Reforma da Previdência: lute por sua aposentadoria!

A mobilização da classe trabalhadora obrigou o governo a recuar. Mas a proposta de Reforma da Previdência continua inaceitável, com regras muito duras que prejudicam trabalhadores e trabalhadoras.

Para começar a valer, a Reforma tem de ser aprovada em dois turnos na Câmara e em dois turnos no Senado.

A pressão dos trabalhadores nas bases eleitorais dos deputados e senadores é muito importante para impedir o fim da aposentadoria, de benefícios e pensões.

A pressão também pode ser feita diretamente nas redes sociais dos parlamentares. Acesse www.napressao.org.br.

Confira esta cartilha desenvolvida pelo movimento sindical, saiba o que está em jogo e como você será prejudicado se esta reforma for finalmente aprovada. Lute por seus direitos, junte-se a nós!

 

Saiba mais sobre a Reforma da Previdência

‘Modernização’ trabalhista, vendida como solução, fechou duas vezes mais vagas do que criou

Em sua rápida tramitação pela Câmara e pelo Senado, até ser aprovado, há dois anos, o projeto do Executivo que resultou na Lei 13.467, de “reforma trabalhista”, foi apresentado como solução para o mercado de trabalho, que precisava se modernizar para permitir a criação de empregos, algo que a legislação “atrasada” não permitia. O então ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, chegou a declarar que esperava a abertura de 2 milhões de vagas no ano passado e neste, em consequência de postos de trabalho que deixariam a informalidade. Então ministro, Henrique Meirelles falou em 6 milhões, sem especificar período. Os dados do próprio governo apontam no sentido contrário: neste um ano e meio, a “modernização” mais fechou do que abriu empregos no país.

Se comparadas as três modalidades surgidas com a lei, que entrou em vigor em novembro de 2017, o fechamento de vagas é duas vezes maior que a abertura. A “reforma” implementou duas formas de contratação, mais precárias, o trabalho intermitente e o parcial. Ao mesmo tempo, surgiu o desligamento por “acordo” entre patrão e empregado.  Este último supera de longe as duas formas novas de contratação de mão de obra.

De janeiro de 2018 a junho deste ano, o saldo total de postos de trabalho formais no país foi de 938.054, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que com a extinção do Ministério do Trabalho passou a ser divulgado pela pasta da Economia, comandada por Paulo Guedes, um entusiasta da flexibilização. Já o saldo somado de trabalho intermitente (88.437) e parcial (33.315) é de 121.752 vagas no período. Enquanto isso, os desligamentos por acordo totalizaram 276.284 – 2,27 vezes mais.

Mesmo considerando apenas o trabalho intermitente ou parcial, o número fica distante dos milhões imaginados pelo ministro ou parlamentares governistas, que insistiam nesse argumento durante a tramitação do projeto. Essas duas modalidades representam apenas 13% do saldo total do Caged em um ano e meio. O próprio saldo integral, até agora, não chega a 1 milhão.

Sem jornada fixa

O contrato de trabalho intermitente não tem jornada fixa. Pode ser por mês, dia ou hora. Deve ser especificada o valor da remuneração por hora, que não pode ficar abaixo do equivalente a um salário mínimo mensal ou do que é pago para quem exerce a mesma função. A chamada para o serviço precisa ser feita com pelo menos três dias de antecedência e o trabalhador precisa responder até um dia (útil) antes. Em caso de descumprimento, a lei prevê multa equivalente a 50% do valor da remuneração combinada. Já o trabalho parcial é aquele cuja duração não supera 30 horas semanais, sem horas extras, ou 26 horas, com acréscimo de até seis (pagas com adicional de 50%).

Apenas em junho, último dado disponível, o trabalho intermitente teve saldo de 10.177 vagas (diferença entre contratações e demissões). Desse total, 417 trabalhadores foram admitidos mais de uma vez. O total de estabelecimentos envolvidos chegou a 2.691. No parcial, o saldo foi de 1.427. E os desligamentos somaram 17.951.

Sem contar o resultado comparativo desfavorável, o Caged aponta ainda outro dado negativo, este referente aos salários. Todos os meses, o ganho de quem entra no mercado de trabalho é invariavelmente menor em relação ao rendimento daquele que saiu. No mês passado, os contratados tinham salário médio de R$ 1.606,62, enquanto quem foi demitido recebia em média R$ 1.766,67. No acumulado do ano, o rendimento dos admitidos corresponde a 88,6% dos demitidos.

