Acordo individual entre empresa e empregado vira imposição coletiva de redução de salário

Após decisão do Supremo, companhias atropelam regra e determinam cortes e suspensão

Grávida de quatro meses, a designer Paula se preparava para uma reunião com um cliente quando recebeu um aviso de que a partir do dia seguinte passaria a trabalhar por apenas meio período e que seu salário seria reduzido pela metade. “Foi apenas um aviso, não teve negociação, nada disso.”

Marina, fonoaudióloga no Rio de Janeiro, estava de férias –que já tinham sido antecipadas de junho para abril– quando recebeu um email em que era informada da decisão da empresa: por 30 dias, seu salário e jornada de trabalho seriam reduzidos em 70%.

“Confesso que ainda estou tentando entender se eles poderiam mesmo fazer isso sem passar pelo sindicato. Estou procurando informações”, diz.

Em alguns dias, dizia o aviso, ela receberia o acordo para que o entendimento fosse oficializado. O complemento à remuneração viria do governo federal. Foi também por email que Juliana foi informada de que a empresa havia decidido suspender seu contrato por um mês.

Relatos de trabalhadores que foram apenas comunicados de que seus contratos seriam suspensos ou que a jornada seria reduzida vêm dos mais diversos setores da economia, como saúde, propaganda, tecnologia da informação, arquitetura e comunicação.

Os nomes desses que contam suas histórias à reportagem foram trocados para evitar constrangimentos, pois eles continuam ligados às empresas.

Em comum, têm a ausência da negociação. No lugar do acordo individual, as empresas aplicaram um tipo de imposição coletiva, no qual os cortes são aplicados de maneira linear, sem considerar especificidades, valor do salário ou tempo de casa.

Em 1º de abril, o governo Bolsonaro publicou a Medida Provisória 936, por meio da qual criou um benefício emergencial baseado no valor do seguro-desemprego, e permitiu a realização de acordo individual para reduzir jornada e salário ou suspender contrato.

O professor de direito do trabalho da USP Antônio de Freitas Jr. diz que a imposição da decisão é uma temeridade, uma vez que a MP é explícita quanto à necessidade um entendimento entre as partes. “[A MP prevê] acordo individual escrito, e não um comunicado unilateral”, afirma.

Os acordos realizados dessa forma, diz, poderão ser contestados na Justiça. “Entendo que o procedimento não observa os termos da MP e sujeita a empresa ao debate judicial pelo pagamento dos valores que foram reduzidos.”

Para Cássia Pizzotti, sócia da área trabalhista do escritório Demarest, a aplicação das reduções após mera comunicação pode ser considerada um tipo de aliciamento dos empregados.

A MP prevê algumas situações que exigem acordo coletivo, como nos casos de redução de jornada e salário em percentuais diferentes de 25%, 50% ou 70%. Trabalhadores que ganham mais do que R$ 3.135 e menos do que R$ 12.202 só podem ter redução de 25% por acordo individual –qualquer outra negociação precisa ser coletiva.

O advogado Otavio Pinto e Silva, sócio do Siqueira Castro, considera que a MP permite a comunicação unilateral por parte da empresa, ainda que a recomendação dele seja a de sempre optar por uma primeira manifestação de intenção, na qual a empresa comunica analisar a adoção de medidas, e deixa aberto para os funcionários se posicionarem.

Ainda que, num momento delicado como o atual, recusar a redução possa resultar em demissão, essa decisão cabe ao funcionário. Ele afirma que, na prática, o que a MP cria é um contrato de adesão: ou o trabalhador aceita ou não continua. A medida provisória está em vigor desde a publicação e precisa ser votada na Câmara e no Senado em até 120 dias ou perde a validade.

O advogado Leonardo Jubilut diz que a garantia do acordo individual pressupõe a existência de um entendimento entre as duas partes envolvidas.

Para a advogada trabalhista Priscila Arraes Reino, o procedimento demonstra como, na prática, não existe acordo quando a discussão é individual. “O funcionário não tem igualdade de condições, vai ter que aceitar ou pode ser demitido”, diz. “Se ele questiona, ainda fica como alguém que impõe dificuldades em um momento delicado.”

