[ARTIGO]: O peso da classe trabalhadora e a centralidade do trabalho na sociedade

Por José Álvaro de Lima Cardoso, economista do DIEESE

O Brasil vinha, até 2014, melhorando os seus indicadores de distribuição de renda, de forma lenta, mas continuamente. De fato, houve uma melhoria concreta no perfil de distribuição de renda naquele período entre 2004 e 2014, em função:

1) da geração de empregos e a valorização dos salários, que fizeram crescer a renda domiciliar per capita (este fator respondeu por mais de 70% da elevação entre 2004 e 2014);

2) dos seguidos repasses da Previdência (contribuição de 23%);

3) e pelas transferências de renda do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (reforço de 4%).

O dado revela a grandiosidade e a centralidade econômica do trabalho na nossa sociedade. A esmagadora maioria das pessoas depende do trabalho para suprir suas necessidades básicas. Ou do seu próprio trabalho, ou de outrem. Ou do trabalho atual, ou do trabalho realizado anteriormente, ao longo de décadas (no caso de aposentadorias e pensões).

No período 2004/2014, a economia cresceu e distribuiu renda entre assalariados, fato inédito nos últimos 50 anos, até então. E foi com base principalmente no crescimento da massa salarial, através do aumento dos empregos e dos salários. As aposentadorias também tiveram um peso importante, ainda que secundário. Mas aposentadorias e pensões, não custa lembrar, são fruto de trabalho.

No caso da previdência social, são os 30% da folha salarial que sustentam a previdência social (o trabalhador com 10% e o patrão com 20%). O financiamento da previdência social é tripartite: trabalhadores, empregadores e Tesouro. Mas mesmo os recursos injetados pelo Tesouro também são bancados pela população, que pagam impostos, viabilizando assim recursos para o Tesouro. Aliás, o sistema tributário é bastante regressivo, quem sustenta o Estado brasileiro é fundamentalmente o trabalhador.

Os ganhos reais do salário mínimo foram grandemente responsáveis por esse desempenho do perfil da renda no Brasil, entre 2003 e 2016 eles superaram os 74%. Por isso, uma das primeiras medidas dos golpistas de 2016 foi acabar com a política de ganhos reais do salário mínimo, implantada pelo Governo Lula em 2005, através de negociação com as centrais.

Segundo o DIEESE, os ganhos reais do salário mínimo melhoravam a cada ano, diretamente, a vida de quase 50 milhões de pessoas que recebem remuneração correspondente ao piso nacional – assalariados, aposentados e pensionistas, trabalhadores por conta própria, domésticos. Se considerarmos que cada família tem em média três membros, a medida impacta direta e indiretamente a vida de quase 150 milhões de brasileiros.

Esses dados, ao mesmo tempo em que mostram a importância do salário mínimo, eles também revelam como os salários são baixos no Brasil. Se o piso nacional aumenta, como os salários são muito baixos, há a movimentação de toda a escala salarial para cima. Vimos o fenômeno em funcionamento entre 2004 até o golpe de 2016.

O fato é que a renda do trabalho é central em qualquer sociedade. Por isso a análise do mercado de trabalho remete imediatamente às condições de vida dos trabalhadores, já que a esmagadora maioria das pessoas na sociedade depende do trabalho, direta ou indiretamente. A força de trabalho no Brasil, em 2019, era formada de 106 milhões de pessoas, metade da população. Com base nos dados da PNAD-IBGE, verificamos que mais de 95% da força de trabalho no Brasil é formada de trabalhadores (assalariados, conta própria etc.).

Mesmo entre os quase 5% de empregadores registrados pela PNAD, certamente a esmagadora maioria são micros e pequenos, cuja inserção no mercado de trabalho, muitas vezes, tem características muito próximas aos dos trabalhadores. Além disso o empregador também vive do trabalho. Vive do trabalho dos outros: porque é justamente uma parcela do trabalho não pago ao outro, que possibilita que ele faça reservas. Ao contrário do que alguns possam imaginar o lucro do empregador não é obra do espírito santo, e sim uma parte da riqueza produzida pelo trabalhador.

