada em regime de direito privado”.

No projeto existem algumas situações que consideramos importante destacar por serem dignas de total repúdio: o projeto de lei trata de marco regulatório, com base na experiência americana, porém,  privado e sem participação do Estado, totalmente diferente do americano, que tem interferência direta do presidente dos EUA.

Além de agravar os valores de fretes, deixa em segundo plano o transporte de passageiro, não resolve o direito de passagem, muito menos o trafego mútuo, cria especulação imobiliária ao longo da faixa de domínio e sem tempo de devolução, porém, se fizer, será indenizado.

Também fizemos uma fala sobre a importância do setor ferroviário para o crescimento do Brasil, mencionando um estudo do Banco Mundial que relata que todos os países que tiveram crescimento significativos fizeram investimento no setor ferroviário. O relator, pela importância da matéria, deverá convocar mais duas audiências.

 

Confira aqui o vídeo da audiência:

Cinco pontos da Reforma da Previdência que mais prejudicam os trabalhadores

Confira os itens da PEC que vão impactar negativamente a vida de milhões de brasileiros. Governo mente quando diz que reforma vai combater desigualdades e reduzir privilégios

Em pronunciamento em cadeia aberta de rádio e TV, na última quarta-feira (24) o presidente Jair Bolsonaro (PSL), agradeceu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, da reforma da Previdência, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, e falou que a reforma é importante “para o Brasil retomar o crescimento, gerar empregos e, principalmente, reduzir a desigualdade social”.

Nenhuma das afirmações é verdadeira, segundo especialistas. Primeiro porque crescimento econômico e geração de empregos dependem de investimentos. Quanto ao combate às desigualdades e a redução de privilégios, o resultado da aprovação da PEC significará o contrário do que Bolsonaro diz – especialmente para os mais pobres, idosos e trabalhadores.

O fato concreto é que “a PEC ignora todas as desigualdades e, com isso, se for aprovada no plenário, vai aprofundar as injustiças”, afirma a técnica da subseção do Dieese da CUT, Adriana Marcolino.

Segundo ela, o governo Bolsonaro também esqueceu na equação sobre o montante a ser economizado as dimensões continentais e as imensas diferenças sociais entre estados e municípios do país. A expectativa de vida entre os trabalhadores das Regiões Norte e Nordeste em comparação as do Sul e Sudeste, onde normalmente se vive mais tempo, é um desses esquecimentos, de acordo com a técnica.

“Um trabalhador de uma região mais pobre do país vive menos e vai morrer logo depois de aposentar, se essa reforma for aprovada”, diz Adriana.

Mas o que importa é economizar R$ 1 trilhão em 10 anos, como promete o ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, mesmo que isso seja às custas da queda brutal da renda dos trabalhadores, trabalhadoras e idosos, em especial os mais pobres.

A descrição de onde vem esta ‘economia’ está na PEC e prova que a reforma não vai combater as desigualdades, ao contrário, vai aumentá-la. O texto prevê que 84% da economia que a reforma proporcionará virão da redução do corte no total de trabalhadores com direito ao Abono Salarial; alterações nas regras que dificultarão a concessão de aposentadorias e no pagamento do Benefício da Prestação Continuada (BPC) a idosos em condição de miserabilidade.

Se todas as mudanças forem aprovadas, os afetados serão 90% dos quase 35 milhões de trabalhadores urbanos e rurais aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social, que ganham até dois salários mínimos, e os beneficiários do BPC.

O Portal CUT listou cinco itens, entre outras maldades, contidos na PEC 006, que mostram como a reforma não combate privilégios. Ao contrário, tira renda dos mais pobres e desampara os indefesos.

A obrigatoriedade da idade mínima

A reforma da Previdência prevê o fim da aposentadoria por tempo de contribuição – que hoje é de 30 anos para mulheres e 35 para homens -, e institui a obrigatoriedade de idade mínima para aposentadoria de 65 anos (homens) e 62 anos mulheres).

Com isso, jovens que começam no mercado de trabalho mais cedo, aos 16 anos, por exemplo, (que é a idade mínima permitida por lei para se começar a trabalhar), só vão se aposentar depois de trabalhar 49 anos. Muito além do tempo de contribuição de 40 anos estabelecidos como regra para recebimento da aposentadoria integral.

