Pais e mães solo vão receber auxílio em dobro e retroativo. Veja quem tem direito

Bolsonaro vetou direito das mulheres chefes de família receber o auxílio emergencial em dobro, após ex-companheiros receberem valor indevidamente, mas Congresso derruba veto

O Congresso Nacional derrubou na última terça-feira (1º de junho) dois vetos totais do presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL) a projetos de lei relacionados ao auxílio emergencial pago a trabalhadores e trabalhadoras informais e desempregados durante a pandemia do novo coronavírus.

Com a derrubada dos vetos, tanto homens quanto mulheres que têm a guarda dos filhos vão receber o auxilio emergencial de R$ 600 pago o ano passado em dobro. O pagamento será retroativo. O auxílio de R$ 1.200 foi pago para mães chefes de família durante cinco meses do ano passado.

Bolsonaro havia vetado totalmente o Projeto de Lei nº 2508/20, da deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS), cujo objetivo era barrar irregularidades nos cadastros. O projeto surgiu após relatos de mulheres que apontaram que os CPFs dos filhos estavam sendo utilizados por terceiros para acesso ao benefício, principalmente pelos pais das crianças que estavam sob a guarda da mãe e que, portanto, deveriam receber o benefício em dobro por serem chefes de família.

O presidente vetou a proposta usando o argumento de que a base de dados usada para pagamento do auxílio não continha informações para verificar se o homem pleiteante da dupla cota do auxilio realmente possuía a guarda dos filhos.

Com a queda do veto, a lei prevê, entre outros pontos, que a informação dada pela mulher deve ser priorizada, ainda que tenha sido feita posteriormente ao cadastro de outra pessoa, como o pai dos filhos. O texto aprovado também estendeu a pais solteiros a possibilidade de receberem duas cotas do auxílio emergencial em três prestações.

O projeto ainda determina a criação de um canal de denúncia de violência ou dano patrimonial pela Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), voltado para situações em que a mulher tiver o auxílio emergencial recebido indevidamente por outra pessoa.

Outro veto do presidente derrubado é o que garantia aos homens, chefes de família monoparentais, receberem o auxílio em dobro, antes priorizado às mulheres.

Com a derrubada dos vetos, está garantido o pagamento retroativo que os homens ou mulheres que não receberam o benefício por conflito de informações sobre a guarda de filhos em comum.

Como o recebimento do auxílio usava plataformas de autodeclaração sobre quem tinha a guarda dos filhos para ter direito aos R$ 1.200, muitas mães ficaram sem poder receber inicialmente devido ao fato de a primeira declaração ter sido feita indevidamente pelo pai.

Agora, o provedor de família monoparental, independentemente do gênero, receberá duas cotas do auxílio. Se pai e mãe não formarem família e se ambos indicarem o mesmo dependente no cadastro para recebimento do auxílio, será considerado o registro feito pela mulher, mesmo que realizado depois do feito pelo homem.

No caso de cadastro posterior feito pela mulher, o homem que detém a guarda unilateral dos filhos ou que for responsável pela criação dos menores poderá contestar a decisão sobre a concessão do benefício.

Em caso de dúvidas sobre se o pai está prestando informações verdadeiras, ele será advertido sobre as consequências legais de mentir, mas terá direito a receber R$ 600, caso preencha os requisitos para concessão do benefício, até que a divergência de informações seja sanada.

Quem tem direito ao auxílio

Terão direito ao auxílio trabalhadores desempregados e informais que ganham por mês até meio salário mínimo (R$ 550) e cuja renda mensal familiar seja de até três salários mínimos (R$ 3.300).

 

Fonte: CUT Brasil, 02 de junho de 2021

Informativo Trilhando (Sindicato dos Ferroviários da Central do Brasil)

Confira aqui (arquivo em pdf ou na imagem logo abaixo) mais um informativo Trilhando, do Sindicato dos Ferroviários da Central do Brasil, referente a junho de 2021:

Pandemia piora as condições de trabalho e mulheres pensam em pedir demissão

Pesquisa aponta que 19% das mulheres cogitam deixar o emprego remunerado por causa da pandemia. Entre os motivos estão a sobrecarga de trabalho, redução na remuneração e aumento das responsabilidades domésticas

As condições das mulheres no mercado de trabalho nunca foram justas do ponto de vista de igualdade salarial, estabilidade, projeção de carreira e até mesmo no que se refere à violência no ambiente de trabalho, já que são as maiores vítimas de assédio moral e sexual. Na pandemia, a soma das condições de trabalho a da rotina doméstica, onde elas, na maioria dos casos, são as responsáveis pelos cuidados com a casa, os filhos e outros afazeres, aumentou o estresse e a exaustão.