Se considerarmos ainda os dependentes da força de trabalho, e mesmo os aposentados, cuja renda se relaciona diretamente ao trabalho, iremos concluir que ao analisar com alguma profundidade a situação do mercado de trabalho, estaremos nos aproximando muito da situação atual da classe trabalhadora.

Como mencionado, a Força de Trabalho (população ocupada e desocupada) existente no Brasil, era de 106 milhões em 2019. Aqui temos uma curiosidade que mostra um pouco a envergadura do Brasil na região e no mundo: a força de trabalho brasileira é numericamente superior à população de quase todos os países das Américas, com exceção, além do próprio Brasil, de EUA e México.

Transporte terrestre tem recuo de 28,5%, em abril, segundo IBGE

O setor de transportes terrestres, que inclui mobilidade de cargas e passageiros (ônibus e trens), amargou um recuo de 28,5%, em abril em relação a março, de acordo com a Pesquisa Mensal de Serviços – PMS, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, divulgada nesta quarta-feira, 17 de junho de 2020.

Nos últimos 12 meses até abril, a queda foi de 5,4%, ou seja, todo o ganho registrado no ano passado já foi anulado.

Já no acumulado entre janeiro e abril deste ano, a queda foi de 9,7% em comparação à semelhante período de 2019.

O principal motivo é a crise ocasionada pelo avanço da Covid-19 no Brasil.

No caso do transporte aéreo, a situação é mais crítica ainda, de acordo com o IBGE, que registrou queda de 77,2% de março para abril.

Já a retração média de todos os segmentos de serviços pesquisados pelo instituto, foi de 11,7% em abril.

Ainda segundo o IBGE, “regionalmente, 26 das 27 unidades da federação mostraram queda no volume de serviços em abril de 2020, na comparação com março de 2020. Entre os locais com resultados negativos nesse mês, São Paulo (-11,6%) e Rio de Janeiro (-12,7%) sofreram as perdas mais importantes, pressionados, em grande medida, pelos segmentos de alojamento e alimentação. Outras perdas relevantes aconteceram em Minas Gerais (-11,0%), no Rio Grande do Sul (-15,2%), na Bahia (-21,0%) e no Paraná (-11,1%). Em contrapartida, o único impacto positivo em termos regionais veio do Mato Grosso (9,0%), cuja expansão é explicada não só pela baixa base de comparação, já que em março os serviços haviam recuado 12,6% nesse estado, mas também pelo bom desempenho do transporte ferroviário de cargas.”

 

Fonte: Diário do Transporte, 17 de junho de 2020

CUT reivindica ampliação de proteção sindical aos trabalhadores e trabalhadoras

CUT e centrais querem que Senado aprove MP 936 com garantias de proteção sindical, prorrogação dos prazos e aumento nos valores dos benefícios durante o período de calamidade pública ,entre outras medidas

A CUT e demais centrais querem que o Senado aprove as mudanças feitas pela Câmara Federal que retomam parte da proteção sindical ao trabalhador, retirada pelo governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) no texto da Medida Provisória (MP) nº 936, que prevê a suspensão dos contratos de trabalho por dois meses e a redução de salários e jornadas em 25%, 50% ou 70%, por três meses, como forma de combate à crise econômica provocada pela pandemia do coronavírus (Covid 19).

Em ambos os casos, o governo federal vai compensar parte da perda salarial com base no valor mensal do seguro-desemprego que o trabalhador teria direito, cujo teto é de R$ 1.813,00.

As centrais além da proteção sindical ao trabalhador querem a prorrogação dos prazos e aumento nos valores dos benefícios durante o período de calamidade pública ,entre outras medidas que beneficiem quem teve seu rendimento reduzido.

O novo texto da MP deve ser votado pelo Senado no dia 17 deste mês, após acordo das lideranças partidárias, pelo plenário virtual do Senado, em virtude da pandemia. O relator é o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).