A recomendação da advogada para quem for surpreendido por um aviso de que as medidas serão adotadas é buscar o sindicato da categoria, que poderá orientar ou ao menos analisar se o termo proposto pela empresa está adequado.

“O sindicato também poderá tentar intervir, buscar uma negociação para todos. A ideia é despersonalizar a discussão”, afirma.

A necessidade de um entendimento deixa de ser necessária, diz Jubilut, nos casos em que o sindicato da categoria já conduziu uma negociação coletiva que permita essas alterações contratuais –seja para suspender o contrato por até dois meses, seja para reduzir a jornada e o salário por até três meses.

 

ENTENDA AS DIFERENÇAS

1) Acordo coletivo

A negociação é conduzida pelo sindicato da categoria e vale para todos os funcionários daquela região.

Quando ele é feito, a empresa pode apenas informar a adoção das medidas autorizadas pelo governo.

2) Acordo individual

É necessário que haja uma negociação na qual o empregado fica confortável para recusar.

Não há nada que impeça a empresa de demiti-lo, mas a dispensa será sem justa causa e ele terá direito à multa de 40% do FGTS.

3) Comunicação ao sindicato

Mesmo nos casos de acordo individual, as empresas precisam avisar os sindicatos em dez dias sobre as alterações nos contratos.

 

Fonte: Folha de São Paulo, 24 de abril de 2020

Pressão faz efeito, e presidente do Senado tira MP 905 da pauta

Decisão representa vitória da oposição e do movimento sindical. Medida tem de ser votada até segunda-feira ou perde a validade

São Paulo – O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu tirar da pauta a Medida Provisória (MP) 905, que trata do contrato de trabalho “verde e amarelo”. Foi uma vitória da oposição e dos movimentos sociais, que pressionavam para que a proposta não entrasse em votação e organizaram a campanha “#CaducaMP905” nas redes sociais. Se não for votada até a próxima segunda-feira (20), a MP perde a validade. Alcolumbre disse ainda que não garante a votação nem na própria segunda.

Na sessão de hoje, alguns partidos apresentaram questão de ordem contra a votação do projeto de lei de conversão (PLV 4) resultante da medida provisória, que passou por alterações na Câmara, onde foi aprovada na última terça-feira (14). Líderes partidários argumentaram que a matéria não tem relação com o momento de pandemia.

Outras legendas se posicionaram contra a votação nesta sexta sem que houvesse acordo. O PSDB sugeriu transferir a sessão para segunda-feira, último dia do prazo, enquanto o Podemos propôs a edição de nova medida provisória. Já os líderes do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), e do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), defenderam a votação até segunda.

Questionamentos

Alcolumbre destacou o esforço coletivo dos senadores para garantir a tramitação de pautas, mas acrescentou que a MP 905 representa um caso complexo. “Nenhuma das medidas provisórias foi tão complexa como essa. Há questionamentos desde a sua edição. Isso é público”, disse o presidente do Senado. “A medida provisória que teve o maior número de emendas na história do Congresso”, acrescentou.

Ele informou que 11 líderes se manifestaram para não votar o projeto. “Não foi para adiar, foi para não votar”, reforçou. Dois pediram para tirar da pauta de hoje e transferi-la para segunda-feira. Alcolumbre relatou ter recebido “questões de ordem de toda ordem” sobre a proposta. “Não tenho dúvida de que não temos condições de votar essa medida provisória hoje.”

O presidente do Senado acrescentou que tentou uma composição com a Câmara, “dividindo” a matéria e fazendo um substitutivo, que seria relatado por Rogério Carvalho (PT-SE) como relator. Mas, segundo ele, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não aceitou a sugestão.

“Então, está vencida a tese do substitutivo. Não tem mais relator da matéria”, afirmou Alcolumbre. “Vou retirar da sessão de hoje a Medida Provisória 905 e não vou dar garantia que ela estará pautada na segunda.” Ele apenas admitiu a possibilidade de um entendimento durante o fim de semana.