Idade mínima prejudica ainda mais as mulheres

Para a professora de economia do Trabalho da Unicamp, Marilane Teixeira, impor uma idade mínima de 62 anos para as mulheres é uma perversidade porque, além da dupla jornada, as mulheres têm sofrido com os cortes nos orçamentos familiares.

“Normalmente ela acorda três horas antes, leva o filho até uma cuidadora ou a avó da criança, e são elas que levam o filho dessa trabalhadora até a creche. Depois essa mulher tem de pegar o filho na casa onde deixou, porque a creche já fechou. Neste trajeto entre casa, cuidadora, trabalho e volta ela perde 12 horas do seu dia. Chega em casa e tem os afazeres domésticos”, diz a professora.

Além disso, prossegue Marilane, ainda tem os deslocamentos em transporte público, o ambiente precário no trabalho, os baixos salários, os períodos de contribuição interrompidos. Tudo isso, conclui a professora, são condições que dificultam ainda mais uma mulher precisar completar 62 anos para se aposentar.

“Não se justifica aumentar a idade mínima para a mulher, enquanto as condições do mercado de trabalho continuarem desiguais”, diz .

Pelas regras atuais, tanto o trabalhador quanto a trabalhadora se aposentam após 15 anos de contribuição e o valor do benefício é calculado com base nas 85% maiores contribuições.

Bolsonaro quer mudar para 20 anos de contribuição e pagar aposentadoria com valor de apenas 60% da média de todas as contribuições. Ou seja, vai contar o salário do início de carreira quando a maioria das pessoas ganha pouco ou recebe salário de estagiário para reduzir ainda mais o valor do benefício.

Pelas regras atuais, um trabalhador que contribuiu 20 anos recebe um benefício calculado com base em 90% das suas maiores contribuições.

Com a reforma, ele vai receber apenas 60% do total. No mínimo, ele já saiu perdendo 30% da sua aposentadoria.

Segundo Marilane Teixeira, os homens que se aposentam por idade conseguem contribuir, em média, 21 anos, e as mulheres por 18 anos, e mais da metade dos trabalhadores e trabalhadores se aposentam contribuindo entre 15 e 16 anos.

“Será muito difícil um trabalhador conseguir contribuir por 20 anos”, diz a economista.

Já a técnica do Dieese, Adriana Marcolino, lembra que quem se aposenta contribuindo por apenas 15 anos são aquelas pessoas que estão nas piores condições do mercado do trabalho, com grandes intervalos entre carteira assinada e informalidade.

“Hoje as mulheres que se aposentam por idade trabalham em média até os 61 anos, para conseguir juntar os 15 anos de tempo mínimo de contribuição. Já a média masculina é de 65 anos e meio. Neste cenário, se a reforma for aprovada, as mulheres vão conseguir se aposentar somente aos 65 e os homens aos 67”, afirma a técnica do Dieese.

Sistema de capitalização

A capitalização da Previdência que Bolsonaro quer adotar no Brasil funciona como uma poupança individual formada apenas pela contribuição do próprio trabalhador, sem a contrapartida do empregador e do governo como é hoje.

Além disso, o trabalhador pagará os custos com as taxas de administração dos bancos, que só visam o próprio lucro. Em países onde o sistema foi implantado, está sendo revisto porque os aposentados estão na miséria, recebendo até 40% menos do que receberiam se a aposentadoria fosse pública.

Hoje o BPC paga um salário mínimo (R$ 998,00) a 4,5 milhões de brasileiros pobres. Dois milhões são idosos, que começaram a receber a partir de 65 anos, e outros 2,5 são pessoas com deficiência que comprovam renda familiar de cerca de ¼ do salário mínimo (R$ 249,50).

O governo Bolsonaro quer que o valor seja de apenas R$ 400,00 para idosos a partir de 60 anos e somente a partir dos 70 anos, o idoso receberia o salário mínimo integral.

Com a medida, segundo cálculos do Dieese, a partir da taxa de juros da poupança, a perda em valor corresponderia a 26,2%, mesmo com a antecipação do BPC a partir dos 60 anos, com valor de R$ 400,00.

