Informativo Unidade Ferroviária (SINDIFERRO)

Confira aqui o informativo do Sindicato dos Ferroviários e Metroviários da Bahia e Sergipe (SINDIFERRO), referente ao mês de maio de 2021.

Empresa ferroviária é condenada por discriminação de trabalhadores com deficiência

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da ALL - América Latina Logística Malha Sul S.A. contra decisão que a condenou por atos de discriminação contra trabalhadores com deficiência, como restrições no processo seletivo e falta de acessibilidade nos espaços físicos. Entre as determinações da Justiça estão o pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil.

Adequação

Em ação civil pública, ajuizada em 2013, o Ministério Público do Trabalho (MPT) cobrou a realização de obras de engenharia para adequar a estrutura física da empresa à norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que trata de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos (NBR 9050:2004). Pediu, também, que a ALL se abstivesse de praticar condutas discriminatórias, principalmente na seleção de novos empregados, além de pagar indenização.

Falhas na estrutura

O juízo da 14ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) julgou totalmente improcedentes os pedidos, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a sentença e fixou a indenização em R$ 200 mil, com base em laudo pericial e em outras provas.

Um exemplo das falhas na estrutura física era o fato de as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida serem impedidas de utilizar a passarela que interliga os prédios da recepção e do edifício-sede, utilizada por todas as demais pessoas, pois havia degraus nas duas extremidades. Segundo o TRT, a solução oferecida (transporte por carro) era precária, pois os usuários precisavam de motorista e de uma pessoa para o embarque/desembarque e o manuseio da cadeira de rodas.

Discriminação na contratação

O Tribunal Regional também constatou discriminação na abertura de vagas de trabalho por tipo de deficiência, como a exclusão de cadeirantes para o cargo de técnico administrativo, apesar de não haver incompatibilidade com as funções a serem desempenhadas. Outro caso foi a triagem de currículos para excluir surdos ou cadeirantes da seleção para o cargo de técnico de serviços compartilhados, em razão da falta de acessibilidade na empresa.

Sem amparo técnico

A Primeira Turma, ao analisar o recurso da empresa, concluiu que o reenquadramento jurídico pretendido em relação às condições de acessibilidade demandaria o reexame de fatos e provas, medida inviável em recurso de revista (Súmula 126).

Sobre as práticas discriminatórias na seleção, a decisão assinala que a Constituição da República (artigo 7º, inciso XXXI), consagrando o princípio da inclusão social, proíbe qualquer discriminação em relação a salário e critérios de admissão de trabalhadores com deficiência. No caso, houve comprovação de que a exclusão de certos tipos de deficiências nas seleções não tinha amparo técnico.

Em relação ao dano moral coletivo, o entendimento foi de que a conduta antijurídica da ALL transcende o interesse das pessoas diretamente envolvidas e atinge toda a sociedade. Para a Turma, o valor de R$ 200 mil da indenização é proporcional e razoável.

A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, 10 de maio de 2021

Seus direitos: Além da pensão por morte, herdeiros têm direito ao FGTS e PIS/PASEP

Órfãos até 21 anos, além de viúvos e viúvas, têm o direito de sacar integralmente o FGTS e o PIS/PASEP. Saiba em quais casos isso pode ser feito e os documentos necessários para receber os benefícios 

A tragédia social, sanitária e econômica que atinge o Brasil e os brasileiros, vítimas do negacionismo do presidente Jair Bolsonaro, que nada faz para combater à pandemia do novo coronavírus, tem deixado uma legião de crianças órfãs, alguns de pai e mãe, além de viúvas e viúvos que estão passando necessidades porque eram dependentes do trabalhador ou trabalhadora que morreu em consequência de complicações causadas pela Covid-19.

Ao contrário da primeira onda da pandemia, que matou mais idosos e deixou 5 milhões de adultos e crianças sem renda, a segunda onda tem vitimado mais jovens, entre 30 e 59 anos, a grande maioria pai ou mãe de família, alguns com bebês recém-nascidos.

De acordo com o Portal da Transparência do Registro Civil, que reúne dados dos cartórios por todo o país, em março o número de mortes de pessoas de 20 a 39 anos subiu para 3.449 – aumento de 4 vezes em relação ao mês de janeiro, que registrou 858. Também em março, o registro do número de mortes entre 20 e 29 anos pulou de 245 para 887, um aumento de 260%.

Muitos não sabem que, como herdeiros, além da pensão por morte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), têm o direito de sacar todo o valor que o trabalhador ou trabalhadora com carteira assinada deixou em sua conta individual no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e também o abono salarial do PIS/PASEP.

O altíssimo índice de mortes causadas pela Covid 19 tem sido sentido no escritório de advocacia LBS, conta a advogada Gabriela Rocha Gomes, especializada em Previdência e Direitos Civis.  Segundo ela, cada vez mais pessoas procuram o escritório para tirar dúvidas sobre seus direitos e o de familiares que tiveram seus entes queridos mortos na pandemia.

“Eu não sei precisar numericamente, mas percebo, assim como colegas do escritório, o aumento de pessoas com dúvidas sobre os direitos de pensão e benefício da pensão por morte”, diz Gabriela.

Diante de dúvidas que assolam as famílias, a advogada listou, a pedido do Portal CUT, em quais casos uma pessoa tem direito aos benefícios deixados pelo ente que faleceu.

Quais os benefícios que têm direito os herdeiros ( filhos, filhas, esposas e esposos)?

Os herdeiros têm direito à pensão por morte paga pelo INSS e aos saques integrais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e PIS/PASEP do titular.

Se a pessoa falecida já era aposentada pelo INSS, o cálculo da pensão terá como base o valor do benefício da aposentadoria vigente até a data do falecimento.

Se a pessoa falecida ainda não era aposentada, o cálculo da pensão  terá como base o valor que seria calculado na aposentadoria por incapacidade.

Pensão por morte: quem tem direito?

O cálculo da pensão por morte começa com 50% do valor da aposentadoria, sendo acrescido 10% por cada dependente. Ou seja, a viúva ou viúvo sem filhos terá direito a 60%.

O benefício será acrescido de 10% a cada dependente (filhos) deixados pelo falecido, até alcançarem 21 anos. Acima desta idade perde o direito à pensão, exceto nos casos de invalidez ou deficiência, durante todo o tempo que a invalidez ou deficiência perdurar.

Neste caso, para ter direito aos 100% da aposentadoria integral, o falecido terá de ter deixado, no mínimo, cinco dependentes. Importante ressaltar que pensão por morte não poderá ser de valor abaixo de um salário mínimo (R$ 1.100)

Quanto tempo de contribuição ao INSS o trabalhador precisa ter para deixar uma pensão para sua família?

O benefício da pensão por morte não exige carência para sua concessão.

Quanto tempo de casamento, ou união estável, é preciso o cônjuge ter para receber a pensão?

É necessário que o casamento ou união estável tenha sido constituído pelo menos dois anos antes da data do óbito.

Viúva ou viúvo já aposentado tem direito a pensão do falecido (a)?