Os sindicalistas entendem que todos os trabalhadores deveriam ter o direito assegurado à negociação coletiva, conforme estabelecido no Artigo 7º da Constituição Federal. Mas, o governo quer que a negociação coletiva valha apenas para trabalhadores que recebem acima de três salários mínimos (R$ 3.315,00) até o valor do dobro do teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que corresponde hoje a R$ 12.200,00. A Câmara aprovou o texto do relator da MP, deputado Orlando Silva (PCdoB), que mudou o valor de referência para acordos coletivos para dois salários mínimos (R$ 2.090,00).

“A proposta de negociação coletiva para quem ganha até R$ 2.090,00 levou em conta que 64% dos trabalhadores e trabalhadoras ganham até o teto de dois salários mínimos, como mostra a tabela elaborada pelo Dieese [veja abaixo] e a intenção da CUT e demais centrais ao fazer gestões junto aos deputados para que esse item fosse alterado na Câmara foi para proteger a maioria dos trabalhadores”, afirma o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle.

O levantamento do Dieese mostra ainda que outros 17,3% ganham entre dois e três salários mínimos e, a depender do tamanho da empresa, também poderão ser submetidos aos acordos individuais.

“A CUT defende que todos os acordos devem ser feitos pelos sindicatos. É importante que se restabeleça o nosso direito de defender os trabalhadores e as trabalhadoras, especialmente num momento de pandemia em que eles estão mais fragilizados temendo perder seus empregos”, afirma Valeir.

O dirigente critica ainda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, segundo ele, rasgou a Constituição ao admitir que os acordos individuais prevaleçam sobre os coletivos, já que o artigo 7º da Carta Magna prevê que a redução de salários somente é admitida por meio de negociação coletiva.

A decisão por maioria dos ministros do STF foi declarada em 17 de abril deste ano nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Rede Sustentabilidade (ADI 6363), que pedia a inconstitucionalidade da MP 936.

Ainda assim é possível retornar em boa parte a proteção sindical, caso o Senado Federal aprove as mudanças feitas pela Câmara que amplia as possibilidades de negociação coletiva.

O que prevê o projeto sobre atuação sindical:

- a possibilidade de acordo individual para os empregados que recebam até 2 SM (R$ 2.090,00) no caso de empresas com receita bruta anual superior a R$ 4,8 milhões;

- a possibilidade de acordo individual para os empregados que recebam até 3 SM (R$ 3.315,00), no caso de empresas menores, com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 4, 8 milhões ;

- a possibilidade de acordo individual em qualquer empresa, para quem ganha mais de 12.200,00 (o dobro do teto do RGPS) e tenha diploma de nível superior ;

- a prevalência do acordo coletivo quando houver divergências com o acordo individual e;

- permite o acordo individual nos casos em que a redução da jornada e salário for de até 25% e nas hipóteses em que a soma do salário pago pela empresa + o benefício do governo não afetar a renda anterior do trabalhador.

Além das mudanças nos acordos coletivos e individuais, a CUT e as demais centrais defendem que a MP seja aprovada, mas com modificações para que a medida não caduque no dia 10 de agosto, e deixe sem proteção financeira os trabalhadores que estão passando por dificuldades diante da pandemia, mas impõe algumas condições que estão previstas na nota do Fórum dos Trabalhadores no Comércio.

Entre as medidas que as centrais defendem estão:

- Elevação do valor do Benefício Emergencial limitado ao teto do seguro -desemprego (R$ 1.813,03)

Além da maior proteção sindical ao trabalhador, a CUT e centrais defendem que o valor do benefício seja ampliado para quem ganha até três salários mínimos (R$ 3.135,00). O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a alteração, reestabelecendo o texto original da MP, que limita o benefício ao valor do seguro-desemprego, cujo teto é de R$ 1.813,03. Com o isso, ocorre drástica redução no salário de muitos trabalhadores.

- Prorrogação dos períodos de pagamentos do Benefício Emergencial por mais 120 dias;

Outro ponto de interesse dos trabalhadores é a autorização ao Poder Executivo prorrogar, unilateralmente, o prazo determinado das medidas de redução salarial e de suspensão de contratos, sem qualquer parâmetro. Embora a princípio autorize o presidente a proceder a prorrogação, o melhor seria que o  próprio Senado ajustasse a medida, prorrogando o benefício por mais 120 dias, no mínimo.