Em um período de 10 anos, o valor do benefício segundo o modelo atual seria de R$ 42.175, enquanto, pelo modelo proposto, o valor presente seria de R$ 30.191 – uma diferença de R$ 11.984, que equivale à perda de 28,4% no valor presente do BPC dos beneficiários idosos, levando-se em conta a utilização da taxa de retorno da poupança, de uma projeção de reajuste do valor do benefício a cada dois anos, para uma inflação de 4,0% ao ano.

Mudanças nas regras da Previdência rural

A Previdência rural hoje prevê idade de aposentadoria de 60 anos para homens e 55 para as mulheres. 98% dos benefícios previdenciários concedidos equivalem a um salário mínimo ou menos.

A nova previdência destrói esta proteção porque muda as exigências de comprovação de 15 anos de trabalho para “contribuição” de 20 anos inteiros para o INSS. Além disso, homens e mulheres vão se aposentar com a mesma idade: 60 anos.

De acordo com a técnica do Dieese, Adriana Marcolino, no campo 78% dos homens e 70% das mulheres começaram a trabalhar com menos de 14 anos, em 2014. “Não estou falando do século passado. Essas pessoas vão ter de trabalhar no mínimo 46 anos para se aposentar, se a reforma da Previdência for aprovada”.

Outro estudo mostra que muitos trabalhadores rurais não conseguem sequer comprovar 15 anos de trabalho completos, expressos pela contribuição sobre a comercialização da agricultura familiar. Quase nenhum conseguirá contribuir por 240 meses (20 anos), dada a natureza de seu trabalho ser incerta, intermitente e muitas vezes informal.

“O trabalhador rural tem de contribuir no mínimo com R$ 600 reais ao ano, ou R$ 50 ao mês, Eles não vão conseguir pagar porque muitas famílias sobrevivem com o Bolsa Família, pois o plantio dá só para sua subsistência. O governo vai aumentar a miséria no campo”, afirma a professora Marilane Teixeira.

A tese é corroborada pela técnica do Dieese, Adriana Marcolino. Ela conta que nos estabelecimentos no campo a renda média anual em 2006 era de R$ 255,00. Reajustado pelo INPC, esse valor sobe para R$ 509,00, este ano.

“É tudo que eles arrecadaram no ano inteiro. Não é renda mensal. Como eles vão conseguir pagar 600 reais, se não conseguem nem isso para a sua subsistência?, questiona, Adriana, que complementa: “ Isto significa que esses 50% já estarão fora da aposentadoria”.

Governo Bolsonaro acaba com política de valorização do salário mínimo

Projeto apresentado nesta segunda-feira estabelece que valor em 2020 será de R$ 1.040, sem levar em conta aumento real; política de valorização foi negociada por sindicatos com o governo Lula

O governo Bolsonaro anunciou o valor do salário mínimo para 2020, de R$ 1.040, aumento de R$ 42 sobre ao atuais R$ 998. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresentado nesta segunda-feira (15) pela equipe econômica leva em conta somente a reposição da inflação medida pelo INPC (Índice Nacional do Preços ao Consumidor), sem aumento real.

De acordo com o Dieese, estima-se que 48 milhões de pessoas têm rendimento referenciado no salário mínimo. Quando subiu para R$ 998, em 2019, o incremento de renda na economia foi de R$ 27,1 bilhões. Na arrecadação tributária sobre o consumo, esse incremento foi da ordem de R$ 14,6 bilhões.

Assim, o governo coloca um fim na política de valorização do salário mínimo adotada desde 2004 e estabelecida por lei desde 2007. A fórmula, negociada pelas centrais sindicais com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, previa um mecanismo de valorização que repunha as perdas inflacionárias desde o último reajuste, pelo INPC; concedia aumento real de acordo com o crescimento do PIB referente ao ano anterior; e antecipava gradativamente, a cada ano, a data de reajuste, até fixá-la em 1º de janeiro.

Além disso, estabeleceu-se um longo processo de valorização que de 2004 a 2019 significou reajuste acumulado de 283,85%, enquanto a inflação (INPC-IBGE) foi de 120,27%. Em janeiro, terminou a validade da Lei 13.152, de 2015, que fixava essas regras para o piso nacional.