A reforma da Previdência acabou com o acúmulo de dois benefícios. Por isso, os cônjuges deverão optar pelo que for maior, a própria aposentadoria, ou a pensão por morte. O segurado receberá o valor integral do benefício que for mais vantajoso e uma parte do que for menor, pelos seguintes índices:

- Até um salário mínimo (R$ 1.100), ela ou ele terão direito a 100% do valor do benefício;

- Entre um salário e dois salários (R$ 2.200) recebem 60% do valor do benefício;

- Se for acima de dois mínimos a três (R$ 3.300), o valor cai para 40%

- Se for entre três e quatro salários (R$ 4.400) recebem 20% do valor;

- Se for acima de quatro mínimos recebe apenas 10% do valor que ultrapassar os R$ 4.400

"Quanto maior for o valor da aposentadoria do cônjuge sobrevivente, menor será o percentual da pensão por morte a ser recebida, se este for o benefício menos vantajoso”, esclarece a advogada.

Qual o percentual da pensão por morte para dependentes inválidos ou com deficiência grave?

Este dependente irá receber uma cota do percentual de 10% do mesmo jeito dos demais. A diferença é o tempo. Mesmo se for maior de 21 anos, poderá continuar recebendo, enquanto a incapacidade persistir.

Como pedir pensão por morte ao INSS e quais documentos necessários?

Antes mesmo da pandemia, os serviços de pedidos de pensão e aposentadoria já estavam sendo realizados online. Para isso é preciso entrar no Portal Meu INSS (clique aqui).

Abrir a aba indicada e anexar os seguintes documentos: certidão de óbito, de casamento e/ ou de união estável, dos filhos menores de 21 anos, e documentação pessoal tanto do falecido como dos dependentes.

“Na grande maioria das vezes o governo tem ciência dos nomes dos dependentes, mas em casos de união estável ainda não reconhecidas em cartório, será preciso pedir o reconhecimento por via judicial e apresentar documentação”, explica Gabriela.

Como pedir pensão vitalícia para herdeiro incapacitado?

Ela pode ser feita no momento do pedido para todos os herdeiros. Para isso é preciso também anexar laudos médicos de capacidade e deficiência para que o INSS não cesse a cota quando o dependente atingir 21 anos.

“ Pode ser de um órgão público, do próprio SUS e até mesmo da assistência social”, diz Gabriela.

Dica importante:

Gabriela orienta seus clientes para que no momento em que pedir a pensão por morte, escrever um texto, que deve ser anexado junto com os demais documentos, dizendo exatamente o que está pedindo, citando que tem filhos dependentes.

“Pode escrever com simplicidade, não precisa um texto rebuscado ou jurídico. É bom que se contextualize cada detalhe do pedido, quantidade de dependentes, se há algum com incapacidade. Por mais que o trabalho seja remoto, tem uma pessoa do outro lado, e precisamos, de alguma forma, fazer com que ela entenda todos os detalhes e a urgência de uma família que necessita da pensão do pai ou da mãe para sobreviver. Fazer esse textinho não garante o resultado, mas ajuda bastante no processo “, acredita a advogada.

Pensão vitalícia: quem tem direito? 

A pensão por morte não é por si só vitalícia. Para os filhos ela vai até os 21 anos, a não ser nos casos de invalidez ou deficiência.

Para os cônjuges a pensão só será vitalícia, para o resto da vida, se na época da viuvez a pessoa tiver 45 anos de idade ou mais. O casamento não pode ter ocorrido menos de dois anos antes da data do óbito.

Para quem ficou viúvo ou viúva mais jovem o recebimento da pensão por morte tem a seguinte tabela:

I – recebe por três anos, com menos de 22 anos de idade;

II – recebe por seis anos, entre 22 e 27 anos de idade;

III – recebe por 10 anos, quem tem entre 28 e 30 anos de idade;

IV – recebe por 15 anos, quem tem entre 31 e 41 anos de idade;

V - recebe por 20 anos quem tem entre 42 e 44 anos de  idade;

VI – vitalícia, com 45 anos ou mais anos de idade.

Como sacar o FGTS e o PIS/PASEP

O sistema de saque do FGTS e do PIS ou Pasep é o mesmo. Há duas legislações aplicáveis neste caso, o artigo I da Lei nº 6858, de 1980 e o de processo civil e o artigo 666, da Lei nº 13.105, de 2015, garantem esse direito.

O saque, na maioria dos casos, independe da abertura de inventário após a morte do trabalhador ou da trabalhadora.

O viúvo ou viúva que é dependente listado no órgão de previdência (INSS) pode realizar o saque, basta se dirigir a uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF) portando os documentos necessários.

Quais os documentos necessários para os saques?

- Identificação do próprio interessado

- Número de inscrição do PIS/ PASEP e do NIS do falecido (a). Caso não tenha, os dados podem ser conseguidos junto à empresa que a pessoa trabalhava;

- Carteira de trabalho do titular

- Declaração de dependentes habilitados pelo INNS, que também pode ser pedida pelo “ Meu INSS” junto com o pedido de pensão por morte;

Quando posso sacar?

Não precisa aguardar a concessão da pensão por morte para requisitar o saque do FGTS e do PIS/PASEP, nem mesmo o inventário. Assim que tiver a certidão de óbito e os demais documentos em mãos, já pode requisitar o benefício.

Quem tem direito ao saque do FGTS e do PIS/PASEP?

Normalmente quem saca esses benefícios é o viúvo ou a viúva que deverá zelar pela divisão dos herdeiros. Quando o falecido, ou falecida, tiver filhos com menos de 21 anos, de outros casamentos e/ou relacionamentos, a divisão deverá ser igualitária.

Caso a Caixa Econômica Federal negue os saques, neste caso será preciso entrar com ação judicial.

“É por isso que a Previdência pede não somente a documentação do sacado, do cônjuge sobrevivente, mas dos herdeiros, como RG e CPF, porque pode haver casos em que a pessoa não poderá realizar o saque, mesmo preenchendo todos os requisitos, e aí é necessária uma ação judicial,”, conclui Gabriela.

Fonte: CUT Brasil, 07 de maio de 2021

Confira os 10 direitos dos trabalhadores em casos de demissão sem justa causa

A atenção ao cálculo de verbas rescisórias é fundamental para o trabalhador demitido sem justa causa não ser lesado pelo patrão. Orientação do sindicato é fundamental para evitar prejuízos, diz advogada

Em tempos de crise econômica profunda, com desemprego atingindo mais de 14,4 milhões de pessoas no país, é fundamental saber quais são os direitos na hora da demissão. É importante ressaltar que a crise econômica, agravada pela pandemia do novo coronavírus, tende a durar um longo tempo porque o governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) não tem uma política econômica que proteja o trabalhador e a trabalhadora e incentive a geração de novos postos de trabalho, nem tampouco age para combater a pandemia.

Para orientar o trabalhador na hora da rescisão, conversamos com uma advogada especialista em Direito do Trabalho, que fez uma lista dos 10 direitos do trabalhador na hora da dispensa. Ela alerta: tão importante quanto saber os direitos é acompanhar de perto o cálculo das verbas rescisórias devidas pelas empresas. De preferência com a ajuda do sindicato da categoria.