Editada em novembro, a MP altera vários itens da CLT com o objetivo anunciado de estimular o primeiro emprego de jovens de 18 a 29 anos. Comissão mista (deputados e senadores) modificaram o texto original: a alíquota do FGTS, por exemplo, cairia de 8% para 2%, mas foi mantida integralmente. A contribuição previdenciária no seguro-desemprego passou de obrigatória a opcional.

Fonte: Rede Brasil Atual, 17 de abril de 2020

COVID-19: MPT recebe seis mil denúncias de todo o país contra empresas

São casos de falta de equipamentos para evitar o contágio da doença – como máscaras e luvas – ou de demissões em massa sem negociação com trabalhadores e sindicatos

O Jornal Valor Econômico divulgou nesta segunda-feira (13) uma reportagem na qual mostra que o  Ministério Público do Trabalho (MPT) tem atuado intensamente em meio à pandemia de Covid-19.

Segundo a matéria, assinada pela jornalista Adriana Aguiar, os procuradores já receberam quase seis mil denúncias de todo o país e abriram cerca de mil inquéritos civis para investigar empresas. São casos de falta de equipamentos para evitar o contágio da doença – como máscaras e luvas – ou de demissões em massa sem negociação com trabalhadores e sindicatos.

"Parte foi levada à Justiça. Tramitam 25 ações civis públicas, de acordo com último levantamento do MPT, do dia 3. O órgão já obteve liminares. Uma delas determinou na semana passada a paralisação de um projeto bilionário para a exploração e beneficiamento de zinco, cobre e chumbo em Mato Grosso, maior empreendimento da Nexa Resources no país. Após audiência de conciliação, as empresas envolvidas no projeto se comprometeram a intensificar as medidas preventivas necessárias para proteger os cerca 1,5 mil trabalhadores no local (processo nº 0000168-88.2020.5.23.0081)", cita trecho da reportagem.

Ainda segundo apuração do Valor, a maioria das queixas apresentadas ao MPT, segundo a procuradora do trabalho Sofia Vilela, refere-se à falta de medidas para evitar a proliferação da doença, como fornecimento de álcool em gel, máscaras e luvas, limpeza de ambientes e o distanciamento mínimo recomendado entre os trabalhadores. “Tivemos denúncias na área de telemarketing, por exemplo. Os funcionários não estavam sendo orientados e continuavam trabalhando muito próximos, sem que houvesse a flexibilização da jornada para evitar aglomerações”, afirma à reportagem.

De acordo com o Jornal, foram relatados também casos de funcionários no grupo de risco que não foram afastados ou mesmo de pessoas que trabalhavam doentes. E mais recentemente começaram a aparecer reclamações por jornada de trabalho excessiva de funcionários colocados em home office.

Estados que lideram reclamações

Segundo matéria do Valor, o Estado do Rio tem o maior número de denúncias e também lidera na quantidade de inquéritos instaurados. Em seguida vem São Paulo e o Rio Grande do Sul. As denúncias envolvem vários setores e muitas vezes são anônimas ou sigilosas, feitas pelo site ou aplicativo do órgão chamado de MPT Pardal. Partem dos próprios funcionários ou dos sindicatos.

Após as denúncias, os procuradores enviam notificações eletrônicas para as empresas com pedidos de esclarecimentos em um prazo de cinco dias. São encaminhadas, então, recomendações aos empregadores. “Como o assunto é muito novo, o MPT tem editado uma série de notas técnicas para explicar para os procuradores e sociedades como se deve atuar nesses casos, diante da legislação trabalhista vigente”, diz Sofia à reportagem do Valor.

Em geral, afirma a procuradora, as empresas têm seguido as recomendações. O trabalho dos procuradores, na maioria das vezes, é remoto e conta o auxílio da vigilância sanitária, Polícia Civil e dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerests), ligados ao Ministério da Saúde. “Esses órgãos têm ido, dependendo do caso, averiguar a situação no local”, diz ela, acrescentando que para os procuradores a orientação é evitar o trabalho presencial.