A proposta de LDO do governo Bolsonaro segue para votação do Congresso Nacional onde passa primeiro pela Comissão Mista de Orçamento. Após apreciação de deputados e senadores, o texto deve ser sancionado por Bolsonaro até 17 de julho.

Participação social

A política de valorização do salário mínimo foi conquistada graças à participação social, em ação conjunta das centrais sindicais, por meio das Marchas a Brasília, realizadas anualmente entre 2004 e 2009.

As duas primeiras, em 2004 e 2005, conquistaram reajustes expressivos para o salário mínimo nos anos seguintes. Com a terceira Marcha, no final de 2006, foram conquistados o aumento do valor do salário mínimo de 2007 e a adoção de uma política de valorização desta remuneração, que passou a vigorar a partir de 2008.

Assim, entre maio de 2005 e janeiro de 2016, o aumento real acumulado do salário mínimo foi de 72,98%. Nos dois anos subsequentes, entretanto, o percentual de reajuste que recaiu sobre o salário mínimo foi inferior ao INPC-IBGE (menos 0,1%, em 2017, e menos 0,25, em 2018), impondo-lhe perda de 0,34%.

Com o valor fixado em janeiro de 2019, o salário mínimo acumula, desde maio de 2004, aumento real de 74,33%. Essa valorização teve impacto direto no aquecimento da economia nacional, já que esses reajustes atingem a base da pirâmide social, refletindo-se em aumento de consumo e da atividade econômica.

Sem concursos públicos em 2020

No projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem também não há previsão e realização de qualquer concurso público. “A prerrogativa, nesse momento, é sem previsão de concursos públicos”, declarou o secretário-adjunto da Fazenda do Ministério da Economia, Esteves Colnago.

Também não há previsão de reajustes para o funcionalismo público, exceção feita aos militares, que terão ganhos de acordo com a reestruturação da carreira proposta pelo governo.

Fonte: RBA | www.redebrasilatual.com.br

Bolsonaro ignora realidade do mercado de trabalho e põe em risco a Previdência

Se a reforma da Previdência for aprovada, com a atual realidade do mercado de trabalho e da economia brasileira, daqui a 30 anos o resultado será o fim do financiamento Previdência Social, diz Fagnani

O governo de Jair Bolsonaro (PSL) quer impor aos trabalhadores e trabalhadoras uma reforma da Previdência com regras equivalentes ou até mais duras do que as praticadas em países desenvolvidos, desconsiderando completamente a situação do mercado de trabalho brasileiro, que registra recordes nos números de desemprego e de contratações precárias.

 

As consequências desta reforma neste cenário, segundo o economista e professor da Unicamp, Eduardo Fagnani, serão o fim do financiamento da Previdência Social e a extinção do direito à proteção na velhice.

 

“Essa reforma quer impor regras de países desenvolvidos, com IDH [Índice de Desenvolvimento Humano] elevado, e desconsidera completamente que essa não é a realidade do Brasil, que ocupa a 9ª posição em desigualdade numa relação de 198 países, com um mercado de trabalho cada vez mais precarizado”, diz o professor.

 

A realidade do mercado de trabalho brasileiro

 

Atualmente, 52,6% dos trabalhadores brasileiros estão fora do sistema pleno de proteção social, isso sem considerar os 13,1 milhões de desempregados e os 4,9 milhões de desalentados, que desistiram de procurar emprego depois de muito procurar.

 

Esses trabalhadores (52,6%) não têm vínculo empregatício e, portanto, não têm proteção para o futuro, não têm acesso aos benefícios do INSS e não têm direito a FGTS. Trabalham por conta, são contratados de forma precária ou como Pessoa Jurídica, os chamados PJ’s.

 

Já os empregados com carteira assinada respondem por apenas 38,9% da força ocupada e os servidores públicos, 8,5%.

 

Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) Contínua, do IBGE, e foram compilados pelos economistas José Roberto Afonso, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), e Juliana Damasceno de Sousa, pesquisadora do Ibre/FGV.

