Mais de 30% da malha ferroviária do Brasil está inutilizada, diz CNI

Estudo feito pela CNI, denominado “Transporte ferroviário: colocando a competitividade nos trilhos”, com base em dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), mostra que mais de 30% da extensão de trilhos ferroviários do país estão inutilizados e 23% estão sem condições operacionais

Um estudo feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), com base em dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), mostra que mais de 30% da extensão de trilhos ferroviários do país estão inutilizados e 23% estão sem condições operacionais.

No documento, a sugestão é que o caminho para a superação dos gargalos no setor passa necessariamente pelo aumento da conectividade do sistema, do tamanho da malha e da velocidade média dos comboios.

Problemas

Para os especialistas, a malha ferroviária do país é um sistema com deficiências e dificuldades específicas envolvendo as concessionárias, além da ausência de concorrência no mercado e falhas na interconexão das malhas. Segundo o estudo, as características dos contratos de concessão firmados na década de 1990 geraram esses problemas.

O gerente executivo de Infraestrutura da CNI, Wagner Cardoso, disse que uma forma de buscar a recuperação do setor é autorizar a prorrogação antecipada desses contratos de concessão, de forma que as concessionárias passem, a partir da renovação, a serem obrigadas a reservar uma parcela da capacidade instalada da ferrovia para compartilhamento e a investir valores preestabelecidos na melhoria e ampliação das malhas.

“Não renovar os contratos significa prolongar pelos próximos dez anos o reduzido volume de investimento e, consequentemente, os gargalos e trechos saturados disseminados no sistema ferroviário, congelando a atual capacidade de transporte das ferrovias do país”, afirmou Cardoso.

Fonte: Agência Brasil

Há um movimento para a extinção das leis trabalhistas, diz chefe do MPT

A população brasileira já está sentindo os impactos negativos das reformas que reduziram a proteção dos trabalhadores nos últimos anos. A renda está caindo, novas contratações já são feitas com salários menores do que em 2017 e empresas têm sido orientadas a demitirem empregados e contratarem pessoas como empresários individuais.

A avaliação foi feita por Ronaldo Curado Fleury, em entrevista para o UOL, em seu último dia como procurador-geral do Trabalho. Ele foi sucedido por Alberto Bastos Balazeiro, que assume a chefia do Ministério Público do Trabalho por, no mínimo, dois anos.

Tendo assumido em 2015 e sido reconduzido em 2017, Fleury atravessou o período de três presidentes da República – Dilma Rousseff, Michel Temer e Jair Bolsonaro. E também do trâmite da Reforma Trabalhista, da Lei da Terceirização Ampla, da Reforma da Previdência, da Medida Provisória da “Liberdade Econômica” e de tentativas de enfraquecer o conceito de trabalho escravo.

Para ele, “a Reforma Trabalhista buscou todas as formas de fraudes que existiam e legalizou. Se fosse no Direito Penal, a partir de agora roubar seria permitido”.

“Uberização”

Diz que falta proteção aos trabalhadores de aplicativos e que a “uberização” está longe de ser empreendedorismo e precisa ser regulamentada. “Ele é um trabalhador para uma empresa que lucra com esse trabalho.”

Fleury lembra que a equidade no trabalho, um dos temas eleitorais do ano passado, ainda passa longe. De acordo com dados do observatório do MPT sobre o tema, as mulheres negras recebem 55% do salário médio dos homens brancos. E 90% das pessoas trans são empurradas para a prostituição por absoluta falta de oportunidade.

Critica um dos bordões do presidente Jair Bolsonaro, de que trabalhadores vão ter que escolher se querem menos direitos e emprego ou todos os direitos e desemprego. “Essa escolha não existe em lugar nenhum do mundo. Se você pegar a economia mais liberal nas relações de trabalho, os EUA, verá que a questão de saúde e segurança é extremamente rigorosa. Até porque as empresas têm receio. Se um trabalhador perder uma mão ou um braço, as indenizações podem levar a empresa a quebrar”, afirma.

Por fim, tratou do tema do momento: o nepotismo. “Não são poucos os casos em que prefeitos, ministros, governadores se utilizam de empresas terceirizadas para colocar parentes”, comentando casos que vêm sendo combatidos pelo órgão.

Leia a entrevista completa aqui.

Fonte: Notícias UOL.

Governo define que acidente de deslocamento não é mais acidente de trabalho

Com a Medida Provisória 905/2019, o governo empurrou de volta ao Congresso mudança importante de Direito do Trabalho que já havia sido rejeitada pelos parlamentares. Conforme explicação de ofício circular do dia 18 de novembro da Secretaria da Previdência, os acidentes de trânsito ocorridos no trajeto até o trabalho não são mais considerados acidentes de trabalho — e não são mais cobertos pelo INSS, portanto.

