Setor ferroviário previa R$ 140 milhões com pacote que foi vetado por Bolsonaro

O projeto de lei 3364/2020, que tratava do tema, consistia na distribuição de R$ 896 milhões a 12 Unidades da Federação que têm trilhos urbanos

O setor de transporte ferroviário de passageiros esperava que o pacote de auxílio de R$ 4 bilhões aos sistemas de transporte público resultasse em ao menos cerca de R$ 140 milhões às concessionárias que atuam no país, mas o veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao auxílio fará, segundo as empresas, com que a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus seja agravada.

O projeto de lei 3364/2020, que tratava do tema, consistia na distribuição de R$ 896 milhões a 12 Unidades da Federação que têm trilhos urbanos -São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Piauí, Pernambuco, Paraíba, Ceará, Bahia e Alagoas, conforme cálculo da ANPTrilhos (Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos).

A expectativa do setor ferroviário, mantida a participação de cada modal no transporte coletivo, era a de que São Paulo, que receberia R$ 376 milhões, poderia destinar ao menos R$ 61,6 milhões ao setor ferroviário.

O cálculo foi feito levando-se em conta que o transporte sobre trilhos representou, em 2019, 16,4% do volume de passageiros na região metropolitana. O valor de cada modal, porém, estava indefinido pelo projeto, que permitia aos estados fazer a destinação da forma que considerasse mais apropriada. Ou seja, o sistema ferroviário poderia receber mais do que sua efetiva participação no transporte ou não receber nada.

No Rio, onde a participação foi de 16,5%, R$ 22,2 milhões poderiam socorrer as empresas, do total de R$ 135 milhões projetados para o estado. Só a SuperVia, concessionária de trens, acumula uma perda de 63,7 milhões de passageiros desde 14 de março.

Já em Salvador, com 23,2% de usuários transportados por sistemas ferroviários, a previsão era de R$ 12,5 milhões dos R$ 54 milhões previstos.

O veto de Bolsonaro ao auxílio foi visto com "perplexidade" e considerado "lamentável" por prefeitos, empresários e entidades do setor, que argumentam que o bloqueio do recurso pode colapsar os sistemas de ônibus, metrô e trens.

O veto foi publicado na edição desta quinta-feira (10) do Diário Oficial da União. O projeto de lei aprovado pelo Congresso injetaria recursos nos sistemas de transporte público de cidades com mais de 200 mil habitantes, que, com perdas de passageiros que chegaram a passar de 80% nos momentos de maior agravamento da pandemia, começaram a entrar em colapso.

"A população será a maior prejudicada caso os sistemas entrem em colapso. Hoje a perda está em cerca de 50%", disse à reportagem na última semana o presidente da ANPTrilhos, Joubert Fortes Flores Filho.

Segundo ele, o auxílio era fundamental para ajudar a reduzir as perdas em decorrência da pandemia.

A ANPTrilhos estima que, desde março, os sistemas de metrô, trens urbanos e VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) acumulam deficit de R$ 7 bilhões apenas com perda de receitas.

Em contratos mais recentes, há medidas compensatórias para evitar desequilíbrios como o causado pela Covid-19, mas em acordos mais antigos, como os do Rio, não há cláusulas desse tipo.

Como a operação de metrô e trens está nas mãos da iniciativa privada, o setor ferroviário aponta o Rio como o epicentro dos problemas financeiros em decorrência da perda de arrecadação.

"Uma característica do transporte sobre trilhos é que, diferente do que ocorre com o ônibus, não há muita facilidade para modular a oferta. Um trem levar 20 ou 1.500 pessoas vai custar a mesma coisa. Eles perderam a receita, mas mantiveram os custos."

A avaliação da associação é que o setor continuou operando normalmente em outros países porque houve aporte governamental.

A participação do modal ferroviário no país chega a no máximo 30,8%, na região metropolitana de Porto Alegre, mas há locais em que não alcançam 5%, como Distrito Federal (2,49%), João Pessoa (2,90%) e Natal (4,69%).

Enquanto isso, no mundo a participação chega a 40% em alguns países, conforme a ANPTrilhos.

O valor do pacote de auxílio pretendido pelo setor de transportes não era suficiente, segundo o presidente da associação, mas importante para dar um suporte e permitir a manutenção das operações.