 

Segundo o professor Eduardo Fagnani, o Brasil tem hoje 170 milhões de pessoas entre 14 e 65 anos em idade ativa. Desse total, 100 milhões fazem parte da População Economicamente Ativa (PEA), que estão no mercado de trabalho ou tentando se inserir, e 70 milhões estão fora, são aqueles que não trabalham nem estudam, que estão fora do mercado e outros, que é uma minoria, só estudam.

 

Do total da PEA, 27,9 milhões de trabalhadores estão subutilizados, segundo o IBGE – 13,1 milhões desempregados, 9,9 milhões subempregados e 4,9 milhões que não conseguem procurar empregos. Portanto, “estamos falando de uma população ocupada de aproximadamente 72,1 milhões de pessoas e de uma população excluída de 100 milhões”, diz Fagnani.

 

“Desse total, mais da metade trabalha sem carteira assinada e sem proteção. Com a reforma Trabalhista que ainda está sendo implementada, aqueles que ainda têm alguma proteção podem perdê-la a qualquer momento e terão dificuldade de contribuir com a Previdência Social”, explica Fagnani.

 

Desmonte do financiamento

 

Para o professor da Unicamp, se a reforma de Bolsonaro passar, daqui a 30 anos o resultado será o fim do financiamento do caixa da Previdência Social.

 

Isso porque, explica Fagnani, com a difícil realidade do mercado de trabalho sem proteção social, mais a proposta que pretende instituir o regime de capitalização, não existirá no futuro quem continuará pagando o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

 

“A Previdência Social como conhecemos pode simplesmente acabar. Aí teremos uma massa de trabalhadores numa corrida de obstáculos que jamais conseguirá vencer”, diz o professor.

 

BPC

 

A consequência do desmonte, diz Fagnani, será a migração de cerca de 70% a 80% da população para a proteção social, o chamado Benefício de Prestação Continuada, que, segundo a proposta de Bolsonaro, terá o valor rebaixado de um salário mínimo para R$ 400.

 

“E além do valor rebaixado, há o risco de não haver correção monetária, ou seja, o governo poderá deixar esse valor congelado por 5, 7 ou até 10 anos. E o que era R$ 400 pode se transformar ainda em R$ 250”.

 

Fonte: CUT Brasil, 04 de abril de 2019

[ENTREVISTA]: Reforma da Previdência: “lucro acima de todos”

“Um orçamento que movimenta mais de R$ 1 trilhão ao ano, se considerarmos INSS, os Regimes Próprios de União, estados, DF e municípios, mais o sistema dos militares, com certeza, é ambicionado pelas corporações financeiras nacionais e estrangeiras”

O projeto de reforma da Previdência – proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019 – que tramita na Câmara dos Deputados desde o início de fevereiro, representa uma implosão do sistema previdenciário público e solidário em vigor no país desde a década de 1920 e consolidada pela Constituição de 1988.

Ao retirar do contexto constitucional as garantias de proteção social, a reforma que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) e o ministro da economia Paulo Guedes tentam aprovar a qualquer custo – com ameaças, chantagens e verbas – coloca os trabalhadores sob uma insegurança jurídica sem precedentes, à mercê da instabilidade política. E ao impor um sistema de capitalização que acaba com o atual sistema tripartite e solidário, a proposta atende aos interesses do sistema financeiro.

“Um orçamento que movimenta mais de R$ 1 trilhão ao ano, se considerarmos INSS, os Regimes Próprios de União, estados, DF e municípios, mais o sistema dos militares, com certeza, é ambicionado pelas corporações financeiras nacionais e estrangeiras”, avalia o jornalista e auditor fiscal aposentado Vilson Romero, da coordenação da Frente Gaúcha em Defesa da Previdência.

Romero foi um dos proponentes do Congresso Nacional da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social quando presidiu a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) de 2015 a 2017, atualmente é um dos coordenadores dos Estudos Socioeconômicos da Anfip e integra o Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Imprensa e a direção da Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais da Receita Federal. “O governo, ao querer direcionar as alternativas de renda ao fim da vida laborativa para serem geridas por bancos e financeiras, merece um novo lema”, ironiza ele nesta entrevista.