“Foi um equívoco alguém um dia dizer que essa lei ia criar empregos. Foi um equívoco”, disse em junho, em entrevista à BBC Brasil, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Brito Pereira. “O que cria empregos são os programas de incentivo à produção, que gera bens, permite o consumo e faz girar a economia”, reverberando o que dizem vários economistas, refratários à “reforma” da forma como foi implementada.

 

Fonte: Rede Brasil Atual, 29 de julho de 2019

Diretores da Federação visitam Vigília Lula Livre

Diretores da Federação Interestadual dos Trabalhadores Ferroviários – FITF/CNTTL/CUT visitaram a Vigilia Lula Livre, um movimento que, mesmo sob sol, chuva ou geada, na alegria e na tristeza, resiste há mais de um ano, na capital paranaense, multiplicando amor e solidariedade contra a injustiça.

Quem já foi à Curitiba sabe: o tempo não ajuda. Faz muito frio, chega a gear, chove bastante. E quando faz calor, é de derreter. E quem já passou um ou mais dias na vigília também sabe: não é tarefa fácil. Não há conforto sob as tendas instaladas no terreno em frente à sede da Polícia Federal. Muitas vezes o único lugar para sentar é a calçada. Trabalhar com poucas tomadas à disposição para abastecer os equipamentos eletrônicos, dispor de um único banheiro e poucas opções para fazer as refeições é tarefa para os fortes.

E eles são muitos. E muitas. Graças à disposição desses militantes, a Vigília Lula Livre nunca deixou de “funcionar”. Desde que foi instalada, um dia antes de o ex-presidente deixar São Bernardo do Campo em direção ao cárcere, na capital paranaense, em 7 de abril de 2018, ela já mudou de local, ficou menor em extensão, sofreu ações judiciais, agressões de supostos vizinhos incomodados, mas não diminuiu em nada sua importância. E, sim, há os vizinhos solidários também.

A cada dia a mais de prisão arbitrária, cresce a importância da vigília para o ex-presidente como um espécie de canal de comunicação dele com o Brasil, os brasileiros e o mundo. E também como suporte político e emocional a Lula, habituado a viver rodeado de gente e hoje aprisionado por um tempo que provavelmente ele não esperava.

A Vigília Lula Livre tornou-se um espaço de peregrinação para onde vão todos que, de vários estados do Brasil e de outros países, se deslocam para prestar solidariedade e protestar contra a prisão considerada injusta e sem provas inclusive por juristas tarimbados. De apoiadores anônimos a artistas, intelectuais e ex-chefes de Estado.

 

Com informações de Rede Brasil Atual.

 

Confira 5 pontos da reforma da Previdência que vão tirar dinheiro do seu bolso

Fim da aposentadoria por tempo de contribuição, obrigatoriedade de idade mínima, redução na pensão dos dependentes, mudanças na aposentadoria por invalidez e no abono salarial, são os piores pontos

Além de não combater privilégios nem ajudar a aquecer a economia, as mudanças nas regras da reforma da Previdência de Jair Bolsonaro (PSL/RJ) prejudicam toda sociedade brasileira ao endurecer os critérios de concessão de benefício e alterar os cálculos para reduzir os valores de aposentadorias, auxílios e até pensões de viúvas e órfãos.

Selecionamos os cinco pontos mais cruéis do texto aprovado na Câmara dos Deputados no primeiro turno da votação: fim da aposentadoria por tempo de contribuição e idade mínima obrigatória, fim do abono salarial do PIS/Pasep para quem ganha mais de R$ 1. 364,43; redução no valor da aposentadoria por invalidez, no auxílio doença e na pensão de viúvas, viúvos e órfãos.

Para entrar em vigor, as mudanças têm de ser votadas duas vezes na Câmara dos Deputados e duas vezes no Senado. Em agosto, tem votação em segundo turno na Câmara e os senadores ainda precisam avalizar ou não a reforma de Bolsonaro, lembra o presidente da CUT, Vagner Freitas.

“Ainda dá tempo de reverter a tragédia e salvar os direitos da classe trabalhadora”, alerta Vagner, que convoca todos os trabalhadores e trabalhadoras e a sociedade para a luta no dia 13 de agosto  – Dia Nacional de Mobilizações, Paralisações e Greves contra a Reforma da Previdência.

Confira os itens mais perversos da reforma:  

01 – Fim da aposentadoria por tempo de contribuição e idade mínima obrigatória

A reforma da Previdência de Bolsonaro prevê o fim da aposentadoria por tempo de contribuição – que hoje é de 30 anos para mulheres e 35 para homens.

