Covid-19: portaria altera regras para afastamento do trabalho

Teletrabalho pode ser adotado, a critério do empregador

O Ministério da Saúde publicou na última terça-feira (25) portaria diminuindo de 15 para dez dias o prazo de afastamento dos trabalhadores com casos confirmados do novo coronavírus, suspeitos ou que tiveram contato com casos suspeitos. O texto, assinado em conjunto com o Ministério do Trabalho e Previdência, diz ainda que o período de afastamento pode ser reduzido para sete dias, caso o funcionário apresente resultado negativo em teste por método molecular (RT-PCR ou RT-LAMP) ou teste de antígeno a partir do quinto dia após o contato.

A redução para sete dias também vale para os casos suspeitos desde que o trabalhador esteja sem apresentar febre há 24 horas, sem tomar remédios antitérmico e com a melhora dos sintomas respiratórios.

As novas regras alteram uma portaria de junho de 2020, que trouxe regras para a adoção prioritária do regime de teletrabalho, entre outros pontos. O documento atual diz que, na ocorrência de casos suspeitos ou confirmados da covid-19, o empregador pode adotar, a seu critério, o teletrabalho com uma das medidas para evitar aglomerações.

No caso dos trabalhadores com 60 anos ou mais ou que apresentem condições clínicas de risco para desenvolvimento de complicações da covid-19, o texto diz que eles devem receber atenção especial e também coloca a adoção do trabalho remoto como uma medida alternativa para evitar a contaminação, a critério do empregador. Antes, a indicação do governo era de que o trabalho remoto deveria ser priorizado.

Pela portaria, as empresas devem prestar informações sobre formas de prevenção da doença, como o distanciamento social, e reforçar a necessidade de procedimentos de higienização correta e frequente das mãos com utilização de água e sabonete ou, caso não seja possível a lavagem das mãos, com sanitizante adequado como álcool a 70%.

As empresas também devem disponibilizar recursos para a higienização das mãos próximos aos locais de trabalho, incluído água, sabonete líquido, toalha de papel descartável e lixeira, cuja abertura não demande contato manual, ou sanitizante adequado para as mãos, como álcool a 70%.

O texto diz que as empresas devem adotar medidas para evitar aglomerações nos ambientes de trabalho, como a manutenção da distância mínima de um metro entre os trabalhadores e entre os trabalhadores e o público e o uso de máscara.

A portaria determina ainda que as empresas devem manter registro atualizado à disposição dos órgãos de fiscalização das medidas tomadas para a adequação dos ambientes de trabalho para a prevenção da covid-19 e também dos casos suspeitos; casos confirmados; trabalhadores que tiveram contato com casos confirmados no ambiente de trabalho.

Nessa última situação, os trabalhadores que tiveram contato próximo de caso suspeito da covid-19 “devem ser informados sobre o caso e orientados a relatar imediatamente à organização o surgimento de qualquer sinal ou sintoma relacionado à doença”.

 

Fonte: Agência Brasil, 25 de janeiro de 2022

Com Bolsonaro, salário mínimo do Brasil está entre os mais baixos do mundo

Pelo terceiro ano seguido Bolsonaro reajusta o salário mínimo sem aumento real. Valor de 2022 valor ficou ainda mais baixo do que a inflação

Pelo terceiro ano seguido, o governo de Jair Bolsonaro (PL) reajustou o valor do salário mínimo sem aumento real, apenas repôs o índice da inflação anual acumulada, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

O valor, que passou de R$ 1.100 para R$ 1.212, ficou, na verdade ainda mais baixo do que a inflação. O cálculo do governo, feito a partir de estimativas traçadas em dezembro, foi em cima de um índice menor do que o resultado oficial do INPC divulgado nesta terça-feira (11). Por causa disso, o reajuste do salário mínimo está, na verdade, 0,14 ponto percentual abaixo da inflação.

Isso porque, embora o reajuste nominal do mínimo tenha sido de 10,19%, contra uma inflação de 10,16%, conforme nota técnica do IBGE publicada quando o novo salário foi anunciado, este índice de reajuste incluía um valor residual que não havia sido reposto quando o mínimo tinha sido reajustado, no início de 2021. Para efetivamente repor a inflação, o valor para 2022 deveria ser de R$ 1.213,54.