O momento da homologação da rescisão deveria ser de acolhimento e orientação dos direitos do trabalhador que teve o contrato rompido e a participação do sindicato é essencial, diz a advogada Luciana Barreto, sócia do escritório LBS Advogados.

No entanto, desde 2017, com a reforma trabalhista promovida por  Michel Temer (MDB-SP), o empregador não é mais obrigado a realizar a homologação no sindicato da categoria. Desde então, boa parte dos empregadores passou a fazer a rescisão de forma administrativa nos próprios locais de trabalho, explica a advogada.

Mesmo assim, a advogada orienta: “É importante que o trabalhador demitido entre em contato com o sindicato da categoria para entender melhor seus direitos na rescisão. Esses direitos são garantidos pela lei e previstos em acordos ou convenções coletivas de trabalho conquistados pela categoria”.

Confira os 10 direitos dos trabalhadores demitidos sem justa causa

1- Aviso prévio
Deve ser pago ao trabalhador quando a dispensa é imediata, ou seja, se for liberado pelo patrão de cumprir – trabalhando – os dias de aviso. O valor é equivalente a 30 dias de trabalho no caso de o trabalhador ter até um ano de registro. Se o contrato de trabalho for maior que esse período, o aviso prévio deverá ser acrescido em três dias por cada ano trabalhado, com limite de 90 dias.

Exemplos:

- se um trabalhador tem até um ano de registro, cumpre 30 dias.

- se tem dois anos, serão 33 dias, sendo 30 do primeiro ano mais 3 do segundo ano

- se tem 15 anos, serão 82 dias, sendo 30 do primeiro ano mais 52 dias referentes aos outros 14 anos de registro (3 por ano).

O aviso prévio, mesmo que indenizado, deve ser considerado para a base de dias do cálculo do 13⁰ salário e férias. Na Carteira de Trabalho a data da rescisão a ser registrada também deve levar em consideração aviso prévio, sendo que o último dia trabalhado deve ser incluído em anotações gerais.

2 - 13º salário proporcional
O pagamento é calculado sobre os meses trabalhados. Basta pegar o valor do salário e dividir pelo número desses meses. Como o 13° é pago no fim do ano, se um trabalhador é demitido, por exemplo, no mês de janeiro, deve receber 1/12 do salário. Se foi demitido em junho, 1/6 (metade) do salário e assim, consecutivamente.

3 - Férias vencidas e proporcionais.
O valor deve ser pago quando houver saldo de férias. A atenção a este caso deve ser especial. As férias são determinadas pelo período aquisitivo que corresponde ao mês em que o trabalhador foi contratado. Desta forma, se as férias do trabalhador venceram, por exemplo, em janeiro e ele foi demitido em junho, terá direito ao valor proporcional de 6 meses trabalhados.

É importante saber que o período de gozo de férias nem sempre é imediatamente após o vencimento do período aquisitivo. A empresa ainda tem 12 meses para conceder o direito. Por isso, quando o trabalhador for demitido, deve ficar atento a esses detalhes – se já tirou férias e qual o saldo (meses excedentes ao período aquisitivo) a que tem direito.

4 - Um terço de férias
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante o valor adicional de 1/3 sobre as férias. Para efeitos de rescisão de contrato, esse valor deve ser considerado, caso haja férias vencidas e férias proporcionais (caso o trabalhador não tenha gozado do período durante o contrato de trabalho).

5 - Comissões, descanso semanal remunerado
O trabalhador tem direito ao pagamento de todos os descansos remunerados, horas extras, gratificações, comissões e prêmios que ainda não tenham sido pagos. Esses valores devem estar contabilizados na rescisão e contrato.

6 - Saldo de salários
Da mesma forma que horas extras e adicionais, o dias trabalhados no mês da demissão também devem ser pago. Assim, se um trabalhador trabalhou, por exemplo, 15 dias no mês em que foi demitido, terá direito à metade do salário do período.

7 - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
O trabalhador tem direito a sacar o saldo existente na conta do FGTS vinculada ao contrato de trabalho em questão, a chamada conta individual. É importante ficar atento ao documento de rescisão. Deverá constar o código 01 - dispensa sem justa causa – para que o trabalhador possa sacar o Fundo.

8 - 40% do FGTS
A CLT garante o pagamento de 40% do valor do saldo do trabalhador em sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, incluindo o valor referente à rescisão de contrato. Importante esclarecer que mesmo que o trabalhador tenha sacado valores para compra da casa própria, por exemplo, o cálculo da multa de 40% leva em consideração todos os valores depositados pelo empregador durante o contrato de trabalho.

9 - Seguro-desemprego
O trabalhador deve receber da empresa as guias para dar entrada no seguro desemprego. O valor e a quantidade de parcelas são calculados de acordo com o salário do trabalhador e o tempo de serviço.

10 - Indenizações previstas em acordos ou convenções coletivas de trabalho.
Há casos de negociações coletivas que preveem direitos para além da CLT. Neste caso, esses direitos também devem estar incluídos, e a participação do sindicato é ainda mais importante.

Prazos

-Se um trabalhador cumpriu o aviso prévio, a rescisão deverá ser feita no dia útil seguinte ao término do contrato de trabalho.

-Se o trabalhador foi dispensado do aviso prévio, a empresa tem até 10 dias, a partir da data da notificação, para pagar a rescisão.

Ainda sobre o aviso prévio, trata-se de um período que permite ao trabalhador procurar um novo emprego. Por isso, se o trabalhador cumpre o aviso, ele pode reduzir sua jornada em duas horas diárias ou então, usar os sete dias finais do período para esta finalidade. Em ambos os casos, não haverá dedução nos valores da rescisão.

Descontos

INSS
Na rescisão de contrato serão abatidos os valores de contribuição à Previdência referente ao salário, inclusive sobre o 13° e férias.

Vale transporte e vale refeição

Valores que já tenham sido pagos com o salário do mês em que o trabalhador foi demitido podem ser deduzidos da rescisão. Exemplo: se o trabalhador recebeu R$ 100,00 de vale (transporte ou refeição) e foi demitido no meio do mês, será descontado em R$ 50,00 (equivalente a 15 dias)

Adiantamento de salário
Ocorre no caso de empresas que antecipam parte do salário (40%) a título de “vale”, geralmente 10 dias antes do pagamento. Esse valor será descontado na rescisão

Adiantamento do 13º salário
Há situações em que metade do 13⁰ salário pode ser adiantado em pagamento único ao trabalhador entre os meses de fevereiro e novembro. Caso tenha sido feito esse adiantamento – a maior parte das empresas paga no mês de junho – o valor será compensado na rescisão.

Casos especiais

Convenções e acordos coletivos de trabalho podem trazer diferenças nas regras para pagamentos e descontos. Assim como em qualquer outro caso de demissão, é fundamental o trabalhador procurar o sindicato da categoria ou mesmo orientação jurídica sobre como garantir seus direitos.

A rescisão dos contratos de empregados com mais de um ano de serviço deve ser feita sob a fiscalização do sindicato e, quando ele não existir, da Delegacia Regional de Trabalho (DRT). Esse ato é chamado de homologação e é a ocasião em que são conferidos os cálculos dos direitos que o empregado tem a receber.