- Garantia efetiva de emprego até o término do estado de calamidade pública para todos os trabalhadores empregados das empresas que se utilizaram da suspensão de contratos ou a redução de jornada e salários.

A proposta aprovada na Câmara manteve a redação original sobre os prazos de vigência da estabilidade no emprego. Na MP, o trabalhador que aderir aos dois meses de suspensão de contrato terá quatro meses de estabilidade, já quem teve redução salarial por três meses, terá 180 dias de estabilidade. Para a CUT e centrais é prioridade ampliar o período de proibição da dispensa dos trabalhadores.

As centrais querem ainda uma punição com penalidade maior do que a prevista na MP para desestimular a demissão durante a vigência das medidas porque, segundo os sindicalistas, o projeto manteve uma frágil punição ao empregador que demite, mesmo depois de adotada uma das medidas de suspensão de contrato ou de redução salarial.

Já sobre outras mudanças que retiram direitos, aprovadas na Câmara, por destaques de partidos conservadores, o chamado Centrão, a CUT defende que sejam suprimidas pelo Senado, ou que sejam derrubadas em destaques apresentados por partidos progressistas.

-Mudanças no cálculo das dívidas trabalhistas;

A Câmara também aprovou durante a votação da MP nº 936 que o Índice de Preços ao Consumidor (IPCA-E) mais a remuneração adicional da poupança, que é de 70% da Selic (hoje em 3% ao ano), seja o fator de correção de dívidas trabalhistas.

Mas a atualização aprovada se dará apenas no prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença, o que acarreta a inexistência de atualização entre o vencimento da obrigação e a condenação. Os juros de mora, atualmente de 1% ao mês, também são alterados e equivalentes à remuneração adicional dos depósitos da poupança, o que reduz os juros atualmente aplicados.

Para o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, o pedido dos empresários vai aumentar as fraudes trabalhistas.

“É um absurdo, um incentivo à sonegação para as empresas que não pagam corretamente os trabalhadores. Isto só beneficia o mau empregador e prejudica o trabalhador. Espero que o Senado corrija isto, atenda as reivindicações da CUT e centrais e retire os jabutis { item que é incorporado à MP sem ter relação ao projeto inicial] , inclusive o crédito trabalhista”, afirma Valeir.

Já a extensão do prazo da desoneração da folha de pagamentos até dezembro de 2021 para setores hoje beneficiados como TI, call center, transporte de passageiros e  construção, entre outros, só favorece as empresas, pois trata-se de setores com baixo nível de emprego. A desoneração prejudica a arrecadação da Previdência Social e tem impacto basicamente sobre rentabilidade das empresas.

Fonte: CUT Brasil, 09 de junho de 2020

Saiba quais direitos Bolsonaro quer tirar com MP 927 que será votada pela Câmara

Governo quer mudar direito a férias, banco de horas, permite o não pagamento de horas extras no teletrabalho e tira a proteção sindical ao prevalecer o acordo individual sobre coletivos, entre outras medidas

Usando a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) como pretexto, Jair Bolsonaro (ex-PSL) mais uma vez apresentou uma nova Medida Provisória (MP) propondo retirar direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras e, claro, favorecer os patrões. É a MP nº 927 que tem validade até 20 de julho deste ano, e deverá ser votada pela Câmara dos Deputados. A data da votação ainda não foi definida, mas, nos bastidores, fala-se que pode ser esta semana.

Bolsonaro, desta vez, quer mexer no seu direito a férias, no banco de horas, no pagamento de horas extras e retirar direitos previamente estabelecidos em acordos coletivos, além de mexer nos direitos dos profissionais de saúde que estão na linha de frente no combate à pandemia, arriscando a própria vida para salvar outras.

