Prorrogar contrato de concessão de ferrovias não afronta licitação, diz STF

A prorrogação antecipada de contratos para concessão de ferrovias, prevista na Lei 13.448/2017, não afronta a regra da licitação. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, nesta quinta-feira (20/2), negou pedido liminar da Procuradoria-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da lei que garantiam a extensão dos contratos ferroviários.

Por maioria de 7 votos a 2, a Corte analisou apenas a medida cautelar, sinalizando pela constitucionalidade da norma. Não há previsão, porém, para o julgamento do mérito do caso.

A sessão desta quinta foi tomada pela análise de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela então PGR Raquel Dodge. Para ela, a possibilidade de prorrogar antecipadamente os contratos ferem os princípios licitatórios e a impessoalidade, moralidade e razoabilidade.

De acordo com a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, há jurisprudência pacífica no sentido da possibilidade da prorrogação quando cumpridos os dispositivos legais.

A ministra citou em seu voto que o inciso 12 da Lei 8.987 já previa as condições para disciplinar a prorrogação de contratos de concessão. "A cláusula não foi revogada e permanece como necessária de cumprimento para fins de verificação da impessoalidade, publicidade, moralidade de toda e qualquer forma de atuação administração pública, incluída contratação e, como é óbvio, prorrogação."

Acompanhando a relatora, o ministro Alexandre de Moraes disse que a preocupação do Ministério Público é com a aplicação da lei, mas não propriamente com sua constitucionalidade. A lei, disse o ministro, estabeleceu diretrizes gerais para prorrogação e relicitação, previstas no inciso I da Constituição Federal.

Também votaram pela constitucionalidade a ministra Rosa Weber e os ministros Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e o presidente Dias Toffoli. A máxima entendida pelos ministros é de que a lei veio para definir critérios e estabelecer um regramento. Barroso, por exemplo, disse que a norma "diminuiu a discricionariedade da administração".

No seu quadrado

Em extenso voto, o ministro Gilmar Mendes rememorou últimas edições legislativas em temas da administração pública e apontou que as prorrogações antecipadas não podem ser confundidas com outras formas de prorrogação.

A previsão da prorrogação antecipada, segundo o ministro, depende de alguns fatores: o contrato a ser prorrogado ter sido previamente licitado; de o edital de licitação ter autorizado a sua prorrogação; de a decisão ser discricionária da administração; e de tal decisão ser sempre lastreada pelo critério da vantajosidade.

"A decisão da prorrogação é privativa da administração pública.(...) Não convém ao STF perquirir a conveniência e oportunidade da decisão administrativa de prorrogação dos contratos. As avaliações neste sentido devem ser desempenhadas pelo próprio poder concedente", afirmou.

De acordo com o ministro, a lei buscou "mais do que uma mera mudança de forma". Ela alterou a abordagem regulatória dos bens públicos no setor ferroviário. "Isso porque o controle sobre os bens públicos reversíveis, quando são integrados no contrato de arrendamento seguem uma abordagem patrimonial, em que a detenção e a conservação de bens depreciados constitui o núcleo da segurança jurídica", explicou.

Ausentes o decano, ministro Celso de Mello, que se recupera de cirurgia, e o ministro Luiz Fux.

Perigo concreto

Já a divergência foi inaugurada pelo ministro Luiz Edson Fachin e seguida por Marco Aurélio. Fachin entendeu que, por estar em análise medida cautelar, há sim "perigo concreto para o interesse público", vez que existe dificuldade de reverter processo de renovação das concessões de ferrovias que já estão em andamento.

Acolhendo a inicial da PGR, o ministro disse que a lei aparenta ter "sérias discrepâncias com a Constituição Federal", porque reduz ou pode abrandar o prazo para a renovação dos contratos.

Por sua vez, o ministro Marco Aurélio defendeu que a Corte suspendesse a análise do caso ou fosse ao mérito, a fim de conferir segurança jurídica. Barroso sinalizou que poderia votar o mérito, haja vista que os ministros apresentaram votos substanciosos. No entanto, os ministros consideraram que não era momento para tal.

Outra cabeça

Chamou atenção no julgamento a mudança de entendimento dos PGRs. Logo no início da sessão, o procurador-geral da República, Augusto Aras, discordou de sua antecessora, pedindo para o Supremo julgar improcedente os pedidos feitos.