Questionado sobre essa defasagem, o Ministério da Economia afirmou que "há incerteza inerente às estimações" e que essa correção virá apenas no reajuste do ano que vem. É a segunda vez consecutiva que isto ocorre.

Antes desses dois anos em que o aumento real foi exatamente 0%, em fevereiro de 2020 o governo reajustou a remuneração mínima com pífios 0,3% acima da inflação.

E assim, em comparação com os 35 países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil figura como o segundo país com o menor salário mínimo.

Dados do OCDE e do World Bank sobre a remuneração de trabalhadores no mundo mostra que a Austrália é a que oferece o melhor salário mínimo e o México, o pior, com o Brasil vindo logo em seguida.

Política de desvalorização do salário mínimo

Desde que assumiu, Bolsonaro vem seguindo à risca o abandono da política de valorização real do salário mínimo, criada nos governos de Lula e Dilma Rousseff.

Em setembro de 2020, o ministro da Economia, Paulo Guedes, cuja política econômica fez engordar suas contas em paraíso fiscal nas Ilhas Virgens - chegou a afirmar que é preciso ter “cuidado” ao fazer esse tipo de ajuste, já que o aumento do salário mínimo poderia condenar pessoas ao desemprego.

Conforme explica a economista e doutora em Desenvolvimento Econômico pela Unicamp, Juliane Furno, a ideia vocalizada por Guedes é a de uma perspectiva liberal econômica.

"Por exemplo, em períodos de crise como o que a gente está vivendo, a existência de um salário mínimo seria um impeditivo para que mais pessoas adentrassem no mercado de trabalho, porque existem pessoas dispostas a trabalhar e a contratar, mas essas dispostas a contratar não poderiam pagar o mínimo, e as que estão dispostas a trabalhar se disporiam a trabalhar por menos que o mínimo", ilustra Furno.

Para a economista, no entanto, essa correlação "é um mito": "No período em que vigorou a política de valorização do salário mínimo o desemprego chegou em sua menor marca histórica. E a informalidade cedeu também".

O atual cenário brasileiro, em que o salário mínimo tem o poder de comprar apenas 1,73 cesta básica, é resultado de escolhas políticas e econômicas que se arrastam há anos.

Antes de Bolsonaro, o governo de Michel Temer (MDB) – se somarmos os reajustes de janeiro de 2017, 2018 e também de 2019 (já que este foi definido ainda na gestão do emedebista) - aumentou o salário mínimo em 0,79% acima da inflação.

Durante as gestões petistas que o antecederam, somando os governos de Dilma Rousseff e de Lula  (entre abril de 2003 e janeiro de 2016), o índice teve um aumento real de 59,21%.

Essa política foi fruto de acordo firmado entre o Executivo e centrais sindicais, que realizaram uma campanha reivindicando aumento real do índice, com três marchas até Brasília em 2004.

Como resultado se estabeleceu que, para além da correção de acordo com a inflação, o reajuste da remuneração mínima no país teria anualmente um crescimento real. O seu cálculo levava em conta o PIB (Produto Interno Bruto) do país e a antecipação da data-base (revisão salarial e das condições de trabalho fixadas em acordos, convenções ou dissídios coletivos).

O modelo para calcular o reajuste do salário mínimo com essa valorização foi transformado em lei pela gestão de Rousseff, com vigência entre 2015 e 2018. Em seguida, foi abandonado.

"Foi muito importante essa política de valorização do salário", avalia Furno, ao argumentar que entre 2003 e 2014 o ganho real na remuneração mínima foi de 74%. "Se levava em consideração que, para além de não terem perda pelo processo inflacionário, os trabalhadores - como são quem produz a riqueza social - deveriam se beneficiar do ganho econômico", descreve.

Na visão de Furno, essa foi "a principal política social dos governos Lula e Dilma", pois em sua opinião "reduziu não só a desigualdade funcional da renda, mas também as desigualdades de raça e gênero, já que a maioria dos trabalhadores que recebem salário mínimo são os mais pobres. E a pobreza no Brasil é essencialmente negra e feminina".

