Brecha na MP nº 936 dá mais tempo de estabilidade a trabalhador afastado por doença

Brecha na MP nº 936 que autoriza a redução de jornadas e salários, e suspende contratos de trabalho, pode aumentar o tempo de estabilidade de trabalhador afastado que recebe auxílio-doença

Os trabalhadores e trabalhadoras que estão afastados recebendo auxílio-doença por acidente de trabalho ou doença decorrente da profissão, poderão ter um período maior do que a estabilidade de 12 meses, prevista na atual legislação, graças a uma brecha na Medida Provisória (MP) nº 936.

Pela MP, trabalhadores que tiverem redução de jornada e salários ou suspensão dos contratos têm direito a estabilidade pelo dobro do tempo do acordo que fizerem com seus patrões. Na redução de jornada e salários, de no máximo 90 dias, o trabalhador terá direito a 180 dias de estabilidade. Caso seu contrato seja suspenso por 60 dias, a estabilidade será de 120 dias.

No entanto, àqueles trabalhadores que atualmente estão recebendo auxílio-doença quando voltarem às suas atividades e fizerem algum dos acordos permitidos pela MP podem somar os 12 meses de estabilidade a que têm direito com os meses de estabilidade previstos na MP nº 936.

A soma deve ser feita sempre com os 12 meses de estabilidades mais os meses previstos na MP, dependendo do acordo de cada um.

O advogado previdenciário, da SAFV – Sociedade de Advogados, Thiago Gonçalves de Araújo, explica como essa brecha pode de alguma forma beneficiar o trabalhador.

“Alguém que se acidentou no trabalho e voltaria à empresa nesta segunda-feira (18), tem direito a 12 meses de estabilidade. Mas, se ele fizer um acordo de redução de jornada, por exemplo, por 90 dias, que passará a valer no dia 20, ele terá direito a um ano da estabilidade já prevista na legislação trabalhista e mais os seis meses previstos no novo acordo. Assim, ele não poderá ser demitido sem justa causa por um ano e meio, até novembro de 2021”, acredita o advogado.

Thiago alerta que o novo acordo previsto na Medida Provisória só poderá valer na volta ao trabalho, quando acabar o período do benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (NSS). Se algum patrão forçar a barra querendo que o trabalhador aceite o acordo antes do período previsto, pode caracterizar assédio moral.

“Ao receber o auxílio-doença o trabalhador, de certa forma, já se encontra com o contrato suspenso, pois recebe o benefício do INSS e não da empresa. Por isso, o trabalhador afastado do trabalho por doença ou acidente não pode ter redução de salário e jornada, nem ter o contrato de trabalho suspenso”, informa Thiago.

 

Fonte: CUT Brasil, 18 de maio de 2020

SINDIFEM/SC: ACT com reajuste minguado provoca insatisfação generalizada

Esta semana nós, do Sindicato dos Ferroviários, realizamos as assembleias e concluímos as negociações referentes aos Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) 2020/2021 para os trabalhadores das empresas FTC, RAILFER, TRANSFERRO E LOCOFER.

Os trabalhadores das empresas LOCOFER E TRANSFERRO também aceitaram o ACT proposto pelas empresas, assim como ocorreu com os empregados da FTC e da RAILFER.

Reforçamos aqui que, infelizmente, concluímos estes trabalhos apresentando um posicionamento crítico às empresas. Ressaltamos que, no que tange aos cuidados preventivos de trabalhadores e de seus familiares com relação à pandemia de coronavírus, todas as quatro empresas estão adotando uma postura correta, de respeito e consideração aos seus funcionários, tomando as medidas necessárias para garantir a segurança de todos.

No entanto, quando avaliamos a questão econômica – como agora, durante as negociações dos Acordos Coletivos – aí a situação muda drasticamente. Oferecendo um reajuste esdrúxulo, equiparado ao INPC, as empresas em questão mostram pouco caso com seus trabalhadores. “Não havia a necessidade de uma proposta tão ínfima. Não havia a necessidade de NÃO se reajustar nenhum dos benefícios. Informaram que este reajuste deveria suprir as necessidades básicas dos trabalhadores e seus familiares porque é feito de acordo com a inflação, mas todos sabemos que isto não é verdade”, observa o presidente do Sindicato dos Ferroviários, Jerônimo Miranda Netto.

Os acordos, portando, serão devidamente assinados, já que a maioria optou pelo sim, mas desde já alertamos que este é um caminho complicado. Nenhuma das quatro empresas pode se declarar vitoriosa, visto que a insatisfação de seus trabalhadores já é visível e tende a piorar. A categoria está cansada, desestimulada, sem motivação. O trabalhador está sentindo no próprio bolso e já discute a realização de mobilizações como forma de pressionar o patrão, nos próximos acordos. Ou seja, no fim das contas, quem perde são as instituições.

Abonos

Tanto a TRANSFERRO quanto a FTC já efetuaram o pagamento do Programa de Participação de Resultados (PPR). RAILFER e LOCOFER não têm PPR, mas oferecem alguns abonos e prometeram que serão pagos até terça feira da próxima semana.

RAILFER: ACT aprovado, mas categoria está descontente

No fim da tarde de ontem (13 de maio), mais uma vez o Sindicato dos Ferroviários divulgou os resultados da votação dos trabalhadores com relação ao Acordo Coletivo de Trabalho – na oportunidade, foram registradas as opiniões dos funcionários da RAILFER.