Como base, o PGR citou julgamento no Tribunal de Contas da União (acórdão 2.875/2019). Nele, a corte de contas chancelou como vantajoso ter a prorrogação antecipada do que iniciar novo processo licitatório com a obra em curso.

Aras comemorou ainda um acordo firmado com o Ministério da Economia e outros órgãos, nesta quarta-feira (19/2), no qual foi definido que a PGR vai atuar preventivamente em todas as licitações no âmbito da infraestrutura.

O momento, disse Aras, favorece a chance do MP atuar para impedir que as lesões se consumem. “Será invertida a lupa para que o Ministério Público participe dos processos licitatórios, da celebração dos contratos e mantenha agudo acompanhando e fiscalização dos contratos. E se, no final, ainda assim tenha alguma ilicitude, caberá ao MP adotar as medidas cabíveis”, explicou.

Fonte: Conjur, 20 de fevereiro de 2020

[ARTIGO]: Estagnação econômica, destruição de direitos e a greve histórica dos petroleiros

Por José Álvaro de Lima Cardoso, economista do DIEESE

Ao longo de 2019 os chamados “formadores de opinião” do mercado vinham afirmando que a economia estaria retomando, após a gravíssima recessão de 2015/2016. Segundo essa versão, o capital externo estaria retornando, o emprego formal estaria se recuperando, o que tenderia a reanimar demais indicadores econômicos, especialmente os de crescimento do produto.

Os dados do Índice de Atividade Econômica (IBC-Br), divulgados pelo Banco Central em 14 de fevereiro deste ano novamente desmascara essa tese de recuperação da economia, que na realidade visa blindar a política neoliberal agressiva de Paulo Guedes. O IBC-BR, que é considerado um antecipador dos números do PIB, aponta um crescimento do produto em 0,89% em 2019, em relação ao ano anterior. Este número (deve se confirmar nos números das Contas Nacionais algo próximo) representa uma desaceleração frente ao já ridículo crescimento do último ano do governo Temer, de 1,3%.

Os economistas dos bancos, que se empenham em vender a ideia de que o governo Bolsonaro está “dando certo” na economia, estão sendo forçados a reajustar seguidamente as projeções para 2020 - para baixo. A expectativa inicial de crescimento de 2% do PIB para este ano, por exemplo, ficou “exagerada” e está sob revisão contínua – e cadente - a partir de novos dados que vão sendo divulgados. Um detalhe importante é que o crescimento do ano passado, além de ser muito baixo, desacelerou no último trimestre, o que revela que a estagnação econômica adentrou 2020. Ou seja, a curva do produto é descendente, não por acaso os economistas dos bancos atualizam os números para baixo.

O drama da indústria é outro indicador de que a “retomada” não passa de fumaça. A produção industrial no Brasil diminuiu 1,1% em 2019, em relação a 2018, segundo informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Das 24 atividades pesquisadas pelo IBGE, 16 apresentaram queda no ano. Nos últimos dois meses do ano passado a queda acumulada chegou a 2,4%, sendo que o resultado de dezembro (-0,7%) é pior resultado no mês, desde 2015. O patamar de produção de 2019 é semelhante ao de 2009; é como se o país tivesse regredido, em termos de produção industrial, em dez anos.

Os resultados da indústria, que atingiram tanto a indústria extrativa quanto a de transformação, significaram um banho de água fria nas análises de que o setor estaria se recuperando de forma consistente. O IEDI (Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial), afirma em publicação recente (Destaque IEDI, 04/02/20), que a década que se encerra em 2020, poderá ser considerada perdida para indústria. Segundo o estudo a perda acumulada é de 15% na indústria. Após muito anos, o Brasil caminha para sair do ranking dos 10 maiores países industriais do mundo. Decorrência direta de um processo mais profundo de desindustrialização, mas que foi acelerado pelas políticas do golpe a partir de 2016.

Uma outra amostra que revela o tipo de “retomada” que está ocorrendo são os dados impressionantes do mercado de trabalho. São 27,585 milhões de trabalhadores subutilizados (desempregados, subocupados, desalentados ou na inatividade por falta condições) e 12,575 milhões de trabalhadores desempregados. Segundo o DIEESE, com base nos dados do CAGED, quase a totalidade dos empregos gerados no ano passado estão na faixa de renda até 1,5 salário mínimo. A esperança do governo Bolsonaro de ter alguma estabilidade política, para continuar com o programa econômico de guerra contra o povo, seria a recuperação econômica, que poderia iludir os incautos por mais algum tempo.