Após as recomendações, se tudo estiver correto, o inquérito é arquivado. Mas se a companhia se recusar a atendê-las, o MPT parte para a Justiça. Foi o que aconteceu nos casos dos aplicativos de entrega em domicílio iFood e Rappi (processos nº 1000396-28.2020.5.02.0082 e nº 1000405-68.2020.5.02.0056).

"Nas ações, o MPT pede para que as empresas entreguem equipamentos de proteção e deem auxílio financeiro a entregadores afastados por suspeita de contaminação. Foram proferidas liminares nos dois casos. Porém, o iFood conseguiu suspender a decisão no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo", cita trecho da reportagem do Valor.

Fonte: CNTTL, 13 de abril de 2020

Coronavírus: informações sobre o Auxílio Emergencial

A Caixa Econômica Federal disponibilizou nesta terça-feira (7) o site e o aplicativo por meio do qual informais, autônomos, desempregados e MEIs podem solicitar o auxílio emergencial de R$ 600.

Se você é trabalhador informal, autônomo, microempreendedor ou está desempregado, CADASTRE-SE.

Clique aqui para fazer a inscrição pelo site: https://auxilio.caixa.gov.br/#/inicio

Clique aqui para baixar o aplicativo para celulares Android: https://play.google.com/store/apps/details…

Clique aqui para baixar o aplicativo para iOS (celulares Apple): https://apps.apple.com/…/caixa-aux%C3%ADlio-em…/id1506494331

📱📞 Telefone para tirar dúvidas: 111

🚨🚨Receberá benefício de R$600 toda pessoa:

✅ maior de dezoito anos de idade;

✅ sem emprego formal;

✅ sem benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou programa de transferência de renda federal, exceto o bolsa-família;

✅com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos;

✅ que não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018;

✅ que exerça atividade na condição de:

a) microempreendedor individual (MEI);
b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social; ou
c) trabalhador informal, de qualquer natureza, inscrito no CadÚnico desde que renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos.

✔️Fica limitado a dois membros da mesma família o recebimento do benefício emergencial.

✔️A mulher chefe de família uniparental receberá duas cotas do auxílio.

Ministério da Economia emite ofício orientando trabalhadores e empregadores

ORIENTAÇÕES GERAIS AOS TRABALHADORES E EMPREGADORES EM RAZÃO DA
PANDEMIA DA COVID-19

A sociedade moderna passa por um período único em sua história. Grandes desafios se presentam, demandando a tomada de decisões céleres para preservação da vida, do emprego e da renda dos cidadãos, de modo que possamos efetivamente enfrentar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).

Diversas medidas são necessárias para promover o achatamento da curva de contágio, de modo que todos os doentes tenham a oportunidade de receber os devidos cuidados médicos. Nesse contexto, o governo tem apresentado um conjunto de medidas urgentes necessárias à prevenção, controle e  mitigação dos riscos. Como evento impar que é, demandará esforço conjunto de todos para minimização dos impactos sociais e econômicos, até que o estado de calamidade se encerre.

Especificamente em relação às exigências de Segurança e Saúde no Trabalho, destaca-se que
as medidas adotadas não significam qualquer supressão ou autorização para o descumprimento das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho, sendo imperativo que trabalhadores e empregadores mantenham foco na prevenção evitando a ocorrência de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

Nesse contexto, orienta-se que trabalhadores e empregadores observem as medidas que se
seguem como forma de prevenir/diminuir o contágio da COVID-19 e manter os empregos e a atividade econômica, certos de que superaremos as dificuldades que se apresentam.

Assim, a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) da Secretaria de Trabalho orienta as seguintes medidas aos trabalhadores e empregadores, como forma de prevenir/diminuir o contágio da COVID-19 e promover a adoção de medidas protetivas aos trabalhadores.

Por fim, salienta-se que as orientações gerais são aplicáveis na inexistência de orientações setoriais específicas, sendo que, em razão do avanço no conhecimento e controle da pandemia, tais orientações poderão ser revistas ou atualizadas.