A MP também prevê que patrão e trabalhador celebrem acordo individual abrindo mão de direitos, sem a participação de sindicatos, tais como teletrabalho, antecipação de férias se direito ao pagamento antecipado de 1/3, antecipação de feriados com longo prazo para compensação, banco de horas também com longo prazo para compensação, até 2022, prorrogação de jornada e outras restrições de direitos.

Provocar ainda mais perdas para os trabalhadores e trabalhadoras é algo impensável neste momento de pandemia e, por isso a CUT continuará o trabalho conjunto que vem fazendo com outras centrais sindicais, Ministério Público do Trabalho (MPT), Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e outras entidades, por meio do Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência (FIDS) lutando pela rejeição desta MP.

“Temos dialogado com parlamentares e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia,  demonstrando que esta MP é inoportuna e um retrocesso. É hora de intensificar a pressão online, por causa do isolamento social necessário, sobre os parlamentares nos estados para impedirmos mais este absurdo”, diz o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle.

Todas as medidas contidas na MP são nitidamente prejudiciais ao trabalhador e favorecem ao patrão porque na concepção do governo é o empresariado que mantém a economia e, por isso, Bolsonaro abre um leque de possibilidades de soluções para vários setores da economia, afirma o advogado do escritório LBS, Fernando José Hirsch.

“O empresário pode dar férias, utilizar o banco de horas negativo, não pagar hora extra em teletrabalho, suspender contratos, reduzir jornadas e salários. Ou seja, tem um menu de opções que ele pode utilizar de acordo com a sua necessidade”, diz Hirsch, se referindo a MP nº 927 e outras já aprovadas como a MP nº 936.

Uma das mudanças na legislação trabalhista contida na MP 927 é em relação a direito às férias. Com a MP, as férias podem ser comunicadas com até 48 horas antes de seu início (em vez de 30 dias), tendo o pagamento fatiado e adiado. O valor poderá ser pago no mês subsequente (e não dois dias antes, como previsto na CLT) e o correspondente ao terço poderá ser pago até 20 de dezembro de 2020.

Os profissionais de saúde podem ter suas férias suspensas, mesmo que em curso. A empresa pode convocar o trabalhador e a trabalhadora para comparecer ao serviço, desde que comunique a exigência com 48 horas de antecedência.

As novas regras também dispensam a participação do sindicato das categorias em todo o processo relativo à concessão de férias, ainda que coletivas.

“A MP tira do sindicato, a última esfera de poder negocial do empregado, em meio ao desespero pela manutenção de empregos, e só resta apenas o ‘sim’, o aceite de qualquer coisa”, analisam em artigo Lais Lima Muylaert Carrano e Luara Borges Dias, advogadas do LBS.

Os profissionais de saúde, além dos prejuízos em relação às férias poderão ter menos tempo de descanso. A MP permite que seja menor o período entre o fim de uma jornada e o início de outra, hoje estabelecida em 11 horas. Com isso, o trabalhador corre o risco de não ter respeitado o descanso de um dia para o outro, sem que a empresa seja autuada por isso.

Outra benesse aos patrões é o direito de pagar aos profissionais da saúde horas extras ou não. Ele pode trabalhar 16 horas diariamente, mesmo com a CLT determinando, no máximo, duas horas diárias de extras, que a empresa poderá oferecer folgas em troca da hora extra, por um período de 18 meses. .

“Pela ótica da empresa que não está conseguindo contratar médicos e enfermeiros, com o quadro reduzido, quem pode trabalhar, trabalha dobrado sem receber horas extras e quando acabar a pandemia, esse profissional vai tirar folgas semanais ou mensais, o que for melhor para o empregador, e o trabalhador não receberá nada em termos financeiros por ter colocado a sua vida em risco. Tudo é feito para não onerar a empresa”, diz Hirsch.

Na Medida Provisória, Bolsonaro retirou o direito do pagamento de horas extras também para quem é colocado em teletrabalho. Se aproveitando da reforma Trabalhista, que diz que quem exerce a profissão em casa, tem “liberdade de horário”, e não recebe hora extra, ele incluiu no mesmo balaio os trabalhadores que foram obrigados a exercer suas atividades em casa, sem que houvesse um contrato prévio para isso.