Pelo texto da PEC, os homens só poderão se aposentar com benefício integralcom 40 anos de contribuição e idade mínima de 65 anos. Já as mulheres, para ter benefício integral terão de contribuir durante 35 anos e ter  62 anos de idade.

O texto institui a obrigatoriedade de idade mínima para aposentadoria de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) e 15 anos de contribuição, no mínimo. Porém, o valor do benefício será reduzido em 25%, já que o cálculo também  será mudado e levará em consideração 60% da média total dos salários base.

Hoje, quem contribui por 15 anos recebe 85% do valor da média das 80% melhores contribuições – as 20% piores são descartadas, o que contribui para aumentar o valor do benefício.

Isso significa que a perda inicial de 25% pode ser ainda maior já que o valor do benefício será calculado pela média geral das contribuições, incluindo as piores, os primeiro e mais baixos salários, inclusive.

Para ter acesso ao valor integral do benefício é possível também se aposentar pela fórmula de pontuação 86/96, que é a soma da idade mais o tempo de contribuição. Sendo 86 pontos para as mulheres e 96 para os homens. Há ainda regras de transição. Para entendê-las, clique aqui (link da matéria que publicaremos amanhã )

02 – Abono salarial do PIS/Pasep

Hoje, tem direito ao abono salarial do PIS/Pasep 23,7 milhões trabalhadores e trabalhadoras formais quem ganham até dois salários mínimos (R$ 1.996,00). Com a reforma, só vão receber os que ganham até R$ 1.364,43.

Com a reforma, apenas 12,7 milhões terão direito ao abono.

Nos estados de São Paulo e Santa Catarina, por exemplo, onde os salários mínimos regionais são maiores do que a média nacional, os cortes para o acesso ao PIS/PASEP podem afetar 70,1% e 72% dos atuais beneficiários.

03 – Aposentadoria por invalidez

O benefício vai mudar de nome e passará a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente, abrindo uma brecha para cancelar o benefício.

A Medida Provisória nº 871, conhecida como Pente Fino do INSS, está fazendo novas perícias em todos que já estão aposentados por invalidez ou por doença com o objetivo de cortar os benefícios e obrigar o trabalhador a voltar ao trabalho mesmo que, às vezes, não tenda condições.

Hoje, um trabalhador ou trabalhadora que se acidenta fora do trabalho tem direito a aposentadoria integral. Com a reforma, somente terá direito ao benefício integral em caso de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho.

Assim, quem se acidentou ou contraiu uma doença fora do ambiente do trabalho vai receber benefício como os demais trabalhadores regidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que é de 60% sobre a média de contribuições de até 20 anos. A partir do 21º ano o segurado terá direito a 2% a mais por ano que exceder o tempo mínimo obrigatório.

04 – Auxílio doença

O auxílio-doença também terá como base para o pagamento do benefício 100% das contribuições, e não mais 80%. Porém, o texto da PEC abre uma brecha para que qualquer modificação possa ser feita por lei complementar, já que não está na Constituição. Com isso, o governo poderá fazer mudanças nas regras do auxílio doença por lei complementar, onde será preciso a maioria dos votos simples, e não como uma PEC que necessita de 60% dos votos dos parlamentares e duas votações na Câmara e no Senado.

Outro ponto que chamou a atenção dos especialistas em Previdência, é que esses benefícios têm novo enquadramento no tipo de proteção. Hoje é previsto em caso de doença ou invalidez. A reforma estabelece proteção em caso de incapacidade para o trabalho.

05 – Pensão de viúvas, viúvos e órfãos

Um dos pontos mais desumanos da reforma da Previdência é o que muda o cálculo de concessão das pensões pagas a viúvos, viúvas e órfãos.

Hoje, em caso de morte do segurado do INSS, seus dependentes têm direito a  100% do benefício.  Com a reforma terão direito a 50% mais 10% por dependente. Assim, uma viúva, por exemplo, receberá apenas 60% da aposentadoria que seu marido deixou, já que terá direito a mais 10% por ser dependente. Caso ela tenha filhos receberá 10% a mais por cada um.

Outro ponto no caso das pensões por morte, é que se a viúva ou o viúvo tiverem sua própria aposentadoria, terá de optar por uma das aposentadorias (sempre a mais alta) e receber um percentual da outra, na seguinte escala:

Quem tiver um segundo benefício no valor de até um salário mínimo (R$ 998,00), poderá ficar com 80% do benefício (R$ 798,40);

– Se o valor do beneficio for entre um e dois salários mínimos, receberá 60%;

– Entre dois e três salários mínimos, será de 40%;

– Entre três e quatro salários mínimos, será de 20%;

– Quem tiver um segundo benefício (pensão ou aposentadoria) de mais de quatro salários mínimos, não receberá nada. Neste caso, o percentual de cálculo previsto na PEC é 0%.