O ofício não foi publicado no Diário Oficial da União. Ele se baseia na alínea “b” do inciso XIX do artigo 51 da MP 905. O dispositivo revoga a alínea “d” do inciso IV do artigo 21 da Lei 8.213/1991. E esse dispositivo equipara a acidentes de trabalho os acidentes sofridos na prestação de serviços a empresas “para lhes evitar prejuízo ou proporcionar proveito”.

Portanto, se um trabalhador sofresse um acidente do tipo e precisasse ficar afastado das atividades, tornava-se segurado do INSS. Com a MP, situações do tipo passam a ser resolvidas entre empregado e empresa, sem a Previdência Pública.

O governo já havia tentado isso antes, durante a tramitação da MP que chamou de “pente fino no INSS”. A intenção da MP 871/2019 era impedir pagamentos ilegais e irregulares, mas, quando ela chegou ao Congresso, a base aliada do governo tentou acabar com a classificação de acidentes sofridos no trajeto até o trabalho como acidente de trabalho.

A ideia foi formalizada no relatório do projeto de conversão da MP em lei, do deputado Paulo Martins (PSC-PR). A interpretação do governo é que, como a reforma trabalhista de 2017 acabou com as chamadas “horas in itinere”, os acidentes sofridos deixaram de ser responsabilidade do INSS.

“Horas in itinere” é como ficaram conhecidas as horas gastas no trajeto de casa ao trabalho e nos deslocamentos feitos por causa do emprego. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera esse período como à disposição do empregador.

Para o advogado trabalhista Gáudio de Paula, a nova regra é uma reação à jurisprudência. Segundo ele, o TST havia dado um “entendimento muito elástico” ao conceito de acidente de trabalho, o que acabou deixando as empresas muito vulneráveis às decisões judiciais.

Ele cita o exemplo de quando o TST considerou acidente de trabalho o caso do trabalhador foi ferido por um cilindro de gás durante uma festa da empresa. Ou do empregado que se contundiu durante um campeonato de futebol organizado pela empregadora. “Por causa dessa ampliação do conceito do acidente em deslocamento, considero positiva a mudança”, conclui o advogado.

O especialista em Direito do Trabalho Ricardo Calcini, no entanto, afirma que a nova regra não isenta as empresas de responsabilidade civil nos casos de acidente sofrido no caminho para o trabalho. “Afinal, já há consenso na jurisprudência que existe independência entre a responsabilidade previdenciária prevista na Lei nº 8.213/1991, e a responsabilidade do empregador prevista no Código Civil”, analisa.

Fonte: conjur.com.br, 21 de novembro de 2019

 

Sob aplausos de empresários, secretário de Governo diz que “domingo é dia de trabalho”

O secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, voltou a defender o trabalho aos domingos e feriados

Em encontro com empresários de Minas Gerais, o secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, voltou a defender o trabalho aos domingos e feriados nesta segunda-feira (25), afirmando que a medida aumentará a competitividade das empresas do país.

“Domingo é um dia de trabalho como qualquer outro”, afirmou Rogério Marinho, arrancando aplausos dos empresários. Segundo ele, 75% das indústrias no país não conseguem fazer acordos com os funcionários para o trabalho nesses dias e que os patrões compram uma máquina que não vai poder usá-la entre 15% a 20% do período em que ela poderia operar.

“Isso significa baixa competitividade com países que concorrem conosco… A Constituição continua sendo respeitada quando determina que há um dia semanal de repouso, mas não necessariamente o domingo”, disse ele, sendo aplaudido pela plateia de empresários.

A medida que libera o trabalho aos domingos foi encaminhada ao Congresso no Projeto de Lei 905, que prevê, entre outras medidas, a desoneração da folha de pagamento na contratação de funcionários de 18 a 24 anos, no entanto, esse trabalhadores também teriam seus direitos reduzidos.

Dirigentes sindicais encaminharam ofício ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, enfatizando que a MP não poderia conter em seu texto mudanças na legislação trabalhista, que já haviam sido rejeitadas pelo Congresso Nacional em um mesmo ano, como foi o caso da inclusão de alterações nos artigos que tratam do trabalho aos domingos e feriados, já discutido e vetado este ano, quando da análise da MP nº 881, da Liberdade Econômica.

No texto os dirigentes lembram que o trabalho aos domingos e feriados foi retirado da MP 881 e “não é razoável que, três meses depois, o governo edite nova Medida Provisória incluindo os mesmos artigos que foram objeto de consenso pela rejeição junto ao Congresso Nacional”.

Fonte: Brasil 247, 25 de novembro de 2019

Entenda porque Programa Verde e Amarelo de Bolsonaro não gerará emprego

Dieese listou 12 pontos que mostram que programa tem potencial para aumentar desemprego e precarização

O carro-chefe da Medida Provisória (MP) 905, do Programa Verde e Amarelo, foi a criação da Carteira Verde e Amarela, proposta pelo governo de Jair Bolsonaro com o objetivo de gerar empregos para jovens de 18 a 29 anos, os mais atingidos pelo desemprego que afeta 12,5 milhões de trabalhadores e trabalhadoras brasileiros, segundo o IBGE.