Segue o ofício na íntegra:

MEDIDAS DE CARÁTER GERAL NO TRABALHO

PRÁTICAS DE BOA HIGIENE E CONDUTA

  1. Criar e divulgar protocolos para identificação e encaminhamento de trabalhadores com suspeita de contaminação pelo novo coronavírus antes de ingressar no ambiente de trabalho. O protocolo deve incluir o acompanhamento da sintomatologia dos trabalhadores no acesso e durante as atividades nas dependências das empresas;
  2. Orientar todos trabalhadores sobre prevenção de contágio pelo coronavírus (COVID-19) e a forma correta de higienização das mãos e demais medidas de prevenção;
  3. Instituir mecanismo e procedimentos para que os trabalhadores possam reportar aos empregadores se estiverem doentes ou experimentando sintomas;
  4. Adotar procedimentos contínuos de higienização das mãos, com utilização de água e sabão em intervalos regulares. Caso não seja possível a lavagem das mãos, utilizar imediatamente sanitizante adequado para as mãos, como álcool 70%;
  5. Evitar tocar a boca, o nariz e o rosto com as mãos;
  6. Manter distância segura entre os trabalhadores, considerando as orientações do Ministério da Saúde e as características do ambiente de trabalho;
  7. Emitir comunicações sobre evitar contatos muito próximos, como abraços, beijos e apertos de mão;
  8. Adotar medidas para diminuir a intensidade e a duração do contato pessoal entre trabalhadores e entre esses e o público externo;
  9. Priorizar agendamentos de horários para evitar a aglomeração e para distribuir o fluxo de pessoas;
  10. Priorizar medidas para distribuir a força de trabalho ao longo do dia, evitando concentrá-la em um turno só;
  11. Limpar e desinfetar os locais de trabalho e áreas comuns no intervalo entre turnos ou sempre que houver a designação de um trabalhador para ocupar o posto de trabalho de outro;
  12. Reforçar a limpeza de sanitários e vestiários;
  13. Adotar procedimentos para, na medida do possível, evitar tocar superfícies com alta frequência de contato, como botões de elevador, maçanetas, corrimãos etc;
  14. Reforçar a limpeza de pontos de grande contato como corrimões, banheiros, maçanetas, terminais de pagamento, elevadores, mesas, cadeiras etc;
  15. Privilegiar a ventilação natural nos locais de trabalho. No caso de aparelho de ar condicionado, evite recirculação de ar e verifique a adequação de suas manutenções preventivas e corretivas;
  16. Promover teletrabalho ou trabalho remoto. Evitar deslocamentos de viagens e reuniões presenciais, utilizando recurso de áudio e/ou videoconferência;

 

PRÁTICAS QUANTO ÀS REFEIÇÕES

  1. Os trabalhadores que preparam e servem as refeições devem utilizar máscara cirúrgica e luvas, com rigorosa higiene das mãos;
  2. Proibir o compartilhamento de copos, pratos e talheres não higienizados, bem como qualquer outro utensílio de cozinha;
  3. Limpar e desinfetar as superfícies das mesas após cada utilização;
  4. Promover nos refeitórios maior espaçamento entre as pessoas na fila, orientando para que sejam evitadas conversas;
  5. Espaçar as cadeiras para aumentar as distâncias interpessoais. Considerar aumentar o número de turnos em que as refeições são servidas, de modo a diminuir o número de pessoas no refeitório a cada momento;

 

PRÁTICAS REFERENTES AO SESMT E CIPA

  1. As comissões internas de prevenção de acidentes - CIPA existentes poderão ser mantidas até o fim do período de estado de calamidade pública, podendo ser suspensos os processos eleitorais em curso;
  2. Realizar as reuniões da CIPA por meio de videoconferência;
  3. SESMT e CIPA, quando existentes, devem instituir e divulgar a todos os trabalhadores um plano de ação com políticas e procedimentos de orientação aos trabalhadores;
  4. Os trabalhadores de atendimento de saúde do SESMT, como enfermeiros, auxiliares e médicos, devem receber Equipamentos de Proteção Individual - EPI de acordo com os riscos, em conformidade com as orientações do Ministério da Saúde;