Extra Classe – Em que aspectos a proposta de reforma da Previdência desarticula a estrutura de proteção social dos brasileiros instituída pela Constituição de 1988?

Vilson Romero – Entendo que o termo correto nem seria “desarticula” e sim “desmonta”, “implode” a Previdência Social pública e solidária construída a partir de 1923, mas consolidada no Estado do Bem-estar Social tupiniquim com a instituição do Sistema de Seguridade Social, trazido pela Constituição Cidadã de 1988. E a destruição de tão relevante instrumento de redistribuição de renda ocorre, em especial, por duas medidas trazidas por esta proposta de emenda: a desconstitucionalização e a abertura para a capitalização.

EC – Por que é importante o regramento constitucional do sistema de Seguridade?

Romero – É fundamental que as garantias de proteção social estejam inseridas no texto constitucional, senão o livre arbítrio de estabelecimento de parâmetros ao bel prazer do inquilino do Palácio do Planalto, por legislação complementar, aprovável por quórum da metade mais um dos membros do Congresso, trará insegurança jurídica sem precedentes na recente história nacional.

EC – Quais são as consequências para os trabalhadores?

Romero – Se prosperarem as mudanças, com a indesejada promulgação da Emenda Constitucional, nos termos apresentados, os trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público viverão com uma “espada sobre suas cabeças”, sempre sob a ameaça de mudanças de regras de concessão, com novas idades, novas carências, novos valores e novas exigências podendo surgir a qualquer momento.

EC – Um dos argumentos em defesa da reforma é insustentabilidade do sistema. O propalado “déficit da Previdência” procede?

Romero – Se considerarmos os ditames constitucionais de que a Previdência Social está inserida no Orçamento da Seguridades Social, tivemos desde 2005 a 2017 superávit anual médio de mais de R$ 43 bilhões, mesmo considerando as dificuldades econômicas ocorridas em 2016 e 2017.

EC – Então por que o governo sustenta que o sistema seria deficitário e qual é a conta correta?

Romero – Porque o governo teima em fazer uma “contabilidade criativa” dando uma “pedalada” na Constituição Federal. No artigo 194 da CF está escrito “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” E no artigo 195, há o complemento: “a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das (…) contribuições sociais (Cofins, CSLL, sobre a folha, concurso de prognósticos e PIS/Pasep)”. Portanto, não há que se falar em déficit num sistema bancado pela sociedade como um todo.

EC – A ideia do déficit – amplamente difundida pela imprensa – desconsidera a complexidade do sistema previdenciário?

Romero – Há um conjuntural desequilíbrio nas contas, em razão da crise econômica que vivemos com dois anos de queda do PIB (2015/2016) e dois outros de crescimento pífio (2017/2018), recrudescimento da economia informal, desemprego ou subemprego crescente, elevadas desonerações tributárias, com índices de sonegação e fraudes sem controle, além de um volume de dívida ativa previdenciária sem precedentes.

EC – Quais são as inconsistências do modelo de projeção atuarial que o governo faz para argumentar que o sistema entraria em colapso em 2060?

Romero – A Anfip contratou uma equipe de economistas e atuários para analisar as projeções que o governo apresenta a cada ano quando do envio do Orçamento ao Congresso Nacional. O estudo resultou na publicação “A Previdência Social em 2060: as inconsistências do modelo de projeção atuarial do governo brasileiro”, na qual os estudiosos comprovam a insubsistência das projeções e estudos que são apresentados anualmente.

EC – O sistema precisa de uma reforma? Qual seria a alternativa?

Romero – Com certeza, precisamos aperfeiçoar a Previdência, tendo em conta a evolução demográfica, as condições de vida da população, mas não promovendo rupturas, nem alterações draconianas que satanizem os trabalhadores de quaisquer setores. Sabemos e temos diversas propostas, junto com movimentos sociais e, inclusive aprovadas na CPI da Previdência, no lado do financiamento, com eliminação de desvios, de ralos por onde se esvai o sagrado dinheiro da aposentadoria.

EC – O modelo de reforma que o governo brasileiro quer implementar é uma derivação do que foi adotado no Chile sob a ditadura Pinochet, com a colaboração dos Chicago Boys, dos quais o ministro Paulo Guedes é seguidor. Cabe a comparação?