Esse conjunto de fatores, que sempre existiram, mas foram agravados durante a pandemia, quando elas têm de trabalhar, fazer todas as tarefas e ajudar os filhos nas aulas online, está levando algumas mulheres a pensar em desistir de suas carreiras profissionais.

Pesquisa realizada pela Deloitte Auditoria, publicada no Valor Econômico, que ouviu 500 mulheres no Brasil, revelou que 19% das brasileiras cogitam deixar o trabalho por causa dos efeitos negativos proporcionados pela chamada “nova realidade”.

Delas, 41% apontam como motivo a sobrecarga; 35% a redução salarial e maior carga horária; 13% maior comprometimento profissional aliado a mais cuidados familiares; e 10% apontam dificuldade em manter equilíbrio pessoal e profissional.

Metade das entrevistadas afirmou ter sofrido assédio no ambiente de trabalho que incluem questionamentos e julgamentos sobre o trabalho, tratamento desrespeitoso; menos oportunidades do que colegas homens e comentários sexistas.

Para a secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, Juneia Batista, a pesquisa mostra que as mulheres não estão ‘pensando’ em deixar o mercado de trabalho, e sim, praticamente sendo obrigadas a isso.

“A principal questão é a dupla e tripla jornada. As mulheres estão sendo mais exploradas - as que estão em home office e aquelas que trabalham presencialmente porque agora elas têm de cuidar também do reforço escolar das crianças que estão tendo aulas online”, argumenta a secretária, lembrando dos efeitos da reforma Trabalhista, que permite a retirada de direitos e outras formas de relação de trabalho, verdadeira exploração dos trabalhadores, e que já vinham atingindo em cheio as mulheres.

Os fatores que levam as mulheres a abandonar o trabalho não estão relacionados exclusivamente à pandemia, na opinião da dirigente.

“Essa crise só escancarou aquilo que já existia. A violência doméstica, as condições de saúde mental da mulher, a exploração do trabalho em casa, as diferenças salariais, tudo isso sempre existiu, mas aumentou e ficou escancarado com a pandemia”, afirma Juneia.

Segundo a economista do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit) da Unicamp, Marilane Teixeira, de fato, o mercado de trabalho para as mulheres, dada a realidade imposta a elas desde sempre, foi o primeiro a ser deteriorado, por isso elas acabam não vendo outra alternativa a não ser abandonar o emprego e a carreira.

“Aquelas que estão mais bem colocadas no mercado, provavelmente, estão vendo suas carreiras estagnarem, paralelamente à sobrecarga de trabalho que tem se tornado comum nas empresas durante a pandemia. Mas as situações mais graves são aquelas em que a mulher não consegue ou não tem condições de conciliar atividades profissionais com afazeres domésticos”, diz Marilane.

É preciso ter em mente que essa ‘nova realidade’, em grande parte, é de famílias em casa, com filhos, e por causa da característica ainda machista da sociedade, o peso maior das responsabilidades – leia-se ‘a cobrança’ – recai sobre as mulheres.

E essa responsabilidade se refletiu no resultado da pesquisa. “Se ficaram trabalhando em casa, veio a sobrecarga justamente por causa das responsabilidades em casa e da profissão e, portanto, veio a dificuldade de se manter no trabalho remunerado”, explica Marilane.

Para aquelas que tiveram de continuar em trabalhos presenciais, o peso não é diferente. “Tiveram, por vezes, até de levar os filhos para o trabalho para continuar cuidando deles, já que não tem com quem compartilhar a responsabilidade - com o pai ou outros familiares”.

Elas não têm com quem deixar os filhos, reforça a economista. “Muitas têm filhos em idade escolar que não estão frequentando a escola, nem a creche, portanto, elas precisam abandonar o trabalho remunerado porque não têm com quem dividir as responsabilidades de casa. Outas tantas são mães chefes de família, inclusive. E são as mulheres mais pobres”, diz Marilane Teixeira.

Para reverter esse processo é preciso acabar com o machismo estrutural, acrescenta Juneia. “Em uma sociedade capitalista baseada do patriarcado, como a nossa, a opressão das mulheres é característica principal”.