A análise é de nota técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) que conclui que a MP “não deve criar vagas na quantidade e qualidade necessárias e, ao contrário, pode promover a rotatividade, com o custo adicional de reduzir direitos e ter efeitos negativos para a saúde e segurança dos trabalhadores e trabalhadoras”.

Para os técnicos do Dieese, a MP é uma nova reforma trabalhista que cria um contrato de trabalho precário, aumenta a jornada de trabalho, enfraquece os mecanismos de fiscalização e punição às infrações, fragiliza ações de saúde e segurança, reduz ação sindical, entre outros itens que beneficiam os empresários e prejudicam os trabalhadores.

A análise da entidade indica que o novo contrato desconstrói o direito à gratificação de férias, ao décimo terceiro salário e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), incorporando-os ao pagamento mensal.

Não foi previsto também que as mudanças podem aumentar a rotatividade de mão de obra com a troca de trabalhadores com contratos por prazo indeterminado por jovens contratados pela carteira verde e amarela. Foi estabelecido apenas um limite máximo de 20% em contratos Verde e Amarelos sobre a média de empregos existentes entre janeiro e outubro de 2019.

Precarização

Uma ampla reforma trabalhista em 2017 foi comemorada por setores empresariais e conservadores com a expectativa de criação de 6 milhões de vagas. “Passados dois anos da implantação das medidas, os empregos não foram gerados e o mercado de trabalho continua se deteriorando, com crescentes informalidade e precarização das condições de trabalho, problemas que se agravaram em função justamente da reforma”, aponta a nota técnica.

Na avaliação do Dieese, a Carteira Verde e Amarela não apresenta soluções para esse problema. “Mesmo nas projeções oficiais, não é capaz de gerar empregos na quantidade necessária à reversão da crise no mercado de trabalho, ainda que à custa da supressão de direitos dos trabalhadores”, aponta. A promessa é de criação de 4 milhões de novos postos de trabalho.

A MP não apresenta ainda medidas para outros grupos populacionais que também são mais vulneráveis no mercado de trabalho, como os com mais de 55 anos, que ficaram de fora da proposta final.

O Dieese levantou 12 pontos da nova reforma trabalhista:

1. Desonera as empresas, mas onera os desempregados com o pagamento da contribuição previdenciária para aqueles que acessarem o seguro-desemprego.

2. Em vez de promover empregos, facilita a demissão de trabalhadores e pode estimular a informalidade (sem carteira de trabalho assinada). A proposta enfraquece mecanismos de registro, fiscalização e punição e determina a redução de custos com demissão.

3. Aumenta a jornada de trabalho no setor bancário para todos os trabalhadores, exceto para os que trabalham na função de caixa. Em relação a esse setor, também libera a abertura das agências bancárias e o trabalho aos sábados. O aumento da jornada de trabalho para bancários tem potencial de ampliar o desemprego: a cada dois trabalhadores com jornadas de 44 horas semanais, um poderá ser demitido.

4. Amplia a desregulamentação da jornada de trabalho instituída na reforma trabalhista de 2017 com a liberação do trabalho aos domingos e feriados, sem pagamento em dobro, pago apenas se o trabalhador não folgar ao longo da semana.

5. Promove a negociação individual e a fragmentação das normas por meio de Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs).

6. Retira o sindicato das negociações de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e amplia o número máximo de parcelas, de duas para quatro, ao longo do ano, caminhando para transformar a PLR em parcela variável cada vez maior do salário.

7. Dificulta a fiscalização do trabalho, inclusive em situações de risco iminente. Retira do sindicato a autoridade para também interditar local de trabalho com risco iminente.

8. Institui o Conselho do Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes do Trabalho, sem participação das representações dos trabalhadores e das trabalhadoras e nem mesmo do Ministério da Saúde, no contexto da recente flexibilização das Normas Regulamentadoras (NRs) da Saúde e da Segurança do Trabalho promovida pelo governo.

9. Cria um fundo que será gerido por esse conselho. As fontes desse fundo serão as condenações de ações civis públicas trabalhistas e os valores arrecadados nas condenações por dano moral coletivo constante nos Termos de Ajuste de Conduta (TACs). O Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes do Trabalho se restringe ao ambiente do trabalho, deixando de fora as demais situações como trabalho escravo, trabalho infantil, fraudes nas relações de trabalho, entre outros.

10. Altera a regra para concessão do auxílio-acidente, incluindo no texto “conforme situações discriminadas no regulamento”, que serão definidas por meio de uma lista a ser elaborada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (Sept/ME). Muda o valor do auxílio-doença de 50% do salário-benefício (com a reforma, a média de todas as contribuições) para 50% do benefício de aposentadoria por invalidez.