Mas o problema é agravado pela crise mundial. Além do mundo crescer a percentuais baixos, há no horizonte o risco de uma grande crise financeira, fatores que dificultam ainda mais uma recuperação da economia brasileira, via comércio externo. Uma crise financeira agora, de grandes proporções, pegaria o Brasil no contrapé, pois a partir do golpe em 2016, o pais aumentou muito sua fragilidade externa. Por exemplo, o governo está queimando as reservas internacionais, na tentativa de deter o aumento do câmbio. Outro risco não desprezível é a possibilidade da elevação da inflação, em função da pressão do câmbio. A desvalorização do real (o dólar estava em R$ 4,32 ontem) arrisca contaminar os preços internos, via importações de insumos e outros, e haver uma elevação significativa da inflação. Um aumento da inflação em meio a uma estagnação econômica monstruosa como a atual, poderia significar o fim do governo Bolsonaro.

Está no centro da conjuntura nacional a greve histórica dos trabalhadores da Petrobrás. São 20 estados, 120 unidades mobilizadas, com mais de cerca de 21 mil trabalhadores mobilizados. É o maior movimento grevista da categoria, desde a greve histórica de 1995, com possibilidades de ultrapassar esses números. Conforme informações dos petroleiros, neste momento, somente as bases operacionais estão mobilizadas, mas há a perspectiva de envolver as bases administrativas também. Estão fazendo uma greve contra tudo e contra todo o poder do capital. Em decisão do início do mês o Tribunal Superior do Trabalho (TST), determinou uma multa diária de R$ 500 mil aos sindicatos que não cessarem a greve petroleira, iniciada em 1º de março. Na prática, este é o fim do direito constitucional de greve, que os trabalhadores conseguiram a duríssimas penas, em lutas seculares.

Como uma categoria irá realizar a greve, para enfrentar ataques ferocíssimos por parte da direção da empresa, se 90% do quadro tem que se manter trabalhando? Como a decisão do TST não conseguiu amedrontar os petroleiros, no dia 17 de fevereiro o ministro Ives Gandra atendeu a direção da Petrobrás e publicou decisão que coloca a greve dos petroleiros na ilegalidade. Na decisão o ministro estabelece multa diária que pode chegar a R$ 500 mil e possibilita a demissão de grevistas. Os petroleiros, que estão no centro dos acontecimentos nacionais, mostram o caminho para conter a destruição dos direitos e a entrega das riquezas do país.

Caminhoneiros fecham porto de Santos e apoiam petroleiros

Sindicato da categoria inicia paralisação de três dias, enquanto greve dos trabalhadores da Petrobras já dura 17 dias

Desde a zero hora desta segunda-feira (17), caminhoneiros ligados ao Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários Autônomos (Sindicam) paralisaram o acesso ao Porto de Santos, apesar de liminar na Justiça que impôs multa diária de R$ 200 mil para evitar o bloqueio. Eles também declaram apoio à greve dos petroleiros, que entrou hoje no seu 18º dia.

Segundo Carlos Alberto Dahmer, presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Ijuí (Sindtac-Ijuí), os motoristas realizam protestos nas margens das rodovias em todo país mas, até as 10h da manhã de ontem, o único registro de interdições com bloqueios era o do Porto de Santos.

O movimento deve prosseguir ao menos até amanhã, quarta-feira (19), quando estavam previstas para serem julgadas no Supremo Tribunal Federal (STF) três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), movidas por entidades do setor patronal – a Associação do Transporte Rodoviário do Brasil (ATR Brasil), que representa empresas transportadoras, juntamente com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) – e contestam a constitucionalidade da  Lei 13.703, de 2018, que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

O ministro Luiz Fux, porém, adiou o julgamento das ações a pedido da Advogacia Geral da União, órgão do governo federal. Ainda não há nova data para o julgamento.

Dahmer criticou a política da Petrobras de atrelamento dos preços dos combustíveis às flutuações do mercado, bem como o desmonte da estatal, com demissões em massa e venda de ativos.

“Em diversos lugares do mundo se guerreia pelo petróleo. Aqui se dá de graça, para que os grandes oligopólios se beneficiem. Tiram das nossas refinarias a sua capacidade, deixam a companhia ociosa para garantir o lucro das empresas estrangeiras. Essa luta não é só dos caminhoneiros, não é só dos petroleiros. É de toda a sociedade”, afirmou o presidente do Sindtac-Ijuí aos jornalistas Marilu Cabañas e Glauco Faria, para o Jornal Brasil Atual, nesta segunda-feira (17).