E isso passa por mudar, pragmaticamente, as relações familiares. “Tem que acabar com essa obrigação de que é a mulher que tem que fazer tudo em casa, acabar com a ideia de que é delas a responsabilidade toda pela casa, que ocasiona na dupla, na tripla jornada”, diz Juneia.

Tem a pandemia e a culpa do governo

“No momento em que estamos num quadro de crise sanitária, econômica e política, em um país que não respeita a classe trabalhadora, com um presidente irresponsável e negacionista, é muito difícil conseguir reverter a vulnerabilidade das mulheres para poder mantê-las no mercado de trabalho”. A afirmação é de Juneia Batista, que se refere à conduta de Jair Bolsonaro, que sequer tem políticas de proteção ao emprego e zomba da pandemia.

Não há por parte do governo nenhuma estratégia, nenhuma ação para enfrentar esse possível êxodo das mulheres em relação ao mercado de trabalho, acrescenta Marilane Teixeira, que ressalta: “Quem teria que tomar iniciativas, realmente é o Estado, no sentido de pensar como amparar e assegurar condições, mas não tem absolutamente nada sobe isso”.

Para a economista do Cesit/Unicamp, esse quadro pode representar um grande atraso para as mulheres, do ponto de vista econômico. “Muitas vão demorar muito para voltar às condições semelhantes às de antes da pandemia”.

Ação sindical

Juneia Batista reforça que a agenda da CUT, do movimento sindical e de movimentos sociais inclui a luta contra a violência, pela igualdade de oportunidades, de combate ao assédio, ao feminicídio, mas uma questão é urgente para a sociedade – a vacinação em massa.

Ela reforça que além da dificuldade das mulheres, a fome tomou conta do Brasil e pensar minimamente em uma reorganização do mundo do trabalho passa pelo enfrentamento à pandemia.

Além das campanhas solidárias de entidades sindicais para ajudar quem precisa, a luta para salvar vidas é prioridade da CUT. E inclui, além da vacinação em massa, a volta do auxílio emergencial de R$ 600 e defesa do serviço público, essencial para os trabalhadores e trabalhadoras mais pobres.

E a dirigente avisa: “a gente tem que mudar esse quadro político atual do país, e não só o presidente, mas os deputados federais e estaduais também, lá em 2022”, alertando para a escolha de representantes que defendam as pautas da classe trabalhadora.

 

Fonte: CUT Brasil, 31 de maio de 2021

Saiba tudo sobre as férias, um direito conquistado pelos trabalhadores

Em época de pandemia, longas jornadas, flexibilização das leis trabalhistas, é preciso cada vez mais saber sobre direitos, como o de tirar férias, e se preparar para o descanso conquistado

Entre as consequências da pandemia do novo coronavírus no mundo do trabalho estão as longas e exaustivas jornadas de trabalho home office e as reuniões por meio do zoom que mudaram completamente a rotina das famílias que tiveram de levar o escritório para casa. É estressante e todo mundo pensa no dia em que vai tirar férias e descansar um pouco dessa maratona.

É importante o trabalhador e a trabalhadora estarem atentos aos direitos, que nem as flexibilizações realizadas depois do golpe de 2016 mexeram. Um deles é o direito de férias, uma conquista da classe trabalhadora que fez greve no século XX para conquistar o descanso anual e também melhores condições de trabalho, salários e garantias trabalhistas.

Este ano, com a suspensão dos contratos de trabalho e com a redução de jornada valendo novamente, muitos trabalhadores ficam em dúvida sobre como fica o direito às férias. O período é mesmo? A remuneração continua igual? Afinal, quais são os direitos nesses casos?

Para esclarecer todas as dúvidas sobre as férias, o Portal CUT e o escritório LBS Advogados, que presta assessoria jurídica para a Central, elaboraram um guia para que o trabalhador fique bem informado e possa garantir que suas férias sejam tiradas com tranquilidade.

Antes de mais nada, é necessário ter em mente o que é período aquisitivo. Esse ‘tempo’ é contado a partir do momento em que o trabalhador é contratado e ‘vence’ 12 meses depois.

Confira tudo sobre férias:

  1. Quando eu tenho direito a férias?

A regra básica é que o trabalhador tem direito a férias após os 12 meses de trabalho (período aquisitivo). O empregador tem prazo de até um ano para conceder férias ao trabalhador.

