Quais os direitos de quem é demitido na pandemia do coronavírus

Especialista destaca direitos dos trabalhadores em meio à crise financeira gerada pelo coronavírus

O avanço da Covid-19 no Brasil provocou um efeito devastador no mercado de trabalho, desencadeando a demissão de centenas de milhares de trabalhadores. Mesmo em meio ao estado de calamidade e os benefícios propostos pelas Medidas Provisórias 927 e 936 – a fim de proteger o emprego e a renda dos trabalhadores – vale destacar que o empregador pode demitir qualquer empregado sem justa causa no momento que achar adequado, exceto os trabalhadores que têm estabilidade no emprego.

Nesse contexto, houve um aumento no número de reclamações trabalhistas ajuizadas pelos empregados neste período. Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), as ações trabalhistas relacionadas à doença tiveram alta de 527% no mês de abril, em relação a março.

Mestre em Direito e Processo do Trabalho, Otavio Romano de Oliveira destaca seis pontos dos direitos que cabem aos trabalhadores. Confira:

1) Verbas rescisórias na dispensa sem justa causa

O empregado dispensado tem direito a receber: saldo salarial, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, que poderá ser de até 90 dias, 13º salário proporcional, férias integrais e proporcionais, acrescidas de 1/3, multa de 40% sobre o saldo do FGTS, levantamento do saldo do FGTS e possibilidade de recebimento de parcelas de seguro desemprego.

Ainda, caso o empregado dispensado deixe de receber a integralidade das verbas rescisórias no prazo de 10 dias da dispensa, deverá receber uma multa no valor de um salário, nos termos do artigo 477 da CLT.

2) Verbas rescisórias em razão do término do contrato de trabalho por “comum acordo”

A Reforma Trabalhista trouxe a possibilidade de rescindir o contrato de trabalho por meio de acordo entre empregado e empregador. Nesse caso, as verbas trabalhistas devidas são: saldo salarial, aviso prévio de metade do período que teria direito, 13º salário proporcional, férias integrais e proporcionais, acrescidas de 1/3, multa de 20% sobre o saldo do FGTS, levantamento de apenas 80% sobre o saldo do FGTS. Nesse procedimento, fica excluída a possibilidade de recebimento de parcelas de seguro desemprego.

3) Garantia provisória no emprego em razão da MP 936/2020

O empregado que anuiu o programa de suspensão do contrato de trabalho ou redução de jornada/salário e recebeu o benefício emergencial de preservação do emprego e renda, terá preservado o contrato de trabalho pelo mesmo período que teve o contrato suspenso ou com redução de salário, sob pena de ser indenizado.

4) Horas extras ou banco de horas

A MP 927 trouxe uma possibilidade para as empresas instituírem o banco de horas negativo, que nada mais é do que o empregado deixar de trabalhar por determinado período, receber o salário normalmente e, posteriormente, trabalhar além da jornada normal, no máximo em até duas duas, para compensar o saldo devedor de horas.

Oliveira destaca que no caso da introdução do banco de horas negativo, não há a possibilidade de descontar o saldo de horas em caso de rescisão do contrato.

5) Adicional de insalubridade

Estamos vivendo uma pandemia sem precedente histórico, de uma doença ainda sem expectativa de cura, gerando risco de contaminação em diversos setores e ambientes de trabalho.

O artigo 192 da CLT garante ao empregado um adicional de insalubridade em grau baixo, médio e máximo, quando o trabalho é exercido em um ambiente acima dos limites de tolerância, estabelecido pelo Ministério do Trabalho.

Dessa forma, segundo alguns Juízes, é provável que a Justiça do Trabalho confira o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a todos os empregados que exercem atividades em serviços considerados essenciais.

6) Vínculo de emprego e pejotização

Durante a pandemia, houve um crescimento acentuado no número de candidatos que aceitaram a contratação como Pessoa Jurídica (PJ), resultando custos menores para as empresas.

Nesse caso, em vez de o empregado ser registrado e receber todos os benefícios da CLT e da Convenção Coletiva da categoria, se vê obrigado em constituir uma empresa e emitir nota fiscal, a fim de prestar o serviço para a respectiva empresa. O nome que se dá para esse procedimento é pejotização.

Essa modalidade pode resultar em sérias contingências no futuro, pois o empregado poderá ajuizar ação trabalhista pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego e, consequentemente, a indenização de todos os valores que deixou de receber, desde que preenchidos os requisitos do artigo 3º da CLT, tais como pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação.

Fonte: NSCTotal, 06 de agosto de 2020

Quase 9 milhões ficam sem trabalho em três meses e taxa de desemprego vai a 13,3%

Número de pessoas consideradas fora da força de trabalho disparou 15,6%, no 2º tri para 77,8 milhões

A primeira pesquisa de desemprego do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) que pegou três meses completos de pandemia no Brasil trouxe uma sucessão de recordes negativos e confirmou a percepção de que trabalhadores menos qualificados e informais foram mais atingidos pela crise.

Segundo o instituto, 8,9 milhões de brasileiros perderam o trabalho no período, a maior queda no número de ocupados desde que a pesquisa começou a ser realizada no formato atual, em 2012. No segundo trimestre, o Brasil tinha 83,3 milhões de pessoas com algum tipo de trabalho, o menor número da série histórica.

A taxa de subutilização também foi recorde, assim como o número de pessoas desalentadas, aquelas que gostariam de trabalhar mas desistiram de buscar por uma vaga. Números que indicam que a taxa de desemprego, que chegou a 13,3%, a maior já registrada em um segundo trimestre, ainda não reflete totalmente os efeitos da crise.

Em maio, o IBGE havia indicado pela primeira vez que mais da metade da população em idade de trabalhar estava sem emprego. Em junho, a situação se agravou: apenas 47,9% dos brasileiros tinham alguma ocupação. O número de pessoas consideradas fora da força de trabalho disparou 15,6%, para 77,8 milhões.

O comércio foi o setor mais atingido, com o fechamento de 2,1 milhões de postos de trabalho. Na construção civil, foram 1,1 milhão a menos. Entre os empregados domésticos, houve 1,3 milhão de demissões.

A atividade alojamento e alimentação teve redução de 1,3 milhão de pessoas. Nesta categoria estão hotéis, restaurantes e os vendedores de comida na rua, por exemplo. O setor de serviços é o único grande setor da economia que ainda não mostrou sinais de retomada após os tombos recordes de abril.