11. Institui multas que variam de R$ 1 mil a R$ 50 mil por infrações que atinjam os trabalhadores de forma coletiva (o que será modulado pelo porte da empresa) e multas entre R$ 1 mil e R$ 10 mil para situações em que o fato gerador da infração esteja relacionado a um trabalhador específico. A gravidade da infração será definida posteriormente, o que pode enfraquecer a capacidade de punição às empresas que cometem infrações trabalhistas.

12. Revoga 86 itens da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre os quais direitos e medidas de proteção ao trabalho, como o artigo 160, que estabelece que “Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho”.

Fonte: Brasil de Fato, 18 de novembro de 2019

Homens têm até terça para se inscrever no INSS e pagar 5 anos a menos

A partir da promulgação da reforma da Previdência, tempo mínimo sobe de 15 para 20 anos para quem não for filiado ao instituto

Homens que não estão inscritos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem até terça-feira 12 para se filiar e garantir um tempo menor de recolhimentos para se aposentar. Isso porque uma das regras incluídas pelos parlamentares na tramitação da reforma da Previdência baixa de 20 para 15 anos o tempo mínimo de contribuição, a chamada carência, para trabalhadores que forem filiados ao instituto até a data da promulgação do texto. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), marcou para terça-feira a cerimônia. A partir daí, as novas regras para a aposentadoria entram em vigor.

A reforma da Previdência passa a exigir idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para os homens, além de tempo de contribuição de 15 anos para elas e 20 para eles. Essas regras valem para quem ainda não está no mercado ou não é segurado do INSS. Quem já está pode ter acesso a uma das regras de transição e conseguir se aposentar antes.

Para se filiar ao INSS é necessário ter, no mínimo, 16 anos de idade. Quem trabalha ou já atuou com carteira assinada já é automaticamente segurado do instituto e não precisa fazer a inscrição. Caso não tenha vínculo, é preciso se inscrever como contribuinte individual e começar a contribuir com a Previdência. A medida pode beneficiar principalmente jovens que ainda não entraram no mercado de trabalho.

A inscrição pode ser feita tanto pelo site Meu INSS quanto pelo telefone 135. Não é necessário apresentar nenhum documento, apenas informar CPF, nome completo, nome da mãe e data de nascimento. O novo filiado também precisa escolher uma categoria. Caso não trabalhe, é preciso escolher a categoria de segurado facultativo.

O sistema emitirá um boleto de pagamento. O advogado previdenciário João Badari afirma que é importante pagar a guia para que seja confirmada a inscrição como segurado do INSS.  Como contribuinte individual, o cidadão pode recolher pelo plano simplificado. Neste caso, o valor é de 11% sobre o salário mínimo (998 reais), equivalente a 109.78 reais por mês.

Fonte: 11 de novembro de 2019

 

Expositores apresentam soluções para melhorar transporte público no país

Várias soluções para reduzir o preço das passagens de transportes públicos coletivos foram apresentadas em audiência pública nesta segunda-feira (16), na Comissão de Infraestrutura (CI). Os expositores sugeriram, principalmente, tornar mais caro o uso do transporte individual para estimular o uso do transporte público e financiá-lo.

No início da audiência, o autor do requerimento, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), explicou que o objetivo do debate era encontrar alternativas para reduzir o custo das passagens de transporte coletivo urbano. Segundo o senador, os reajustes sempre são feitos, mas a qualidade não melhora.

— O transporte público urbano é fundamental na vida das pessoas que dependem desse meio de locomoção e nós temos que criar alternativas, no sentido de dar ao transporte público uma melhor condição para que o cidadão se sinta valorizado e respeitado, e fazer com que se achem mecanismos de se reduzir o preço dessa tarifa. O que a gente observa é que, ano após ano, há necessidade de fazer reajuste em cima de uma planilha predefinida com números que vêm de encontro com essa equação, e cabe única e exclusivamente ao Executivo homologar ou não aquilo que está colocado à sua frente. A percepção que se tem é de que sempre se dá o aumento, mas a qualidade do serviço não acompanha — disse o senador.

O senador disse, ao final do debate, que pretende dar seguimento à discussão em outras audiências públicas para enfrentar o tema e propor ações antes do término de seu mandato no Senado.

Diagnóstico

Segundo o representante da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, Otávio Vieira da Cunha Filho, o problema atual do transporte público é falta de investimento há quase 20 anos. Segundo ele, desde a década de 1990, a velocidade dos transportes públicos vem aumentando e o número de passageiros, diminuindo, pois usar o transporte coletivo deixou de ser atrativo para a população.

— A política adotada até hoje foi a política de incentivo ao transporte individual. O diesel subiu acima do preço da gasolina mais de 150% nos últimos 12 anos. Esse é o quadro que explica o porquê da crise que estamos passando. Deixou-se de fazer investimento no transporte público no Brasil — disse.