Se você, por exemplo, completa hoje um ano de trabalho, devidamente registrado em carteira, o empregador tem mais 12 meses para conceder suas férias.

No entanto, conforme explica o advogado especialista em Direito do Trabalho, Fernando José Hirsch, se o empregador não conceder as férias nesse ‘prazo legal’ terá de pagar o período das férias em dobro. “O trabalhador goza o período de férias e há uma espécie de multa ao empregador”, diz o advogado.

  1. Quanto tempo de férias eu tenho direito?

O trabalhador tem direito a 30 dias de descanso, seguidos ou fracionados em dois ou três períodos. As regras para o parcelamento de férias são as seguintes:

• um dos períodos não poderá ser menor do que 14 dias;

• demais períodos não poderão ser menores do que cinco dias.

Não dá para tirar três períodos de 10 dias, por exemplo. O mais comum nestes casos é o trabalhador optar por 15 dias de férias e depois mais dois períodos, um de 10 e outro de cindo dias.

  1. O que significa férias proporcionais?

Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito de receber em dinheiro o “restante” do período aquisitivo, ou seja, as férias proporcionais. No caso de ainda não ter completado um ano de trabalho, a regra também vale.

Se um trabalhador foi demitido com apenas seis meses de registro em carteira, ele tem direito a meio período de férias, ou seja, são as férias proporcionais ao tempo em que trabalhou na empresa mais 1/3 desse período.

Para calcular o valor, basta dividir o salário por 12 e multiplicar pela quantidade de meses que você trabalhou durante o período aquisitivo.

Se por exemplo, um trabalhador ganha R$ 2 mil e foi demitido com cinco meses de período aquisitivo, a conta é:

• R$ 2.000 /12 X 5 (meses) = R$ 833,33 referentes às férias proporcionais.

Em seguida, basta somar 1/3 deste valor para obter o adicional de férias:

• R$ 833,33 / 3 = R$ 277,77

O valor a ser pago na rescisão, portanto, será de R$ 1.111,10

  1. Como calcular o 1/3 de férias?

Independentemente das férias serem corridas ou parceladas, o trabalhador tem direito ao pagamento de 1/3 de férias do valor do salário.

No caso do trabalhador que recebe por mês um salário mínimo (R$ 1.100), o adicional de 1/3 de férias será R$ 366,66. (Sobre o adicional não são descontados INSS e Imposto de Renda)

  1. Posso vender minhas férias?

A lei permite ao trabalhador negociar até 1/3 de suas férias, ou seja, 10 dias. É o chamado ‘abono pecuniário’. Para calcular férias de menos de 30 dias, é preciso dividir o salário bruto por 30 (valor do salário por dia) e multiplicar pelo número de dias vendidos.

Exemplo: se você ganha R$ 3.000 por mês, e vende 10 dias das suas férias, a empresa pagará:

Férias tiradas (20 dias) = R$ 2.000 + um terço desse período = R$ 666,66 (total de R$ 2.666,00)

Além desse valor, recebe R$ 1.000, referentes aos 10 dias trabalhados mais um terço sobre esse valor (total de R$ 1.332)

Essa regra se aplica para casos de venda de períodos menores também.

  1. Qual o prazo que a empresa tem para pagar as férias?

O adiantamento salarial e do abono de férias é um direito previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e deve ser feito em até dois dias antes do início do período de férias.

Funciona assim: se a data do vencimento do seu salário é dia todo dia 10 e você vai tirar férias no dia 5, o dia 3 a empresa deverá pagar o salário do mês, o adiantamento de férias mais o abono.

O trabalhador sempre precisa ficar atento porque no mês seguinte, ele não tem salário, porque já foi pago ao tirar as férias.

  1. O salário do mês seguinte é menor?

Sim. O valor menor assusta muitas vezes, mas é correto, já que o trabalhador recebeu o adiantamento de férias e do salário, antes de entrar – efetivamente - em férias. Quando volta, o valor que recebe é proporcional aos dias trabalhados no mês.

Exemplo: o período de férias do trabalhador é de um mês normal, entre os dias 1º e 30 do mês e a empresa paga os salários no dia 31. Dois dias antes de sair de férias, o salário destes 30 dias é antecipado; ao retornar, no dia 31, o trabalhador não tem nada a receber, já que já foi remunerado por todo aquele período.