Ao contrário de outras crises econômicas, quando ocupações informais se tornavam alternativas à perda do emprego com carteira assinada, agora a taxa de informalidade cai, mesmo com o fechamento de vagas. Em junho, segundo o IBGE, essa taxa chegou a 36,9%, a menor da série histórica.

“Essa taxa é menor não porque os trabalhadores estão migrando para a formalidade, mas porque eles estão perdendo a ocupação”, disse a analista da pesquisa, Adriana Beringuy. Os dados mostram que a queda no número de trabalhadores foi maior entre aqueles sem vínculo do que entre os com carteira assinada.

No setor privado, por exemplo, o primeiro grupo recuou 21,6%, enquanto o segundo caiu 8,9%. Entre os trabalhadores domésticos também houve grande diferença. No grupo dos que têm carteira assinada, o número de trabalhadores recuou 13,9%. Entre os informais, o corte foi de 23,7%.

O aumento da renda média do trabalhador, que subiu 4,6% para R$ 2.500, é outro indicador de que os trabalhadores menos qualificados sofrem mais os efeitos da crise, pois indica que os maiores salários estão sendo mais preservados.

“No curto prazo, estamos no breu, estamos no porão do buraco”, diz o economista Otto Nogami, do Insper, para quem a lenta retomada da indústria e do comércio não serão suficientes para reverter o cenário desolador no mercado de trabalho.

“A base de comparação está extremamente baixa. A indústria automobilística cresceu 80% [em junho] mas chegou a ter apenas 13% da capacidade. Em vários setores, ainda estamos abaixo do pior momento da história”, afirma.

Nogami avalia que o mercado de trabalho seguirá pressionado pelo fechamento de pequenas empresas com dificuldades de caixa para manter as portas abertas e pela baixa confiança do consumidor. “A gente observa nos shoppings que as pessoas estão meio reticentes. Vão por necessidade, mas não para gastar por gastar.”

Com o isolamento social, muitos brasileiros desistiram de ir às ruas atrás de uma vaga, levando o número de desalentados a crescer 19,1%, para 5,7 milhões de pessoas. A população subutilizada chegou a 31,9 milhões de pessoas, 15,7% a mais do que no trimestre anterior.

Pela primeira vez na história, a força de trabalho potencial, que soma as pessoas em idade de trabalhar que não tinham emprego nem estavam em busca de uma vaga, ultrapassou o número de pessoas desempregadas. São 13,5 milhões de pessoas nessa situação.

Muitos deles, diz o instituto, deixaram de procurar emprego por causa da pandemia. Quando voltarem ao mercado em busca de vaga, devem pressionar a taxa de desemprego para níveis ainda superiores aos atuais.

“Isso vai depender muto de como o mercado vai demandar esses trabalhadores. A oferta de mão de obra vai existir, mas se essas pessoas serão alocadas, a gente não sabe”, disse a analista do IBGE.

A expectativa do governo é que, com o fim do auxílio emergencial, previsto para ser pago apenas mais este mês, a taxa dê um repique em setembro, o que demandaria maior atenção a políticas sociais. Nesta quarta (5), porém, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou que “não dá para continuar muito” o benefício, diante de seu alto custo.

Fonte: Folha de São Paulo, 06 de agosto de 2020

Desemprego tende a crescer, mesmo com reabertura da economia, diz IBGE

O número de desempregados no país aumentou 16,6% na virada de maio para junho, quando chegou a 11,8 milhões de pessoas. E, apesar da perspectiva de abertura da economia com consequente melhora no cenário, a tendência é que o número de desocupados no país continue a crescer nos próximos meses, avaliam técnicos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) responsáveis pela PNAD Covid-19, pesquisa mensal e semanal que medem os impactos da pandemia no mercado de trabalho.

De acordo com o diretor adjunto de pesquisas do IBGE, Cimar Azeredo, essa tendência de alta na taxa de desemprego (12,4% em junho) existe porque o número de novos postos de emprego nos próximos meses vai atenuar, mas não vai superar ou compensar o contingente que vai voltar a buscar empregos em um cenário sem isolamento social.

“O desemprego vai aumentar à medida que abrir o distanciamento social. Isso efetivamente vai acontecer. Teria de haver uma reação muito forte na geração de empregos para evitar isso”, disse Azeredo.

Segundo as regras da Organização Internacional do Trabalho (OIT), pessoas que declaram não estar em busca de trabalho não devem ser consideradas desocupadas, mas sim um contingente fora da força de trabalho por razões de desalento (não conseguiu emprego por longo período e desistiu) ou por quaisquer razões, como licenças e principalmente, no cenário atual, o isolamento motivado pela covid-19.

Ante o fenômeno, especialistas têm reforçado a transferência automática de demitidos e desocupados para fora da força de trabalho como principal atenuante dos números oficiais do desemprego.

Segundo o IBGE, em junho, foram 17,8 milhões os brasileiros que não buscaram trabalho por conta da pandemia ou por falta de trabalho na localidade, embora dissessem ter vontade de trabalhar.

“Boa parte dessas pessoas vai voltar a procurar trabalho com o fim da pandemia, mas eu não diria que todos. Muitos vão passar a alegar outros motivos para não buscar vagas. Observamos esse comportamento em outras pesquisas”, afirma a coordenadora da pesquisa, Maria Lúcia Vieira.

Quando consideradas as pessoas que, já em junho, apontaram outras razões para não buscarem emprego, o número de pessoas fora da força que dizem querer um trabalho sobe para 26,7 milhões.

“Se somamos isso com os 11,8 milhões de desocupados, temos aí uma subutilização [de mão de obra] de 38,5 milhões de pessoas. É um número muito grande, que está dado e pode se movimentar” nas estatísticas, diz Azeredo.

Com número crescente de desempregados e pessoas sem buscar emprego, mas querendo trabalhar, o país viu o nível da ocupação (razão entre ocupados e população em idade ativa) cair mais 0,6 ponto percentual (p.p.) na virada de maio para junho, quando chegou a 49%, o menor da série histórica do IBGE.

Apesar disso, ponderam os pesquisadores, houve aumento significativo no número de empregados não afastados do trabalho (alta de 3,2 milhões de pessoas), que superou o número de novos desocupados (aumento de 1,686 milhão).

Assim, pelo menos no mês de junho, quando houve liberação parcial da circulação de pessoas e reabertura de negócios, o mercado de trabalho conseguiu absorver a maior parte das pessoas que estavam fora da força de trabalho e voltaram a buscar emprego.