Petroleiros

Já os petroleiros apontam o risco de desabastecimento por conta da intransigência do governo Bolsonaro, que se nega a negociar. Os petroleiros estão em greve desde o dia 1º de fevereiro, em defesa da Petrobras como maior patrimônio público do povo brasileiro, e contra as cerca de mil demissões na Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados do Paraná (Fafen-PR).

Segundo o diretor da Federação Única dos Petroleiros (FUP-CUT) João Antônio de Moraes, a paralisação já atinge 120 unidades da estatal em todo o país, com mais de 20 mil trabalhadores de braços cruzados.

“Sem a Fafen-PR, ameaçada de fechar após as demissões, vai aumentar a dependência da exportação de fertilizantes. Se passarem a ser importados, assim como os combustíveis, ficarão sujeitos às flutuações do mercado internacional, o que deve impactar no preço dos alimentos”, alerta Moraes.

Também em entrevista ao Jornal Brasil Atual, ele comemorou a adesão dos “companheiros” caminhoneiros à luta por uma outra política para os combustíveis.

“Queremos saudar a vinda dos companheiros caminhoneiros. Eles estão se apercebendo que têm um vínculo muito grande com os petroleiros. Afinal de contas a matéria prima que move os seus caminhões somos nós que produzimos. Perceberam que a paridade com o preço internacional é um suicídio para todo mundo”, disse o diretor da FUP.

 

Fonte: Rede Brasil Atual, via assessoria CNTTL, 17 de fevereiro de 2020

DIEESE: Impactos do fim do Fundeb no financiamento da rede de educação básica pública municipal

O fim do Fundeb poderá prejudicar o financiamento da educação de cerca de 92% dos estudantes em escolas municipais no Brasil

A garantia legal de recursos para a educação é fruto de longas e intensas lutas dos profissionais da educação, que remontam ao período imperial de nossa história. Mas somente na Constituição de 1934 - um século após o Ato Adicional de 1834 – vinculou-se um percentual mínimo de recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento dos sistemas educativos.

Outras importantes conquistas para o financiamento da educação básica pública foram as criações do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), que vigorou de 1997 a 2006, substituído pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação)2, que vigorará até 31 de dezembro de 2020.

O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica e inclui todas as modalidades e etapas de ensino regular (creche, pré-escola, ensino fundamental e ensino médio); ensino indígena e quilombola; Ensino de Jovens e Adultos (EJA); educação especial; e vagas em creches conveniadas do poder público municipal.  As receitas destinadas ou vinculadas ao Fundeb advêm de impostos e transferências dos estados e municípios e, quando não atingido o valor mínimo nacional, de complementação da União.

O possível encerramento da vigência do Fundeb coloca em discussão os rumos do financiamento da educação básica pública brasileira e a valorização dos profissionais que nela atuam.

Confira aqui na íntegra, a nota técnica elaborada pelo DIEESE sobre os impactos do fim do FUNDEB no financiamento da rede de educação básica pública.

Ferroviários aprovam Plano de Lutas para defender o emprego

A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) são as estatais públicas que estão na mira dos governos Bolsonaro, Dória (SP) e de outros governos estaduais

Alertar a população sobre os pontos nefastos das privatizações no setor de transportes e mobilizar os trabalhadores e trabalhadoras contra o desmonte do serviço público foram alguns dos principais temas debatidos na última quarta-feira (5 de fevereiro) no Encontro Interestadual dos Ferroviários, realizado na sede da CUT, no Brás, em São Paulo.

O evento foi promovido pela CUT-SP, por meio da Secretaria de Organização e Políticas Sindicais, e reuniu dirigentes dos sindicatos metroviários e ferroviários das regiões de São Paulo, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Bauru (SP), Caxias do Sul (SP), Juiz de Fora (MG) e Santa Catarina. A atividade contou com o apoio da Federação Interestadual dos Trabalhadores Ferroviários da CUT (FITF) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL).

Na abertura, o presidente da CNTTL, Paulo João Estausia, Paulinho, abordou os retrocessos e ataques dos governos federal e estaduais de extrema direita à classe trabalhadora.