Pandemia

De acordo com a Lei 14.020/2020, do Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda (BEm), trabalhadores que estejam em regime de redução de jornada e salários ou suspensão de contratos de trabalho tem estabilidade provisória. Em caso de demissão sem justa causa durante esse período (de adesão ao programa) caberá indenização além das verbas rescisórias previstas na CLT.

Fonte: CUT Brasil, 4 de maio de 2021

Trabalhadores devem exigir a CAT para garantirem direitos em casos de Covid-19

Decisão da Justiça relacionando Covid-19 à doença do trabalho reforça a importância de trabalhadores e sindicatos exigir das empresas a Comunicação de Acidente de Trabalho para garantirem direitos

Uma decisão da Justiça de Minas Gerais, favorável à família de um motorista que morreu vítima da Covid-19, reforça a importância da emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) em casos como esses para que tanto os trabalhadores como suas famílias tenham garantidos os direitos de assistência pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como auxílio-doença, acidentário e aposentadoria por invalidez.

A luta para que a Covid-19 seja considerada doença do trabalho é uma das pautas do 1º de Maio da CUT, que será marcada por uma série de atividades, entre elas, lives entre os dias 26 a 30 de abril, que vão tratar de temas de interesse da classe trabalhadora, como saúde e segurança do trabalho. Uma das lutas da CUT é justamente obrigar as empresas a preencher o CAT.

Milhares de pessoas estão morrendo ou ficando com sequelas por causa da Covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus. Essa tragédia brasileira, que já soma mais de 380 mil vidas perdidas, muitos dos mortos na faixa etária dos 30 aos 59 anos, ou seja, em plena fase produtiva, mostra que é fundamental garantir os direitos dos trabalhadores e, consequentemente, dos familiares das vítimas.

Para isso, é preciso relacionar a Covid-19 às condições de trabalho, como a falta de equipamentos e protocolos de segurança, como disponibilidade de máscaras e álcool gel para quem trabalha presencialmente e o distanciamento social suficiente nos locais onde for impossível fazer home office e, em caso de contaminação, exigir que os patrões preencham o CAT.

A CAT é a garantia de que o acidente ou, no caso, a morte por Covid-19, tem relação com a atividade profissional. No caso do trabalhador cuja família vai ser indenizada em R$ 200 mil – R$ 100 mil para a mãe e R$ 100 mil para a filha -, a Justiça reconheceu que a morte do motorista ocorreu por causa de riscos no trabalho. A filha vai receber a indenização até ela completar 24 anos. Já a viúva deverá receber pensão até o ano em que o motorista completasse 76 anos de idade. Ele era a única fonte de renda da família.

Mas, apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter definido que a Covid-19 pode ser considerada doença do trabalho, ainda há muita resistência dos empregadores em reconhecerem a relação. Quem afirma é a secretária de Saúde do Trabalhador da CUT, Madalena Margarida Silva.

“Eles dizem que é uma doença que já está circulando, que é uma pandemia, e resistem a reconhecer que devem se responsabilizar pelas condições de trabalho e, inclusive, pelos momentos em que o trabalhador tem que se aglomerar em transporte público para ir ao trabalho”.

Madalena diz que muitas empresas não se preocupam com protocolos de segurança, não deixando claras as regras de distanciamento e nem mesmo fornecendo condições de distanciamento e os produtos para higienização e equipamentos de segurança.

“Há denúncias constantes de trabalhadores aos sindicatos e a mídia tem mostrado o tempo todo o número de pessoas que se aglomeram nos transportes porque são obrigadas a ir ao o trabalho presencial. Onde esses trabalhadores pegam Covid? Na maioria dos casos é sim nos locais de trabalho, por não ter um protocolo de segurança definido e nos transportes. São locais de grande exposição ao risco”, diz a dirigente.

O ideal, de acordo com Madalena, seria o lockdown - um isolamento social sério, com a garantia de renda ao trabalhador por parte do governo federal, ou seja, um auxílio emergencial digno que garantisse a sobrevivência desses trabalhadores durante o período, diminuindo a circulação de pessoas em, consequentemente, a proliferação do vírus. “E isso não temos”, afirma Madalena

“Não há e nem nunca houve uma coordenação nacional para enfrentar a pandemia. O governo Bolsonaro é o grande responsável pelo caos que vivemos”, completa a secretária de Saúde da CUT nacional.

Ação sindical

Em tempos de pandemia, é fundamental a classe trabalhadora garantir direitos, diz Madalena Margarida Silva. “Estamos todos expostos de certa maneira, mas os mais ricos estão mais protegidos que os trabalhadores”.

E para os trabalhadores, a conjuntura já era desfavorável antes da pandemia com o desemprego crescente, o desmonte de políticas públicas e os ataques aos direitos como nas reformas Trabalhista e da Previdência.

Com a crise sanitária a situação do trabalhador ficou ainda mais vulnerável, observa Madalena. “Várias medidas do governo durante a pandemia prejudicaram ainda mais os trabalhadores. A gente vê a falta de proteção ao emprego, às micro e pequenas empresas, tudo isso deixa o país no caos em que está, sem perspectiva de melhora, com desemprego e número de mortos aumentando a cada dia”, ela diz.

De acordo com a dirigente, a CUT tem feito mobilizações junto aos trabalhadores, por meio de seus sindicatos, para orientar e reforçar a importância da emissão da CAT.

Dia Mundial em Memórias às Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho

Nesta semana de 28 de abril, quando será celebrado o Dia Mundial em Memórias às Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, o diálogo com sindicatos e trabalhadores será intensificado para reforçar orientação para garantir que a Covid-19 seja relacionada ao trabalho e que os trabalhadores possam ser orientados sobre o tema em seus locais de trabalho.

“Cada trabalhador precisa saber que, se pegou Covid, pode ser por causa do trabalho, por falta de condições adequadas, de protocolos de segurança e que tem direitos nesse caso – que a empresa precisa assumir sua responsabilidade”, afirma a dirigente.

Ela conta ainda que somente depois de um ano de pandemia é que o governo emitiu uma nota técnica (NT-14127/2021) que traz orientações para que empresas elaborem documentos e medidas de segurança frente aos ricos de contaminação no ambiente de trabalho.

“Milhares dos mortos e infectados por Covid foram e são trabalhadores na ativa, que estavam no ambiente de trabalho, ou mesmo que estavam em atividades autônomas tentando a sobrevivência. A nota do governo, mesmo garantindo a CAT e que as empresas adotem medidas de segurança e saúde, chegou muito atrasada”, critica Madalena.

A CUT e os sindicatos, de acordo com a dirigente, estão se mobilizando no sentido de exigir que as empresas providenciem protocolos e orientações e informem sobre está a prevenção, a utilização de equipamentos de segurança, se os trabalhadores estão sendo capacitados para o controle do vírus.

Os sindicatos estão exigindo também cópias das CAT´s para as empresas para um maior controle sobre o número de casos de Covid-19 relacionadas ao trabalho

Outra ação importante, de acordo com a dirigente, é pautar o tema nos acordos coletivos – as medidas que garantam segurança e saúde nos locais de trabalho.