Fonte: Valor Econômico, 24 de julho de 2020

Guedes quer acabar com abono e seguro defeso em troca do Renda Brasil

Programa que deve substituir Bolsa Família vai tirar do governo federal a obrigação de oferecer saúde, educação, saneamento e outras políticas públicas essenciais no combate à desigualdade, avalia Pochmann

Em troca de um auxílio levemente mais alto do que o pago aos beneficiários do programa Bolsa Família, o ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, quer acabar com uma série de conquistas para criar o Renda Brasil.

Para colocar em pé o novo programa social, ele sugere acabar com programas sociais como o abono salarial do PIS/PASEP e o seguro-defeso pago a pescadores. Além disso, quer criar o imposto negativo de até 20%, fazer cortes na tributação sobre a folha de pagamentos, como a da contribuição previdenciária e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e mudar mais uma vez as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Guedes, que parece ter descoberto só agora, durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), os quase 40 milhões de brasileiros desempregados, subempregados ou desalentados que, segundo ele, eram invisíveis, não estavam nos cadastros do governo federal para receberem algum benefício dos programas sociais, acha que o Renda Brasil vai resolver todos os problemas. E para isso, sugere trocar seis por meia dúzia.

Na verdade, o ministro percebeu o potencial político da transferência de renda, já que as últimas pesquisas mostram que Jair Bolsonaro (ex-PSL) parou de cair na avaliação da população pobre, após o recebimento do auxílio emergencial de R$ 600,00, criado pelo Congresso Nacional. Para reeleger Bolsonaro, ele  decidiu substituir vários benefícios, inclusive o Bolsa Família, descaracterizando a imagem do programa criado na gestão do ex-presidente Lula (PT), e criando outro com a cara do novo governo, este que só sabe tirar direitos.

Os detalhes do “Renda Brasil” ainda não foram anunciados pelo governo federal, mas o que se sabe até o momento é que essas medidas tirarão do Estado a obrigação de outros investimentos sociais como a educação, a saúde, o saneamento básico, este último teve a privatização aprovada recentemente pelo Congresso Nacional, avalia o economista e presidente da Fundação Perseu Abramo, Marcio Pochmann.

Para ele, a discussão sobre o Renda Brasil diz mais sobre a escola neoliberal de Paulo Guedes, que se de um lado propõe benefícios financeiros maiores, retira a possibilidade de inclusão social dos mais pobres que terão de pagar pelos serviços privatizados.

“A proposta de Guedes é compatível com o ajuste fiscal brutal, o corte significativo na saúde, na educação, na redução do papel do Estado, e ao mesmo tempo dá uma complementação de renda para que os mais pobres  também possam pagar por esses serviços, além de garantir votos para as próximas eleições”, diz Pochmann.

Diferenças entre Bolsa Família e Renda Brasil

O economista ressalta que a maior diferença entre o Bolsa Família e o Renda Brasil é que o Bolsa Família assegura que as crianças continuem na escola, evitando a ampliação do trabalho infantil, e ao mesmo tempo educando e preparando essas crianças para o futuro. Já o Renda Brasil não prevê nenhuma contrapartida neste sentido, porque este governo não se interessa pela educação, além de ter a premissa de que não adianta educar se não tem emprego para as pessoas, sejam elas escolarizadas ou não.

Pochmann conta que dentro do arcabouço da Constituição de 1988 para que houvesse a construção de um ensino universal até o fundamental, as construções do Sistema Único de Saúde (SUS), da assistência social, do seguro-desemprego e da Previdência urbana e rural, houve a ampliação do financiamento do Estado, com aumento da carga tributária que passou de 24% do Produto Interno Bruto (PIB) para 35%.

“De forma positiva houve mais gasto, mas mais arrecadação, gerando  emprego e renda”.

Hoje, de acordo com o economista, temos praticamente 4/5 da força de trabalho do país sobrevivendo com recursos transferidos, seja do Bolsa Família, do auxílio emergencial ou outra garantia de renda para quem teve redução de jornada e salários ou contrato suspenso de trabalho.

“Como o governo perdeu apoio da classe média ligada ao lavajatismo [operação Lava Jato], com a saída do ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, agora Bolsonaro aposta nos que ficaram sem rendimento próprio na pandemia, já que não tem competência em gerar emprego, renda e fomentar a inclusão social. É uma transferência de recursos durante um período recessivo, nunca vista”, diz Pochmann.

Para o presidente da Fundação Perseu Abramo, a contrapartida para o recebimento de auxílios em troca de menos impostos para as empresas que hoje vão para o financiamento de serviços públicos, como a habitação financiada pelo FGTS vai ao encontro do modelo neoliberal que Guedes defende.

“O Renda Brasil é uma espécie de lei dos pobres da Inglaterra do século 17, em que o capitalismo não tem condições de absorver a totalidade da força de trabalho e o governo oferece uma renda que não vai dar para participar de um mercado consumidor, necessária para a inclusão social. Com isso, de certa maneira, domestica a população empobrecida, transforma a transferência de renda num novo coronelismo, que conduz seu eleitor”, afirma Marcio Pochmann.

Cadastro de milhões nas mãos do governo

Outro aspecto que diferencia o programa Bolsa Família do Renda Brasil, proposto por Paulo Guedes, é que os cadastro do primeiro são geridos pelas prefeituras, com diferentes gestores de diversos partidos políticos.

Já a proposta do ministro da Economia vai concentrar milhões de dados com o governo federal. A própria Caixa Econômica Federal (CEF), segundo Pochmann, anunciou que já tem dados de mais de 100 milhões de brasileiros que se inscreveram para receber o auxílio emergencial.

“Este grande cadastro justificou a recriação do Ministério das Comunicações. O governo vai focar numa grande parcela da população e vai poder falar com ela diretamente. Bolsonaro raramente utilizou a imprensa para passar sua mensagem. Ele usa as redes sociais para isso e esse cadastro só vai reforçar este poder”, analisa.