Dos 45 votantes, 26 trabalhadores optaram pela assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho; 17 votaram contra e dois votaram em branco. Como podemos perceber, a aceitação da proposta, longe de ser unânime, mostra o descontentamento da categoria.

Os resultados da votação foram divulgados através de uma live na fanpage do Sindicato, medida preventiva para evitar aglomerações, por conta da pandemia de coronavírus.

No dia 07 de maio, a empresa comunicou a intenção de prorrogar o Acordo atual até o final da pandemia (sem nenhum reajuste), sem garantia de reposição do índice integral do INPC e sem retroatividade. Mas decidiu “honrar” e manter a primeira proposta que havia sido feita (reajuste do INPC como reposição salarial, sem incidir nas demais vantagens e sem reajuste no tíquete de alimentação, e acréscimo na participação no plano de saúde no valor de R$ 32,00). Os abonos seriam os mesmos do ACT anterior.

 

FTC: Categoria aprova proposta patronal em votação apertada

Na impossibilidade de realizar uma assembleia junto à categoria, em decorrência da pandemia de coronavírus, o Sindicato dos Ferroviários utilizou um meio bastante inovador e realizou uma live através da fanpage da instituição, no Facebook. O objetivo foi fazer a contagem dos votos referentes à proposta de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2020-2021, apresentada pela Ferrovia Tereza Cristina.

No último dia 07 de maio, a empresa comunicou a intenção de prorrogar o Acordo atual até o final da pandemia (sem nenhum reajuste), sem garantia de reposição do índice integral do INPC e sem retroatividade. Mas decidiu “honrar” e manter a primeira proposta que havia sido feita (reajuste do INPC como reposição salarial, sem incidir nas demais vantagens e sem reajuste no tíquete de alimentação, e acréscimo na participação no plano de saúde no valor de R$ 69,00).

Nesta terça-feira consultamos a categoria e a proposta acabou sendo aprovada por uma pequena diferença: 35 votos a favor, 29 contra e um em branco. Este resultado mostra claramente a insatisfação da categoria com a proposta apresentada pelo patronal. Houve a manutenção dos direitos, mas nenhum ganho considerável.

Sabemos que esta não é uma vitória. E neste momento complicado que estamos vivendo, nós, trabalhadores, vamos arcar com a conta.

Agora iremos informar a empresa, através de ata, para a efetiva aplicação do novo acordo coletivo.

Jornal Linha (Sindicato dos Ferroviários do Litoral de Santa Catarina)

Confira aqui a edição de MAIO DE 2020 do informativo do Sindicato dos Ferroviários do Litoral de Santa Catarina (SINDFEM/SC):

Jornal LINHA MAIO 2020

STF reconhece Covid como acidente de trabalho

Ficará mais fácil que empregado contaminado ou familiares busquem direitos na Justiça

Pouco mais de um mês após ser criada a medida provisória 927/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em liminar julgada no dia 29 de abril, que o fato de o trabalhador ser contaminado por Covid-19 é considerado como doença ocupacional, o que, por sua vez, equipara-se a acidente de trabalho.

Na sessão virtual, feita por videoconferência, os ministros do Supremo julgaram em conjunto sete ADis (Ações Diretas de Inconstitucionalidade), apresentadas por partidos políticos e confederações de trabalhadores para discutir dispositivos da MP do governo. A maioria dos ministros votou a favor do relator, Marco Aurélio Mello, e suspendeu os artigos 29 e 31 da medida provisória do governo. O primeiro artigo restringia as possibilidades de considerar a contaminação por Covid-19 como doença ocupacional. Já o artigo 31 tratava da atuação de auditores fiscais do trabalho.

A norma flexibilizou as regras trabalhistas no período de enfrentamento da pandemia e definiu no seu artigo 29 que os casos de contaminação pelo coronavírus “não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal [quando precisa comprovar que se pegou o vírus em razão do trabalho]”.

Embora o artigo não tivesse proibido caracterizar a Covid-19 como doença ocupacional, pois é admissível se provado o nexo causal, a redação do texto dificultava a luta pelo direito.

Com a decisão do STF, ficará mais fácil que o empregado contaminado ou familiares de vítimas fatais sejam reparados pela perda.

Não é que a decisão do STF permita reconhecer o direito automaticamente, mas diminui o obstáculo quando classifica a doença como acidente de trabalho sem necessariamente precisar provar o nexo causal, principalmente a depender da categoria profissional.

Por exemplo, empregados da área de saúde terão maior facilidade em serem ressarcidos pelos danos. Segundo o ministro Roberto Barroso, é uma prova diabólica exigir a comprovação do nexo causal de quem se contaminou por coronavírus. “Eu penso que a maior parte das pessoas que desafortunadamente contraíram a doença não são capazes de dizer com precisão onde e em que circunstâncias adquiriram”, votou.

A decisão do STF ajuda, mas não dá para confiar só nela. É preciso que se leve em consideração outros fatores da relação de trabalho, a exemplo do fornecimento de equipamento de proteção individual (máscara, álcool e luva), histórico ocupacional do trabalhador e a identificação dos riscos.

Mesmo durante a pandemia, não se deve relaxar as medidas de segurança no trabalho por ser direito fundamental, sob pena de o empregador arcar pelo adoecimento do empregado. As principais implicações jurídicas são garantidas nas áreas trabalhista (ressarcimento de despesa médica e hospitalar, FGTS, dano moral e pensão civil) e previdenciária (estabilidade de 12 meses e influência positiva no cálculo do benefício).

Fonte: São Paulo Agora, 04 de maio de 2020