 

Fonte: CUT Brasil, 23 de julho de 2019

VALEC: sem acordo, poderemos ingressar com ação de dissídio

Conforme divulgamos anteriormente, na tarde de ontem, 17 de julho, nós, da Federação Interestadual dos Trabalhadores Ferroviários – FITF, participamos de reunião na VALEC, em Brasília, ocasião em que discutimos o Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020 dos empregados da extinta RFFSA.

A empresa propôs um reajuste de 40% do INPC, sem retroativo, sem resolver as questões pendentes do ano passado.

A próxima reunião já foi agendada para o próximo dia 14 de agosto. Nossa proposta foi a de ingressar com ação de dissídio, estamos aguardando a resposta da empresa.

Confira aqui a ata desta reunião:

 

 

MP de Bolsonaro quer trabalho aos sábados, domingos e feriados, sem direitos

MP 881, que pode se tornar lei, propõe cortar direitos de quem trabalha em dias especiais, como horas extras e auxílio alimentação e coloca em risco segurança e saúde no trabalho ao flexibilizar fiscalização

Conhecida como minirreforma trabalhista, a Medida Provisória (MP) nº 881 pode se tornar lei e trazer ainda mais retrocessos para a legislação trabalhista brasileira.

Como o governo de Jair Bolsonaro (PSL) havia anunciado em sua campanha, a intenção é afrouxar regras para favorecer a classe empresarial brasileira.

A proposta original da MP, que tramita no Congresso Nacional em caráter de Projeto de Conversão de Lei (45/2019), era para mudar onze itens. Ao passar pela comissão mista da câmara, a MP foi alterada pelo relator Jerônimo Georgen (PP-RS), que propôs mudar mais de 50 itens da lei.

Um dos principais ataques apontados por especialistas é a liberação do trabalho aos domingos e feriados para mais categorias. Atualmente, a legislação prevê que os trabalhadores que exercem atividade nos fins de semana e feriados tenham remuneração diferenciada pelas horas trabalhadas, além de escala especial de folgas. Com a alteração proposta por Georgen, as empresas ficariam isentas de arcar com esses direitos.

O secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, explica que a MP passa a tratar os dias especiais como dias normais de trabalho e, com isso, os direitos adquiridos serão perdidos.

“Algumas categorias têm regras específicas garantindo valores para alimentação, horas extras, escalas de folgas diferenciadas, mas a medida provisória pode acabar com tudo isso”, pontua o dirigente.

“Vai ficar a critério da empresa decidir quando o trabalhador vai ter que trabalhar e quando terminar a vigência de acordos coletivos que preveem regras especiais, os patrões, embasados na lei, não vão querer negociar benefícios para os trabalhadores”.

O advogado trabalhista, José Eymard Loguércio, acredita que em um curto prazo as consequências da MP 881 serão mais precarização, menores remunerações e impacto negativo na economia brasileira.

“Nenhum país que adotou regras semelhantes apresentou melhores índices de geração de emprego. Pelo contrário, as jornadas aumentaram para quem já trabalhava”.

Eymard lembra que em um país com alto índice de rotatividade como o Brasil a substituição da mão de obra é fácil para os empresários. A reforma Trabalhista, um exemplo de flexibilização dos direitos, não gerou postos de trabalho, afirma.

“O que está acontecendo é o aumento do desemprego e da rotatividade. Um grande contingente de pessoas que estavam empregadas, com um padrão de rendimento foram demitidas e contratadas por valores menores”, diz o advogado.

Direito Civil

Outro ponto crítico da Medida Provisória 881 é a sobreposição das regras do Direito do Trabalho pelas regras do Direito Civil.

Na prática, significa que contratos firmados com valores acima de 30 salários mínimos (R$ 29.940,00) não teriam a mesma proteção das leis trabalhistas. “Seriam uma espécie de acordo comum firmado entre as partes, sem base em regras trabalhistas”, explica a presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), juíza Noêmia Garcia Porto.

Ela afirma que nesse ponto a medida não tem nenhum ‘respaldo’ constitucional, porque segrega os trabalhadores, dividindo-os em ‘castas’. “A Constituição proíbe qualquer discriminação entre tipos de trabalhadores”, diz Noêmia.

Para a juíza, fica claro que a lógica da MP é de que trabalhadores nessa faixa salarial não devem ter proteção social, o que, ela diz, não é verdade.