Romero – Com absoluta certeza, a inspiração maior é o modelo implantado sob o “tacão” da ditadura do general Augusto Pinochet, no início da década de 80. Naquela época “menina dos olhos dos liberais”, o Chile colocou em prática algo que só existia na teoria: cada trabalhador passou a constituir sua própria poupança, depositando 10% de sua renda em uma conta individual, em vez de ir para um fundo coletivo. O dinheiro da “futura aposentadoria” passou a ser gerido pelas Administradoras de Fundo de Pensão (AFP).

EC – A promessa de aposentadoria com 70% dos rendimentos não se concretizou e atualmente a maioria dos aposentados vive com menos de metade do que recebia na ativa. O que deu errado no caso chileno?

Romero – Deu errado, primeiro, uma regra simples do mercado financeiro. Quando há compra (procura) de investimentos, com aplicadores numerosos, esses investimentos (sejam títulos públicos, imóveis ou ações de empresas) se valorizam. Ao serem geridos, ao longo de décadas, se não há crescimento econômico ou valorização de ativos, eles têm seu valor mantido ou em queda. E esta queda se acentua quando, em razão das aposentadorias, há uma liquidação (venda) desses ativos, na busca de liquidez para garantir aposentadorias passados mais de 30 anos do início das aplicações. Um outro fato é que talvez não tenha sido dosada corretamente e atuarialmente embasada a percentagem da renda a ser aplicada, pois, descontadas as elevadas taxas de administração das AFPs, pouco sobrou para os trabalhadores chilenos que hoje, aposentados, penam pelas esquinas, dormem sob viadutos e pontes ou se suicidam, pela vergonha de não conseguir se manter e aos seus.

EC – O que está em jogo é o orçamento da Previdência? A quem interessa a reforma e o sistema de capitalização pretendidos pelo governo?

Romero – Um orçamento que movimenta mais de R$ 1 trilhão ao ano, se considerarmos INSS, os Regimes Próprios de União, estados, DF e municípios, mais o sistema dos militares, com certeza, é ambicionado pelas corporações financeiras nacionais e estrangeiras. E, em particular, ao pretender direcionar todas as alternativas de alguma renda ao fim da vida laborativa para serem geridas por bancos e financeiras, abre-se uma janela de “oportunidade enorme”, onde podemos aplicar um novo lema para o atual governo: “Bancos acima de tudo e lucro acima de todos”.

EC – No Brasil, no governo de Dilma Rousseff, foi adotado um regime híbrido de capitalização para a seguridade dos servidores federais.

Romero – Na previdência complementar implementada para os servidores da União (exceto militares) e também instituída em diversos estados e municípios, a regra, apesar de haver o aporte por parte do ente público, também nos traz o incerto e o não sabido, porque a única coisa que é definida neste modelo de previdência é a contribuição. O benefício, só Deus sabe, se um dia souber, daqui a 20 ou 30 anos. O sinalizado pela PEC 6/19 é ainda muito pior porque não garante o aporte paritário do empregador, seja ele público ou privado. Ou seja, cada um por si.

EC – A resistência à reforma da Previdência vem aumentando à medida que a sociedade toma conhecimento do seu conteúdo?

Romero – Com certeza, esta reforma faz com que trabalhadores da cidade e do campo, do serviço público e da iniciativa privada, homens e mulheres, trabalhem mais, paguem mais e recebam mais tarde e menos. Portanto, esclarecendo a sociedade e comparando as regras hoje vigentes e o que virá com a aprovação da reforma, mais aumenta a rejeição que já se verifica no seio dos partidos que se uniram para eleger o atual governo.

EC – O que é necessário para barrar a reforma?

Romero – Com certeza, muita mobilização unificada e, se possível, unitária das entidades representativas (sindicatos, associações e movimentos sociais), esclarecimentos à sociedade com vídeos nas redes sociais, debates, seminários, painéis, audiências e atos públicos, mas acima de tudo, um trabalho articulado e de pressão sobre as bancadas federais em cada estado, em cada região em cada base eleitoral de deputados e senadores.

 

Fonte: ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita federal do Brasil e Extra Classe | Foto: Igor Sperotto