 

PRÁTICAS REFERENTES AO TRANSPORTE DE TRABALHADORES

  1. Manter a ventilação natural dentro dos veículos através da abertura das janelas. Quando for necessária a utilização do sistema de ar condicionado, deve-se evitar a recirculação do ar;
  2. Desinfetar regularmente os assentos e demais superfícies do interior do veículo que são mais frequentemente tocadas pelos trabalhadores;
  3. Os motoristas devem observar:
  4. a) a higienização do seu posto de trabalho, inclusive volantes e maçanetas do veículo;
  5. b) a utilização de álcool gel ou água e sabão para higienizar as mãos.

 

PRÁTICAS REFERENTES ÀS MÁSCARAS

  1. A máscara de proteção respiratória só deve ser utilizada quando indicado seu uso. O uso indiscriminado de máscara, quando não indicado tecnicamente, pode causar a escassez do material e criar uma falsa sensação de segurança, que pode levar a negligenciar outras medidas de prevenção como a prática de higiene das mãos;
  2. O uso incorreto da máscara pode prejudicar sua eficácia na redução de risco de transmissão. Sua forma de uso, manipulação e armazenamento devem seguir as recomendações do fabricante. Os trabalhadores devem ser orientados sobre o uso correto da máscara;
  3. A máscara nunca deve ser compartilhada entre trabalhadores;
  4. Pode-se considerar o uso de respiradores ou máscaras PFF2 ou N95, quando indicado seu uso, além do prazo de validade designado pelo fabricante ou sua reutilização para atendimento emergencial aos casos suspeitos ou confirmados da COVID-19, conforme NOTA TÉCNICA GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 04/2020;
  5. As empresas devem fornecer máscaras cirúrgicas à disposição de seus trabalhadores, caso haja necessidade;

 

SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SST

  1. Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais durante o período de calamidade, conforme Medida Provisória Nº 927, de 22 de março de 2020, devendo ser realizados até o prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública;
  2. O exame médico demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias;
  3. Na hipótese de o médico coordenador de programa de controle médico de saúde ocupacional considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização;
  4. Durante o estado de calamidade pública, fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho;
  5. Os treinamentos periódicos e eventuais serão realizados no prazo de noventa dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública;
  6. Durante o estado de calamidade pública, todos os treinamentos previstos nas Normas Regulamentadoras (NR), de segurança e saúde do trabalho, incluindo os admissionais, poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança;

 

PRÁTICAS REFERENTES AOS TRABALHADORES PERTENCENTES A GRUPO DE RISCO

  1. Os trabalhadores pertencentes a grupo de risco (com mais de 60 anos ou com comorbidades de risco, de acordo com o Ministério da Saúde) devem ser objeto de atenção especial, priorizando sua permanência na própria residência em teletrabalho ou trabalho remoto;
  2. Caso seja indispensável a presença na empresa de trabalhadores pertencentes a grupo de risco, deve ser priorizado trabalho interno, sem contato com clientes, em local reservado, arejado e higienizado ao fim de cada turno de trabalho;

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. As Normas Regulamentadoras de segurança e saúde do trabalho apresentam uma série de medidas de prevenção aos trabalhadores e podem ser consultadas no sítio eletrônico enit.trabalho.gov.br/;
  2. A Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia disponibiliza ao cidadão o serviço de informações pela Central de Atendimento Alô Trabalho, com ligação gratuita pelo telefone 158. O horário de atendimento daCentral é das 7 às 19 horas, de segunda-feira a sexta-feira, exceto nos feriados nacionais.

 

Ressaltamos que as referidas orientações gerais não afastam a necessidade do cumprimento das disposições determinadas pelas autoridades sanitárias e pelos poderes públicos Estaduais e Municipais, em especial no que se refere à suspensão de determinadas atividades econômicas ou às restrições estabelecidas para o funcionamento de estabelecimentos, podendo ainda ser revistas ou atualizadas em razão do avanço no conhecimento acerca do controle da pandemia.