O caso do trabalhador

De acordo com reportagem do Congresso em Foco, o juiz Luciano José de Oliveira, da Justiça do Trabalho de Três Corações (MG), reconheceu a morte de um motorista de transportadora em decorrência da Covid-19 como acidente de trabalho.

A família argumentou que o trabalhador contraiu a doença por causa do trabalho e recorreu à Justiça pedindo uma indenização. A empresa alegou que o caso não se tratou de acidente de trabalho e afirmou ter cumprido todas as normas de segurança sanitária, distribuindo equipamentos de proteção e orientando funcionários sobre medidas a serem adotadas.

No entanto, o juiz concluiu que a empresa assumiu o risco ao submeter um funcionário ao trabalho durante a pandemia, deixando-o suscetível a instalações com condições sanitárias precárias como pátios de carregamento e pontos de paradas.

 

Fonte: CUT Brasil, 22 de abril de 2021

Congresso aprova PL que garante teletrabalho para gestantes durante pandemia

O projeto, que já havia sido aprovado na Câmara, foi aprovado nesta quinta no Senado e segue para sanção de Bolsonaro, estabelece ainda que o trabalho remoto deverá ocorrer sem redução de salário

O Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 3.932/2020, que determina o afastamento de funcionárias grávidas do trabalho presencial para o remoto durante a pandemia do novo coronavírus, sem redução de salário.

O projeto, de autoria da deputada Perpétua Almeida (PC do B-AC), que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, foi aprovado nesta quinta-feira (15) em votação simbólica pelos senadores e segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL).

A relatora do PL no Senado, Nadia Gondim (MDB-PB) ressaltou que as grávidas correm o risco de contaminação pelo vírus, que já matou mais de 365 mil pessoas, entre elas muitas grávidas e mães que acabaram de ter o bebê, tanto no local de trabalho quanto nos meios de transporte, em seu deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa.

"A trabalhadora na referida condição, além de necessitar de cuidados especiais para a preservação de sua saúde, tem que adotar todas as medidas possíveis para a proteção da vida que carrega”, disse Nilda Gondim.

“Não pode, em um momento como o ora vivenciado no País, ficar exposta a este terrível vírus, que pode ceifar a sua vida, a de seu filho, bem como arrasar o seu núcleo familiar", completou.

De acordo com reportagem da Folha de S Paulo publicada em 29 de março, em menos de três meses de 2021, o coronavírus  matou quase metade do total de gestantes vítimas da doença no primeiro ano da enfermidade.

Entre 3 de janeiro e 20 de março deste ano, 119 grávidas morreram de Covid no país – o número equivale a 47% das 252 gestantes vitimadas em 2020. A soma das mortes durante toda a pandemia é de 371 vítimas, segundo dados dos boletins epidemiológicos da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.

Risco laboral 

Com o avanço da pandemia no Brasil, que aumentou  consideravelmente o número de vítimas e, consequentemente, a ocupação de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), é "inegável" a importância do isolamento social como uma das principais medidas para evitar uma disseminação ainda maior da doença, afirmou a senadora Nilda Gondim.

"Atualmente, não é exagero afirmar que o maior risco laboral a que o trabalhador encontra-se sujeito é a contaminação por Covid-19. Tal circunstância ganha especial relevo no tocante à empregada gestante. A trabalhadora na referida condição, além de necessitar de cuidados especiais para a preservação de sua saúde, tem que adotar todas as medidas possíveis para a proteção da vida que carrega. Não pode, em um momento como o ora vivenciado no país, ficar exposta a este terrível vírus, que pode ceifar a sua vida, a de seu filho, bem como arrasar o seu núcleo familiar", argumenta Nilda no parecer.

Apesar do otimismo com o texto, senadores lamentaram o fato e que a legislação, com está, permite que apenas trabalhadoras em profissões que permitem o teletrabalho.

Os senadores Rogério Carvalho (PT-SE) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) ressaltaram que algumas mulheres não têm condição de fazer trabalho remoto, e que ficaram de fora do escopo do projeto, caso das empregadas domésticas.

Fonte: CUT Brasil, 16 de abril de 2021

Desemprego leva 32 milhões de brasileiros a trabalhar mais e ganhar menos com APPs

32,4 milhões de brasileiros, que representam quase 20% da população adulta do país, utilizam plataformas para trabalhar. Especialista critica exploração que obriga a jornadas mais longas e menor rendimento

O alto índice de desemprego, o agravamento da crise econômica e a pandemia contribuíram para aumentar a exploração dos trabalhadores brasileiros, que estão se submetendo a jornadas mais longas em empresas de plataformas digitais, ganhando pouco e com um chefe invisível - o celular, o algoritmo - com quem não dá para discutir direitos, nem melhores condições de trabalho e renda.

Um levantamento do Instituto Locomotiva mostrou que de fevereiro do ano passado até agora, aumentou em 11,4 milhões o número de pessoas que recorrem aos aplicativos para garantir parte ou a totalidade de sua renda. Com isso, subiu para 32,4 milhões (20% da população adulta do Brasil) o número de pessoas que utilizam algum tipo de aplicativo para trabalhar. Em fevereiro do ano passado, antes da pandemia, eram 13%.

Embora as plataformas digitais sejam vistas como forma de facilitar o intercâmbio entre o trabalho, o consumo e a produção, há uma relação perversa para com os trabalhadores e até mesmo com os pequenos negócios que vêm sendo “engolidos” pelas grandes empresas de e-commerce. Tudo isso impulsionado pelo sistema financeiro que está umbilicalmente ligado às plataformas, que incentivam e financiam lançamentos de startups que depois são compradas por esses mesmos fundos.

A análise é do engenheiro e professor do Instituto Federal Fluminense (IFF) , Roberto Moraes, que estuda desde 2016 essas mudanças nas relações de trabalho e na economia, que ele chama de “plataformismo”.

De acordo com o professor, a pandemia acelerou enormemente o número de trabalhadores no setor digital, de aplicativos e plataformas. O uso do celular foi um dos maiores impulsos a este tipo de serviço. O pedido de um táxi em que a pessoa teria de procurar um telefone público para chamar um motorista num ponto hoje se faz pelo celular.

O engenheiro lembra que a internet começou a crescer na década de 1990, se expande extraordinariamente em 2000, e em 2010 vem a explosão de entrada de internet no celular e o uso de aplicativos, que nada mais é do que um software leve e de fácil utilização. A partir do Uber e dos compartilhamentos de carona, eles ganham espaço no mundo do trabalho.

Essa constatação é confirmada por outros dados da pesquisa do Instituto Locomotiva, mostrando que, dos 32,4 milhões de brasileiros que têm renda via aplicativos, 16% deles afirmaram que essa tem sido a única fonte de renda. Para outros 15% os aplicativos respondem por metade dos ganhos. Outros 24% usam os Apps apenas para um trabalho eventual, como dar um impulso às vendas de um negócio que existe fora do mundo virtual, por exemplo.