Impunidade

A MP 881 também dificulta o acesso da justiça a bens de proprietários e sócios de empresas julgadas como devedoras em ações trabalhistas. Atualmente, após a condenação há um recurso chamado Desconsideração da Pessoa Jurídica (DPJ) que determina que os sócios respondam com seu patrimônio, caso a empresa não tenha bens para quitar a dívida.

Para a presidente da Anamatra, isso poderá criar um ambiente de impunidade, uma vez que o trabalhador ganhará a ação e não conseguirá receber os valores.

Empresários beneficiados

O secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, afirma que a vida do trabalhador, na prática, muda, tanto do ponto de vista social como do ponto de vista econômico, já que ele vai ser submetido a horários incomuns de trabalho e com menor remuneração.

Para o dirigente, a chamada ‘liberdade econômica’ pregada por Bolsonaro, na verdade, é mais uma ação deste governo de extrema direita para retirar direitos dos trabalhadores.

“E no que diz respeito à economia”, prossegue o dirigente, “não dá para saber onde eles querem chegar com medidas como essa, já que a remuneração vai ser menor, os empregos serão precários e a reforma Trabalhista já provou que isso não é solução para crise”.

Valeir cita ainda um exemplo clássico da história para ilustrar o que tira um país da crise. “Henry Ford, em 1914, dobrou o salário dos trabalhadores de sua linha de produção e reduziu a jornada para oito horas diárias. Assim foi preciso criar um terceiro turno para manter a produção”.

O resultado dessa estratégia, comprovado pela história, foi que os próprios trabalhadores, com poder de compra maior, passaram a adquirir os automóveis que produziam, o que já dizia Henry Ford, era “bom para a economia”.

A presidente da Anamatra, Noêmia Garcia Porto, concorda e complementa “parece que essa ideia de afrouxamento está baseada no senso comum, construído pela mídia, de que reduzindo proteção, se consegue incrementar a atividade econômica, mas não há nenhum estudo e nenhuma estatística que comprove isso”.

Ataques da MP 881

Outros pontos da MP, considerados graves pelo movimento sindical e juristas do trabalho são:

– Criação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital e sem garantia de acesso efetivo para todos os trabalhadores acerca de suas informações. O advogado José Eymard Loguércio observa que o Brasil tem um grande contingente de excluídos digitais e que, portanto, não teriam acesso a esse recurso.

– Criação de mecanismos que dificultam a fiscalização e autuação fiscal e retira os sindicatos do sistema;

– Fim do e-Social;

– Fim da obrigatoriedade das CIPAs (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), tornando-as facultativas.

Tramitação

O relatório do deputado Jerônimo Georgen, que “inchou” a medida provisória, foi votado na comissão especial da Câmara, na quinta-feira (11) e após o recesso parlamentar, deverá ir a plenário. A MP será votada na Câmara e no Senado. Se for aprovada, passa a valer como lei.

A CUT vai se reunir com as demais centrais sindicais ainda no mês de julho e dialogar com todos os partidos para que a medida seja alterada na Câmara. “Ou trabalhar para a medida caducar [perder a validade] em setembro”, diz Valeir Ertle.

O dirigente criticou a forma como a medida entrou em pauta. Segundo ele, havia um acordo entre os parlamentares de discutir o tema somente após a votação da reforma da Previdência, No entanto, o relator colocou a MP em votação.

A presidente da Anamatra vê na tramitação um problema democrático já que a medida impacta a vida de milhões de brasileiros e não foi debatida com a sociedade. Noêmia Porto ainda afirma que “foi a mesma coisa com a reforma Trabalhista. Começou um texto modesto e no meio da tramitação o texto foi inchado, dificultando o diálogo com a sociedade”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia considerado inconstitucional esse método de ‘inchaço’ de medidas. Duas ações de inconstitucionalidade da MP 881 aguardam julgamento na suprema Corte.

 

Fonte: CUT Brasil

Em silêncio, Câmara aprova “minirreforma trabalhista”

Na última quinta-feira (11 de julho) foi realizada a votação relâmpago da MP 881/19 na Comissão Mista do Congresso, mais conhecida como a “MP da Liberdade Econômica”, que visa a desburocratização e simplificação para os pequenos empreendedores. Mas, na verdade, é mais um golpe nas costas dos trabalhadores.

A MP permite a liberação do trabalho aos sábados, domingos e feriados, diminuição do ambiente de trabalho pelos auditores-fiscais, exclui o poder de fiscalização das entidades sindicais e acaba com a obrigatoriedade de constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) em cada unidade com mais de 20 funcionários, além de muitos outros pontos que pioram ainda mais a vida do trabalhador brasileiro.