A Auditoria-Fiscal do Trabalho receberá denúncias e poderá esclarecer dúvidas da população acerca das medidas de prevenção ao COVID-19 nos ambientes de trabalho, bem como sobre o cumprimento das disposições legais de proteção ao trabalho e à renda estabelecidas para este período de emergência em saúde pública através do e-mail trabalhosc.covid@mte.gov.br 

 

Fonte: Ministério da Economia, 27 de março de 2020

Aqui, segue o link para o ofício do Ministério da Economia: OFICIO CIRCULAR 1088/2020

 

Em nova MP, governo vai autorizar corte de salário e de jornada em até 100%

Em casos de suspensão total do contrato, trabalhadores serão compensados pelo Tesouro com até 100% do que receberiam de seguro-desemprego

O governo Jair Bolsonaro anunciou, na noite desta quarta-feira (1º), que apresentará nova medida provisória (MP) no âmbito da pandemia de coronavírus no Brasil, desta vez autorizando corte de salários e jornadas dos trabalhadores formais durante a crise, a pretexto de “combater o desemprego”. As reduções poderão ser feitas em qualquer percentual, inclusive da totalidade do salário, e têm prazo máximo de 90 dias.

A nova medida também libera a suspensão de contratos de trabalho por até dois meses, mas estabelece o pagamento do seguro-desemprego nesses casos.

O governo anuncia uma medida precária antes mesmo de se preparar tecnicamente para pôr em prática a renda básica emergencial de R$ 600 a R$ 1.200 destinada famílias pobres e trabalhadores informais, mesmo sabendo há mais de uma semana da aprovação do projeto pelo Congresso.

Enquanto permite a corte de salários em até 100% para que uma empresa em dificuldade possa ter algum alívio, a nova MP não prevê, entretanto, garantia de manutenção dos empregos como contrapartidas. E o governo não assegura complementações integrais do que deixará de ser pago pelos empregadores – como acontece em outros países.

Em linhas gerais, os trabalhadores abrangidos pela MP receberão uma “compensação” apenas parcial do governo, utilizando recursos do seguro-desemprego. O valor do seguro-desemprego varia de R$ 1.045 a R$ 1.813,03.

De acordo com cálculos de técnicos da bancada do PT no Senado, a nova MP é “perversa” por permitir arrocho na renda do trabalhador num momento em que a economia precisa de impulso do Estado para não acelerar uma recessão e uma crise social generalizada.

O movimento sindical, partidos de oposição e até mesmo economistas de pensamento ultraliberal têm alertado de que o momento exige ação forte – e recursos – do Estado para salvar vidas e manter ao menos o mercado interno aquecido.

“Hoje, dane-se o Estado mínimo, você precisa gastar e é preciso errar pelo lado do excesso”, afirma a economista Monica de Bolle no Twitter, como observa o El País.

Regras

A complementação tem regras diferentes conforme o porte da empresa. No caso de uma companhia enquadrada no Simples (faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões), o empregador não precisa dar compensação ao trabalhador durante os dois meses de suspensão do contrato de trabalho e o governo vai bancar 100% do valor do seguro-desemprego.

A empresa que fature mais de R$ 4,8 milhões anuais terá de pagar ao menos 30% do salário (pagamento que não terá natureza salarial – o que indica não recolhimento de encargos previdenciários, FGTS e outras incidências). Neste caso, o governo entra com até 70% do valor do seguro-desemprego.

A medida provisória também define regras para a redução de carga horária, que poderá durar até três meses. Pelas regras do programa, nenhum trabalhador poderá ter remuneração inferior a um salário mínimo após o corte de jornada.

Segundo o Ministério da Economia, a suspensão dos contratos ou redução de salário e jornada devem alcançar 24,5 milhões de trabalhadores com carteira assinada e espera-se evitar pelo menos 8,5 milhões de demissões.

A MP entra em vigor após sua publicação, prevista para hoje (02) e poderá ser imediatamente adotada pelos empregadores – caberá ao Congresso apreciar o texto.