"Algumas empresas privadas tinham caixa, mas ele se esgotou e hoje operam postergando pagamento. O reequilíbrio terá de ser rediscutido depois, mas para fazer frente aos meses que virão o setor precisa de recursos adicionais."

Agora, o setor já procurou o Ministério da Economia para agendar uma reunião e tentar de alguma forma resolver o imbróglio.

 

Por Folhapress, 11 de dezembro de 2020

CNTTL e entidades filiadas reforçam luta contra as privatizações e defesa das empresas brasileiras

Para construir um projeto de nação é fundamental uma política nacional de transporte que integre os diversos modais em benefício da população e do País

A CNTTL (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística), a FITF  (Federação Interestadual dos Trabalhadores Ferroviários da CUT), a FNP (Federação Nacional dos Portuários)  e a FENTAC (Federação Nacional dos Trabalhadores na Aviação Civil) se somam às entidades e organizações em defesa do serviço e das empresas brasileiras contra as privatizações, ação orquestrada pelos governos de Jair Bolsonaro (Ex-PSL) e de João Dória (PSDB).

Uma pesquisa do Datafolha mostra que a maioria dos brasileiros é contra o programa de privatizações do governo de Jair Bolsonaro, que planeja se livrar do patrimônio público ainda este ano. De acordo com a pesquisa, 67% dos entrevistados são contrários à venda para o setor privado de estatais como Correios, Petrobras e Eletrobras, Banco do Brasil e Caixa.

No ramo dos transportes, estão na mira das privatizações as empresas públicas Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária), a CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos) , a CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) e a CODESA (Companhia de Docas do Espírito Santo).

Nossas entidades, representativas dos trabalhadores e trabalhadoras em transportes no país repudiam a entrega de empresas públicas estratégicas e rentáveis ao capital privado. Para construir um projeto de nação é fundamental uma política nacional de transporte que integre os diversos modais em benefício da população e do País. É essencial o controle público e a intermodalidade com a definição de investimento em favor dos usuários, garantindo a manutenção e ampliação da malha existente. Também entendemos como viável e essencial em cidades com mais de 500 mil habitantes o transporte sobre trilhos. Porém, não inviabilizando Cidades com menor densidade demográfica a utilização de malhas férreas existente para cargas com trens urbanos.

Os únicos trens em operação são da Vale Vitória/Minas e Carajás, que mantêm trens diários. O restante foi desativado tanto pela RFFSA (Rede Ferroviária Federal) e FEPASA (Ferrovia Paulista S/A) na década de 1990, não considerando os trens turísticos. Seria importante a reativação dos trens intermunicipais prestando serviço à população, o que reaproximaria a Ferrovia da mesma.  No que tange às concessões das ferrovias realizadas na década de 90 se criou um grande monopólio das Operadoras Privadas, que selecionaram cargas e clientes operando basicamente como corredores de exportação desprezando o transporte de mercadorias interna no País, abandonando ou subutilizando 70% aproximadamente da malha concedida.

Temos que ter uma Empresa Nacional que opere e regule a Operação Ferroviária Nacional, tendo até operação privada compartilhada, mas, com o controle Estatal para garantir os interesses da Nação, bem como a retomada das concessões, a cobrança de indenizações e a reativação das malhas abandonadas.

Devemos ter como prioridade investir em ferrovias de caráter de integração Nacional e Latino Americana como o Corredor Bioceânico são alternativas para a integração da infraestrutura regional Sul-Americana que visa ligar os litorais do Oceano Atlântico e o Oceano Pacífico.

Somos a favor que as empresa públicas permaneçam sob o controle do Estado, que detenham e determinem suas atividades econômicas com visão da importância desenvolvimentista.

Nossa luta em defesa do serviço público e contra as privatizações é permanente. A Federação Interestadual dos Trabalhadores Ferroviários da CUT está ingressando com ações judiciais, a fim de barrar a privatização da CBTU e também organizará mobilizações nas suas bases e fará articulações com parlamentares e com sociedade civil organizada para barrar esse retrocesso das privatizações.