Ela altera inúmeros artigos da CLT e passou aproveitando o tumulto gerado pela reforma da Previdência, que também removeu direitos dos trabalhadores brasileiros e foi aprovada sem quaisquer debates públicos e apresentação do texto final.

A MP restringe a possibilidade de que sócios de uma empresa que quebra arquem com dívidas de suas companhias, entre elas as trabalhistas. Também prevê que os trabalhadores que ganham acima de 30 mil reais passem a ter seus contratos de trabalho regidos pela legislação civil e não pela trabalhista. Os únicos direitos trabalhistas seriam férias e 13º salário. O que vai na contramão da Constituição Federal (algo que já se tornou corriqueiro no país), que ao instituir e elencar os direitos trabalhistas em seu artigo 7º, não faz distinção alguma entre os trabalhadores economicamente suficientes e os hipossuficientes.

Além disso, o trabalho aos domingos e feriados foi liberado pela MP para as empresas que optem por isso, desde que garantam descanso mensal – UM DOMINGO POR MÊS – e paguem em dobro ao funcionário que trabalhar nesses períodos, OU o dia trabalhado será compensado como descanso em um outro dia.

Antes da MP para aquelas atividades que exigiam o trabalho aos domingos, a CLT determinava a formação de uma escala de revezamento entre funcionários, permitindo que o trabalho aos domingos não fosse consecutivo.

A “minirreforma trabalhista” também abriu as portas para o controle de exceção de jornada, que ocorre quando o horário de chegada e saída do funcionário só é registrado se há horas extras, atrasos, faltas e licenças. Do contrário, entende-se que o empregado cumpriu a jornada regular de trabalho e que não é devido nenhum pagamento ou folga adicional.

Ou seja, sempre que a jornada for normal, nada se anota. Anota-se apenas as excepcionalidades. Aqui entre nós, se nem com ponto eletrônico as horas extras são anotadas, imagina agora…

Dispensou, ainda, a anotação de jornada para as empresas com até 20 empregados. Antes, para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores era obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída.

A MP ainda propõe acréscimos como a criação de um regime especial de contratação “anticrise”, que vigoraria enquanto o desemprego não ficar abaixo de 5 milhões de pessoas por 12 meses consecutivos. Nesse regime, ficam suspensas regras que vedam os artigos da CLT que estabelecem jornadas especiais de trabalho, como a carga horária de 6 horas para bancários e a proibição de contrato de trabalho por prazo determinado de mais de dois anos.

Entre 2012 e 2018, foram registrados no Brasil 17.683 acidentes fatais e 378.060.049 dias de trabalho perdidos por afastamento. O gasto nesse período, incluindo benefícios iniciados em anos anteriores, supera R$ 84 bilhões. Achou assustador? Saiba que a minirreforma ainda acaba com a obrigatoriedade das CIPAs.

E assim temos uma nova minirreforma trabalhista, tirando mais direitos da classe trabalhadora e abrindo brechas para novas aberrações jurídicas. E em nome das microempresas? Como a micro e a pequena empresa vão crescer com uma população desempregada e sem salário?

Fonte: Revista Fórum, 13 de julho de 2019

Deputados aprovam em primeiro turno o fim do seu direito à aposentadoria

Com direito a compra de votos pelo governo Bolsonaro, que liberou mais de 1 bilhão em emendas constitucionais às vésperas da votação, e ainda prometeu 40 milhões para cada um desses deputados, foi aprovada na noite desta quarta (10), em primeiro turno, a reforma da Previdência no plenário da Câmara dos Deputados. Após essa aprovação, ocorreram votações de emendas, entre elas a do PSL para agradar as forças repressivas. A reforma ainda tem que ser aprovada em segundo turno na Câmara e em dois turnos no Senado.

Com uma votação de 379 a favor e 131 contra, foi aprovada em primeiro turno um imenso ataque aos direitos dos trabalhadores. Em meio a um deboche com os trabalhadores que incluiu até um milionário bolão dos deputados em apostas na votação, garantiram o primeiro trâmite de uma reforma que impõe uma idade mínima absurda e ainda um gigantesco corte no valor das futuras aposentadorias.

Entre os votantes, chama atenção a clara maioria da bancada do latifúndio, com os 84 bilhões de isenções ao agronegócio, que foram concedidos em troca dos votos para acabar com a nossa aposentadoria. O latifúndio sozinho garantiu ao menos 155 dos votos. Também chama atenção votos de deputados investigados por corrupção e por diversas outras ilegalidades.