  1. Meu contrato foi suspenso, tenho direito a férias?

Sim. Mas é necessário saber que, historicamente, em toda suspensão de contrato o período aquisitivo também fica suspenso. Dessa forma as férias seriam adiadas.

A Medida Provisória 1045/2021, que instituiu a suspensão de contrato de trabalho e a redução de jornada com redução e salários, não deixa clara essa regra.

O advogado Fernando José Hirsch explica que, por um lado, há uma nota técnica da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (NT 51.520/2020), que afirma que SIM, ficam suspensas as férias durante o período a contagem do período aquisitivo

Mas, por outro lado, ele diz, “há um parecer do Ministério Público do Trabalho no sentido de garantir os direitos às férias, sem considerar a suspensão de contrato de trabalho”.

Na prática, assim como no ano passado, empresas estão aplicado com frequência a suspensão do período aquisitivo.

Desta forma – e de acordo com a nota técnica no Ministério da Economia –, se o trabalhador entrou no programa de suspensão de contrato por três meses o período aquisitivo voltará a ser contabilizado somente quando voltar ao trabalho.

Os valores e demais direitos continuam os mesmos, assim como os prazos determinados pela legislação. O empregador continuará tendo 12 meses após o vencimento para conceder as férias.

  1. Tive redução de jornada, como ficam minhas férias?

Para quem teve redução de jornada de trabalho com redução salarial, o período de vencimento continua o mesmo, sem prejuízo do salário.

Outra MP – a 1046/2021 – flexibilizou regras de pagamento de férias por 120 dias a contar de 28 de abril deste ano.

Desta forma, as férias poderão ser antecipadas pelo empregador, ainda que não tenham vencido. Mas deverão ser informadas com pelo menos 48h de antecedência e não poderão ser inferiores a cinco dias.

A MP ainda permite que o adicional de 1/3 de férias concedidas até 25/08 (durante a validade da redução de jornada) poderá ser pago até 20 de dezembro, ou com a rescisão de contrato, se o trabalhador for demitido até lá.

Muda também a regra do adiantamento. O pagamento poderá ser feito até o 5º dia útil do mês seguinte. Se o trabalhador entra em férias no dia 1° de junho, o valor referente às férias poderá ser pago até o 5º dia útil do mês de julho.

  1. Meu contrato de trabalho é por hora, intermitente, como calculo férias?

De acordo com o parágrafo 1° do Artigo 142 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando o salário for pago por hora e com jornadas variáveis, será apurada a média do período aquisitivo, aplicando-se como valor do salário na data da concessão das férias.

Dicas

Quando o trabalhador recebe o salário com o adiantamento de férias mais o abono, na maior parte das vezes, tem a ilusão de que recebeu muito dinheiro e acaba se perdendo nos gastos, estourando o orçamento da família. Quem afirma é a técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), subseção CUT Nacional, Adriana Marcolino.

“O objetivo do adiantamento é que o trabalhador possa ter um pouco mais de dinheiro, para poder aproveitar as férias, mas é uma ilusão achar que pode gastar tudo. O que ele recebe a mais, de verdade, é o abono de um terço do salário”.

O trabalhador tem que se organizar porque ficará um tempo sem receber salário. “Tem que se programar para não gastar tudo e deixar as contas, os gastos habituais descobertos depois”, completa Adriana.

Em relação ao período de férias, caso seja dividido, o trabalhador deve levar em consideração que o período de férias é um tempo destinado ao descanso e ao lazer. “Isso implica em benefícios positivos para sua saúde física e mental”, diz a secretária de Saúde do Trabalhador da CUT, Madalena Margarida Silva.

Ela explica que as férias servem para quebra do ciclo de estresse vivenciado diariamente pela rotina do trabalho e para que o corpo e a mente descansem é necessário tempo suficiente. “É ruim quando o tempo de férias é curto porque o trabalhador precisa de um tempo para se desconectar do estresse”, ela diz.

Fonte: Portal CUT Brasil, 27 de maio de 2021

[EDITORIAL]: À luta, companheiros!

(Editorial publicado no informativo online do Sindiferro)

No Dia Internacional de Luta da Classe Trabalhadora, 1° de Maio, ainda que em pequenos atos, militantes de movimentos, partidos políticos e sindicatos começaram a abrir a janela. Sem negligenciar os cuidados sanitários, é preciso voltar às ruas, das quais a maioria do povo trabalhador não saiu, na labuta diária para garantir seu sustento.