A MP estabelece que o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.

“Isto significa que o patrão, que já pode controlar a jornada remotamente, pode também marcar uma reunião online a noite, deixar o trabalhador de plantão das cinco da manhã às dez da noite esperando pelo retorno de um cliente, e este tempo não é computado como hora extra”, critica o advogado Fernando Hirsch.

A MP também permite o banco de horas negativo. O trabalhador que não consegue exercer sua atividade em casa, mas não foi demitido terá de pagar as horas inativas quando voltar ao trabalho.

“Um trabalhador do grupo de risco, que não está trabalhando pela sua condição de saúde ou em decorrência do fechamento momentâneo da empresa, poderá fazer horas extras por longos períodos para pagar o tempo inativo. O mesmo em relação a qualquer trabalhador que tenha contrato de 8 horas diárias, e está trabalhando seis horas. Ele poderá ter de trabalhar 10 horas diariamente para compensar as duas horas que a empresa o dispensou. É o chamado banco de horas negativo”, explica o advogado do LBS.

 

Veja quais direitos a MP nº 927 retira

1 – Possibilita a redução da indenização devida aos trabalhadores em caso de demissão sob a alegação de força maior decorrente da calamidade pública provocada pela Covid-19.

  1. Possibilita que empregado e o empregador celebrarem acordo individual abrindo mão de direitos, sem a participação de sindicatos.
  2. Suspensão de exames médicos ocupacionais.
  3. Limita a atuação da Fiscalização do Trabalho, com a ampliação das regras sobre dupla visita e impedimento de que autuem empresas infratoras, A MP 927 propõe é virtualmente a suspensão da própria fiscalização do trabalho por 180 dias, salvo no caso das limitadíssimas situações previstas.
  4. Prorroga contratos coletivos que venham a vencer no período da calamidade, sem a negociação com os sindicados.
  5. Na forma proposta, quaisquer medidas, ainda que contrárias a outros dispositivos da CLT, mas não à própria MP, poderiam ser consideradas válidas.

Fonte: Luiz Alberto dos Santos – Advogado – Consultor Legislativo do Senado Federal

 

Supremo impede mais retirada de direito

Bolsonaro queria ainda tirar mais direitos dos trabalhadores com a MP nº 927. Inicialmente estava previsto que trabalhador que contraísse a Covid 19 teria de provar que a doença foi originária das condições de trabalho para ter direitos ao auxílio-doença, por exemplo. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a medida é ilegal e o artigo 29 da MP foi retirado pelo governo.

O STF também decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 31, que impedia a fiscalização de auditores fiscais do trabalho. As empresas poderiam burlar a lei como quisessem, já que a MP proibia a fiscalização trabalhista, durante o período de calamidade pública.

 

Relator da MP tenta tirar mais direitos dos trabalhadores

O relator da MP 927 na Câmara Federal, deputado Celso Maldaner (MDB-SC) tentou incluir na Medida Provisória a redução da multa referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na hora da demissão do trabalhador de  40% para 20%.

No entanto, essa medida estava contida na MP 905, da Carteira Verde e Amarela, que foi retirada pelo governo porque o Congresso Nacional dava  sinais de que ela seria rejeitada. Pela legislação quando uma MP não é aprovada, seu conteúdo não pode ser colocado em votação em outra MP, no mesmo ano.

Foi mantido o texto original que prevê que a empresa pode suspender o recolhimento do FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. Mas, se o trabalhador for demitido, ele terá direito ao recolhimento referente a esses meses.

Segundo o advogado e consultor Legislativo do Senado Federal, Luiz Alberto Santos, a repercussão negativa fez com que o Maldaner, retirasse do relatório, essa possibilidade. Além disso, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que proibiria que qualquer “jabuti”, como chamam os itens alheios à MP, fossem incluídos durante a votação.

