Jornal Linha (Sindicato dos Ferroviários do Litoral de Santa Catarina)

Confira aqui a última edição do informativo do Sindicato dos Ferroviários do Litoral de Santa Catarina (SINDFEM/SC):

Jornal LINHA, SETEMBRO 2019

Para não perder direitos, sindicato fecha acordo com a VALEC

Em reunião realizada no último dia 21 de agosto, o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias e Metroviárias do Litoral de Santa Catarina (SINDFEM/SC), sob forte indignação, aprovou a contraproposta da VALEC quanto à negociação salarial.

Na última semana (14 de agosto) foi realizada uma reunião bilateral de trabalho e negociação, no Tribunal Superior do Trabalho, entre os representantes dos trabalhadores (FITF e sindicatos da categoria), e representantes da VALEC. Esta reunião foi intermediada pelo juiz auxiliar da vice-presidência do TST, Rogério Neiva Pinheiro.

Os representantes da VALEC alegaram que a empresa entende que não há como apresentar proposta de acordo, além dos seguintes parâmetros, quanto à data-base de 2018-2019 e de 2019/2020: 80% do INPC de 2018; 40% do INPC de 2019, sem valores devidos a título de retroativo e limitados aos salários.
Também acrescentaram que a empresa não concorda com o «comum acordo» para prosseguimento do dissídio coletivo, nem quanto à data-base 2018-2019, objeto do dissídio em curso, nem quanto à de 2019-2020.
Para concluir, a VALEC informou a intenção de suspender os benefícios do ACT objeto de prorrogação até o momento.

O diretor da FITF, Jerônimo Miranda Netto, observou que os empregados não se contentariam com a proposta apresentada; que a empresa deveria se manifestar sobre a pauta de reivindicações; que a expectativa dos empregados é de que os valores devidos a título retroativo sejam preservados; que além dos empregados da RFFSA/VALEC, existem os aposentados e pensionistas da complementação; que a proposta é frustrante para a representação dos trabalhadores; e que, não havendo acordo, seria necessário conceder autorização para a concessão do dissídio coletivo.
O juiz auxiliar da vice-presidência do TST declarou que, conforme a jurisprudência, diante da falta de comum acordo, a tendência seria a extinção do dissídio coletivo, salvo se houvesse greve, o que aparentemente não seria possível pelas características da categoria laboral.

Também observou que a postura da empresa de não aceitar por meio de acordo o pagamento de retroativo traz prejuízos aumentados a cada mês aos trabalhadores, o que se agravaria com a suspensão dos benefícios do ACT já expirado. Dr. Rogério Neiva acrescentou que a Federação poderia manter a tentativa de acordo, mas que a responsabilidade pela não continuidade imediata do dissídio não poderia ser do TST.

Sob risco de extinção do dissídio, proposta é aprovada

Aos dirigentes sindicais restaram as seguintes opções: Rejeitar de plano a proposta apresentada e solicitar o prosseguimento do dissídio; submeter a proposta à categoria para que se avalie a possibilidade de aceitação; dar continuidade à mediação mantendo o dissídio do TST.
Após breve intervalo para consulta entre os representantes sindicais, o diretor da FITF observou que não se pode aceitar passivamente atitude de um governo que procura tirar direitos dos trabalhadores e não considera as condições precárias dos mesmos, inclusive de aposentados e pensionistas.
Sendo assim, a Federação, em reunião subsequente, aprovou a contraproposta da VALEC. «Nossa contraproposta aceitava os índices de reajustes da empresa, mas com retroativo integral; além disso, também consideramos necessário manter a negociação sobre o reajuste de 34,62%, fruto de estudos realizados inclusive com participação da empresa. No entanto, corríamos sério risco de perder até o mínimo proposto pela organização patronal», lamenta Jerônimo.
Assim sendo, foi marcada a ultima reunião bilateral, para o dia 04 de setembro, para que os sindicatos levem as respostas das bases.

 

Mais de 10 milhões de trabalhadores que fazem bico ganham menos que o mínimo

Levantamento de consultoria mostra que 41,7% dos que trabalham por conta própria ganham menos do que o salário mínimo por mês. Outros 3,6 milhões conseguem R$ 10 ao dia

Cai por terra a falácia de que com o empreendedorismo, também conhecido como bico ou trabalho por conta própria, os trabalhadores e as trabalhadoras conseguem rendimentos suficientes para sobreviver com dignidade.