Em 6 de maio, o genocida, entusiasmado com a operação que assassinou pessoas pobres, a maioria negra, depois de dar “parabéns à Polícia Civil do Rio de Janeiro”, deu seu recado: “Ninguém mais aceita esse voto que está aí. Como é que vai falar que esse voto é preciso, legal, justo e não fraudado? E digo mais: se o Parlamento aprovar e promulgar, vai ter voto impresso em 2022, e ponto final. Não vou nem falar mais nada. Vai ter voto impresso. Se não tiver voto impresso, é sinal de que não vai ter eleição. Acho que o recado está dado”.

Não se trata de alucinação do genocida. Não, trata-se de um plano que ele vem urdindo e que vai prosseguir se as ruas, sem um chamado à mobilização, permanecerem vazias.

Em 13 de maio, em várias capitais e cidades, atos já bem mais encorpados gritaram basta ao genocídio da população negra e pelo fora genocida Bolsonaro. O chamado a estes atos, feito pela Coalizão Negra por Direitos, foi atendido por partidos políticos e contou com uma forte presença de jovens e outros setores.

Para dar um basta a esta situação e evitar que Bolsonaro transforme em fato os seus recados, urge que as organizações dos trabalhadores – em particular o PT e a CUT – entrem em sintonia com a necessidade urgente de dar fim à fome, ao desemprego, ao descalabro abandono da população às mazelas da pandemia, dar fim ao governo. Afinal, o que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado sobre a Covid-19 vem revelando sobre a política do governo é segredo de polichinelo. Mas o homem continua lá! E a depender das instituições, que podem até gritar, mas não mordem, continuará. E se não for detido poderá ser reeleito.

Urge que as organizações assumam sua responsabilidade. Até porque, com ou sem chamado, uma hora o povo explode – como explodiu no Peru e agora na Colômbia. Os que saíram às ruas em 1º, 13 e que sairão amanhã, sábado, 29 de maio, representam o povo que quer viver, que não quer morrer de morte matada, pela fome, pela violência e pela pandemia, que este governo dissemina.

A farra com dinheiro público, como as emendas parlamentares e a revelação do orçamento secreto são fatos que abalam o governo, que balança, mas não cai. E por quê? Sem o povo em luta, não será por livre e espontânea vontade que estas instituições abrirão uma saída positiva para o país, que começa por nenhum dia a mais para este governo.

Ajudemos o povo a lutar para ter uma vida que o permita sobreviver não de doações, que não eliminarão a fome, a não ser por um dia. E nossa luta principal sempre será por salários dignos. Não podemos aceitar as migalhas oferecidas pelos donos das propriedades privadas, dos meios de produção. Precisamos estar mobilizados para reivindicar reajustes salariais com aumento real do salário, ou seja, um reajuste salarial que permita dar um ganho real no poder de comprova do trabalhador.

Não podemos aceitar o velho conto do vigário com cara de novo, agora com o nome de pandemia da Covid-19, que não passam de fajutas evasivas para não conceder o que mais almejamos, salários mais dignos.

Assim, como sempre teremos um longo período de negociações e devemos ficar atentos e preparados para cada momento, que em último caso pode se desdobrar em uma situação de mobilização permanente em defesa dos nossos direitos. À luta, companheiros!

Informativo Unidade Ferroviária (SINDIFERRO)

Confira aqui mais um informativo do Sindicato dos Ferroviários e Metroviários da Bahia e Sergipe (SINDIFERRO), referente à segunda quinzena do mês de maio de 2021.

Saiba como e quando fazer a prova de vida para não perder os benefícios do INSS

Prazo de prova de vida para aposentados e pensionistas do INNS começa no mês de junho e termina em dezembro. Veja como fazer e confira o calendário

O governo federal determinou a volta da obrigatoriedade da prova de vida para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que havia sido suspensa em março de 2020, por causa da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Quem não comprovar que está vivo ficará sem receber os valores a que tem direito.

O calendário, dependendo da data de vencimento da prova de vida, vai até dezembro deste ano. Mas o beneficiário não é obrigado a esperar o fim do prazo, pois o recadastramento pode ser feito a qualquer momento. Veja calendário abaixo.

Os primeiros a serem obrigados a fazer a prova de vida, para não terem seus pagamentos bloqueados, são os 160 mil beneficiários que foram selecionados para a comprovação digital por reconhecimento facial (biometria), em fevereiro de 2020, mas ainda não o fizeram. Eles podem ter bloqueados seus pagamentos ainda neste mês de maio.