“Tudo o que está acontecendo não é novidade para nós, já sabíamos que é a intenção desses governos é acabar com os sindicatos e com os direitos dos trabalhadores. Temos que nos organizar e resistir a esses ataques”, frisa.

Paulinho convocou os ferroviários a se somarem às lutas da CNTTL neste primeiro semestre. “Faremos duas grandes mobilizações: em 17 de abril um Protesto com paralisação Nacional  da nossa Campanha Salarial dos Trabalhadores em Transportes e outro, no dia 8 de maio, contra as pautas de retrocesso do governo Bolsonaro”, disse.

O Secretário de Relações do Trabalho da CUT/SP e diretor da CNTTL, Wagner Menezes, Marrom, ressaltou que é extremamente importante a organização dos ferroviários para  enfrentar e barrar os ataques que virão pela frente.

CPTM e CBTU são os alvos

A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) são as estatais públicas que estão na mira dos governos Bolsonaro, Dória (SP) e de outros governos estaduais, que querem privatizá-las, ou seja, vendê-las para a iniciativa privada.

Jerônimo Miranda Netto, presidente da FITF-CUT, disse que o impacto das privatizações será terrível para quem trabalha no setor e para os usuários.

“Cerca de 80% desses trabalhadores e trabalhadoras perderão seus empregos. Os passageiros sofrerão com a queda na qualidade dos serviços e com o aumento nos preços das tarifas”, explica.

O sindicalista conta que é importante a unidade da categoria metroferroviária para barrar essa política de privatizações que, se for implementada será prejudicial para todos os brasileiros.

“É importante manter a gestão dessas empresas públicas na mão do Governo e buscar melhores condições para que sejam administradas e que prestem bons serviços aos usuários”, frisa.

Valmir de Lemos, Índio, presidente do Sindicato dos Ferroviários da Central do Brasil, citou como exemplo de prejuízo a privatização no sistema de trens metropolitanos do Rio de Janeiro, que aconteceu em 1998.

“Após 21 anos da privatização, os trens da SuperVia têm muitos problemas. O número de usuários caiu de 1 milhão para 500 mil e o preço da tarifa subiu”, relembra o dirigente.

O transporte é um direito e não uma mercadoria

Durante o Encontro Interestadual, o economista e coordenador de educação do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-Econômicos (DIEESE), Fausto Augusto Junior, fez uma palestra sobre o futuro do trabalho e abordou a importância do setor de logística para o desenvolvimento do país.

“Os sindicatos nunca acabarão. São os trabalhadores que historicamente se reorganizam. Olha o exemplo dos motoristas do UBER, que já fizeram até uma greve mundial. É importante criar novas formas de representação e temos que pensar isso no movimento sindical. Temos que apresentar um projeto de sociedade, senão estaremos fadados ao fracasso. Temos que traçar estratégias de resistência e um fazer um debate político com a sociedade. O transporte é um direito e não uma mercadoria. Temos que colocar a mobilidade como um direito, a população precisa compreender isso”, disse o economista.

Para o professor com pós-doutorado em políticas públicas pela UNICAMP, José Vieira C. Filho (Zuza), é importante que os trabalhadores continuem exigindo investimentos nas empresas ferroviárias e que lutem pela manutenção dos postos de trabalho e pela contratação de mão-de-obra brasileira.

 

Confira os principais encaminhamentos do Encontro Interestadual dos Ferroviários

  • Criar uma discussão unificada entre todos os modais de transporte, buscando acumular forças, uma vez que as políticas neoliberais atingem a cadeia dos trabalhadores e trabalhadoras do ramo;
  • Criar canais de diálogos com a população e funcionários sobre a necessidade de se manter o transporte público e as consequências na prestação do serviço caso seja privatizado;
  • Criar uma discussão com trabalhadores e trabalhadoras de outros países, do macrossetor e de todas as centrais para ampliar a luta;
  • Dialogar com a juventude da necessidade da defesa do transporte público, projetando também uma renovação na representação dos trabalhadores;
  • Criar uma integração entre os jurídicos dos sindicatos para melhorar a defesa dos trabalhadores e trabalhadoras junto à justiça;
  • Unificar/manter a unidade de todas as categorias ao contrário do que algumas centrais praticam que é a disputa sindical;
  • Buscar junto aos partidos progressistas uma aliança para fortalecer a luta contra as políticas neoliberais e em consequência as privatizações;
  • Criar propostas de mobilidade urbana para o país, de inclusão social e ampliação do transporte público, para melhor atendimento da sociedade;
  • Criar comitês, com a participação popular, parlamentares e representantes sindicais para a defesa do transporte público;
  • Mapear toda a cadeia metro-ferroviária e criar um estudo, em todo o país, para dar subsídios na discussão da defesa do transporte público e seus custos e possíveis investimentos, ao contrário de sua privatização;
  • Estimular que a categoria realize formação constante para que melhore a representação sindical;
  • Dar encaminhamentos as propostas apresentadas neste seminário;
  • Criar formas “lúdicas” para dialogar com a população sobre a questão da privatização;
  • Construir encontros regionais para debater o transporte público.