Fonte: CUT Brasil, 02 de abril de 2020

COVID-19: CNTTL reforça orientações para entidades sindicais filiadas sobre acordos emergenciais

Em nota, o presidente da Confederação, Paulo João Estausia, Paulinho, reforça importantes recomendações às federações/sindicatos filiados neste momento de crise diante da pandemia do novo Coronavírus no país

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL) orienta que todas as entidades sindicais filiadas dos modais do transporte terrestre, aéreo, marítimo e metroferroviário busquem preservar nos acordos coletivos a garantia do pagamento dos salários e de todos os benefícios para os trabalhadores e trabalhadoras, durante essa pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) no país.

Importante ressaltar que, no dia 23 de março, a CNTTL divulgou um comunicado nacional informando que os motoristas/cobradores/agentes de bordo e demais trabalhadores dos setores de transportes fiquem em casa por 15 dias.

A decisão segue orientação do Ministério da Saúde, da Organização Mundial da Saúde e dos decretos publicados pelos governos municipais/estaduais de que para conter a propagação do Coronavírus é importante o isolamento social.

No que tange ao pagamento de salários, os sindicatos devem negociar a melhor forma possível, como exemplo, que os dias parados sejam repostos nas férias. Importante que sejam mantidos todos os benefícios, evitando-se a redução de salários ou direitos.  Outra recomendação é que não ocorra qualquer tipo de demissão durante o período de calamidade pública; e, se acaso já ocorreu nos últimos 10 (dez) dias, que as mesmas sejam imediatamente revogadas e estes trabalhadores sejam inclusos.

Também reiteramos que seja mantido o transporte exclusivamente para os profissionais da saúde pública e segurança pública durante este período da pandemia do coronavírus, bem como o do setor de cargas.

Nesses setores que permanecerão em operação, as empresas devem liberar os trabalhadores que fazem parte do grupo de risco, ou seja, trabalhadores a partir de 60 anos e com doenças respiratórias, cardíacas, renais, hipertensos e diabéticos. Assim como, seguindo orientações dos órgãos de saúde, é para liberar todos os trabalhadores que estiverem com qualquer sintoma de gripe.

Fornecimento de EPIs pelas empresas

No caso de as empresas não estarem fornecendo os equipamentos de proteção individual (EPIs) orientamos que as assessorias jurídicas dos sindicatos tomem as medidas cabíveis e cobrem do poder público e dos empregadores a distribuição emergencial dos equipamentos  necessários para impedir a contaminação pelo coronavírus, como: máscara N95, luvas e álcool gel 70%, garantindo assim a  segurança dos profissionais que estarão na linha de frente no combate à pandemia.

Os sindicatos dos rodoviários/ condutores das cidades de Maringá, no Paraná, e em Juiz de Fora, em Minas Gerais, conquistaram recentemente liminares nas quais a Justiça determinou que as empresas forneçam os EPIs.

Temos que preservar a vida de todos! Os trabalhadores e trabalhadoras não podem ser penalizados por essa crise do COVID-19 e pela irresponsabilidade política do presidente Jair Bolsonaro, que tem contrariado todas as recomendações internacionais, como da OMS, sobre o enfrentamento a essa grave doença.

Os governos municipais, estaduais e federal também devem fazer a sua parte e socorrer as empresas que estão enfrentando dificuldades. O Banco Central (BC) liberou R$1,2 trilhão em recursos para os bancos, como forma de minimizar os efeitos causados pela pandemia sobre a economia do país. Na hipótese de qualquer plano econômico governamental, em qualquer das esferas de governo, que venha a favorecer as empresas ao pagamento dos salários de seus funcionários, os trabalhadores ficarão desobrigados da compensação dos dias parados.

A CNTTL, com responsabilidade e seriedade, fará tudo o que for possível e necessário para proteger e assegurar que os direitos/salários dos trabalhadores e trabalhadoras em transportes sejam respeitados diante de mais essa crise que assola o Brasil e o mundo.

Paulo João Estausia é presidente da CNTTL