Como fazer o reconhecimento facial e evitar o bloqueio dos pagamentos

A biometria facial é válida apenas para quem recebeu um SMS pelo número 280-41 do INSS. Por isso, é importante ficar atento, pois qualquer mensagem sobre prova de vida que não tenha esse número deve ser desconsiderada. Caso o cidadão que tenha sido notificado tenha alguma dúvida, poderá ligar no 135 – telefone oficial do INSS para ter mais informações.

A prova de vida digital compara as fotos tiradas no aplicativo com suas correspondentes nas bases do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Por isso, ela só está sendo liberada aos segurados que cadastraram biometria para Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou título de eleitor.

Para fazer o reconhecimento facial basta baixar o aplicativo. Para celulares do sistema Android clique aqui  e para IOS baixe aqui.

O smartphone precisa ter uma câmera frontal funcional e o celular deve rodar, no mínimo, o Android 5 ou o iOS 10.

Após ser instalado, o aplicativo pede autorização para acessar os dados pessoais e a câmera do celular. Em seguida, é preciso confirmar documentos e tirar algumas fotos do rosto.

O primeiro passo é baixar o aplicativo Meu INSS. A página inicial exibirá a opção “prova de vida” e, ao selecioná-la, aparecerá uma descrição do procedimento. Após tocar em “iniciar prova de vida”, é preciso instalar o app Meu gov.br no celular.

INSS / Divulgação

Depois escolha a opção “autorizações”. Na página seguinte entre em “autorizar”.

INSS/ Divulgação

Para concluir a validação facial, é preciso abrir a câmera frontal no aplicativo e encaixar o rosto no contorno exibido na tela para tirar uma foto. O aplicativo exibirá uma mensagem positiva ao concluir a verificação de identidade;

INSS / Divulgação

Por último é preciso  voltar ao aplicativo Meu INSS para confirmar se a prova de vida foi reconhecida.

INSS / Divulgação

Atendimento em domicílio

O INSS permite que beneficiários maiores de 80 anos e os que tem idade a partir de 60 anos que possuam dificuldade de locomoção realizem a prova de vida em domicílio, por meio da visita de um funcionário do órgão à casa do segurado. Para isso é preciso um documento médio que valide a condição do segurado. O atendimento deve ser agendado pelo Meu INSS ou pelo telefone 135.

Como fazer prova de vida nas agências bancárias, sem biometria facial

Vá à agência bancária em que recebe seu benefício ou aposentadoria munidos de documento oficial com foto, o cartão magnético e recadastre a senha nos guichês de atendimento do banco.

Qualquer movimentação financeira nos caixas eletrônicos dos bancos que usem a biometria do segurado será considerada prova de vida.

Verifique se seu banco disponibiliza a biometria para saques ou movimentação financeira.

No caso do Banco do Brasil, a prova de vida pode ser feita pelo aplicativo do próprio banco.

Ao abrir o aplicativo vá em Menu "Serviços" e depois em "INSS". Clique em "Prova de vida INSS".

Tire fotos do documento de identificação (frente e verso) e uma selfie.

O banco fará uma análise e informará pelo próprio aplicativo se a prova de vida foi aceita e o prazo de validade.

 

Confira o calendário da prova de vida

Mgiora

Fonte: CUT Brasil, 19 de maio de 2021

Lei que garante afastamento de gestantes de trabalho presencial é sancionada

Lei estabelece que a substituição do trabalho presencial pelo remoto, para a trabalhadora gestante, deverá ocorrer sem redução de salário

Lei 14.151, que garante regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) foi sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13).

Aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto do ano passado e pelo Senado em abril deste ano, a lei estabelece ainda que a substituição do trabalho presencial pelo remoto, para a trabalhadora gestante, deverá ocorrer sem redução de salário.

A lei é originada do PL 3.932/2020, de autoria da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e relatado no Senado pela senadora Nilda Gondim (MDB-PB). Durante a discussão da matéria no Senado, Nilda Gondim argumentou que o avanço da pandemia no país, com ampliação considerável do número de vítimas e de ocupação de UTIs hospitalares, levou à necessidade de se pensar em uma alternativa para reduzir os riscos à gestante e ao feto.