De acordo com o presidente da Confederação Nacional dos Usuários de Transportes, José Felinto, os ônibus, trens, metrôs apresentam, desde a origem, defeitos e vícios, além de não receberem os investimentos necessários. Ele citou como óbices ao bom funcionamento do transporte público a modelagem de concessões e permissões ultrapassadas e os problemas jurisdicionais.

— A modelagem institucional de concessões e permissões, na maioria dos casos, está ultrapassada tanto do lado dos poderes concedentes como dos usuários e empresários (…). Enfrentamos problemas jurisdicionais de competência entre os entes federados. Isso, em grande parte, são óbices e empecilhos jurídicos que amarram os investimentos e planejamento para um bom sistema integrado — afirmou.

Soluções

Entre as soluções para melhorar o transporte público coletivo expostas pelos participantes da reunião estão os recursos extra-tarifários, seja pela criação de um fundo específico ou de desoneração tributária para o setor, e a política de encarecimento do uso de transporte individual para aumentar a procura pelo transporte coletivo e o investimento no setor. Tudo isso ocasionaria a redução da tarifa desses meios de locomoção.

Segundo o técnico de planejamento e pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Carlos Henrique Ribeiro de Carvalho, nos Estados Unidos, há cerca de seis anos, as cidades começaram a cobrar mais pelo uso do transporte individual e chegaram à gratuidade da tarifa de transporte coletivo urbano. Estacionamentos mais caros, gasolina mais cara e pedágios automáticos conseguiram financiar a gratuidade da tarifa dos meios coletivos de locomoção.

— Senhores, para a minha completa surpresa, eu entrei dentro de um ônibus, paguei um mico tremendo, porque eu fui direto ao motorista, com o dinheiro na mão, para pagar tarifa, perguntei ao motorista o quanto era e ele virou para mim e falou: “senhor, o transporte aqui é gratuito”. Senhores, os americanos estão cobrando o uso do automóvel e dando o transporte de graça, a meca da indústria automobilística! — relatou Carlos.

O técnico do Ipea fez uma simulação para a redução de 30% da tarifa do transporte coletivo no Brasil e concluiu que seria possível se se taxasse a gasolina em R$ 0,10, aumentasse 10% o IPVA e 9% o IPTU.

De acordo com o subchefe adjunto de Infraestrutura da Casa Civil, Gustavo Zarif Frayha, o modelo de investimentos precisa ser revisto. Ele disse acreditar que o país voltará a crescer e destinar recursos a projetos prioritários de transporte coletivo.

— Apesar de todas as dificuldades, uma série de projetos fundamentais para o país estão em andamento nos ministérios, com a participação da iniciativa privada e em ferrovias, portos, aeroportos e rodovias, por exemplo — disse.

Fonte: Agência Senado

Viver com 413 reais ao mês, a realidade de metade do Brasil

Há muitos anos, Josefa Severina de Souza, de 58, não sabe mais qual é a sensação de sair de férias do trabalho. Não consegue achar na memória nem qual foi a última vez que conseguiu tirar alguns míseros dias de descanso. Mãe de oito filhos, dos quais quatro ainda moram com ela, a rotina dos últimos 25 anos de Josefa tem sido de trabalho diário nas ruas de São Paulo como vendedora ambulante de segunda a sábado. Atualmente trabalha no bairro de Pinheiros, onde durante todo o dia transitam centenas de pessoas e potenciais clientes. No domingo, se dedica às tarefas domésticas. O marido, de 62 anos, desempregado há mais de quatro anos, faz alguns bicos como pedreiro, mas é a renda dela a principal fonte de sustento de seis pessoas. Somando os cerca de 1.450 reais que ganha com as vendas mais o salário fixo de 1.000 reais que um dos filhos recebe trabalhando em um supermercado, cada membro da família sobrevive atualmente com uma renda per capita mensal de 408 reais, menos do que meio salário mínimo. “Se a gente não trabalha, não sobrevive, né?”, explica a vendedora.

A família de Josefa faz parte dos 50% mais pobres da população, quase 104 milhões de brasileiros, que em 2018 vivia, em média, com apenas 413 reais per capita, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) publicada em outubro. No mesmo ano, 5% da população, ou 10,4 milhões de pessoas no Brasil, sobreviviam com 51 reais mensais. O levantamento revelou ainda que a desigualdade se agravou no país. A renda domiciliar per capita desses 5% mais pobres caiu 3,8% de 2017 para 2018, enquanto a renda da fatia mais rica (1% da população) cresceu 8,2%.

Na avaliação de Maria Lúcia Vieira, gerente da Pnad Contínua, os ricos ficaram mais ricos e os pobres mais pobres, porque a renda total das famílias vem majoritariamente do trabalho. “Com a recessão, o mercado de trabalho também entrou em crise, e o desemprego aumentou [hoje atinge 12,6 milhões de brasileiros]. O que afeta muito mais os mais pobres, já que o estrato mais rico tem geralmente outras fontes de renda além do emprego, como, por exemplo, dinheiro proveniente de aluguéis, pensões”, explica. Ainda que nos últimos dois anos a população ocupada tenha voltado a crescer, os empregos criados foram, principalmente, os informais. “Os postos que estão surgindo são pouco remunerados e de baixa qualificação”, diz Vieira.