De acordo com o consultor legislativo, o relator na Câmara dos Deputados,  além de não acolher praticamente nenhuma das 1.082  emendas apresentadas previamente ao exame do Plenário, ignora esses limites e “ressuscita” diversos dispositivos constantes quer da MPV 905, que a pretexto de dispor sobre a geração de empregos para jovens com a criação do Contrato Verde e Amarelo promoveu uma nova “Reforma Trabalhista” derrubando mais de 130 dispositivos da CLT e vulnerando direitos dos trabalhadores.

O consultor legislativo fez uma análise comparativa entre as MPs 927 e 905, das emendas rejeitadas e uma lista dos  49 itens de direitos retirados pelo relator da MP 927.

Veja aqui

 

Notas de repúdio ao relatório da MP 927

Entidades de juízes, auditores fiscais do trabalho e de direitos do trabalhador emitiram nota de repúdio ao relatório preliminar da MP 927. As críticas foram feitas pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sinait ) e pelo Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência (FIDS), integrado por entidades de representação do mundo do trabalho e do campo social, organizações de trabalhadores, professores e pesquisadores.

 

Fonte: CUT Brasil | Escrito por: Rosely Rocha | Imagem: Alex Capuano

Federações de Ferroviários e Metroviários defendem lockdown no País

A Federação Interestadual dos Trabalhadores Ferroviários (FITF), filiada à CNTTL, e  a Federação Nacional dos Metroferroviários (Fenametro) divulgaram na terça-feira, 26 de maio, nota conjunta na qual denunciam que o governo Bolsonaro e alguns governadores estão mais preocupados com o “lucro” do que com a vida da população e dos  trabalhadores e trabalhadores que trabalham diante da pandemia de Covid-19 – correndo de risco de contaminação e morte.

“Não existe nenhum estado ou cidade onde o número de contaminações e dos óbitos diminuiu. Ao contrário. Os mesmos aumentam a cada dia, com a circulação de  milhares de trabalhadores pelos municípios”, cita trecho da nota das entidades.

As organizações defendem “que a vida esteja acima da ganância, dos lucros, e do Capital” e exigem o imediato lockdown no País, para que se controle o contágio e o número de óbitos, que só aumentam a cada dia.

“Exigimos que o transporte público seja para exclusivo atendimento às atividades essenciais, como os Bombeiros, a segurança pública, os trabalhadores dos hospitais, supermercados, pet shops e limpeza urbana”, destacam as entidades.

Na nota, a FITF e a Fenametro também exigem que os governos estaduais forneçam os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para as categorias se protegerem da contaminação do vírus, bem como disponibilizem para todos trabalhadores em atividades essenciais, principalmente na área da saúde, já que são os  mais expostos à Covid-19.

“Exigimos também que o transporte público seja para exclusivo atendimento às atividades essenciais, como os Bombeiros, a segurança pública, os trabalhadores dos hospitais, supermercados, petshop e limpeza urbana”, frisa a nota.

Casos de Covid-19 nas categorias

Segundo a Fenametro, em  São Paulo, foram confirmados 164 afastamentos por Covid-19 na categoria até 18 de maio. De acordo com o levantamento, foram confirmados por exame ou clinicamente, 75 casos; sendo 36 suspeitos com sintomas e 53 foram afastados por terem tido contato com outro contaminado.

Ainda segundo a Federação, nenhum óbito foi confirmado de metroviários na ativa, mas foram registrados três óbitos de metroviários afastados.  Já no caso dos trabalhadores terceirizados (contém subnotificação) foram registrados sete casos confirmados e 10 suspeitos.

No setor de passageiros ferroviário, a FITF informa que foram registrados a morte de três trabalhadores em João Pessoa. Também há casos em Recife. O transporte de passageiros está lotado, não só em Recife mas também em Natal, Rio de Janeiro, João Pessoa e Maceió, comunica a Federação.

Em São Paulo, o Sindicato dos Ferroviários da Central do Brasil, filiado à FITF, informa que foram registramos três casos de ferroviários com Covid-19 e os contaminados passam de 20. Nenhum óbito por enquanto. O Sindicato representa os ferroviários nas linhas linhas 11 – Coral, 12 – Safira e 13 – Jade, que operam na zona leste da capital paulista.