Levantamento inédito da consultoria IDados, encomendado pelo Valor Econômico, mostra que 10,1 milhões de pessoas (41,7%) se viram como podem e sobrevivem com menos de um salário mínino, hoje de R$ 998,00, por mês.

A situação é pior ainda para outros 15% de trabalhadores  (3,6 milhões), que conseguem rendimentos igual ou inferior a R$ 10 reais por dia, ou R$ 300,00 por mês.

“A parcela dos chamados ‘trabalhadores por conta própria, ou empreendedores’, como os neoliberais gostam de chamar esse tipo de atividade, está na linha da pobreza”, alerta o presidente da CUT, Vagner Freitas, se referindo a renda mínima mensal de R$ 406,00 que o Banco Mundial considera uma pessoa pobre.

 

Nordeste, região mais afetada

A situação desses trabalhadores é ainda mais crítica na Região Nordeste, onde quatro milhões de pessoas – dois de cada três – vivem com menos de um salário mínimo.  Desse total, 2, 4 milhões trabalham no campo. Outros 1,3 milhão fazem bico em pequenas indústrias de baixa tecnologia como confecções e fábricas de sapatos. O restante se divide em segmentos do comércio e de serviços, como camelôs, ambulantes, pedreiros e motoristas.

 

Reforma trabalhista não diminuiu desemprego

Com cálculos baseados na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a consultoria concluiu que a precarização das relações do trabalho, após a nefasta reforma Trabalhista do ilegítimo Michel Temer (MDB-SP), não resolveu o problema do desemprego.

Segundo o IDados, desde o segundo trimestre de 2017, das 3,6 milhões de ocupações geradas, quase metade (1,7 milhão) foi ocupada por pessoas que passaram a exercer um trabalho por conta própria.

A professora de economia da Faculdade Latinoamericana de Ciências Sociais (FLACSO) Ana Luiza Matos de Oliveira, diz que esses índices são um reflexo da crise econômica e da reforma Trabalhista. Segundo ela, o aumento do emprego sem carteira assinada, precário, sem acesso a direitos e que deixa os trabalhadores desprotegidos em casos de acidentes, sem Seguridade Social, só aumentou a partir de 2017, ano da reforma.

“No governo Temer o crescimento dos trabalhadores sem carteira assinada e por conta própria deu o maior salto, porque, com a crise econômica e o aumento do desemprego, as pessoas começaram a procurar alternativas de trabalho”, afirma a economista.

Para Ana Luzia, o governo Temer vendeu a reforma Trabalhista como uma forma de gerar empregos formalizados porque baixou o patamar em termos de direitos.

“O que não era considerado formal, passou a ser normal. E o que se vê hoje, são quatro aplicativos, Uber, Ifood, 99 Táxi e Rappi como os maiores empregadores do país. Juntos trabalham para eles, sem direitos, quatro milhões de pessoas”, conta a economista, que também é doutora em Desenvolvimento Econômico pelo Instituto de Pesquisa Econômica da Unicamp.

 

Sem esperança de melhora num futuro próximo

De acordo com Ana Luiza, apesar da leve recuperação da atividade econômica no Brasil de 2017 e 2018, ela não se refletiu no mercado de emprego. Mas, pode piorar ainda mais neste segundo semestre.

“Com a economia do país patinando, em recessão técnica e com índices negativos de emprego, a perspectiva para um futuro próximo não é nada boa para os trabalhadores” – Ana Luiza Matos de Oliveira

Segundo a economista, “os indicadores negativos da indústria e do comércio do país, aliados ao risco de recessão global, com países como Estados Unidos e Alemanha revendo seus índices de crescimento, além da guerra comercial entre China e Estados Unidos, juntos desenham um quadro desanimador para o futuro do emprego e do trabalho. Isto pode trazer sérios problemas ao Brasil”.

Confira os números de rendimento informal por Estado:

 

 

Fonte: CUT Brasil

Após pressão no Senado, Bolsonaro recua e MP 881 é aprovada sem regras de trabalho aos domingos

O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (21) a Medida Provisória (MP) nº 881/2019 do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que, ao invés de MP da Liberdade Econômica, como tinha sido inicialmente chamada, havia virado a MP da Minirreforma Trabalhista.