Informalidade bate recorde

Entre julho e setembro deste ano, a taxa de informalidade da população ocupada bateu recorde da série iniciada em 2012, chegando a 41,4% dos trabalhadores. Ou seja, a cada 10 trabalhadores, seis têm ocupação precarizada. Segundo a gerente, o número de brasileiros que trabalham como ambulantes informais vendendo alimentos foi um dos que mais aumentou nos últimos tempos. Entre o segundo trimestre de 2015 e o segundo trimestre de 2019, o número desses ambulantes cresceu 510% subindo de 78,4 mil para 478,3 mil pessoas.

Um dos filhos de Josefa, que já saiu de casa, faz parte desse grupo de novos ambulantes. Após ser demitido de um trabalho com carteira assinada, resolveu seguir os passos da mãe e apostar nas vendas na rua. Fabiano Manuel de Souza, de 26 anos, ajuda a mãe a transportar no ônibus a mercadoria e depois segue para outro ponto também em Pinheiros, na zona oeste da cidade. “Não é um trabalho fácil, e as vendas dependem muito de cada dia. Faça chuva ou faça sol a gente vai pra rua. Agora no calor é mais fácil ganhar com água, mas está tudo meio parado. Não sei se as coisas vão melhorar, acho que esse Governo novo é pior. Eu preferia o Lula, fui até em manifestação contra o Bolsonaro no Largo da Batata para protestar, mas também para aproveitar as vendas”, conta.

Apesar dos tempos de economia fraca e pouco dinheiro no bolso, Josefa está mais tranquila nos últimos meses. Neste ano, conseguiu, finalmente, uma autorização na prefeitura da capital paulista para legalizar a sua atividade e o carrinho que utiliza na calçada para expor os produtos que vende: água, refrigerantes, salgadinhos e balas. O local escolhido por ela é estratégico, fica em frente a um ponto de ônibus, a poucos metros do metrô Faria Lima. “Agora estou na paz, despreocupada. Antes era uma corrida de gato e rato entre eu e os fiscais. Cheguei a perder 13 vezes a minha mercadoria aqui, a polícia levou tudo. Eles corriam atrás de mim como se eu fosse um ladrão, vivia tensa. Eu estava apenas trabalhando. Eu nem tinha o carrinho, vivia com sacolas para sair correndo”, conta ao lado da filha Kelly, de 20 anos, que está cursando faculdade de educação física, mas ajuda a mãe nas horas vagas.

Para regularizar sua atividade, Josefa entrou no programa Tô Legal! da Prefeitura de São Paulo e paga um imposto trimestral de quase 700 reais. Somou-se aos novos gastos um estacionamento para seu carrinho de 150 reais mensais e mais 10 reais diários para que outro vendedor da região a ajude a levá-lo à garagem. Para que o dia seja lucrativo, ela precisa trabalhar das 10/11h da manhã até 21h/22h da noite, de segunda a sábado.

O dia de Josefa começa, no entanto, muito mais cedo, e termina muito mais tarde. A vendedora acorda 6h da manhã para preparar o café da manhã dos dois filhos, de 18 e 16 anos, que vão para a escola e para organizar a marmita do filho que trabalha. Todos moram em uma casa simples de três quartos.  Como vive no bairro Jardim do Colégio, em Embu das Artes, na Grande São Paulo, ela leva quase duas horas para chegar ao local de trabalho e precisa pegar dois ônibus para percorrer um trajeto de cerca de 25 km. Na volta, acaba chegando em casa depois da meia-noite. É quando Josefa começa a preparar o jantar e o almoço do dia seguinte dos filhos e marido. “Acabo dormindo 3h da manhã. Mas o jantar é a única refeição forte do dia que eu faço. Não tenho onde aquecer a comida lá no meu carrinho e se compro na rua gasto 15 reais. Não posso, preciso economizar para os remédios. Por isso, nem almoço”, explica.

Há três anos, a vendedora trata algumas feridas na perna ocasionadas pela má circulação sanguínea, chamadas úlceras varicosas. O tipo de lesão acomete, muitas vezes, pessoas que passam muito tempo em pé. “Preciso passar uma pomada cara, de 52 reais, que compro toda semana, e enfaixar as pernas. Nem passo mais no posto de saúde porque eles não têm nada. O médico diz que preciso ficar de repouso uns três meses, mas cada dia que não trabalho o dinheiro no fim do mês diminui, não dá”.

Se pudesse escolher, Josefa optaria hoje por ter um emprego com carteira assinada, onde pudesse usufruir dos direitos trabalhistas, como o de tirar uma licença médica remunerada. “Mas, infelizmente, eu já não tenho mais idade. Ninguém vai me contratar com 58 anos”, lamenta a vendedora que chegou a trabalhar 13 anos registrada em diferentes empregos antes de virar ambulante.