Assinam:

CNTTL (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística)

FITF-CUT (Federação Interestadual dos Trabalhadores Ferroviários da CUT)

FNP ((Federação Nacional dos Portuários da CUT)

FENTAC (Federação Nacional dos Trabalhadores na Aviação Civil da CUT)

 

Fonte: CNTTL, 15 de dezembro de 2020

Direitos que todos os trabalhadores precisam conhecer. Veja quais são

Confira 13 direitos dos trabalhadores, conquistados ao longo de muitos anos de luta, que todos precisam saber

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) vem sofrendo ataques desde o golpe de 2016, mas tem várias conquistas que não foram exterminadas pelos governos de direita. O Portal CUT listou pelo menos 13 direitos trabalhistas que todos devem conhecer e, claro, ficar atentos ao cumprimento dos mesmos nas relações “capital-trabalho”.

A reforma Trabalhista aprovada no governo de Michel Temer, em 2017, além de acabar com direitos conquistados ao longo de muitos anos de luta do movimento sindical, também alterou diversos pontos da CLT. No ano passado, o presidente Jair Bolsonaro deu continuidade aos ataques, aprovando a Lei da Liberdade Econômica (n° 13.874/2019).

Este ano, com a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), Bolsonaro editou medidas provisórias com o argumento de proteger o emprego, mas que - mais uma vez - representaram prejuízo para os trabalhadores.

Todas essas mudanças deixaram muitos trabalhadores confusos, sem saber quais são realmente seus direitos de fato.

Confira 13 direitos trabalhistas que todos devem conhecer:

 1 – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

Todo trabalhador formal, com registro em carteira, tem direito a um recolhimento mensal de 8% do valor do salário nominal em uma conta específica na Caixa Federal.

O FGTS funciona como uma reserva para o trabalhador no futuro, quando for demitido sem justa causa, ao se aposentar ou em casos como financiamento da casa própria.

Trabalhadores com câncer ou diagnosticados com HIV/Aids também podem usar o fundo.

2 – Seguro-desemprego

Em caso de demissão sem justa causa, trabalhadores formais têm direito ao seguro que é calculado tanto no valor quanto o número de parcelas, de acordo com o salário do trabalhador e o tempo de serviço. O teto do seguro-desemprego hoje é de R$ 1.847,00.

3 – Aviso prévio

No caso pedido de demissão ou dispensa, é necessário o aviso com 30 dias de antecedência. Trabalhadores com mais de um ano de registro devem acrescentar 3 dias ao período por cada ano trabalhado. O tempo máximo de aviso prévio é 90 dias.

Se a demissão for imediata, sem aviso, a empresa deve pagar ao trabalhador o salário corresponde ao período, com todos os direitos e benefícios.

No caso de o trabalhador pedir demissão e sair imediatamente, a empresa pode descontar esses valores.

3 – Jornada de trabalho

O limite de horas trabalhadas por dia continua sendo de 8 horas diárias, totalizando 44 horas semanais. No entanto, a reforma Trabalhista abriu a possiblidade de jornadas de até 12 horas por dia. Mas, nesse caso, o descanso deverá ser de 36 horas após a jornada (1 dia e meio).

O valor da hora extra também é superior: a empresa deve pagar 50% a mais que a hora normal.

4 – Horas extras

Ninguém é obrigado a fazer hora extra, exceto quando houver real necessidade. Porém, esses casos têm de estar previstos em acordo entre as partes, incluindo acordos coletivos de trabalho.

5 – Adicional noturno

Para jornadas realizadas entre 22h e 5h do dia seguinte a remuneração (por hora) do trabalhador deverá ser 20% maior.

6 – Hora do almoço

Com a reforma Trabalhista, o descanso intra-jornada pode ser negociado entre empresa e trabalhador, no entanto, não poderá ser menor do que 30 minutos. Antes, o mínimo era uma hora e o máximo, duas horas.

7 – Feriados e pontos facultativos

Por lei (605), o trabalhador tem direito ao repouso semanal remunerado e a regra vale também para feriados.

Já no caso em datas consideradas “pontos facultativos”, como o carnaval, por exemplo, fica a critério da empresa a liberação ou não do trabalhador. Essas datas não geram nenhum direito a mais para os trabalhadores e nem complicação jurídica para as empresas.