 

Fonte: CUT Brasil, 22 de julho de 2020

Informativo da Federação explica o impacto da Lei n° 14020

O informativo Unidade nos Trilhos, da Federação Interestadual dos Trabalhadores Ferroviários – FITF, edição de julho de 2020, traz mais informações sobre a tenebrosa Lei n° 14020, sancionada pelo Bolsonaro há uma semana, e que vem pra retirar ainda mais direitos do trabalhador brasileiro. Você pode conferir o material, na íntegra, aqui:

Informativo Unidade nos Trilhos Julho/2020

 

Carteira Verde e Amarela é ruim para o Brasil porque reduz renda e consumo

Ministro da Economia, Paulo Guedes, insiste na proposta que reduz impostos dos patrões e direitos dos trabalhadores. Para economistas da Unicamp e UFRJ, medida aprofundará recessão

O ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, não desiste de tentar aprovar sua proposta de criação da Carteira Verde e Amarela que beneficia os patrões reduzindo o recolhimento de impostos sobre a folha de pagamento em 20% e prejudica os trabalhadores e trabalhadoras diminuindo o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e as verbas rescisórias. .

Em novembro do ano passado, o governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) editou a Medida Provisória (MP) nº 905, que criou o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, para, segundo eles, “facilitar” a contratação de jovens entre 18 a 29 anos.

Em abril deste ano, em plena pandemia do novo coronavírus, ao invés de encaminhar medidas de proteção à classe trabalhadora, o governo tentou convencer os parlamentares a aprovar a proposta. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, chegou a pautar a matéria, mas acabou suspendendo a sessão virtual da Casa no momento em que havia uma remota possibilidade dos senadores votarem a MP 905. Com isso, a MP perdeu a validade.

Para a CUT, foi uma vitória do movimento sindical que pressionou contra a aprovação desta MP que era, na verdade, uma dura minirreforma trabalhista, com muitos benefícios para os patrões e muitos direitos a menos para os trabalhadores e trabalhadoras.

Agora, três meses depois da MP 905 caducar, com a pandemia de coronavírus acelerada e fazendo milhares de vítimas em todo o país, com o desemprego atingindo mais de 12,7 milhões de trabalhadores e trabalhadora, fora os informais e por conta própria sem direito algum, Guedes voltou a carga.

Ele anunciou em audiência realizada na Câmara no dia 1º que a pandemia o fez “descobrir” um exército de 38 milhões de brasileiros e brasileiras, os chamados invisíveis, que se viram como podem, sendo que de 8 a 10 milhões deste total são realmente muito pobres. Esses trabalhadores são o alvo do  ministro.

Para ele, as empresas podem contratar essas pessoas se tiverem menos encargos trabalhistas, o que pode ser tranquilamente traduzido por menos direitos trabalhistas.

A ideia é rechaçada tanto pela professora e doutora em Desenvolvimento Econômico e especialista em Trabalho da Unicamp, Marilane Teixeira, quanto pelo economista e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Eduardo Costa Pinto porque, segundo eles, pagar menos direitos trabalhistas tira renda das famílias e, consequentemente, do consumo, o que pode aprofundar ainda mais a recessão e o desemprego.

A fala de Guedes de que só agora descobriu esse imenso contingente de brasileiros invisíveis demonstra que a equipe econômica do governo Bolsonaro  não deve ter olhado os dados econômicos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), afirma Marilane Teixeira.

A última PNDA Contínua [Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua] mostrou que 7,8 milhões de brasileiros saíram do mercado da força de trabalho, apenas entre abril e maio deste ano. Caiu de 93,8 milhões para 86 milhões. São pessoas que estão na idade de trabalhar e nem parecem nas estatísticas de desemprego porque elas nem estão procurando emprego, pois não conseguem, seja pelo isolamento social, seja porque desistiram neste momento sabendo que não há vagas”, diz a professora de economia.

De acordo com Marilane, bastava o ministro da Economia ter “dado um Google” para ver os resultados das pesquisas mensais, trimestrais e anuais que são feitas pelo IBGE. Ela diz que quem estuda o mercado de trabalho sabe que temos 25 milhões de brasileiros trabalhando por conta própria. Deste total, 33% não conseguem contribuir com a Previdência. Outros 11 milhões têm vínculo empregatício, mas não tem carteira assinada, e do total dos 86 milhões da força de trabalho, 1/3 ganham até um salário mínimo (R$ 1.045,00).

“São dados públicos visíveis. É óbvio que o governo pensa que a gente é burro porque é impossível eles não se preocuparem em analisar esses números“, critica a economista da Unicamp.

Marilane defende a tese de que somente o Estado é que pode induzir a retomada do crescimento, acabando com o Teto dos Gastos Públicos, que congelou os investimentos por 20 anos.

Sem renda não há consumo

Para Eduardo Costa Pinto, a proposta de Guedes é mais uma prova de que o governo Bolsonaro só pensa no andar de cima e não é à toa que uma pesquisa Datafolha mostrou que mais de 50% dos empresários consideram o governo bom.

Para o economista da UFRJ, o empresariado brasileiro não está enxergando a longo prazo. O que pode representar um alívio para o fluxo de caixa agora, diz ele, vai provocar a quebra de empresas, pois sem renda não há consumo.

“A lógica do empresário é a de que se o outro quebrar eu assumo o mercado da concorrência, mas isto só privilegia as grandes empresas. O exemplo pode ser visto pelas grandes redes de serviços. Elas estavam crescendo 10% ao ano enquanto o mercado do país neste setor cresceu apenas 1%”, diz o professor.

Marilane Teixeira concorda com a avaliação de que primeiro é preciso recompor as rendas das famílias para garantir o consumo e com isso garantir a  retomada da atividade econômica .

“Ninguém vai contratar se não precisar, mesmo tendo um menor gasto com a folha de pagamentos. O dono do bar não vai contratar um chapeiro a mais, um garçom a mais se não tiver gente para consumir. A padaria fechada que mantém só o delivery já reduziu o seu pessoal e não vai contratar mais porque vai recolher menos pro INSS [Instituto Nacional  do Seguro Social] e o Fundo de Garantia. O governo vai prejudicar ainda mais o caixa da Previdência e o trabalhador vai ganhar menos”, acredita .

Os neoliberais acreditam que basta reduzir os custos da força de trabalho que os empresários contratariam, mas isto não tem lógica, diz Costa. Segundo ele, o empresário só contrata se esperar que a demanda vá crescer, como provou a reforma Trabalhista do governo Michel Temer (MDB-SP) que em todo o seu conjunto de mudanças reduziu os custos das empresas em detrimento dos direitos dos trabalhadores e não contribuiu para reduzir a taxa de desemprego no país, que atingiu os maiores patamares depois do golpe de 2016.