A aprovação se deu após pressão da CUT e centrais sindicais e dos senadores da bancada de oposição ao governo, que conseguiram um acordo para a retirada das regras de trabalho aos domingos, a fim de reduzir os danos aos trabalhadores.

Como a MP perde a validade na próxima terça-feira (27), Bolsonarou preferiu recuar para garantir a votação. Dessa forma, como não há modificação nem acréscimo ao texto, mas, uma supressão, a MP não precisa voltar para a Câmara. Agora o texto segue para sanção presidencial.

Garantido descanso aos domingos

A liberação do trabalho aos domingos e feriados era um “jabuti” incluído pelo relator da Comissão Mista da MP 881, deputado Jerônimo Göergen (PP-RS), que atingiria todas as categorias profissionais, sem qualquer necessidade de autorização prévia do poder público.

Pelo relatório do deputado aprovado por maioria na Câmara, o patrão só seria obrigado a conceder folga em domingo a cada quatro semanas e não precisaria pagar o domingo trabalhado em dobro, se determinasse outro dia para folga compensatória.

“É um jabuti. Eu quero saber o que isso tem a ver com liberdade econômica e com empreendedorismo, quando, na verdade, se está retirando mais um dos poucos direitos que restam ao trabalhador”, criticou o líder do PT no Senado, Humberto Costa.

Para o senador pernambucano, “essa é uma matéria que o presidente da Câmara e o presidente do Senado deveriam, de ofício, retirar em decorrência dos jabutis colocados. É absurdo liberar o trabalho aos domingos de forma indiscriminada para todas as categorias compensando com a folga em outro dia da semana”.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) também criticou a inclusão de matérias estranhas à MP. Ele chamou as mudanças de “contrabando legislativo” e foi o autor da questão de ordem, para que o trabalho aos domingos fosse retirado do texto pela presidência da Senado.

Paim critica alterações na CLT

O senador Paulo Paim (PT-RS) largou duras críticas ao deputado Jerônimo Göergen, que desfigurou por completo a MP enviada pelo governo, fazendo com que o texto aprovado na Câmara chegasse a alterar 36 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Paim criticou também o tempo escasso, para que os senadores discutissem a MP. Na prática, o Senado ficou impedido de fazer mudanças por meio de emendas ao texto porque não haveria tempo, para que a MP voltasse à Câmara. Para Paim, “o Senado está atuando como mero carimbador das decisões outra Casa”.

Outros retrocessos mantidos

Outros retrocessos da MP 881, que afetam diretamente o trabalhador e a trabalhadora, foram mantidos como os que tratam do registro de ponto. Hoje, precisam registrar ponto diariamente, com horários de entrada e saída no trabalho, as empresas com pelo menos dez empregados. A MP amplia esse número para 20 empregados, o que dificultará a comprovação da jornada e o pagamento de eventuais horas extras.

A MP também adota o “ponto por exceção”, inserido no texto igualmente pelo deputado Jerônimo Göergen. Pelas normas atuais, o trabalhador e a trabalhadora registram os horários todos os dias.

Com a MP, o horário de chegada e saída do funcionário só é registrado se há horas extras, atrasos, faltas e licenças. Previsto em portarias do extinto Ministério do Trabalho, o registro por exceção era considerado irregular pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A adoção desse sistema será permitida por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

O texto acaba ainda com a exigência de afixação, em local visível, do quadro de horários dos trabalhadores.

A MP 881 também muda normas relacionadas à saúde e à segurança no trabalho, colocando em risco os trabalhadores e trabalhadoras. O Estado não poderá mais fiscalizar as empresas consideradas de baixo risco se ninguém denunciar. Já as empresas de risco moderado poderão ser fiscalizadas se houver denúncia ou por amostragem. Em ambos, os fiscais terão de fazer duas visitas na empresa antes de lavrar os autos de infração, exceto em determinadas hipóteses.