A senadora ressaltou que atualmente o maior risco laboral para o trabalhador é a contaminação pela Covid-19, e o risco de complicações é ainda maior para as empregadas gestantes.

Mortalidade dobrou em 2021

O número de mortes de grávidas e puérperas - mães de recém-nascidos – por complicações causadas pela Covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus, mais que dobrou em 2021 em relação à média semanal de 2020. Além disso, o aumento de mortes neste grupo ficou muito acima do registrado na população em geral, segundo dados analisados pelo Observatório Obstétrico Brasileiro Covid-19 (OOBr Covid-19).

Uma média de 10,5 gestantes e puérperas morreram por semana em 2020, chegando a um total de 453 mortes no ano passado em 43 semanas epidemiológicas.

Já em 2021, a média de óbitos por semana chegou, até 10 de abril, a 25,8 neste grupo, totalizando 362 óbitos neste ano durante 14 semanas epidemiológicas.

Segundo o levantamento houve um aumento de 145,4% na média semanal de 2021 quando comparado com a média de mortes semanal do ano passado. Enquanto isso, na população em geral, o aumento na taxa de morte semanal em 2021 na comparação com o ano anterior foi de 61,6%.

De acordo com OOBr Covid-19, que usa dados do Sistema de Vigilância Epidemiológica da Gripe (Sivep-Gripe), do inicio da pandemia até 10 de abril, foram confirmados 9.985 casos de Covid-19 entre gestantes e puérperas, com 815 mortes.

Com informações da Agência Senado e da Agência Brasil.

Informativo Unidade Ferroviária (SINDIFERRO)

Confira aqui o informativo do Sindicato dos Ferroviários e Metroviários da Bahia e Sergipe (SINDIFERRO), referente ao mês de maio de 2021.

Empresa ferroviária é condenada por discriminação de trabalhadores com deficiência

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da ALL - América Latina Logística Malha Sul S.A. contra decisão que a condenou por atos de discriminação contra trabalhadores com deficiência, como restrições no processo seletivo e falta de acessibilidade nos espaços físicos. Entre as determinações da Justiça estão o pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil.

Adequação

Em ação civil pública, ajuizada em 2013, o Ministério Público do Trabalho (MPT) cobrou a realização de obras de engenharia para adequar a estrutura física da empresa à norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que trata de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos (NBR 9050:2004). Pediu, também, que a ALL se abstivesse de praticar condutas discriminatórias, principalmente na seleção de novos empregados, além de pagar indenização.

Falhas na estrutura

O juízo da 14ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) julgou totalmente improcedentes os pedidos, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a sentença e fixou a indenização em R$ 200 mil, com base em laudo pericial e em outras provas.

Um exemplo das falhas na estrutura física era o fato de as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida serem impedidas de utilizar a passarela que interliga os prédios da recepção e do edifício-sede, utilizada por todas as demais pessoas, pois havia degraus nas duas extremidades. Segundo o TRT, a solução oferecida (transporte por carro) era precária, pois os usuários precisavam de motorista e de uma pessoa para o embarque/desembarque e o manuseio da cadeira de rodas.

Discriminação na contratação

O Tribunal Regional também constatou discriminação na abertura de vagas de trabalho por tipo de deficiência, como a exclusão de cadeirantes para o cargo de técnico administrativo, apesar de não haver incompatibilidade com as funções a serem desempenhadas. Outro caso foi a triagem de currículos para excluir surdos ou cadeirantes da seleção para o cargo de técnico de serviços compartilhados, em razão da falta de acessibilidade na empresa.

Sem amparo técnico

A Primeira Turma, ao analisar o recurso da empresa, concluiu que o reenquadramento jurídico pretendido em relação às condições de acessibilidade demandaria o reexame de fatos e provas, medida inviável em recurso de revista (Súmula 126).

Sobre as práticas discriminatórias na seleção, a decisão assinala que a Constituição da República (artigo 7º, inciso XXXI), consagrando o princípio da inclusão social, proíbe qualquer discriminação em relação a salário e critérios de admissão de trabalhadores com deficiência. No caso, houve comprovação de que a exclusão de certos tipos de deficiências nas seleções não tinha amparo técnico.

Em relação ao dano moral coletivo, o entendimento foi de que a conduta antijurídica da ALL transcende o interesse das pessoas diretamente envolvidas e atinge toda a sociedade. Para a Turma, o valor de R$ 200 mil da indenização é proporcional e razoável.

A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, 10 de maio de 2021