8 – Demitindo a empresa

O termo usado no meio jurídico é “justa causa no empregador” ou ainda “rescisão indireta”. É quando a empresa não cumpre com suas obrigações em relação ao funcionário, que neste caso pode pedir na Justiça a rescisão do contrato de trabalho, com pagamento de todos os direitos.

Os casos que permitem a justa causa no empregador são:

- quando a empresa exige serviços superiores a suas forças;

- quando a empresa determina condutas contrárias à lei ou solicitações alheias ao contrato de trabalho;

- quando houver tratamento com rigor excessivo pelo empregador ou chefes;

- quando o trabalhador for exposto a situação de risco à integridade mental e física (ou risco de vida);

- quando o empregador deixar de cumprir as obrigações previstas em contratos, como pagamento de salários em dia, recolhimentos do FTGS, Previdência e normas previstas em acordos e convenções coletivas.

Para esses casos, o trabalhador deverá suspendes as atividades e fazer um comunicado formal à empresa sobre a situação que caracteriza justa causa no empregador.

A alerta é que será preciso a Justiça do Trabalho reconhecer e declarar a situação.

Dica ao trabalhador: não espere que o patrão vá reconhecer que está errado.

9 – Vínculo empregatício

Está no artigo 3° da CLT. Caracteriza-se com o vínculo empregatício “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.

No entanto, com a reforma Trabalhista, modalidades de relação de trabalho como o autônomo se tornaram mais comuns porque a reforma alterou outro artigo, o 442-B, em seu parágrafo 2°, que diz: “não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º da CLT o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços”.

Ou seja, o trabalhador pessoa jurídica (PJ), que emite nota todo mês para receber seu salário, não terá reconhecido o vínculo empregatício para efeito de direitos caso a prestação seja descontinuada.

Autônomo é todo aquele que exerce a atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria e assumindo os próprios riscos. A prestação de serviços pode ser não só de forma eventual, mas também habitual.

10 - Adicional de periculosidade

Este adicional deverá ser pago quando o trabalhador exercer atividades perigosas como contato com explosivos, inflamáveis, energia elétrica em outras condições de risco elevado. Incluem-se aqui os trabalhadores realizados por motociclistas e trabalhadores expostos a situações de vulnerabilidade como assaltos e agressões, casos de vigilantes e seguranças privados.

Sobre a periculosidade, recentemente a CLT foi alterada para garantir o respectivo adicional para os empregados que trabalham com motocicleta (conhecidos como motoboy) e também os empregados que estão sujeitos a roubos e violência física, comumente ocorrido com os vigilantes e seguranças privados.

11 - Adicional de insalubridade

Este adicional deverá ser pago a trabalhadores expostos de forma excessiva a agentes nocivos a sua saúde como agentes químicos (Amônia, Argônio, Chumbo, Cloro etc.), biológicos (vírus e bactérias), e físicos (ruído ou peso acima do limite tolerado).

Se o empregador se recusar a pagar, o trabalhador deverá procurar a Justiça para reclamar seus direitos, com resultado de perícia técnica.

12 – Prazos

O dia em que o trabalhador receberá sua rescisão de contrato pode ser estabelecido em acordo entre as partes, mas se foi cumprido o aviso prévio, a homologação e o pagamento deverão ser feitos no dia útil seguinte ao fim do contrato.

Se não houve aviso prévio, o pagamento deverá ser feito até o 10° dia útil depois do fim do contrato.

13 – Processos trabalhistas

O prazo para entrar com uma reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho é de até dois anos depois de ter sido demitido.

O trabalhador só poderá reclamar direitos referentes aos últimos cinco anos.

Vale ressaltar que os “cinco anos” não são os cinco anos de trabalho, o tempo começa a contar a partir da rescisão do contrato. Quanto mais tempo passar, menos direitos poderão ser reclamados.

Exemplo: O trabalhador já tem cinco anos de trabalho e foi demitido, com contrato rescindido hoje. Se ele deixar para entrar com o processo daqui a dois anos, poderá reclamar direitos somente três últimos anos de trabalho.

Mudanças em 2020 – o efeito da pandemia: Medida Provisória 881

A principal mudança para os trabalhadores com a medida (que se tornou a Lei 13.874/2019 – da Liberdade Econômica) foi em relação aos fins de semana e feriados.