 

Fonte: CNTTL, 06 de fevereiro de 2020

Futuro incerto e sem proteção social: esse é o desafio da reforma sindical

A situação para o trabalhador brasileiro está difícil – e pode ficar ainda pior. As reformas ultraliberais servem aos interesses do rentismo, das empresas globais e comensais nacionais.

Marcam este novo período a instabilidade, a desagregação e a desestruturação social, ao lado do crescimento da desigualdade e da retirada do Estado das políticas de proteção social.

Os empregos desaparecem ao lado da precarização. Sobrecarga e intensidade do trabalho em todo mundo. Os canais de interlocução coletiva são esvaziados. O entendimento individual é valorizado.

O patronato não quer o Estado fazendo proteção social e tampouco quer sindicatos fortes defendendo os trabalhadores. A meta é quebrar a espinha dorsal da esquerda, como fizeram no Chile e Centro América, com a pulverização de sindicatos por empresa.

As revoltas anunciam novos tempos, mas ainda distantes das atuais organizações sindicais. Diante deste cenário pouco auspicioso, o que fazer?

Confira aqui o artigo do secretário nacional de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle.

Ferroviários realizam encontro interestadual contra as privatizações na quarta (5)

Categoria critica pacote de privatizações apresentados pelo governo federal e estadual

A CUT-SP, por meio da secretaria de Organização e Políticas Sindicais, e o Sindicato dos Ferroviários da Central do Brasil organizam AMANHÃ, quarta-feira, dia 5 de fevereiro, encontro interestadual, a partir das 13h, para debater ações de resistência frente às propostas de privatização dos governos federal, de Jair Bolsonaro, e estadual, de João Doria.

A entidade sindical organizadora do evento representa cerca de 10 mil trabalhadores entre São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.

Entre as entidades apoiadoras do encontro, que ocorre na sede da CUT, à Rua Caetano Pinto, 575, no Brás, no centro da capital paulista, estão a Federação Interestadual dos Trabalhadores Ferroviários da CUT (FITF) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL).

Com início às 13h, a atividade contará com a participação do historiador, professor e pós-doutor em Políticas Públicas pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), José Vieira Camelo Filho, mais conhecido como Zuza, e do sociólogo e coordenador de Educação do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Fausto Augusto Júnior.

Programação

13h: Abertura

13h30: Palestra sobre as perspectivas de enfrentamento à privatização da malha ferroviária.

 

Convidados:

- José Vieira Camelo Filho: Graduado em Ciências Sociais e Geografia, mestre em história, especialista em Economia do Trabalho e Sindicalismo, doutor em Economia, pós-doutor em Políticas Públicas e professor de rede pública.

- Fausto Augusto Júnior: Graduado em Ciências Sociais, mestre em Educação doutorando em Educação pela USP e coordenador de Educação do Dieese.

14h30: Debate sobre o tema

15h40 - Encaminhamentos

 

 

Movimento Abrace realiza ato em defesa da preservação do patrimônio histórico e cultural em Sousa, na Paraíba

O Movimento Abrace Estação Ferroviária realizou ato simbólico com a intenção chamar as autoridades a responsabilidade para não deixar que um importante espaço histórico seja destruído no município

 

Na manhã do último domingo (dia 02 de fevereiro), ativistas culturais, sindicalistas, membros de organizações não governamentais e sociedade civil realizaram um ato de luta em defesa do patrimônio histórico e cultural da estação ferroviária de Sousa/PB, abraçando, simbolicamente, o entorno do prédio da estação. O vigário Padre Mangueira Rolim esteve presente e falou da importância da preservação dessa riqueza histórica para toda a cidade.