Ela veio da Paraíba para São Paulo aos 13 anos e já conseguiu, quando chegou, um posto em uma fábrica. “Como contribui esses anos, agora estou pagando o INSS para completar os 15 anos e tentar aposentar por idade. Ainda tenho que ver o que essa reforma da Previdência vai mudar nos meus planos, mas a aposentadoria vai ajudar muito, porque não vou poder trabalhar para sempre na rua”, explica. O marido também deve conseguir se aposentar por idade daqui a 3 anos.

Enquanto as aposentadorias não chegam, Josefa tem um plano B para melhorar de vida. Está há alguns anos construindo um novo andar na casa, com quartos separados para cada filho, para onde pretende se mudar com toda a família. “Aí vamos alugar essa parte de baixo e ganhar um dinheiro extra. A obra a gente começou com um acerto que meu marido ganhou quando foi demitido. Mas não conseguimos terminar e está difícil sobrar dinheiro, vivemos apertados”, explica. O dinheiro anda tão escasso que, às vezes, ela pede para um primo um empréstimo. Ele empresta um vale alimentação para que ela compre novas mercadorias e ela só paga dez dias depois. Josefa acredita, no entanto, que com o dinheiro que fizer nas vendas no Carnaval de 2020 talvez consiga poupar um pouco. “É a melhor época. Acho que no ano que vem conseguimos terminar a obra e mudar lá pra cima. Acho que vai melhorar muito”, diz sorrindo.

 

Fonte: El Pais, 04 de novembro de 2019

Saiba como ficou sua aposentadoria no INSS

O Senado acabou de concluir a reforma da Previdência Social, ou seja, mudaram as regras para aposentadorias e pensões, as quais entram em vigor após a promulgação, que deverá ocorrer nos próximos dias, e tornam mais difícil o acesso ao benefício.

Quando se fala em benefício previdenciário as duas coisas mais importantes são: 1) as condições de acesso ao benefício, ou seja, as regras de elegibilidade; e 2) o valor dos benefícios. Pois bem, exatamente nestes dois pilares que as mudanças foram mais profundas.

Na prática três situações vão ocorrer: as pessoas ou vão trabalhar mais tempo, ou vão receber menos ou as duas coisas juntas.

O INSS dispõe de várias espécies de benefícios, mas os principais são as aposentadorias por tempo de contribuição, aposentadoria de professor, aposentadoria da pessoa com deficiência, aposentadoria especial, sendo que nestes não precisa ter idade mínima para se aposentar. Os outros principais são as aposentadorias por idade, a por invalidez e a pensão por morte.

A primeira questão a ser entendida é que a aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta, sendo fixada idade mínima para as aposentadorias exceto a da pessoa com deficiência, a por invalidez e algumas poucas regras de transição.

A regra geral passou a ser da aposentadoria por idade combinada com o tempo de contribuição sendo 65 anos de idade para o homem, com o tempo mínimo de 20 anos, e 62 anos para as mulheres com o tempo mínimo de 15 anos. Para os professores 60 anos de idade para o homem e 57 anos de idade para a mulher com tempo mínimo de 25 anos de efetivo magistério até o ensino médio.

Já para as aposentadorias especiais as idades e tempo mínimos ficaram em 55 anos de idade para o enquadramento especial nos 15 anos, 58 anos de idade para o enquadramento especial nos 20 anos e 60 anos de idade para o enquadramento especial nos 25 anos de atividade insalubre.

REGRAS DE TRANSIÇÃO

Entretanto, para as pessoas que já estão contribuindo o que importa são as regras de transição. Neste sentido a nova legislação contempla seis regras de transição:

1ª) regra de pontuação pela soma da idade e do tempo de contribuição sem precisar ter idade mínima: 86 pontos para a mulher com no mínimo 30 anos de contribuição e 96 pontos para o homem com no mínimo 35 anos de contribuição.

Para os professores diminui cinco anos no tempo e cinco pontos na soma, ou seja, 81 pontos para a professora e mínimo 25 de magistério e 91 pontos para o professor e mínimo 30 de magistério.

A partir de 1.1.2020 a pontuação sobe um ponto a cada ano até chegar a 100 pontos para a mulher e 105 para o homem e 90 pontos para professora e 100 pontos para o professor.

2ª) regra com idade mínima: 56 anos de idade para a mulher com 30 anos de contribuição e 61 anos de idade para o homem com 35 anos de contribuição.

Para os professores no exclusivo exercício do magistério até o ensino médio o tempo e a idade serão reduzidos em 5 anos, ou seja, 51 de idade a professora com 25 de contribuição e 56 de idade o professor com 30 de contribuição.

A partir de 1.1.2020 a idade será acrescida de seis meses a cada ano até atingir 62 para a mulher e 65 para o homem e 57 anos para a professora e 60 anos para o professor.