Fonte: CUT-RS com Agência Senado

Confira os 4 itens da MP 881 que mais prejudicam os trabalhadores

Entre as medidas estão: liberação do trabalho aos domingos para todas as categorias, regras que praticamente acabam com pagamento de hora extra e ainda proibição do Estado de fiscalizar empresas de baixo risco

A Medida Provisória (MP) nº 881 foi tão modificada na Câmara dos Deputados que ao invés de MP da Liberdade Econômica, como foi inicialmente chamada, virou a MP minirreforma trabalhista, com pelo menos quatro itens extremamente prejudiciais para a classe trabalhadora.

O argumento dos deputados que aprovaram as medidas é o mesmo do governo de Jair Bolsonaro (PSL) e também o que foi usado por Michel Temer (MDB) para aprovar a reforma Trabalhista: as mudanças ajudam a gerar emprego. Até agora, além do desemprego, o que o país vem gerando é emprego sem direitos.

Na avaliação do técnico do DIEESE, Luís Ribeiro, a MP 881 segue a linha geral de desregulamentação dos direitos trabalhistas adotada desde o governo Temer que resultam em menos direitos, menores salários e maiores riscos à saúde e a segurança do trabalhador e da trabalhadora. “Tudo isso em nome de um suposto aumento do emprego que não ocorreu, não ocorre e do qual não há indícios de que venha ocorrer tão cedo. Ao menos não a partir das medidas propostas”.
Para Luís, a promessa do aumento do emprego é a miragem que o governo oferece à sociedade, porém, afirma o técnico, quanto mais reformamos o nosso sistema de relações de trabalho, mais o emprego se distancia de nós. “A promessa do aumento de emprego está sempre no horizonte. Mas por mais que o governo flexibilize os direitos trabalhistas, o trabalhador nunca alcança o paraíso do emprego. É a miragem.”

Os estragos da MP 881

Se a MP 881 aprovada pelos deputados também for aprovada no Senado, onde está tramitando, todos os trabalhadores e trabalhadoras do país poderão ser escalados aos domingos, independentemente de aval do sindicato por meio de acordo coletivo. Além disso, com as mudanças previstas no registro de ponto, os patrões nunca mais vão pagar hora extra. Para completar, as mudanças nas regras de fiscalização podem colocar em risco a saúde e a segurança no trabalho.

As novas regras só entrarão em vigor se o Senado aprovar a MP 881 até o dia 27 de agosto, caso contrário, a medida perde a validade. Se aprovada pelos senadores, a MP passará a ser chamada de Projeto de Lei de Conversão (PLV), e seguirá para a sanção (ou veto) do presidente da República.

Com esta MP, o governo faz o trabalhador acreditar que as coisas vão melhorar, mas é tudo uma ilusão. Segundo o técnico do Dieese, Luís Ribeiro, estamos novamente “na caminhada até a miragem” e nesta caminhada, “vamos largando coisas e pessoas pelo caminho. Se os mais velhos atrapalham o ritmo, nós os abandonamos à própria sorte (reforma da previdência). Depois serão os doentes, os deficientes, as crianças etc. Tudo para alcançar o emprego, que é, no fundo, uma miragem. O emprego não está lá onde o governo diz. Está em outro lugar.”

Confira o que muda para os trabalhadores e trabalhadoras:

Trabalho aos domingos

Atualmente, 78 categorias profissionais estão autorizadas a trabalhar aos domingos, entre elas comércio, hotéis, estabelecimentos de turismo, garçons, médicos e jornalistas, e tirar uma folga em dias úteis, de segunda a sexta-feira.

A MP estende para todos os setores da economia esta regra de trabalho aos domingos.

E mais, autoriza a empresa a escalar o trabalhador nos finais de semana durante o mês inteiro, dando folgas durante a semana e apenas uma folga de 24 horas em um domingo a cada quatro semanas.

O pagamento em dobro do domingo trabalhado, também mudou. O trabalhador ganha em dobro as horas trabalhadas no domingo se o patrão não quiser dar uma folga a ele durante a semana.

A jornada de trabalho continua sendo de 44 horas semanais – a medida provisória não alterou esse ponto.

Aí, você pergunta: eu vou trabalhar aos domingos?

A resposta é sim.

Se o seu patrão quiser ele muda a escala de trabalho não importa qual é a sua categoria profissional.