“Essa demanda do futuro depende da renda salarial. Reduzir direitos implica em reduzir os gastos das famílias e quem perde também adiante são as empresas. A Carteira Verde e Amarela atende a lógica do curto prazo. Ela só vai provocar mais adiante mais desemprego e recessão”, afirma o professor de economia da UFRJ.

“A desculpa de ajudar esses 38 milhões de invisíveis, sem carteira assinada, é a lógica do pensamento deste governo de que se eles [trabalhadores] não têm nada, vamos dar um pouquinho”.

 

Fonte: CUT Brasil, 03 de julho de 2020

[ARTIGO]: O peso da classe trabalhadora e a centralidade do trabalho na sociedade

Por José Álvaro de Lima Cardoso, economista do DIEESE

O Brasil vinha, até 2014, melhorando os seus indicadores de distribuição de renda, de forma lenta, mas continuamente. De fato, houve uma melhoria concreta no perfil de distribuição de renda naquele período entre 2004 e 2014, em função:

1) da geração de empregos e a valorização dos salários, que fizeram crescer a renda domiciliar per capita (este fator respondeu por mais de 70% da elevação entre 2004 e 2014);

2) dos seguidos repasses da Previdência (contribuição de 23%);

3) e pelas transferências de renda do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (reforço de 4%).

O dado revela a grandiosidade e a centralidade econômica do trabalho na nossa sociedade. A esmagadora maioria das pessoas depende do trabalho para suprir suas necessidades básicas. Ou do seu próprio trabalho, ou de outrem. Ou do trabalho atual, ou do trabalho realizado anteriormente, ao longo de décadas (no caso de aposentadorias e pensões).

No período 2004/2014, a economia cresceu e distribuiu renda entre assalariados, fato inédito nos últimos 50 anos, até então. E foi com base principalmente no crescimento da massa salarial, através do aumento dos empregos e dos salários. As aposentadorias também tiveram um peso importante, ainda que secundário. Mas aposentadorias e pensões, não custa lembrar, são fruto de trabalho.

No caso da previdência social, são os 30% da folha salarial que sustentam a previdência social (o trabalhador com 10% e o patrão com 20%). O financiamento da previdência social é tripartite: trabalhadores, empregadores e Tesouro. Mas mesmo os recursos injetados pelo Tesouro também são bancados pela população, que pagam impostos, viabilizando assim recursos para o Tesouro. Aliás, o sistema tributário é bastante regressivo, quem sustenta o Estado brasileiro é fundamentalmente o trabalhador.

Os ganhos reais do salário mínimo foram grandemente responsáveis por esse desempenho do perfil da renda no Brasil, entre 2003 e 2016 eles superaram os 74%. Por isso, uma das primeiras medidas dos golpistas de 2016 foi acabar com a política de ganhos reais do salário mínimo, implantada pelo Governo Lula em 2005, através de negociação com as centrais.

Segundo o DIEESE, os ganhos reais do salário mínimo melhoravam a cada ano, diretamente, a vida de quase 50 milhões de pessoas que recebem remuneração correspondente ao piso nacional – assalariados, aposentados e pensionistas, trabalhadores por conta própria, domésticos. Se considerarmos que cada família tem em média três membros, a medida impacta direta e indiretamente a vida de quase 150 milhões de brasileiros.

Esses dados, ao mesmo tempo em que mostram a importância do salário mínimo, eles também revelam como os salários são baixos no Brasil. Se o piso nacional aumenta, como os salários são muito baixos, há a movimentação de toda a escala salarial para cima. Vimos o fenômeno em funcionamento entre 2004 até o golpe de 2016.

O fato é que a renda do trabalho é central em qualquer sociedade. Por isso a análise do mercado de trabalho remete imediatamente às condições de vida dos trabalhadores, já que a esmagadora maioria das pessoas na sociedade depende do trabalho, direta ou indiretamente. A força de trabalho no Brasil, em 2019, era formada de 106 milhões de pessoas, metade da população. Com base nos dados da PNAD-IBGE, verificamos que mais de 95% da força de trabalho no Brasil é formada de trabalhadores (assalariados, conta própria etc.).

Mesmo entre os quase 5% de empregadores registrados pela PNAD, certamente a esmagadora maioria são micros e pequenos, cuja inserção no mercado de trabalho, muitas vezes, tem características muito próximas aos dos trabalhadores. Além disso o empregador também vive do trabalho. Vive do trabalho dos outros: porque é justamente uma parcela do trabalho não pago ao outro, que possibilita que ele faça reservas. Ao contrário do que alguns possam imaginar o lucro do empregador não é obra do espírito santo, e sim uma parte da riqueza produzida pelo trabalhador.

Se considerarmos ainda os dependentes da força de trabalho, e mesmo os aposentados, cuja renda se relaciona diretamente ao trabalho, iremos concluir que ao analisar com alguma profundidade a situação do mercado de trabalho, estaremos nos aproximando muito da situação atual da classe trabalhadora.

Como mencionado, a Força de Trabalho (população ocupada e desocupada) existente no Brasil, era de 106 milhões em 2019. Aqui temos uma curiosidade que mostra um pouco a envergadura do Brasil na região e no mundo: a força de trabalho brasileira é numericamente superior à população de quase todos os países das Américas, com exceção, além do próprio Brasil, de EUA e México.

Transporte terrestre tem recuo de 28,5%, em abril, segundo IBGE

O setor de transportes terrestres, que inclui mobilidade de cargas e passageiros (ônibus e trens), amargou um recuo de 28,5%, em abril em relação a março, de acordo com a Pesquisa Mensal de Serviços – PMS, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, divulgada nesta quarta-feira, 17 de junho de 2020.

Nos últimos 12 meses até abril, a queda foi de 5,4%, ou seja, todo o ganho registrado no ano passado já foi anulado.

Já no acumulado entre janeiro e abril deste ano, a queda foi de 9,7% em comparação à semelhante período de 2019.

O principal motivo é a crise ocasionada pelo avanço da Covid-19 no Brasil.

No caso do transporte aéreo, a situação é mais crítica ainda, de acordo com o IBGE, que registrou queda de 77,2% de março para abril.

Já a retração média de todos os segmentos de serviços pesquisados pelo instituto, foi de 11,7% em abril.