 

Para Ulisses Estrela, da cidade de São João do Rio do Peixe, esse monumento histórico e cultural deve ser preservando e cuidado, pois um povo sem cultura é povo sem história. E sendo Sousa a mãe das demais cidades, deve sim receber o apoio nesse momento na luta pela preservação deste grande patrimonial cultural.

 

O ativista César Nóbrega vem conclamar a sociedade para a preservação desse grande monumento cultural e histórico da cidade, pedindo a revitalização desse espaço para que outros possam usufruir desse bem que é de todos os sousenses.

 

O advogado Valdecir Filho enaltece a participação dos movimentos engajados nessa luta em defesa do patrimônio histórico da Estação Ferroviária de Sousa. “Precisamos deste abraço como forma de dizer que a revitalização dessa importante área de nossa cidade é fundamental”.

 

O Presidente do Sindicato dos Ferroviários da Paraíba, José Cleofas Batista de Brito, alertou para as autoridades que é preciso ter uma política de preservação desse patrimônio, as estações ferroviárias, que ligam as cidades e também são parte da cultura e da história de uma região. Confira sua entrevista aqui.

 

Fonte: Portal Jornal do Sertão

Golpe faz trabalhador assinar a rescisão com empresa sem receber o dinheiro

Com o fim da homologação da demissão em sindicatos, empresas orientam funcionários a assinar a rescisão mesmo sem ter recebido o dinheiro. E dão calote

A não homologação da rescisão do contrato de trabalho no sindicato da categoria, como previsto na Reforma Trabalhista, tem sido um artifício utilizado por algumas empresas para não pagarem as verbas trabalhistas ao ex-empregado. Até a entrada em vigor da Lei 13.467, o artigo 477 da CLT estabelecia que o pedido de demissão ou o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado pelo empregado com mais de um ano só seria válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade competente. A Reforma Trabalhista acabou com essa exigência.

"Os trabalhadores estão sendo vítimas de golpe", adverte o advogado Sergio Batalha. Dois casos que O DIA teve acesso mostram uma prática não usual na dispensa de empregados. Em um deles, o ex-empregado, que é analfabeto, dá quitação da verba trabalhista sem ter recebido. Em outro, a ex-funcionária também assinou os papeis e não recebeu a rescisão. Os dois casos, por acaso, se referem à mesma empresa.

E como seria esse golpe? "O empregado é dispensado e convocado ao departamento de pessoal para 'assinar a rescisão'. Quando comparece, é informado de que tem de 'assinar a rescisão para sacar o FGTS' e que a empresa irá depositar as verbas rescisórias nos próximos dias", conta o advogado. O que não ocorre. "A empresa não deposita e, quando o empregado entra com o processo na Justiça do Trabalho, ela alega que pagou as verbas rescisórias 'em espécie', ou seja, em dinheiro", acrescenta Batalha.

E faz um alerta: "O trabalhador não deve assinar o Termo de Rescisão do contrato de trabalho sem ter recebido as verbas nele discriminadas, pois o termo tem a natureza jurídica de um recibo de quitação. Ou seja, se o valor líquido das verbas rescisórias discriminadas for de R$ 5 mil , por exemplo, quando o trabalhador assina o termo dá um recibo de R$ 5 mil ao empregador".

Não assine sem receber

Uma das justificativas para os trabalhadores assinarem o termo de rescisão do contrato de trabalho quando são demitidos é a liberação das vias para saque do FGTS e do seguro-desemprego. Por conta disso Claudinei e Nilma, os dois trabalhadores que foram lesados por uma empresa, assinaram os papeis.

Mas o advogado Sergio Batalha adverte: a solução para sacar o FGTS mesmo sem o recebimento das verbas rescisórias seria fazer uma ressalva no próprio termo de rescisão, esclarecendo que não recebeu as verbas nele discriminadas.

"O ideal nestes casos é procurar um advogado trabalhista especializado, mas nunca assinar um termo de rescisão sem depósito prévio das verbas ou pagamento no ato", acrescenta.

Vale ressaltar que o prazo limite para o pagamento das indenizações previstas em contrato é de até dez dias — a partir do dia do rompimento contratual entre as partes diretamente interessadas. O mesmo período máximo se aplica ao envio dos documentos que comprovem o fim do vínculo com a empresa aos órgãos competentes. Os documentos são Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Fonte: Jornal O Dia, 02 de fevereiro de 2020