Cartão de ponto x horas extras

A MP muda as regras para a marcação do ponto. Atualmente, só empresas com menos de dez empregados estavam liberadas de registrar o ponto dos empregados, seja com um relógio de ponto (eletrônico) ou com uma folha de ponto. Agora, este limite foi ampliado: empresas com até 20 empregados estão desobrigadas de registrar o ponto.

Isso prejudica o pagamento de horas extras?

Sim.

De acordo com nota técnica da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a medida amplia muito o contingente de trabalhadores que não terá registro de sua jornada de trabalho, o que dificulta a implementação e fiscalização de direitos constitucionalmente assegurados, como os limites da jornada de trabalho e o pagamento de horas extras.

A nota chama a atenção para os problemas de saúde provocados pelo excesso de jornada, acidentes de trabalho e o fim de uma prova documental que costuma ser apresentada quando o trabalhador recorre à Justiça para lutar pelo seu direito de receber hora extra.

Ponto de exceção

A MP criou o chamado “ponto por exceção”, modalidade em que o trabalhador não precisa mais registrar o ponto todos os dias. Só fará isso quando trabalhar além da sua jornada normal, ou em dias fora de sua escala, por exemplo, para fins de recebimento de suas horas extras.

O “ponto por exceção”, diz a MP, poderá ser usado quando for acordado em convenção coletiva (pactuado pelos sindicatos dos trabalhadores e dos patrões de determinada categoria numa região), por acordo coletivo (em cada empresa) ou até por um acordo individual do trabalhador com sua empresa.

Os procuradores do trabalho alertam que, no mercado de trabalho brasileiro, a realidade é outra e essas anotações das exceções terão de ser autorizadas pelo empregador, que faz de tudo para sonegar o pagamento de horas extras e exigir jornadas de trabalho muito além do permitido.

Na nota técnica em que analisam a MP, os procuradores dizem que esse sistema também priva a Fiscalização do Trabalho de um instrumento para verificar se estão ocorrendo excessos de jornada, pois inexistentes os registros de horários trabalhados, além de instrumentalizar a possibilidade de pagamento “por fora” de parte da remuneração, em prejuízo tanto ao empregado quanto à Previdência Social e à Receita Federal.

Fiscalização

A MP 881 também muda normas relacionadas à saúde e a segurança no trabalho, colocando em risco os trabalhadores e trabalhadoras.

Se o texto que está tramitando no Senado for aprovado, o Estado não poderá fiscalizar as empresas consideradas de baixo risco se ninguém denunciar. Já as empresas de risco moderado, poderão ser fiscalizadas se houver denúncia ou por amostragem. Em ambos, os fiscais terão de fazer duas visitas na empresa antes de lavrar os autos de infração, exceto em determinadas hipóteses.

Atualmente, os auditores fiscais do trabalho podem fiscalizar qualquer empresa, em especial as de setores cujas atividades oferecem mais riscos para os trabalhadores. E, além das normas de saúde e segurança do trabalho, fiscalizam o cumprimento das normas trabalhistas.

Para o Ministério Público do Trabalho (MPT) da forma como está o texto, a proposta autoriza o descumprimento das normas trabalhistas, deixando sem proteção o trabalhador.

Fonte: CUT Brasil | Escrito por: Marize Muniz | Imagem: Alex Capuano

Por menos regras a empresas, Câmara aprova MP da Liberdade Econômica

Medida reduz fiscalização sobre empresas, autoriza que trabalhadores não folguem em domingos e modifica controle de ponto

A Câmara dos Deputados aprovou, por 345 votos a 76, o texto-base da Medida Provisória 881/19, chamada de “MP da Liberdade Econômica”. A votação ocorreu nesta terça-feira 13. A medida limita o poder de regulação do Estado e diminui burocracias nas atividades empresariais. Os parlamentares ainda precisam analisar e votar os destaques, nesta quarta-feira 14. Em seguida, a matéria segue para o Senado.

O texto prevê diversas mudanças para empresários e trabalhadores, no Código Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Uma das alterações dispensa alvarás prévios de funcionamento para pequenos comerciantes e prestadores de serviço. Com a medida, negócios considerados “de baixo risco” não precisarão de alvarás e licenças municipais ou estaduais.

A matéria também prevê que a primeira visita fiscalizatória a uma empresa seja feita com caráter orientativo, em vez de punitivo. Hoje, o fiscal pode multar a empresa no momento em que flagra irregularidades. Com a medida, fiscais poderão apenas comunicar as falhas, inicialmente, caso detectem problemas.