"O salário mínimo é também o piso de referência dos benefícios da seguridade social, além de ser um instrumento importante de regulação macroeconômica", elenca Juliane Furno, ao destacar que o cenário atual estaria ainda pior caso a política de valorização do salário mínimo não tivesse existido. "Infelizmente está sendo desmontada", aponta.

Atualmente, conforme mostra o Dieese, esse poder de compra que permite a um trabalhador que recebe R$1.212 por mês adquirir menos que duas cestas básicas é o menor da média entre 2008 e 2020.

Fonte: CUT Brasil, 12 de janeiro de 2022

Centrais sindicais querem debater revogação da reforma trabalhista

Para as centrais sindicais contrarreforma trabalhista na Espanha abre caminho para debater a reforma trabalhista no Brasil que não gerou empregos e precarizou relações do trabalho

O presidente da CUT, Sérgio Nobre, e mais cinco presidentes de centrais sindicais divulgaram nesta quinta (6) uma nota em que defendem o debate no Brasil para que a reforma Trabalhista de Michel Temer, de 2017, seja revogada, assim como fez o novo governo da Espanha, de centro-esquerda.

Para as centrais, o retorno de direitos dos trabalhadores na Espanha é uma sinalização de que o mesmo pode ser feito no Brasil, já que a reforma aqui não trouxe os 6 milhões de empregos prometidos. Ao contrário, aumentou o desemprego, precarizou as relações trabalhistas e ainda retirou renda dos trabalhadores e trabalhadoras.

A taxa de desemprego no Brasil é de 12,1%,atingindo 12,9 milhões de pessoas, segundo o IBGE. Entretanto, o trabalho informal representa 40,7% da população ocupada. São 38,2 milhões de pessoas desempenhando ocupações sem direitos e nenhum tipo de proteção.  25,4 milhões trabalham por conta própria e 10,8 milhões trabalham sem carteira assinada.

Confira a íntegra da nota das Centrais Sindicais

Centrais Sindicais saúdam acordo trabalhista espanhol. Precarização do emprego não gera desenvolvimento

As Centrais Sindicais saúdam com louvor os novos ventos que sopram da Espanha no mundo do trabalho. Em 23 de dezembro o Conselho de Ministros aprovou o Decreto-Lei Real que trata do acordo articulado pelo governo espanhol com as entidades sindicais (CCOO e UGT) e empresarias (CEOE e CEPYME) para reformular estruturalmente as regras laborais e de relações de trabalho naquele país.

Após a eleição majoritária espanhola de 2019, vencida por uma coalizão de centro-esquerda, foi aberto um debate entre sindicatos, empresários e governo que resultou no Decreto-Lei Real, proposta que será apreciada pelo parlamento espanhol.

Ainda na campanha eleitoral, a sociedade demonstrou que queria mudanças. Essa pressão estimulou negociações entre sindicatos e representantes patronais. O governo eleito captou essa demanda social e tem incentivado essa relação.

Entendemos que esse novo acordo pode ser uma sinalização que estimule reabrirmos esse debate também no Brasil. Recordemos que a reforma trabalhista espanhola é fonte de inspiração para realizar no nosso país o desmonte dos direitos, a precarização dos vínculos laborais e o ataque os sindicatos e às negociações. O argumento é o mesmo: reduzir o custo do trabalho para gerar empregos.

Passados quatro anos está claro que os objetivos da reforma trabalhista de Michel Temer, ampliada e aprofundada por Bolsonaro, revelou-se um desastre para a classe trabalhadora e para a nação. Nesse período o desemprego aumentou, a precarização e a insegurança laboral se generalizaram, arrocho salarial, pobreza e desigualdade se expandiram, trazendo crescimento econômico rastejante e aumento das mazelas sociais. Esse já era o quadro antes da pandemia de março de 2020. Após a adoção das medidas necessárias para contenção do coronavírus, a crise se tornou uma verdadeira calamidade.

Vemos as mudanças que se aceleram no mundo do trabalho e nas relações laborais e, diante disso, como representantes da classe trabalhadora, temos o direito de exigir que o diálogo prevaleça para formular as necessárias mudanças, o que nos foi negado desde a posse de Bolsonaro em 2019. No debate eleitoral de 2022 a geração de emprego de qualidade, a valorização dos salários, a proteção laboral, social, previdenciária e sindical deverá ser central.