Mesmo a pesquisa não levantando a média de ganho de renda da população, pelo baixo número de pessoas que consegue sobreviver tendo como única fonte de renda os aplicativos, se percebe que eles não são suficientes para o sustento de um trabalhador, analisa o Secretário de Relações do Trabalho, da CUT Nacional, Ari Aloraldo do Nascimento.

“A pesquisa faz um bom diagnóstico, mas com aquele olhar da empregabilidade , como um grande setor que absorveu mão de obra, mas não discute a qualidade da ocupação. No entanto, ela reflete a questão social que o país enfrenta”, diz Ari.

O poder do chefe invisível

O professor do IFF chama a atenção para a qualificação dos trabalhadores desses aplicativos. O que treina os algoritmos e monta os aplicativos é o mais qualificado, por outro lado, a grande maioria é o trabalhador, que usa os aplicativos como ferramentas de trabalho, só que esse imenso contingente obedece a um chefe invisível. Ele não em acesso a uma pessoa de carne e osso, ele não tem com quem reclamar e justificar suas possíveis falhas e faltas.

“É uma mudança colossal, o chefe dele, o capataz, não é mais o seu João, é o celular, é o algoritmo e ele passa a ter relação meio lúdica, que não teria no chão da fábrica”, ressalta Moraes.

É por isso, segundo o engenheiro, que boa parte dos entregadores por aplicativo age como um gamer, um jogador. Ele precisa vencer etapas e ter pontos para conseguir mais chamadas e ganhar mais, e quando perde pontuação não tem a quem recorrer. É por meio do próprio aplicativo que ele questiona, e a resposta é padronizada. Motoristas de Uber relatam que não receberam por três, cinco corridas e na pressa de atender outra chamada não tiveram como anotá-las e ficam sem recorrer.

É um processo de dominação tecnológica, de escravização, de servidão, de super exploração, em que a pessoa pede pelo amor de Deus para trabalhar e ter condição de, no mínimo, sobreviver

- Roberto Moraes
“Hoje há um feudalismo digital,  o senhor , o patrão, é dono da Big Tech, o Rappi, o Ifood e o servo é o trabalhador do aplicativo, que nem pode fugir para um quilombo”, critica o professor do IFF.

Plataformismo e o home office

Um ponto importante é que a pesquisa não se atem apenas ao uso de aplicativos por entregadores e motoristas, mas inclui também ferramentas que indiretamente contribuem para que as empresas e profissionais se comuniquem ou captem novos clientes no mundo virtual.

Muitos desses profissionais atuam no sistema home office, transformado também por conta da pandemia.

“Quando se trabalha na empresa, você tem a hora do café, do almoço, da entrada no escritório e da saída. Em casa esses horários se perdem”, diz o professor.

Segundo o dirigente da CUT,  basta fazer um levantamento sobre adoecimento físico e mental dos trabalhadores em home office para se chegar à conclusão que eles tomam menos sol do que presidiários.

“ Parece prisão domiciliar, mas a casa do trabalhador virou extensão da empresa e ele ainda tem de pagar com toda a estrutura , com os móveis que teve de comprar, o uso da água, da energia, do ar condicionado. Enfim, toda a estrutura e ferramentas do trabalho recaem sobre o trabalhador”, afirma Ari Aloraldo.

Já o professor da IFF conta que presidente do Banco Santander disse que o home office está dando sinais claros dessa “porosidade” de trabalho. O setor bancário, segundo Moraes, já dava pistas que iria enxugar enormemente seus quadros porque não precisa de todas as agências físicas, mesmo em grandes cidades, com o uso do PIX , dos aplicativos para pagar contas etc.

As fintechs (majoritariamente startups que trabalham para inovar e otimizar serviços do sistema financeiro) , segundo ele, são um grande mercado. O Pag Seguro do UOL representa ¾ do lucro da empresa do grupo da Folha de São Paulo. O Mercado Pago, do Mercado Livre, teve um lucro, em um ano na América Latina,  por meio deste tipo de pagamento, de US$ 50 bilhões e na venda de mercadoria direta e indireta, o shopping virtual, de US$ 20 bilhões.

“ Quem financia o que chamo de plataformismo é o setor financeiro, que fecham seus setores de pesquisas e incentivam o surgimento de startups. Tudo  isso se encaixa de uma etapa da reestruturação produtiva onde a dominação tecnológica reforça a hegemonia financeira do capitalismo. A consequência é mais a precarização, a vampirização da renda, num processo sem igual na história da humanidade”, diz o professor do IFF.

O secretário de Relações de Trabalho da CUT concorda que o uso de aplicativos praticamente escravizou o trabalhador que perde sua margem de lucro em casos de acidentes, como o que ocorrem com os entregadores que não tem nenhum seguro de saúde e ainda são os responsáveis pela manutenção de seus equipamentos.

“ Não se tem proteção social, é um bico que só vale quando seu carro funciona, e se seu celular é bom com uma boa conexão de internet”, critica o dirigente.

Vampiros do e-commerce

Para Moraes, as gigantes  (Amazon, Apple, Facebook, Ali Baba,) do Vale do Silício (EUA) e as brasileiras como Magalu, PAG Seguro, entre outras, são verdadeiros vampiros que sugam a renda do trabalhador e interferem na economia dos pequenos negócios e até das cidades, e ainda transferem 20% dos seus lucros para suas matrizes, fora do Brasil.

“Quando uma empresa deixa de pagar a Previdência de um trabalhador terceirizado, ela não ajuda a pagar o sistema de saúde e a educação gratuitos que este trabalhador e seus filhos utilizam. Ela sobrecarrega o serviço público, transformando a economia das cidades”, diz Moraes.

Outro dado importante que afeta a economia das cidades, segundo o professor, são os bancos de dados dos clientes, capturados da internet, que ajudam as grandes empresas a eliminar uma etapa importante, antes feita pela empresa empregadora de uma cidade.

De acordo com Moraes, o capitalismo de plataformas é movido por dois fatores fundamentais: a) enorme extração de valor do trabalho e de suas rendas no território, no lugar onde as pessoas vivem, na base da pirâmide social; b) a escala nacional global em que essas infraestruturas podem atuar descontruindo economias regionais de onde recolhem seus excedentes, eliminando parte do comércio e outros empregos e alterando as economias locais, no processo chamado de "glocal" - a glocalização é o resultado de um mercado cada vez mais conectado e digital.

“As gigantes do e-commerce eliminam etapas. O Mercado Livre, por exemplo, é o maior vendedor de peças de automóveis. Em muitas cidades, não se compra mais peças em uma loja física, se compra direito do Mercado Livre. A Ali Baba chega a enviar três aviões cargueiros, por semana, lotados de produtos da China ao Brasil”, afirma.

Moraes ressalta que mesmo que uma empresa crie seu próprio aplicativo, seja de uma cidade pequena ou grande, ela ainda precisa de uma loja da Apple para oferecer seu aplicativo. Por isso, as condições de competição não são iguais.

“Os aplicativos são intermediadores que extraem o valor do trabalho, e seu volume de vendas vai acabar com os pequenos negócios, mudando até o processo de urbanização das cidades. Com tanta precarização, que tipo de trabalho vai sobrar?, questiona Moraes.