A proposta extingue ainda o eSocial, sistema do governo em que empregadores devem comunicar dados relativos aos trabalhadores, como acidentes de trabalho e pagamentos. A ideia é que haja um novo sistema com menos exigências.

Para os trabalhadores, uma mudança importante é a autorização do trabalho aos domingos e feriados, mesmo nas categorias em que não há acordo coletivo sobre o tema. Antes, a MP queria que a previsão de folga fosse de um domingo a cada sete semanas. Após negociações, a liberação foi mantida, mas com um domingo de folga a cada mês.

Além disso, a matéria atinge o controle de ponto. Empresas com menos de 20 funcionários não serão mais obrigadas a fazer o registro do ponto dos trabalhadores. Atualmente, somente empresas com menos de 10 funcionários não são obrigadas a estabelecerem o sistema. Este item pode modificar a contagem de horas-extras e jornadas que ultrapassem o que consta no contrato.

O relator da proposta foi o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). O texto foi editado pelo Executivo em abril deste ano e já está em vigor, mas, por ser uma Medida Provisória, caducará após 27 de agosto. Deputados e senadores têm até esta data para aprovar a matéria, para que não perca a validade.

Facilidades aos empresários e precarizações aos trabalhadores

Apoiador do projeto, o deputado Marcel Van Hattem (NOVO-RS) afirmou que os empresários sofrem muitas burocracias no Brasil e o Estado não deve se intrometer nas relações com os empregados.

“Hoje o Brasil é um inferno para os empreendedores. E nós temos uma grande guerra travada entre quem está na formalidade, pagando seus impostos em dia, e aqueles que estão na informalidade, muitas vezes, aliás, quase sempre, não porque querem, mas porque não têm condições de se formalizarem. Esta guerra é injusta. A verdadeira guerra que precisa ser travada, e essa MP ajuda a fazer este debate, é entre quem quer trabalhar e quem quer impedir que o trabalho ocorra. Entre o indivíduo e o Estado inchado, interventor na iniciativa privada de uma forma como jamais deveria ter acontecido”, discursou.

Já o deputado Aliel Machado (PSB-PR) se manifestou favorável a algumas medidas de desburocratização, mas se opôs ao texto em seu conjunto.

“Nós queremos deixar muito claro aqui que nós debatemos exaustivamente a importância da desburocratização, a importância dos nossos micros e pequenos empresários na geração de empregos no nosso país. Mas isso não pode servir de desculpa para a aprovação de medidas que, além de não ajudar os nossos empresários a gerar emprego, precarizam o trabalho e criam dificuldades na relação do trabalho”, argumentou.

Na ponta contrária ao texto, o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) classificou o texto como um “escárnio” para os trabalhadores brasileiros, que terão seus dias de descanso reduzidos, segundo a proposta.

“Essa ampliação está sendo feita para todas as categorias, para todos os setores. Presidente [Rodrigo Maia], se acha tão normal o trabalho aos domingos de todos os setores, vamos começar marcando as sessões na Câmara dos Deputados também aos domingos. Os deputados, então, folgam em outro dia da semana. Isso é um absurdo, um escárnio com o trabalhador brasileiro. Essa matéria tem que ser rejeitada”, protestou.

 

Fonte: Carta Capital, 13 de agosto de 2019

Confira o que muda no FGTS se você sacar e for demitido

Trabalhador que escolher esse tipo de saque-aniversário poderá receber o benefício anualmente a partir de abril do ano que vem

A Caixa Econômica Federal divulgou nesta segunda-feira (5) o calendário de pagamento do saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Além dessa medida, o governo também vai liberar ao trabalhador o que está chamando de saque-aniversário, ou saque anual, que permitirá retirada de parte do saldo da conta do Fundo de Garantia todos os anos, no mês do aniversário do beneficiário.

Contudo, é preciso ter cuidado ao optar pelo saque-aniversário do FGTS, pois assim o trabalhador acaba abrindo mão de receber os recursos do Fundo caso seja demitido.

“Ao fazer essa opção, o trabalhador não poderá sacar o total da conta por motivo de demissão, mas tem direito a todas as demais modalidades de saque, incluindo o saque da multa rescisória”, informa a Caixa.