Este debate será também um incentivo para que mais trabalhadores se candidatem e possam nos representar no Congresso Nacional e Assembleias Legislativas. As mudanças que estão acontecendo na Espanha nos dão a esperança de que por aqui também possamos rever pontos de uma reforma que foi imposta sem um debate social e com um deliberado viés pró capital e antissindical.

A unidade de ação das centrais sindicais brasileiras abraça essa causa, e aposta no caminho do entendimento e da mobilização para o beneficio de toda sociedade.

Assinam:

São Paulo, 5 de janeiro de 2022.
Sérgio Nobre, Presidente da CUT - Central Única dos Trabalhadores
Miguel Torres, Presidente da Força Sindical
Ricardo Patah, Presidente da UGT - União Geral dos Trabalhadores
Antonio Neto, presidente da CSB - Central dos Sindicatos Brasileiros
Adilson Araújo, Presidente da CTB - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
Oswaldo Augusto de Barros, Presidente da NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores

 

Fonte: CUT Brasil, 06 de janeiro de 2022

Confira as novas regras para a aposentaria que passam a valer este ano

Reforma da Previdência do governo Bolsonaro aumentou tempo de contribuição e idade, que mudam a cada ano. Veja as novas regras a partir de agora

Já estão valendo as novas regras para homens e mulheres que querem se aposentar. Como a reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PL), promulgada em novembro de 2019, aumentaram o tempo de contribuição e a idade mínima. É preciso fazer as contas para verificar se você já pode reivindicar o benefício.

Aposentadoria por idade

Para requerer o benefício é preciso ter no mínimo 15 anos de contribuição ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Este tempo é válido tanto para homens e mulheres que já estão no mercado de trabalho. Com a reforma, os novos trabalhadores que iniciaram a vida profissional depois de novembro de 2019 terão de ter no mínimo 20 anos de contribuição. Para as mulheres foram mantidos os 15 anos.

Antes as mulheres precisavam ter 60 anos para se aposentar por idade, mas a reforma da Previdência estabeleceu uma regra de transição que acresce seis meses a cada ano para elas.

Quem se aposentou em janeiro de 2020 precisava ter 60 anos e meio. Em janeiro de 2021, a idade mínima para aposentadoria das mulheres aumentou para 61 anos. Agora, está em 61 anos e meio, devendo chegar a 62 anos em 2023, quando para de aumentar.

A idade mínima de aposentadoria para os homens é de 65 anos.

Aposentadoria por tempo de contribuição

A regra de pontuação que estava até o ano passado em 86/96, que é a soma da idade e dos anos de contribuição, subiu em janeiro para 89 pontos (mulheres) e 99 pontos (homens).

A segunda regra é para quem já tem tempo mínimo de contribuição de 30 anos para as mulheres e 35 anos para homens. Neste caso, a idade para a aposentadoria pode ser mais baixa. Este ano, mulheres com 57 anos e meio e homens com 62 anos e meio já podem pedir o benefício.

Para quem está mais perto de cumprir as regras por tempo de contribuição, a cada ano são acrescidos seis meses às idades mínimas até atingirem 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) em 2031.

Pensão por morte

A Lei 13.135, de 2015, prevê que a cada três anos, um ano é acrescido nas faixas etárias estabelecidas. Como a última alteração ocorreu em 2021, as idades mínimas dos pensionistas só voltarão a aumentar em 2024.

Atualmente, o pensionista com menos de 22 anos de idade receberá a pensão por até três anos. O intervalo sobe para seis anos para pensionistas de 22 a 27 anos, 10 anos para pensionistas de 28 a 30 anos, 15 anos para pensionistas de 31 a 41 anos e 20 anos para pensionistas de 42 a 44 anos. Somente a partir de 45 anos, a pensão passa a ser vitalícia.

A medida vale para os novos pensionistas. Beneficiários antigos estão com direito adquirido.

Fonte: CUT Brasil, com informações da Agência Brasil, 03 de janeiro de 2022