Outros dados da pesquisa

Ferramentas de transporte como Uber e 99 foram utilizadas por 28% daqueles que acessaram os aplicativos para obter trabalho ou renda. Já 26% desse contingente recorreram a tecnologias de vendas online, como Mercado Livre e Magazine Luiza, e 14% às de entrega, caso de Rappi, iFood e Uber Eats.

Entre as ferramentas mais utilizadas para quem lança mão da tecnologia para encontrar uma atividade, 34% dos entrevistados citaram os apps de redes sociais, como o Facebook, e 33% os de mensagens, como o WhatsApp.

A pesquisa do Instituto Locomotiva ouviu entre  os dias 12 e 19 de março, 1,5 mil pessoas de uma amostra selecionada por meio dos parâmetros da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que serve de parâmetro das características socioeconômicas do Brasil. O resultado foi publicado no jornal O Estado de São Paulo.

Fonte: CUT Brasil, 15 de abril de 2021

Golpe faz trabalhador assinar a rescisão com empresa sem receber o dinheiro

A não homologação da rescisão do contrato de trabalho no sindicato da categoria, como previsto na Reforma Trabalhista, tem sido um artifício utilizado por algumas empresas para não pagarem as verbas trabalhistas ao ex-empregado. Até a entrada em vigor da Lei 13.467, o artigo 477 da CLT estabelecia que o pedido de demissão ou o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado pelo empregado com mais de um ano só seria válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade competente. A Reforma Trabalhista acabou com essa exigência.

"Os trabalhadores estão sendo vítimas de golpe", adverte o advogado Sergio Batalha. Dois casos que O DIA teve acesso mostram uma prática não usual na dispensa de empregados. Em um deles, o ex-empregado, que é analfabeto, dá quitação da verba trabalhista sem ter recebido. Em outro, a ex-funcionária também assinou os papeis e não recebeu a rescisão. Os dois casos, por acaso, se referem à mesma empresa.

E como seria esse golpe? "O empregado é dispensado e convocado ao departamento de pessoal para 'assinar a rescisão'. Quando comparece, é informado de que tem de 'assinar a rescisão para sacar o FGTS' e que a empresa irá depositar as verbas rescisórias nos próximos dias", conta o advogado. O que não ocorre. "A empresa não deposita e, quando o empregado entra com o processo na Justiça do Trabalho, ela alega que pagou as verbas rescisórias 'em espécie', ou seja, em dinheiro", acrescenta Batalha.

E faz um alerta: "O trabalhador não deve assinar o Termo de Rescisão do contrato de trabalho sem ter recebido as verbas nele discriminadas, pois o termo tem a natureza jurídica de um recibo de quitação. Ou seja, se o valor líquido das verbas rescisórias discriminadas for de R$ 5 mil , por exemplo, quando o trabalhador assina o termo dá um recibo de R$ 5 mil ao empregador".

Não assine sem receber
Uma das justificativas para os trabalhadores assinarem o termo de rescisão do contrato de trabalho quando são demitidos é a liberação das vias para saque do FGTS e do seguro-desemprego. Por conta disso Claudinei e Nilma, os dois trabalhadores que foram lesados por uma empresa, assinaram os papeis.
Mas o advogado Sergio Batalha adverte: a solução para sacar o FGTS mesmo sem o recebimento das verbas rescisórias seria fazer uma ressalva no próprio termo de rescisão, esclarecendo que não recebeu as verbas nele discriminadas.
"O ideal nestes casos é procurar um advogado trabalhista especializado, mas nunca assinar um termo de rescisão sem depósito prévio das verbas ou pagamento no ato", acrescenta.
Vale ressaltar que o prazo limite para o pagamento das indenizações previstas em contrato é de até dez dias — a partir do dia do rompimento contratual entre as partes diretamente interessadas. O mesmo período máximo se aplica ao envio dos documentos que comprovem o fim do vínculo com a empresa aos órgãos competentes. Os documentos são Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
Três pessoas diferentes e o mesmo problema: vítimas de calote
Morador de São João de Meriti, na Baixada Fluminense, Claudinei Jesuíno, de 50 anos de idade, trabalhou por cinco anos em uma empresa prestadora de serviços que cedia funcionários para grandes empresas. Ou seja, ele era terceirizado. No ano passado, Claudinei foi demitido e ao se dirigir para o departamento pessoal da empresa recebeu orientação para assinar o termo de rescisão para sacar FGTS e seguro-desemprego. O dinheiro da rescisão, segundo a empresa informou ao trabalhador, seria pago outro dia. Mas não foi. "Ficava indo e vindo e eles enrolando para pagar. Até que entrei na Justiça para tentar receber o dinheiro que a empresa me deve", diz Claudinei. Mas ao chegar na audiência no final deste mês, a empresa alegou que pagou o trabalhador em espécie e mostrou o documento assinado por ele. Só tem um detalhe: o Claudinei só sabe escrever o próprio nome, não sabe ler. O trabalhador lamenta: "Não recebi um centavo da minha rescisão, nem férias, nem horas extras, nada. E agora eles dizem que me pagaram em espécie!"
Com dificuldade Nilma Casadias, 58, moradora de Botafogo, desce a escadaria que dá acesso à sua casa. Nilma também trabalhou na mesma empresa que Claudinei de 2009 a 2018, quando foi demitida. Ela conta a O DIA que em maio do ano passado foi dada a baixa na carteira de trabalho, a rescisão foi assinada e - assim como Claudinei - o pagamento não foi feito.
"Na última vez que fui tentar receber na empresa, a funcionária disse que eu não era a única a 'encher o saco' e me mandou ir atrás dos meus direitos. Eu fui", conta. No caso de Nilda ainda há um outro agravante: ela está em auxílio-doença pelo INSS e faz uso de muitos remédios. "Minha saúde acabou, não tenho como trabalhar e não recebi o que era meu direito. Não sei o que vou fazer", lamenta.
E o golpe de alegar que "pagou o que não desembolsou" não se limita à empresa onde trabalharam Claudinei e Nilda. Uma firma de serviços de segurança, também deu o cano em trabalhadores. Luiz Claudio Santos, 56, de Vila Kennedy, conta que por 11 anos trabalhou como prestador de serviços mas em agosto passado foi demitido. O "modus operandi" foi similar: assinar o termo de rescisão para sacar FGTS e seguro-desemprego. "Recebi os papeis, mas não vi dinheiro nenhum. A saída foi entrar na Justiça", diz.
Fonte: Jornal O Dia

Sem homologar no sindicato trabalhador está sendo enganado

Mesmo que a lei desobrigue, os sindicatos precisam voltar orientar os trabalhadores e trabalhadoras que, em caso de demissão, é necessário procurar a entidade sindical para receber informações e orientações a fim de evitar prejuízos insanáveis no ato da rescisão do contrato de trabalho.

Notícia veiculada pelo jornal O DIA, do Rio de Janeiro, em matéria publicada no domingo (2) com a sugestiva legenda de capa “Brecha na Reforma Trabalhista” e título “Golpe faz trabalhador assinar a rescisão com empresa sem receber” mostra a necessidade e atualidade do sindicato.