Com acordo entre o governo Bolsonaro, Rodrigo Maia e toda a corja de políticos ricos e corruptos da Câmara dos Deputados, foi aprovada a reforma da Previdência que destruirá o direito a aposentadoria do povo trabalhador do Brasil. Aos deputados foi prometido mais de 40 milhões a cada um até 2020 em emendas.

O projeto aprovado, que havia sido modificado pela comissão especial, continua garantindo aos militares das Forças Armadas o salário que recebiam no fim de carreira, e ainda criaram um nível hierárquico a mais para beneficiá-los. Juízes e promotores também terão garantidos seus vencimentos atuais. Políticos também têm a chance de passar no plenário do Congresso uma regra de transição mais leve “para não perder direitos”. Também isentou o agronegócio de pagamento do INSS, deixando de arrecadar mais de R$ 80 bilhões.

Não à toa este projeto já havia sido apresentado pelo golpista Michel Temer e agora novamente por Bolsonaro, que o tem como seu principal projeto e um dos motivos pelos quais foi eleito em eleições manipuladas. É um passo importante para os grandes empresários, latifundiários e banqueiros estrangeiros e nacionais descarregarem ainda mais os custos da crise econômica sobre a maioria trabalhadora e pobre do país, enquanto preservam seus lucros e patrimônio e seguem recebendo centenas de bilhões em títulos da dívida pública, para onde irá o dinheiro “economizado” com a reforma.

O mesmo governo, que é valente contra o que chamam de “privilégios” do trabalhador, não se anima a cobrar das grandes empresas a dívida de mais de 450 bilhões destas com a Previdência Social, admitida por um documento do próprio Senado Federal. Isso em um país em que 60% dos aposentados recebem um salário mínimo. Anualmente, o país dá mais de 350 bilhões de isenções fiscais para grandes empresas, que deixam de pagar impostos: o Brasil é dos países que menos cobra impostos de ricos e grandes empresários.

Além disso, nosso judiciário (golpista e autoritário) é o mais caro do mundo e o Congresso Nacional é o segundo mais caro.

Nos próximos dias veremos o resultado global da votação, incluindo as emendas e o ritmo de tramitação no Senado, e será necessário debater como seguir a luta contra todos estes ataques.

 

Fonte: Esquerda Diário, 10 de julho de 2019

[ARTIGO]: Qual o custo do golpe de Estado que vitimou o Brasil?