De acordo com a lei, qualquer atividade econômica poderá ser exercida em qualquer horário ou dia da semana, inclusive em feriados, sem cobranças ou encargos adicionais, ou seja, esses dias passam a ser considerados dias normais, com o mesmo valor da hora trabalhada.

Medida Provisória 936/2020

As principais alterações da medida, aprovada pelo Congresso e convertida na Lei 14.020/2020, foram na jornada e no contrato de trabalho.

Durante o período de calamidade pública decretado por causa da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), que vai até o dia 31 de dezembro, as empresas têm a possibilidade de suspender contratos de trabalho ou reduzir jornadas e salários.

Trabalhadores que tiveram contratos de trabalho suspensos, independentemente do valor de salário atual, vão receber 100% do valor a que têm direito de seguro-desemprego, cujo teto é de R$ 1.814,03, se trabalharem em empresas que tiveram faturamento de até R$ 4,8 milhões em 2019.

Se o faturamento da empresa tiver sido maior, o trabalhador recebe 70% do valor do seguro-desemprego acrescidos de 30% de seu salário, pagos pela própria empresa.

Os trabalhadores que tiveram redução de jornada de trabalho de 25%, 50% ou 70% recebem parte do salário e um percentual do valor do seguro-desemprego.

O cálculo de quanto o trabalhador vai receber, ou perder de renda, é feito com base no valor do seguro-desemprego a que cada um tem direito e o percentual de redução da jornada e do salário.

Proteção

O melhor caminho para o trabalhador e a trabalhadora que tiver dúvidas ou se sentir lesado em relação aos seus direitos é a assistência jurídica do sindicato da categoria.

A afirmação é do secretário de Relações do Trabalho da CUT, Ari Aloraldo Nascimento.

“É papel do sindicato proteger e amparar o trabalhador não somente para conquistar mas também para garantir que os direitos sejam respeitados, em especial quando há acordos coletivos firmados entre as categorias e os empregadores”, afirma o dirigente.

Ele reforça ainda que com os constantes ataques às conquistas da classe trabalhadora, nunca foi tão importante que cada trabalhador e cada trabalhadora busque, participe, se filie e fortaleça o seu sindicato.

“O sindicato representa e organiza a categoria para barrar estes ataques, a retirada de seus direitos, seja por meio da negociação coletiva, que garante direitos ou por meio de ações na justiça”, diz Ari.

 

Fonte: CUT Brasil, 07 de dezembro de 2020

Trabalhador incapacitado para o serviço após acidente de trânsito deve ser indenizado

Um técnico de informática de uma empresa terceirizada que sofreu acidente grave enquanto se deslocava de motocicleta para prestar serviço deverá receber R$ 80 mil de indenização por danos morais, além de indenização por danos materiais no valor de R$ 342,5 mil.
 
A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RS), que manteve em parte a sentença do juiz Tiago dos Santos Pinto da Motta, da 1ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo, havendo apenas alteração do índice redutor do pensionamento de ⅓ para 20%.
O juiz de primeiro grau ressaltou que havia prova de que o empregado utilizava equipamento de proteção individual, o que afasta a responsabilidade subjetiva das rés. Entretanto, o julgador considerou caracterizada a responsabilidade objetiva, “pela exposição do reclamante ao risco decorrente da utilização diária de motocicleta nos deslocamentos entre a sede da reclamada e os diversos locais de atendimento junto ao tomador, inclusive em cidades diversas, com necessidade de uso de rodovias (CC, art. 927, parágrafo único)”.
Assim, o magistrado condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenizações por danos morais e por danos materiais. A reparação pelos danos materiais foi deferida em parcela única, com aplicação de um fator de redução de ⅓ pela antecipação da receita, resultando, assim, no valor de R$ 285,4 mil.
As partes recorreram ao TRT-RS. Para o relator do processo na 6ª Turma, Fernando Luiz de Moura Cassal, a prova oral evidencia que as rés tinham pleno conhecimento de que o empregado realizava os deslocamentos em sua motocicleta, estando caracterizado, portanto, o risco inerente à atividade da empregadora.
O acórdão foi proferido por maioria de votos. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Fonte: @infodireitodotrabalho, 09 de dezembro de 2020

Novo marco legal para ferrovias vai a votação no Senado na próxima semana

Em discussão desde 2018, quando um texto enxuto foi proposto pelo senador José Serra (PSDB-SP), o projeto está na lista de prioridades do governo e tomou novas proporções sob a relatoria do senador Jean Paul Prates (PT-RN), que estabeleceu um diálogo direto com o Ministério da Infraestrutura e com o setor

Fruto de um consenso atípico entre o governo Bolsonaro e um parlamentar petista, o novo marco legal para ferrovias deve ser votado pelo Senado na semana que vem, com a promessa de organizar o arcabouço de regras do setor e permitir novos formatos para a atração de investimentos privados.