A matéria denuncia que empresa demite trabalhadores e os fazem assinar os papéis da rescisão do contrato de trabalho para que possam dar entrada na Caixa para receber o seguro desemprego, mas não pagam os direitos e verbas rescisórias. Quando os trabalhadores ingressam na Justiça do Trabalho demandando o recebimento das verbas não pagas, a empresa alega que pagou em dinheiro aos trabalhadores.

Esse golpe deve estar acontecendo Brasil afora a “torto e a direito”, como diz o ditado popular. Isto porque a Reforma Trabalhista — consubstanciada na Lei 13.647/17 — acabou com a obrigatoriedade de o trabalhador homologar a rescisão do contrato de trabalho no sindicato, como determinava o parágrafo 1º (revogado), do artigo 477 (alterado) da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que dizia textualmente:

“Art. 477 – É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei 5.584, de 26.6.1970)”

“§ 1º – O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei 5.584, de 26.6.1970)”

A redação dada pela Lei 13.467, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, ficou assim:

“Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.”

“§ 4º O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado: (Redação dada pela Lei 13.467, de 2017)

I – em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou (Incluído pela Lei 13.467, de 2017)

II – em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto. (Incluído pela Lei 13.467, de 2017)”.

A vida está mostrando que se trata de medida das mais nocivas ao trabalhador é a desobrigação do acompanhamento da rescisão do contrato de trabalho pelo sindicato para funcionário com mais de 1 ano de contrato.

Ação sindical

Mesmo que a lei desobrigue, os sindicatos precisam voltar a orientar os trabalhadores e trabalhadoras que, em caso de demissão, é necessário procurar a entidade sindical para receber informações e orientações, a fim de evitar prejuízos insanáveis no ato da rescisão do contrato de trabalho.

É o sindicato se fazendo necessário em razão da desonestidade patronal.

Os sindicatos, em nível nacional, precisam fazer esse levantamento, pois essa prática pode estar sendo recorrente, a fim de denunciar ao MPT (Ministério Público do Trabalho) e à OIT (Organização Internacional do Trabalho) e até mesmo ao Congresso Nacional essa gravíssima brecha na lei, que permite às empresas enganar o trabalhador não pagando as verbas rescisórias.

Como exemplo lembramos a denúncia feita pela OIT por ocasião do debate em torno da Reforma da Previdência, que dos 30 países que adotaram o regime de capitalização, mais da metade revertera, pois não deu certo. Pois bem, essa denúncia, reverberada aos borbotões, foi fundamental para inviabilizar a proposta do governo.

Ação parlamentar

Comprovado que se trata de prática recorrente, essa denúncia mostra a necessidade de mudança na lei da Reforma Trabalhista. Essa pode ser feita por meio de projeto de lei de iniciativa parlamentar, na Câmara e no Senado.

E, ao mesmo tempo em que os sindicatos busquem a reparação do trabalhador lesado por essa prática desonesta, é preciso dar curso às ações que possam corrigir estruturalmente essa grave lacuna na lei.

[OPINIÃO]: Leilão de ferrovia prejudica desenvolvimento sustentável do sul da Bahia

Por Luiza Olivetto (empresária, é fundadora da Amma Chocolate);
Maria do Socorro Mendonça (diretora-presidente do Instituto Nossa Ilhéus)
e Rui Barbosa da Rocha (diretor-presidente do Instituto Floresta Viva)

Obras de grande impacto social e ambiental não recuperarão a economia regional

O sul da Bahia é hoje palco de uma disputa de modelos de desenvolvimento, como se vê em muitos lugares do mundo. De um lado estão atividades que distribuem riquezas e conservam paisagens naturais, como o turismo de natureza, a agricultura familiar, a pesca e a produção de cacau e chocolate.

Do lado oposto, um modelo apoiado na extração de minério de ferro com uso intensivo de água, ferrovia para transportar produtos primários e um porto em meio a belas praias de areia branca, na região de maior biodiversidade da mata atlântica.

Na quinta-feira (8), a possível subconcessão do trecho 1 da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol) poderá selar o destino da região. Qual modelo prevalecerá? Aquele que gera degradação socioambiental ou o que persegue soluções sustentáveis, alinhado à mitigação das grandes crises globais?

Neste dia, o governo federal, através da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), pretende realizar o leilão para a subconcessão da construção e operação por 35 anos de um trecho de 537 km da Fiol, entre as cidades de Ilhéus e Caetité, na Bahia.

Em carta aberta, mais de 65 organizações da sociedade civil, empresas e movimentos sociais alertam empresas e investidores interessados que investir nesse empreendimento significa fazer uma aposta arriscada para o cumprimento dos padrões ambientais, sociais e de governança necessários para a sustentabilidade de suas operações e investimentos. No momento em que o setor privado discute estratégias para mitigar a crise climática e conservar a biodiversidade, é pouco provável que empresas líderes em seus setores invistam em projetos com tamanhos impactos ambientais e sociais.

A Fiol mal começou a ser construída e já acumula centenas de passivos socioambientais. Serão necessários ao menos R$ 500 milhões para sanar todas as pendências acumuladas, sem contar os problemas que certamente ocorrerão quando a ferrovia cruzar o sul da Bahia, uma região de terreno marcadamente irregular, riquíssima em mananciais e lar de diversas comunidades rurais.

A mina Pedra de Ferro, localizada em Caetité e cuja viabilidade depende da ferrovia, terá uma barragem de rejeitos quase quatro vezes maior que a de Mariana e quinze vezes maior que a de Brumadinho. Os impactos da construção do Porto Sul, entre Ilhéus e Itacaré, destino da ferrovia, devem afetar as atividades econômicas ligadas à conservação, como a produção de cacau em sistema cabruca e o turismo.

A principal beneficiária da Fiol —e, quem sabe, talvez a única interessada no trecho 1 que será leiloado— é a empresa dona das concessões da mina Pedra de Ferro e do Porto Sul: a Bahia Mineração S.A. (Bamin). Trata-se de uma empresa brasileira controlada pelo Eurasian Resource Group (ERG), conglomerado do Cazaquistão sediado em Luxemburgo, cuja reputação é frequentemente questionada por denúncias de fraude e corrupção. Os interesses dessa empresa no complexo mina-ferrovia-porto se justificam hoje pelo alto preço do minério de ferro no mercado, conjuntura que pode mudar a qualquer momento.

O Porto Sul é um empreendimento que conta com vastos subsídios do governo da Bahia, que o declarou como de utilidade pública, abrindo caminho para o desmatamento da mata atlântica, hoje protegida por lei. Por sua vez, o governo federal, via incentivos fiscais, estimula a construção de empreendimentos ferroviários sem um planejamento estratégico integrado.

É impossível ignorar o delicado momento pelo qual passamos. Precisamos sim de investimentos estratégicos e estruturantes, geradores de oportunidades de trabalho e renda na Bahia. Mas precisamos de empreendimentos duradouros, seguros, sustentáveis. Não será com obras de grande impacto social e ambiental e com viabilidade econômica duvidosa que recuperaremos a economia regional. Queremos a região sul da Bahia viva!

(Fonte: Folha de São Paulo, 06 de abril de 2021)