Bases das FITF-CUT e Fenametro no Brasil

A FITF-CUT, filiada à CNTTL, tem cerca de 25 mil ferroviários nos setores de passageiros/cargas representados pelos sindicatos ferroviários nas seguintes regiões:

Bahia, Espírito Santo: Baixo Guandu, Cariacica, Colatina, Fundão, Ibiraçu e Vitória.
Mato Grosso do Sul: Água Clara, Anastácio, Aquidauana, Campo Grande, Corumbá, Dourados, Ladário, Maracaju, Miranda, Ponta Porã, Ribas do Rio Pardo, Sidrolândia, Terenos e Três Lagoas.
Minas Gerais: Aimorés, Antônio Dias, Belo Oriente, Carneirinho, Conselheiro Pena, Coronel Fabriciano, Governador Valadares, Ipatinga, Itabira, Itueta, Mariana, Nova Era, Ouro Preto, Resplendor, Rio Piracicaba, Santa Bárbara, Timóteo e Tumiritinga.
Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro
Santa Catarina (
Criciúma, Imbituba, Jaguaruna, Laguna, Orleans, Siderópolis e Tubarão)
São Paulo: Andradina, Araçatuba, Avaí, Avanhandava, Bauru, Bento de Abreu, Birigui, Cafelândia, Castilho, Coroados, Glicério, Guaiçara, Guaraçaí, Guarantã, Guararapes, Lavínia, Lins, Mirandópolis, Murutinga do Sul, Penápolis, Pirajuí, Presidente Alves, Promissão, Rubiácea e Valparaíso.
Sergipe.

As empresas na base da FITF são: CBTU, VALEC, FULMITRENS, CPTM, SUPERVIA, FTC, FCA, VALE, RUMO ALL, TLSA, TLA, MRS LOGISTICA, CTB, CCR METRÔ BAHIA, VALEC/FIOL.

No Brasil, a Fenametro representa cerca de 18 mil metroferroviários (incluindo terceirizados), sendo que desse total mais 8 mil são da base do Sindicato dos Metroviários de São Paulo.

Leia abaixo a nota das entidades: 

A VIDA ACIMA DO LUCRO: LOCKDOWN JÁ!

A FITF e a FENAMETRO -- federações dos trabalhadores Metroviários e Ferroviários --  vêm a público denunciar tanto o Presidente Bolsonaro, o Vice-Presidente Mourão e o ministro da economia Paulo Guedes, assim como alguns governadores, que estão preocupados com o Lucro e o Capital acima da vida dos trabalhadores e do nosso povo. 

Não existe nenhum estado ou cidade onde o número de contaminações e dos óbitos diminuiu. Ao contrário. Os mesmos aumentam a cada dia, com a circulação de  milhares de trabalhadores pelos municípios, pois o auxílio emergencial miserável de R$ 600,00 aprovado pela Câmara federal, o Senado, e assinada por Bolsonaro, são insuficientes às necessidades mais básicas da população.

Exigimos que a VIDA esteja acima da ganância, dos lucros, e do Capital. Exigimos imediato LOCKDOWN no País, para que se controle o contágio e o número de óbitos, que só aumentam a cada dia. 

Exigimos EPIs para toda categoria Metroviária e Ferroviária, assim como para todos trabalhadores em atividades essenciais, principalmente na área da saúde, já que são os  mais expostos à COVID19.

Exigimos que o transporte público seja para exclusivo atendimento às atividades essenciais, como os Bombeiros, a segurança pública, os trabalhadores dos hospitais, supermercados, pet shops e limpeza urbana.

Fazemos um chamado à sociedade civil, às centrais sindicais, aos sindicatos e aos partidos, que levantem bem alto e lutemos juntos pelo "FORA BOLSONARO"!

FITF – FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES FERROVIÁRIOS da CUT
FENAMETRO – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS METROFERROVIÁRIOS

CNTTL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES E LOGÍSTICA  

Fonte:   Viviane Barbosa - CNTTL - 27/05/2020