Ainda segundo o IBGE, “regionalmente, 26 das 27 unidades da federação mostraram queda no volume de serviços em abril de 2020, na comparação com março de 2020. Entre os locais com resultados negativos nesse mês, São Paulo (-11,6%) e Rio de Janeiro (-12,7%) sofreram as perdas mais importantes, pressionados, em grande medida, pelos segmentos de alojamento e alimentação. Outras perdas relevantes aconteceram em Minas Gerais (-11,0%), no Rio Grande do Sul (-15,2%), na Bahia (-21,0%) e no Paraná (-11,1%). Em contrapartida, o único impacto positivo em termos regionais veio do Mato Grosso (9,0%), cuja expansão é explicada não só pela baixa base de comparação, já que em março os serviços haviam recuado 12,6% nesse estado, mas também pelo bom desempenho do transporte ferroviário de cargas.”

 

Fonte: Diário do Transporte, 17 de junho de 2020

CUT reivindica ampliação de proteção sindical aos trabalhadores e trabalhadoras

CUT e centrais querem que Senado aprove MP 936 com garantias de proteção sindical, prorrogação dos prazos e aumento nos valores dos benefícios durante o período de calamidade pública ,entre outras medidas

A CUT e demais centrais querem que o Senado aprove as mudanças feitas pela Câmara Federal que retomam parte da proteção sindical ao trabalhador, retirada pelo governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) no texto da Medida Provisória (MP) nº 936, que prevê a suspensão dos contratos de trabalho por dois meses e a redução de salários e jornadas em 25%, 50% ou 70%, por três meses, como forma de combate à crise econômica provocada pela pandemia do coronavírus (Covid 19).

Em ambos os casos, o governo federal vai compensar parte da perda salarial com base no valor mensal do seguro-desemprego que o trabalhador teria direito, cujo teto é de R$ 1.813,00.

As centrais além da proteção sindical ao trabalhador querem a prorrogação dos prazos e aumento nos valores dos benefícios durante o período de calamidade pública ,entre outras medidas que beneficiem quem teve seu rendimento reduzido.

O novo texto da MP deve ser votado pelo Senado no dia 17 deste mês, após acordo das lideranças partidárias, pelo plenário virtual do Senado, em virtude da pandemia. O relator é o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).

Os sindicalistas entendem que todos os trabalhadores deveriam ter o direito assegurado à negociação coletiva, conforme estabelecido no Artigo 7º da Constituição Federal. Mas, o governo quer que a negociação coletiva valha apenas para trabalhadores que recebem acima de três salários mínimos (R$ 3.315,00) até o valor do dobro do teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que corresponde hoje a R$ 12.200,00. A Câmara aprovou o texto do relator da MP, deputado Orlando Silva (PCdoB), que mudou o valor de referência para acordos coletivos para dois salários mínimos (R$ 2.090,00).

“A proposta de negociação coletiva para quem ganha até R$ 2.090,00 levou em conta que 64% dos trabalhadores e trabalhadoras ganham até o teto de dois salários mínimos, como mostra a tabela elaborada pelo Dieese [veja abaixo] e a intenção da CUT e demais centrais ao fazer gestões junto aos deputados para que esse item fosse alterado na Câmara foi para proteger a maioria dos trabalhadores”, afirma o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle.

O levantamento do Dieese mostra ainda que outros 17,3% ganham entre dois e três salários mínimos e, a depender do tamanho da empresa, também poderão ser submetidos aos acordos individuais.

“A CUT defende que todos os acordos devem ser feitos pelos sindicatos. É importante que se restabeleça o nosso direito de defender os trabalhadores e as trabalhadoras, especialmente num momento de pandemia em que eles estão mais fragilizados temendo perder seus empregos”, afirma Valeir.

O dirigente critica ainda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, segundo ele, rasgou a Constituição ao admitir que os acordos individuais prevaleçam sobre os coletivos, já que o artigo 7º da Carta Magna prevê que a redução de salários somente é admitida por meio de negociação coletiva.

A decisão por maioria dos ministros do STF foi declarada em 17 de abril deste ano nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Rede Sustentabilidade (ADI 6363), que pedia a inconstitucionalidade da MP 936.

Ainda assim é possível retornar em boa parte a proteção sindical, caso o Senado Federal aprove as mudanças feitas pela Câmara que amplia as possibilidades de negociação coletiva.

O que prevê o projeto sobre atuação sindical:

– a possibilidade de acordo individual para os empregados que recebam até 2 SM (R$ 2.090,00) no caso de empresas com receita bruta anual superior a R$ 4,8 milhões;

– a possibilidade de acordo individual para os empregados que recebam até 3 SM (R$ 3.315,00), no caso de empresas menores, com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 4, 8 milhões ;

– a possibilidade de acordo individual em qualquer empresa, para quem ganha mais de 12.200,00 (o dobro do teto do RGPS) e tenha diploma de nível superior ;

– a prevalência do acordo coletivo quando houver divergências com o acordo individual e;

– permite o acordo individual nos casos em que a redução da jornada e salário for de até 25% e nas hipóteses em que a soma do salário pago pela empresa + o benefício do governo não afetar a renda anterior do trabalhador.

Além das mudanças nos acordos coletivos e individuais, a CUT e as demais centrais defendem que a MP seja aprovada, mas com modificações para que a medida não caduque no dia 10 de agosto, e deixe sem proteção financeira os trabalhadores que estão passando por dificuldades diante da pandemia, mas impõe algumas condições que estão previstas na nota do Fórum dos Trabalhadores no Comércio.

Entre as medidas que as centrais defendem estão:

– Elevação do valor do Benefício Emergencial limitado ao teto do seguro -desemprego (R$ 1.813,03)

Além da maior proteção sindical ao trabalhador, a CUT e centrais defendem que o valor do benefício seja ampliado para quem ganha até três salários mínimos (R$ 3.135,00). O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a alteração, reestabelecendo o texto original da MP, que limita o benefício ao valor do seguro-desemprego, cujo teto é de R$ 1.813,03. Com o isso, ocorre drástica redução no salário de muitos trabalhadores.

– Prorrogação dos períodos de pagamentos do Benefício Emergencial por mais 120 dias;

Outro ponto de interesse dos trabalhadores é a autorização ao Poder Executivo prorrogar, unilateralmente, o prazo determinado das medidas de redução salarial e de suspensão de contratos, sem qualquer parâmetro. Embora a princípio autorize o presidente a proceder a prorrogação, o melhor seria que o  próprio Senado ajustasse a medida, prorrogando o benefício por mais 120 dias, no mínimo.