Em discussão desde 2018, quando um texto enxuto foi proposto pelo senador José Serra (PSDB-SP), o projeto está na lista de prioridades do governo e tomou novas proporções sob a relatoria do senador Jean Paul Prates (PT-RN), que estabeleceu um diálogo direto com o Ministério da Infraestrutura e com o setor.

O projeto nasceu da ideia de introduzir no mercado ferroviário o regime de autorização. Nele, é o próprio investidor quem leva ao governo seu interesse em construir e operar uma nova linha, por sua conta e risco, e portanto com mais liberdade. Diferentemente de uma concessão, o poder público (Prefeitura, Estado ou governo federal) não precisa fazer um leilão para decidir quem vai operar o trecho, uma vez que a ideia da linha customizada surge da necessidade do investidor privado. A União precisa apenas autorizar o projeto. O modelo é uma aposta para suprir a necessidade de ferrovias em trechos curtos.

O relator dá o exemplo de um fazendeiro que, em vez de transportar sua carga por caminhões até uma via principal, resolve montar uma pequena ferrovia para atender sua necessidade. No jargão do setor, nasce assim uma "short line", comum em países como Estados Unidos e Canadá. "O grande passo que está se dando no setor é que efetivamente estamos introduzindo o domínio privado no setor das ferrovias", afirmou Prates.

"Não consideramos o modelo de concessão ultrapassado ou ruim, mas estamos colocando uma alternativa paralela", disse o relator. Hoje, são cerca de 30 mil km de ferrovias concedidas.

Outro destaque do projeto é relativo a ferrovias abandonadas ou subutilizadas. O texto autoriza o governo a promover um chamamento público para saber se há algum investidor interessado em obter autorização para explorar trechos ferroviários ociosos por mais de três anos. A estimativa da Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga (Anut) é de que existam 18 mil km de trechos abandonados ou subutilizados. Para o senador, esse formato deve despertar interesse porque a parte mais cara da fase inicial da ferrovia, que envolve o direito de passagem, já está realizada.

O projeto ainda prevê, no caso das ferrovias urbanas (trens), a possibilidade de Estados e municípios permitirem a exploração de imóveis ao lado da ferrovia para diversificar a fonte de receita da operação. Por exemplo: uma área de estacionamento, de hotel, de restaurante, que ficaria acoplada à ferrovia e poderia ser usada para aumentar a receita da empresa em vez de aumentar a tarifa do usuário.

Veja quais são as propostas do novo marco ferroviário legal:

Modelos de operação

Como é: De domínio público, as ferrovias hoje só podem ser operadas por um parceiro privado por regimes de concessão ou permissão, e ambos envolvem processo de licitação.

Como fica: Se aprovado o novo marco legal, além das concessões e permissões, as ferrovias poderão ser operadas em regime de autorização.

Regulação

Como é: A regulação do setor está concentrada em órgãos ligados ao poder concedente.

Como fica: A agência reguladora continuará com o mesmo papel, mas também existirá a figura do "autorregulador ferroviário".

Trechos abandonados

Como é: Não há política ou regra específica para recuperação de trechos abandonados ou subutilizados.

Como fica: Governo poderá fazer um chamamento para saber se há investidor interessado em explorar trechos ferroviários ociosos por mais de 3 anos.

Receita

Como é: Não há regra geral sobre a possibilidade de o operador de ferrovia urbana explorar outras fontes de receita em imóveis ao lado do trem.

Como fica: Poder público poderá permita a exploração de imóveis ao lado da ferrovia urbana para diversificar a fonte de receita da operação.

Fonte: Estadão, 28 de novembro de 2020