A instituição afirma que a conta se torna inativa mas, apesar disso, “ficam mantidos os saques para a compra da casa própria, doenças graves, aposentadoria e outros casos já previstos anteriormente na Lei”.

O que é o saque-aniversário?

O saque-aniversário foi criado como uma alternativa à sistemática de saque por rescisão do contrato de trabalho. Quem optar por essa opção vai poder retirar parte do saldo da conta do FGTS anualmente, no mês do seu aniversário.

Como aderir esse tipo de saque?

Para ter direito, é necessário optar por essa modalidade. A Caixa ainda não informou sobre como e onde optar por esse saque, mas deve dar mais detalhes no dia 1º de outubro.

Quando começa a valer?

Os recursos poderão começar a ser sacados a partir do ano que vem. Quem nasceu no primeiro semestre terá que respeitar uma ordem a partir de abril de 2020 para receber o recurso. Os aniversariantes dos meses do segundo semestre já começam a receber no mês correspondente.

Como funciona?

O trabalhador que escolher receber o recurso anualmente, poderá sacar um percentual do saldo do FGTS acrescido de uma parcela adicional, anualmente. A ideia é que, quanto menor for o saldo, maior será o percentual de saque. A alíquota pode variar de 5% a 50% do saldo.

Fonte: Jornal O Dia, 06 de agosto de 2019

Por Previdência, governo envia projeto para liberar R$ 3 bi

Governo encaminha projeto de lei abrindo crédito suplementar de R$ 3,041 bilhões aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União

No dia da votação da reforma da Previdência em segundo turno na Câmara dos Deputados, o governo precisou agir, horas antes, em duas frentes de pacificação com os congressistas para garantir a aprovação do texto.

A primeira foi o envio de um projeto que remaneja recursos no Orçamento e facilita a liberação de emendas parlamentares, verbas direcionadas às bases eleitorais dos deputados. A segunda foi uma portaria que garante o pagamento de um salário mínimo (hoje em R$ 998) a pensionistas que não têm outra fonte de renda que lhes garanta o piso nacional – uma demanda da bancada evangélica, apoiadora do governo Jair Bolsonaro.

Oficialmente, o Ministério da Economia disse que se trata de um “remanejamento natural de despesas do orçamento, inclusive da área militar”. Segundo apurou a reportagem, além de atender a emendas parlamentares e à área militar, o projeto também libera recursos para Educação, Saúde, Agricultura e para o programa Minha Casa Minha Vida.

No plenário da Câmara, a medida foi criticada pela oposição. “Isso é compra de voto. Isso é corrupção”, afirmou o líder do PSOL na Casa, Ivan Valente (SP).

O porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros, afirmou que o remanejamento orçamentário é legítimo. Questionado a iniciativa configuraria um “troca-troca”, ele disse que o Planalto não usa a expressão e defendeu sua legitimidade. “Não colocamos troca-troca como expressão nesse processo que é legítimo e que está dentro dos ditames democráticos sobre os quais nós vivemos”, declarou.

Pensão por morte

Em paralelo, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, e sua equipe entraram em campo para tentar minimizar os riscos de mudança no texto durante a votação em segundo turno. O principal alvo era um destaque, encampado pela bancada evangélica, que poderia vincular novamente todas as pensões por morte ao salário mínimo, comprometendo parte da economia de R$ 139,3 bilhões esperada em dez anos com a mudança nas pensões.

Marinho se reuniu com a bancada evangélica e assinou uma portaria que garante o pagamento de um salário mínimo a pensionistas que não tiverem renda formal nesse valor. A renda formal vai considerar os rendimentos recebidos mensalmente pelos segurados e beneficiários de regimes de previdência de militares, de programas de assistência social ou de prestações indenizatórias.

O secretário garantiu ainda que haverá um “gatilho” automático para assegurar o aumento da pensão a quem eventualmente perder alguma parcela da renda formal, ficando abaixo do mínimo nacional.

Um projeto de lei ratificando a regra da portaria será enviado após a aprovação da reforma da Previdência. “Estamos trabalhando para não ter mudança no texto (da Previdência)”, disse Marinho, que passou o dia em conversas com parlamentares.

Fonte: Estadão, 07 de agosto de 2019