– Garantia efetiva de emprego até o término do estado de calamidade pública para todos os trabalhadores empregados das empresas que se utilizaram da suspensão de contratos ou a redução de jornada e salários.

A proposta aprovada na Câmara manteve a redação original sobre os prazos de vigência da estabilidade no emprego. Na MP, o trabalhador que aderir aos dois meses de suspensão de contrato terá quatro meses de estabilidade, já quem teve redução salarial por três meses, terá 180 dias de estabilidade. Para a CUT e centrais é prioridade ampliar o período de proibição da dispensa dos trabalhadores.

As centrais querem ainda uma punição com penalidade maior do que a prevista na MP para desestimular a demissão durante a vigência das medidas porque, segundo os sindicalistas, o projeto manteve uma frágil punição ao empregador que demite, mesmo depois de adotada uma das medidas de suspensão de contrato ou de redução salarial.

Já sobre outras mudanças que retiram direitos, aprovadas na Câmara, por destaques de partidos conservadores, o chamado Centrão, a CUT defende que sejam suprimidas pelo Senado, ou que sejam derrubadas em destaques apresentados por partidos progressistas.

-Mudanças no cálculo das dívidas trabalhistas;

A Câmara também aprovou durante a votação da MP nº 936 que o Índice de Preços ao Consumidor (IPCA-E) mais a remuneração adicional da poupança, que é de 70% da Selic (hoje em 3% ao ano), seja o fator de correção de dívidas trabalhistas.

Mas a atualização aprovada se dará apenas no prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença, o que acarreta a inexistência de atualização entre o vencimento da obrigação e a condenação. Os juros de mora, atualmente de 1% ao mês, também são alterados e equivalentes à remuneração adicional dos depósitos da poupança, o que reduz os juros atualmente aplicados.

Para o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, o pedido dos empresários vai aumentar as fraudes trabalhistas.

“É um absurdo, um incentivo à sonegação para as empresas que não pagam corretamente os trabalhadores. Isto só beneficia o mau empregador e prejudica o trabalhador. Espero que o Senado corrija isto, atenda as reivindicações da CUT e centrais e retire os jabutis { item que é incorporado à MP sem ter relação ao projeto inicial] , inclusive o crédito trabalhista”, afirma Valeir.

Já a extensão do prazo da desoneração da folha de pagamentos até dezembro de 2021 para setores hoje beneficiados como TI, call center, transporte de passageiros e  construção, entre outros, só favorece as empresas, pois trata-se de setores com baixo nível de emprego. A desoneração prejudica a arrecadação da Previdência Social e tem impacto basicamente sobre rentabilidade das empresas.

Fonte: CUT Brasil, 09 de junho de 2020

Saiba quais direitos Bolsonaro quer tirar com MP 927 que será votada pela Câmara

Governo quer mudar direito a férias, banco de horas, permite o não pagamento de horas extras no teletrabalho e tira a proteção sindical ao prevalecer o acordo individual sobre coletivos, entre outras medidas

Usando a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) como pretexto, Jair Bolsonaro (ex-PSL) mais uma vez apresentou uma nova Medida Provisória (MP) propondo retirar direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras e, claro, favorecer os patrões. É a MP nº 927 que tem validade até 20 de julho deste ano, e deverá ser votada pela Câmara dos Deputados. A data da votação ainda não foi definida, mas, nos bastidores, fala-se que pode ser esta semana.

Bolsonaro, desta vez, quer mexer no seu direito a férias, no banco de horas, no pagamento de horas extras e retirar direitos previamente estabelecidos em acordos coletivos, além de mexer nos direitos dos profissionais de saúde que estão na linha de frente no combate à pandemia, arriscando a própria vida para salvar outras.

A MP também prevê que patrão e trabalhador celebrem acordo individual abrindo mão de direitos, sem a participação de sindicatos, tais como teletrabalho, antecipação de férias se direito ao pagamento antecipado de 1/3, antecipação de feriados com longo prazo para compensação, banco de horas também com longo prazo para compensação, até 2022, prorrogação de jornada e outras restrições de direitos.

Provocar ainda mais perdas para os trabalhadores e trabalhadoras é algo impensável neste momento de pandemia e, por isso a CUT continuará o trabalho conjunto que vem fazendo com outras centrais sindicais, Ministério Público do Trabalho (MPT), Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e outras entidades, por meio do Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência (FIDS) lutando pela rejeição desta MP.

“Temos dialogado com parlamentares e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia,  demonstrando que esta MP é inoportuna e um retrocesso. É hora de intensificar a pressão online, por causa do isolamento social necessário, sobre os parlamentares nos estados para impedirmos mais este absurdo”, diz o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle.

Todas as medidas contidas na MP são nitidamente prejudiciais ao trabalhador e favorecem ao patrão porque na concepção do governo é o empresariado que mantém a economia e, por isso, Bolsonaro abre um leque de possibilidades de soluções para vários setores da economia, afirma o advogado do escritório LBS, Fernando José Hirsch.

“O empresário pode dar férias, utilizar o banco de horas negativo, não pagar hora extra em teletrabalho, suspender contratos, reduzir jornadas e salários. Ou seja, tem um menu de opções que ele pode utilizar de acordo com a sua necessidade”, diz Hirsch, se referindo a MP nº 927 e outras já aprovadas como a MP nº 936.

Uma das mudanças na legislação trabalhista contida na MP 927 é em relação a direito às férias. Com a MP, as férias podem ser comunicadas com até 48 horas antes de seu início (em vez de 30 dias), tendo o pagamento fatiado e adiado. O valor poderá ser pago no mês subsequente (e não dois dias antes, como previsto na CLT) e o correspondente ao terço poderá ser pago até 20 de dezembro de 2020.

Os profissionais de saúde podem ter suas férias suspensas, mesmo que em curso. A empresa pode convocar o trabalhador e a trabalhadora para comparecer ao serviço, desde que comunique a exigência com 48 horas de antecedência.

As novas regras também dispensam a participação do sindicato das categorias em todo o processo relativo à concessão de férias, ainda que coletivas.

“A MP tira do sindicato, a última esfera de poder negocial do empregado, em meio ao desespero pela manutenção de empregos, e só resta apenas o ‘sim’, o aceite de qualquer coisa”, analisam em artigo Lais Lima Muylaert Carrano e Luara Borges Dias, advogadas do LBS.