Por José Álvaro de Lima Cardoso, economista do DIEESE

Consta que o governo Bolsonaro, para comprar o apoio para a aprovação da contrarreforma da Previdência (PEC 6/2019), está liberando R$ 1 bilhão em emendas parlamentares, já divulgadas pelo governo no Diário Oficial de segunda-feira (8/07). Segundo as denúncias as liberações estão ocorrendo, inclusive, de forma ilegal e sem lastro financeiro para sua realização. A proposta de contrarreforma da previdência só poderia, mesmo, ser aprovada com grossa corrupção. Por mais que tentem enganar a população, a destruição dos fundamentos atuais da Seguridade Social, o fim das contribuições patronais, a redução do valor das aposentadorias e pensões, o fim do pacto de solidariedade entre gerações, são de fato propostas muito impopulares, e só poderiam mesmo ser aprovadas com compra de votos.
As impressionantes denúncias que vêm sendo feitas pelo site The Intercept, na chamada operação Vaza Jato, confirmam o que já se sabia desde 2014. Mas que agora são comprovadas pelas “confissões” dos autores da Lava Jato, que aparecem nos materiais divulgados. No processo de construção do golpe no Brasil, a partir mais ou menos de 2013, foi fomentado no meio do povo o complexo de vira-latas, e se depreciou de forma sistemática tudo que poderia significar orgulho ou amor verdadeiro pelo Brasil. A campanha foi tão eficiente, que idiotas chegaram a sair nas manifestações pró impeachment vestidos com as cores ou enrolados na bandeira dos EUA (até hoje isso acontece, aliás). Somente um processo sofisticado de guerra hibrida poderia possibilitar o apoio a uma operação antinacional como a Lava Jato, articulada para quebrar a Petrobrás e seu entorno, e que desde 2015, gerou bilhões de reais de prejuízos para a economia, provocando a demissão de milhões de trabalhadores, liquidando dezenas de projetos na área de energia, indústria naval, infraestrutura e defesa.
A agressão imperialista que o Brasil está sofrendo, que conta com a ativa participação de entreguistas e coveiros da democracia de dentro do país, pode se comparar às guerras empreendidas contra o Iraque e Líbia, as técnicas de desestabilização e desmonte do país são bastante semelhantes. Setores da burguesia nacional tomaram o Estado de assalto, literalmente. Por exemplo, em 2017 o banco Itaú, que apoiou o golpe, foi isentado de impostos relativos à fusão Itaú/Unibanco realizada em 2008, no valor de R$ 25 bilhões. Em pleno processo de recessão e numa crise fiscal dramática, o banco obteve uma isenção quase equivalente ao valor gasto com o Bolsa Família. Enquanto os governos pós-golpe entregaram dinheiro para bancos e multinacionais, usando como pretexto a crise e a falta de dinheiro, encaminham ao mesmo tempo, o maior ataque aos direitos sociais e trabalhistas registrados na história do Brasil.
O caso apontado, e de dezenas de outros ainda mais escandalosos, representam o pior tipo de corrupção, porque é consequência da captura, sem freios, do Estado pela elite do dinheiro, especialmente a elite financeira. O chamado Dinheiro, entre os blocos de interesse do golpe de 2016, é o mais poderoso por ter a capacidade de comprar todos os demais segmentos. Muitos reclamam dos recursos do Bolsa Família, fração diminuta do orçamento, direcionada para salvar quase 50 milhões de brasileiros da fome, mas acham normal esse tipo de medida que beneficia meia dúzia de magnatas que mal sabem onde fica o Brasil. Este tipo de corrupção, a mais selvagem de todas, não indigna a maioria das pessoas porque é naturalizada pela sociedade e grande mídia.
O preço do golpe de Estado contra a democracia no Brasil, do ponto de vista da população, é milhões de vezes mais alto do que o custo da corrupção, justificativa dos membros da Lava Jato para os graves crimes que cometeram, e que agora estão se comprovando. Quanto valem, por exemplo, para os trabalhadores, todos os artigos que liquidaram com a contrarreforma trabalhista aprovada em 2017? Quanto custa para o Brasil o fim da lei de Partilha e desmontagem da Petrobrás, que eram os passaportes do país para o desenvolvimento? Quanto custou a liquidação do setor de engenharia nacional, que concorria no mundo todo, e que, destruído, abriu espaços para os capitais norte-americanos? Qual o custo dos 7 milhões de empregos formais incinerados desde o golpe em decorrência da Lava Jato, operação montada pelos EUA? Quanto custou, em termos de soberania energética, a prisão do Vice-almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, principal responsável pela conquista da independência na tecnologia do ciclo de combustível, que colocou o Brasil em posição de destaque na matéria, no mundo?
Quanto irá custar, em termos de soberania nacional, o desmonte da Odebrecht, empresa responsável pela construção do submarino nuclear, e sua controlada, a Mecatron, responsável pela fabricação dos mísseis nacionais. Quanta custa à soberania nacional a colaboração entre os responsáveis pela Lava Jato e órgãos de investigação do Estado norte-americano, que permitiram (e permitem) o acesso do governo daquele país a informações sigilosas que são utilizadas para atacar e processar judicialmente a Petrobrás e outras empresas brasileiras? Quanto custará ao Brasil o repasse, ao Império do Norte, de petróleo, água, minerais e a Base de Alcântara para a instalação de bases militares? Quanto custará a destruição da Previdência Social para os 100 milhões de brasileiros que dela dependem, com o único objetivo, inconfessável, de abrir mercados para os bancos privados? Quanto custou para o Brasil a fraude das eleições de 2019, agora cada vez mais comprovada pelas denúncias do The Intercept?

Dia 17 tem negociação de Acordo Coletivo em Brasília

No próximo dia 17 de julho, às 15h, a Federação Interestadual dos Trabalhadores Ferroviários – FITF estará em Brasília discutindo o Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020 dos empregados da extinta RFFSA, na sede da VALEC Engenharia, Construção e Ferrovia S.A.

A FITF/CNTTL/CUT convoca os membros das entidades sindicais aptas às negociações a estarem presentes em Brasília, na sede da VALEC, no dia 17 de julho, às 08h, com retorno para 18 de julho.

É importante cumprimos esses horários, pois na ocasião aproveitaremos para tratar do dissídio 2018/2019, com o TST (Dr. Rogério Neiva) e com o Dr. Antônio Alves, bem como a estratégia da negociação desse ano.

Sabemos todos das dificuldades financeiras encontradas neste momento do movimento sindical, no entanto, reforçamos a importância de estarmos todos juntos nesta primeira rodada de negociação. Lembramos também que esta diretoria da VALEC foi indicada pelo atual governo.