3ª) regra com pedágio de 50% do tempo que falta na data da entrada em vigor da lei nova, dispensando idade mínima (art. 17): fica mantida a aposentadoria por tempo de contribuição com fator previdenciário para quem contar na data da entrada em vigor da emenda com mais de 28 anos de contribuição se mulher e mais de 33 anos contribuição se homem.

Neste caso além de atingir o tempo normal de 30 anos a mulher e de 35 anos o homem, a pessoa precisa cumprir um pedágio de 50% a mais do tempo faltante.

A norma silencia quanto aos professores nesta modalidade de aposentadoria pela regra de transição com pedágio de 50%.

4ª) regra com pedágio de 100% do tempo que falta na data da entrada em vigor da lei nova, mas com idade mínima (art. 20): Idade mínima de 57 para mulher e 60 para homem e tempo de contribuição de 30 anos para a mulher e 35 para o homem, mais 100% do tempo que faltava antes de a lei entrar em vigor.

Para os professores reduz cinco anos no tempo e na idade, ou seja, professora 25 de tempo com 52 de idade e professor 30 de tempo com 55 de idade.

5ª) Aposentadoria Especial (art. 21): cria a modalidade de pontuação pela soma da idade e do tempo especial, sendo: 66 pontos na especial de 15 anos; 76 pontos na especial de 20 anos e 86 pontos na especial de 25 anos.

6ª) Aposentadoria por idade (art. 18):  idade de 60 anos para mulher e 65 para o homem, com no mínimo 15 anos de contribuição para ambos os sexos.

A partir de 1.1.2020 a idade de 60 anos da mulher aumenta 6 meses por ano até chegar a 62 anos.

CÁLCULO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS

Preenchidos os requisitos para obter um benefício da previdência social é questão então de ver qual o valor o segurado vai receber a título de renda mensal. Para isso é apurada a média contributiva do segurado e ele receberá um percentual desta média.

Neste particular a mudança foi profunda, tanto na forma de como calcular a média contributiva como nos percentuais a serem pagos. A média contributiva será feita usando 100% dos salários-de-contribuição e, em regra, os segurados receberão uma cota fixa de 60% desta média, mais 2% para cada ano de contribuição que exceder 15 anos no caso da mulher e 20 anos no caso do homem.

Em alguns casos o acréscimo de 2% será a partir dos 20 anos de contribuição para ambos os sexos.

No caso das aposentadorias por incapacidade decorrente de acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho e na regra de transição com pedágio de 100% do tempo faltante o valor será de 100% da média contributiva.

Na pensão por morte o coeficiente será de uma cota de 50% mais 10% para cada dependente, limitado a 100% e incidirá sobre a aposentadoria existente ou sobre um cálculo hipotético da aposentadoria que a pessoa falecida teria direito.

Se o dependente for inválido ou deficiente a pensão será de 100%. As cotas de 10% por dependente cessarão com a perda da qualidade de dependente.

Fonte: Matusalém & Castelan Advogados Associados

Expansão da Malha Ferroviária: lideranças vão a Brasília apresentar demanda

A expansão da malha ferroviária no Estado foi pauta de encontro na última segunda-feira (14 de outubro), com lideranças da região, entre elas presidentes das Associações Empresariais e deputados estaduais da Bancada do Sul. O encontro aconteceu na ACIC (Associação Empresarial de Criciúma), e definiu que eles buscarão apoio em Brasília, com integrantes do Fórum Parlamentar Catarinense, onde apresentarão a demanda.

Para o presidente da Associação Empresarial de Tubarão (ACIT), Edson Martins Antônio, este é o primeiro movimento, mas o grupo está otimista. “Vamos discutir até que aconteça. É a oportunidade de nos unirmos para impulsionar o Executivo a também fazer pressão sobre o Governo Federal”.

O presidente da ACIC, Moacir Dagostin, destacou o envolvimento das lideranças. “É necessário destacar o envolvimento dos parlamentares, da classe empresarial e da sociedade civil organizada neste encontro e o encaminhamento que será dado, de irmos a Brasília, sensibilizarmos o Governo Federal de incluir Santa Catarina, e principalmente o Sul do Estado, nesta malha ferroviária”.

Para o presidente da ALESC (Assembleia Legislativa do Estado de SC), deputado Júlio Garcia, este encontro requer celeridade. “Precisamos o quanto antes marcar essa reunião com o Fórum Parlamentar Catarinense”.

Para o Presidente do Conselho da ANTF (Agência Nacional de Transportes Ferroviários), Benony Schmitz Filho, que também é Diretor Presidente da Ferrovia Tereza Cristina SA e participou do encontro, é preciso que o Governo Federal termine o projeto iniciado há 17 anos. “Isso tem que ir para a pauta. A realização das obras vai depender do futuro do país”, afirmou.

Fonte: Notisul, 15 de outubro de 2019