Os profissionais de saúde, além dos prejuízos em relação às férias poderão ter menos tempo de descanso. A MP permite que seja menor o período entre o fim de uma jornada e o início de outra, hoje estabelecida em 11 horas. Com isso, o trabalhador corre o risco de não ter respeitado o descanso de um dia para o outro, sem que a empresa seja autuada por isso.

Outra benesse aos patrões é o direito de pagar aos profissionais da saúde horas extras ou não. Ele pode trabalhar 16 horas diariamente, mesmo com a CLT determinando, no máximo, duas horas diárias de extras, que a empresa poderá oferecer folgas em troca da hora extra, por um período de 18 meses. .

“Pela ótica da empresa que não está conseguindo contratar médicos e enfermeiros, com o quadro reduzido, quem pode trabalhar, trabalha dobrado sem receber horas extras e quando acabar a pandemia, esse profissional vai tirar folgas semanais ou mensais, o que for melhor para o empregador, e o trabalhador não receberá nada em termos financeiros por ter colocado a sua vida em risco. Tudo é feito para não onerar a empresa”, diz Hirsch.

Na Medida Provisória, Bolsonaro retirou o direito do pagamento de horas extras também para quem é colocado em teletrabalho. Se aproveitando da reforma Trabalhista, que diz que quem exerce a profissão em casa, tem “liberdade de horário”, e não recebe hora extra, ele incluiu no mesmo balaio os trabalhadores que foram obrigados a exercer suas atividades em casa, sem que houvesse um contrato prévio para isso.

A MP estabelece que o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.

“Isto significa que o patrão, que já pode controlar a jornada remotamente, pode também marcar uma reunião online a noite, deixar o trabalhador de plantão das cinco da manhã às dez da noite esperando pelo retorno de um cliente, e este tempo não é computado como hora extra”, critica o advogado Fernando Hirsch.

A MP também permite o banco de horas negativo. O trabalhador que não consegue exercer sua atividade em casa, mas não foi demitido terá de pagar as horas inativas quando voltar ao trabalho.

“Um trabalhador do grupo de risco, que não está trabalhando pela sua condição de saúde ou em decorrência do fechamento momentâneo da empresa, poderá fazer horas extras por longos períodos para pagar o tempo inativo. O mesmo em relação a qualquer trabalhador que tenha contrato de 8 horas diárias, e está trabalhando seis horas. Ele poderá ter de trabalhar 10 horas diariamente para compensar as duas horas que a empresa o dispensou. É o chamado banco de horas negativo”, explica o advogado do LBS.

 

Veja quais direitos a MP nº 927 retira

1 – Possibilita a redução da indenização devida aos trabalhadores em caso de demissão sob a alegação de força maior decorrente da calamidade pública provocada pela Covid-19.

  1. Possibilita que empregado e o empregador celebrarem acordo individual abrindo mão de direitos, sem a participação de sindicatos.
  2. Suspensão de exames médicos ocupacionais.
  3. Limita a atuação da Fiscalização do Trabalho, com a ampliação das regras sobre dupla visita e impedimento de que autuem empresas infratoras, A MP 927 propõe é virtualmente a suspensão da própria fiscalização do trabalho por 180 dias, salvo no caso das limitadíssimas situações previstas.
  4. Prorroga contratos coletivos que venham a vencer no período da calamidade, sem a negociação com os sindicados.
  5. Na forma proposta, quaisquer medidas, ainda que contrárias a outros dispositivos da CLT, mas não à própria MP, poderiam ser consideradas válidas.

Fonte: Luiz Alberto dos Santos – Advogado – Consultor Legislativo do Senado Federal

 

Supremo impede mais retirada de direito

Bolsonaro queria ainda tirar mais direitos dos trabalhadores com a MP nº 927. Inicialmente estava previsto que trabalhador que contraísse a Covid 19 teria de provar que a doença foi originária das condições de trabalho para ter direitos ao auxílio-doença, por exemplo. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a medida é ilegal e o artigo 29 da MP foi retirado pelo governo.

O STF também decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 31, que impedia a fiscalização de auditores fiscais do trabalho. As empresas poderiam burlar a lei como quisessem, já que a MP proibia a fiscalização trabalhista, durante o período de calamidade pública.

 

Relator da MP tenta tirar mais direitos dos trabalhadores

O relator da MP 927 na Câmara Federal, deputado Celso Maldaner (MDB-SC) tentou incluir na Medida Provisória a redução da multa referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na hora da demissão do trabalhador de  40% para 20%.

No entanto, essa medida estava contida na MP 905, da Carteira Verde e Amarela, que foi retirada pelo governo porque o Congresso Nacional dava  sinais de que ela seria rejeitada. Pela legislação quando uma MP não é aprovada, seu conteúdo não pode ser colocado em votação em outra MP, no mesmo ano.

Foi mantido o texto original que prevê que a empresa pode suspender o recolhimento do FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. Mas, se o trabalhador for demitido, ele terá direito ao recolhimento referente a esses meses.

Segundo o advogado e consultor Legislativo do Senado Federal, Luiz Alberto Santos, a repercussão negativa fez com que o Maldaner, retirasse do relatório, essa possibilidade. Além disso, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que proibiria que qualquer “jabuti”, como chamam os itens alheios à MP, fossem incluídos durante a votação.

De acordo com o consultor legislativo, o relator na Câmara dos Deputados,  além de não acolher praticamente nenhuma das 1.082  emendas apresentadas previamente ao exame do Plenário, ignora esses limites e “ressuscita” diversos dispositivos constantes quer da MPV 905, que a pretexto de dispor sobre a geração de empregos para jovens com a criação do Contrato Verde e Amarelo promoveu uma nova “Reforma Trabalhista” derrubando mais de 130 dispositivos da CLT e vulnerando direitos dos trabalhadores.

O consultor legislativo fez uma análise comparativa entre as MPs 927 e 905, das emendas rejeitadas e uma lista dos  49 itens de direitos retirados pelo relator da MP 927.

Veja aqui

 

Notas de repúdio ao relatório da MP 927

Entidades de juízes, auditores fiscais do trabalho e de direitos do trabalhador emitiram nota de repúdio ao relatório preliminar da MP 927. As críticas foram feitas pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sinait ) e pelo Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência (FIDS), integrado por entidades de representação do mundo do trabalho e do campo social, organizações de trabalhadores, professores e pesquisadores.

 

Fonte: CUT Brasil | Escrito por: Rosely Rocha | Imagem: Alex Capuano